Arquivo mensal: agosto 2013

SINPOL/RP COBRA REAJUSTE SALARIAL DO GOVERNO DURANTE VISITA DO SSP 37

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Enviado em 27/08/2013 as 17:28 – CURIOSO

Hoje pela manhã, o Secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, senhor Fernando Grella Vieira, esteve em Ribeirão Preto/SP para participar da instalação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal. A Comissão de Segurança, que foi criada neste ano, é presidida pelo vereador Maurício Gasparini (PSDB) e tem como membros os vereadores Ricardo Silva (PDT) e Samuel Zanferdini (PMDB), que também é delegado de polícia.

O convite ao secretário foi feito pelos vereadores Maurício Gasparini e Ricardo Silva, acompanhados dos deputados estaduais Rafael Silva (PDT) e Welson Gasparini (PSDB), pais dos dois vereadores, no último dia 13, em reunião em São Paulo.

Diretores do Sinpol/RP, bem como Policiais Civis de todas as carreiras, compareceram na Câmara Municipal com faixas reivindicando aumento salarial, reestruturação e melhores condições de trabalho.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Cícero Gomes, recebeu o secretário e os membros da comissão em seu gabinete, ocasião em que o presidente do Sinpol/RP, Eumauri Lucio da Mata, foi convidado a participar da reunião.

Com a palavra, Eumauri cobrou do Senhor Fernando Grella as reivindicações da categoria, já expostas em reuniões anteriores, bem como o reajuste salarial para os Policiais Civis.
Fernando Grella afirmou que até amanhã o senhor Geraldo Alckimin, governador do estado, deverá anunciar o reajuste para os Policiais Civis.

No plenário, os vereadores elogiaram os trabalhos dos Policiais Civis e pediram para que o senhor Fernando Grella interceda junto ao governador para uma valorização justa da categoria policial.

RIBEIRãO PRETO, 27 DE AGOSTO DE 2013

EUMAURI LUCIO DA MATA
PRESIDENTE

PARA A PM TUDO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2013: PMs aposentados poderão retornar ao serviço ativo 57

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2013

Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos, acelera a promoção à graduação de Cabo PM os Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo da Polícia Militar será realizada por ato do Governador do Estado, conforme o disposto neste Projeto de Lei complementar, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais da Instituição.

§ 1º – A designação possui caráter temporário, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.

                                   § 2º – Findo o período de designação, de 24 (vinte e quatro meses) o militar é promovido automaticamente, independente de vagas, podendo, caso preencha os requisitos necessários, prorrogar por igual período, onde já na nova graduação ou posto, desempenhar a nova função, retornando aos quadros da reserva remunerada, com direito a novo Posto Imediato.

§ 3º – Somente será designado para recompor o efetivo, o policial da reserva remunerada pertencente ao Quadro da Polícia Militar (QPM), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão PM, caso em que, não poderá ser prorrogado.

Artigo 2º – A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo observará o preenchimento exclusivamente de segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda e administração de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades, conforme previsto na lei complementar de fixação do efetivo da Polícia Militar, sendo preferencialmente no local mais próximo de sua residência ou na última unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.

Artigo 3º – Para ser designado para o serviço ativo, o militar da reserva ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

I — ter idade máxima de 52 (cinquenta e dois) anos para Cabos e Soldados PM, 56 (cinquenta e seis anos) para Sub Tenentes e Sargentos e 62 (sessenta e dois anos) para os oficiais até o posto máximo de Capitão PM;

II – ter sido transferido para a reserva ou reformado com, no mínimo, bom comportamento, não ter sido processado, por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;

III – possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade;

IV – não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e policiais-militares.

§1º A capacidade técnica, prevista no inciso III do caput será comprovada através de estágio na própria Organização Policial Militar, na qual o Policial estará designado, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço e no desempenho das atividades designadas pela Polícia Militar.

                                   §2º O militar da reserva remunerada, para permanecer designado no serviço ativo, deverá continuar satisfazendo os requisitos de que trata este artigo.

Artigo 4º- O militar designado terá as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais.

 

Artigo 5º – São direitos do militar designado, nos termos da legislação vigente:

I — a contagem do novo tempo de serviço será somada ao tempo de efetivo serviço, quando da passagem para a inatividade, para efeito de férias, Licença Prêmio, adicional quinquenal, adicionais de horas/aula, entre outras, como se efetivo fosse;

§ 1º O período de designação, compreendido em vinte e quatro meses, é considerado período aquisitivo, para fins das férias anuais do designado.

§ 2º – As férias anuais do designado para o serviço ativo não podem ser cassadas, e serão concedidas no período da reconvocação, se houver, no caso de dispensa ou não de renovação da designação.

Artigo 6º – O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando:

                       I — solicitar a sua dispensa;

II — deixar de preencher os requisitos previstos no art. 3º desta Resolução;

III — obter licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias, contínuos, no período de 01 (um) ano, salvo se decorrente de acidente decorrente de serviço ou no trajeto.

Parágrafo único. Se o militar designado permanecer licenciado por acidente decorrente de serviço até o fim do período da designação não poderá ser reconduzido, estando nessa situação.

Artigo 7º – O designado deverá utilizar o uniforme adequado para a atividade, nos termos da norma vigente na Instituição.

Artigo 8º – Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem preencher os requisitos nescessários ou fora do tempo hábil, do prazo determinado no ato respectivo.

Artigo 9º – Os militares da reserva remunerada que se encontram designados para o serviço ativo na data da entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser mantidos na função, se atendidas às condições estabelecidas para seu posto ou graduação.

           Artigo 10 – No mesmo ato, para que não seja prejudicado o efetivo existente que será deslocado para a atividade fim, altera o efetivo do quadro dos Sub Tenentes e Sargentos, passando o efetivo a 1.200 (Um mil e duzentos) Sub Tenentes e 4.500 (Quatro mil e quinhentos) Terceiros Sargentos, sucedendo nas promoções os Segundos e Primeiros Sargentos de acordo com o almanaque.

           Artigo 11 – Concomitantemente com as alterações do quadro de Sub Tenentes e Sargentos, será reduzido para o período de 10 (dez) anos, a promoção dos Soldados de 1ª Classe à graduação de Cabo PM, dos policiais militares ingressos a partir da promulgação desta lei, os policiais militares ingressos anteriormente, deverão ser promovidos neste período, até que os ingressos completem o tempo de promoção.

Artigo 12 – O efetivo do quadro de Sub Tenentes e Sargentos e dos Oficiais incorporados ao efetivo da Policia Militar, não concorrerão com as vagas destinadas aos policiais da ativa, passando a ter precedência e superioridade hierárquica o policial da ativa em igualdade de posto ou graduação, sob o policial incorporado ao efetivo.

Artigo 13 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo permitir o retorno voluntário à ativa, dos policiais militares da reserva e dos reformados, deslocando o efetivo administrativo para a atividade Operacional. A intenção da medida é auxiliar o quadro efetivo da Polícia Militar, proporcionando um aumento do efetivo policial, para as festividades da Copa do mundo em 2014, aproveitando o grande potencial e experiência que esses policiais possuem para contribuir sobremaneira no combate à crescente escalada da violência em nosso Estado.

O retorno desses profissionais será imprescindível para que prestem serviços administrativo, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas.

Além disso, esta medida não terá custos para os cofres do Estado, tendo em vista que estes policiais já conhecem o tramite administrativo na Polícia Militar, liberando o efetivo mais jovem ao combate à marginalidade nas ruas, ou ainda auxiliando na realização de serviços internos.

O objetivo é substituir os policiais da ativa que estão designados em todos os tipos de serviço administrativo, por policiais da reserva ou reformados, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para a nova função. Será uma contribuição para a promoção do Policial reformado ou na reserva, que se aposenta com menos de 50 (cinquenta) anos e que se vê obrigado a passar para reforma/reserva por não ter nenhuma perspectiva de promoção na carreira, durante o serviço ativo.

As atividades que também poderão ser desempenhadas estão ligadas a ações de menor desgaste físico como defesa civil e segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades; e procedimentos administrativos.

Diante do exposto, apelo ao Senhor Governador do Estado Doutor GERALDO ALCKMIN para que envide todos os esforços para a sanção desta propositura, por se tratar de medida de relevante interesse público, sem qualquer ônus para o Estado, sendo uma das alternativas viáveis para combater a violência no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 22/8/2013

a) Carlão Pignatari – PSDB

 http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1151984

DELEGADOS NÃO ESQUEÇAM DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL. 40

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Enviado em 26/08/2013 as 20:58 – Russo Kazan

Excelentíssimos Delegados de Polícia, especialmente Dra. Marilda e Dr. Melão:

Gostaria que apenas ouvissem algumas considerações.

Quantos de vocês são egressos das fileiras das carreiras de ESCRIVÃO e INVESTIGADOR?

Quantas amizades e matrimônios essas 03 carreiras juntas realizaram, formando através do ambiente profissional famílias e construindo lares e gerando filhos?

Quantas vezes o Escrivão segurou o cartório nas costas para que o Delegado fosse à Acadepol dar aula ou então ir até a DGP em busca de um local de trabalho melhor?

Quantas vezes vocês puderam contar com o Tira no meio da madrugada sempre à disposição da Autoridade de Plantão e muitas das vezes segurou o rojão no colo para preservar a equipe?

Não vejam apenas o lado de vocês aceitando essas 30 moedas de pratas que vos oferecem, para virarem as costas para aqueles que estão todos os dias ao seu lado enfrentando o frio e a fome nos plantões da vida e indo pra cima ombro a ombro quando a adversidade surge.

Sabemos que as demais carreiras anseiam por melhoras também por quê não aproveitar o momento e tocar a reestruturação para dar uma expectativa profissional melhor à todas elas?

Trabalhem pelo salário base inicial de Escrivão e Investigador no mesmo patamar do Agente de Trânsito N.U do Detran de 4.500,00(base e retp) + insalubridade + quinquênios é o justo!

Trabalhem para que todas as demais carreiras sejam aglutinadas na Carreira de Agente Policial com exigência de 2º Grau que posteriormente o sindicato dessas carreiras brigará pelo N.U também isso é certeza.

DELEGADOS NÃO ESQUEÇAM DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL.

OPERAÇÃO BLECAUTE: ATÉ QUANDO? 29 DE AGOSTO 16

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Enviado em 26/08/2013 as 21:12 – BLECAUTE 29/08/2013

Notícias
26/08/2013 – OPERAÇÃO BLECAUTE: ATÉ QUANDO? 29 DE AGOSTO

O posicionamento omisso do Governo do Estado em relação às reivindicações da Polícia Civil não apenas afronta a categoria como também incita o fortalecimento e união de Delgados e Policiais Civil em prol da luta por melhores condições.

O movimento, alicerçado pelas duas maiores entidades de classe da categoria, a Adpesp e o Sindpesp, que já decretou Estado de Greve e não permitirá que se torne em vão toda a mobilização da Operação Blecaute, já pontuadas em 4 paralisações em menos de um mês.

A reivindicação da categoria está amparada em uma causa justa e real. Pois, há tempos assistimos o caos se instalando na Polícia Civil e, a cada dia que passa, sentimos o resultado da falta de uma administração responsável e comprometida com a Segurança Publica: percebemos o abandono de Policiais Civis para outras carreiras ou para outros Estados da Federação; Convivemos com investigações emperradas e Inquéritos Policiais estagnados nos cartórios; Notamos a falta de valorização e o atendimento precário nas Delegacias e presenciamos o avanço da criminalidade para o Interior Paulista.

Na próxima quinta-feira o sentimento de insatisfação será novamente declarando com mais uma paralisação da Operação Blecaute. Entre 10h e 16h, suspensão total das atividades de todas as Delegacias do Estado com Ato de Protesto na Cidade de Campinas, a partir das 14h.

Para que a Operação Blecaute seja coesa e sua divulgação atinja cada vez mais a população, solicitamos que entrem em nosso site para acessar os materiais impressos para a divulgação da quinta Operação Blecaute. Clique na opção desejada para visualizar e realizar o download do material:

Folheto (Padrão A5) *recomendamos impressão em GRÁFICA RÁPIDA para imprimir a quantidade desejada com qualidade e em menos tempo.

Spot para rádio *recomendamos que realize o download e salve em mídia (pen drive ou CD). O arquivo está no formato MP3 para rádios ou carros de som

Grito de Guerra. *recomendamos que realize o download e salve em mídia (pen drive ou CD). O arquivo está no formato MP3 para rádios ou carros de som

Protesto com grito de guerra.*recomendamos que realize o download e salve em mídia (pen drive ou CD). O arquivo está no formato MP3 para rádios ou carros de som

Protesto narração.*recomendamos que realize o download e salve em mídia (pen drive ou CD). O arquivo está no formato MP3 para rádios ou carros de som.

http://www.adpesp.org.br/noticias_exibe.php?id=5640

O GOVERNO VAI ANUNCIAR AUMENTO AMANHÃ, DIA 27 DE AGOSTO DE 2013?????? 211

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Fábio 
Data: 26 de agosto de 2013 14:09
Assunto: Boa tarde Dr.
Para: “dipol@flitparalisante.com” <dipol@flitparalisante.com>

Acabei de publicar em  sipol-prudente.blogspot.com.br uma matéria sobre o boato de um anúncio do Governador amanhã. Se puder publicar eu agradeço. Muito obrigado. Fábio Morrone.

O GOVERNO VAI ANUNCIAR AUMENTO AMANHÃ, DIA 27 DE AGOSTO DE 2013??????
A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR.
O BOATO QUE NÃO PÁRA DE SE PROPAGAR.
O SIPOL sempre optou por não auxiliar a propagar qualquer tipo de informação não oficial. No entanto foram tantos os questionamentos a respeito da possibilidade de o Governador anunciar “algo” nesta terça-feira (27/08/2013), que resolvemos vir a público pra esclarecer a origem e o conteúdo dessa informação não oficial.
Uma Autoridade ligada ao Governo (sempre começa assim um texto de boato né?!) disse que amanhã, terça-feira, o Governador anunciará um aumento linear para Policiais Civis e Militares de 15%.
Que também anunciará em forma de abono:
R$ 2.500,00 para Delegados em 2013 + 15% de aumento linear
R$ 2.000,00 para Delegados em 2014… para equipara-los aos Defensores Públicos;
R 700,00 para Investigadores e Escrivães – Nível Universitário + 15% de aumento linear em 3 vezes.
Qual a veracidade disso?
Não sabemos.
Pode ser verdade? R = pode. Pode não ser verdade? R = pode.
Se isso for dessa forma será uma extrema injustiça com as outras carreiras da POLÍCIA CIVIL que executam praticamente as mesmas funções dos Investigadores e muitas vezes dos Escrivães. O SIPOL vai se posicionar, caso isso ocorra, pela reestruturação das carreiras da Polícia Civil de forma que todos sejam contemplados com nível universitário na reunião de 10/09/2013 no Tribunal de Justiça em São Paulo.
NÃO SE ESQUEÇAM ASSEMBLÉIA GERAL AMANHÃ NA SEDE DO SIPOL ÁS 18H30 EM PRIMEIRA CHAMADA E 19H00 ME SEGUNDA CHAMADA, na Av. Cel. Marcondes, 1632, segundo andar, sala 11 para decidir sobre GREVE e outros assuntos.
FÁBIO MORRONE – Presidente do SIPOL.

As estatísticas criminais a serviço do interesse político do ente público que as produziu 15

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Enviado em 25/08/2013 as 18:32 – Minha Colaboração Técnica ao MP, e Sem Convêni

As estatísticas criminais a serviço do interesse político do ente público que as produziu
Na SSP 2+2=1
Prezado Secretário

Entra ano, sai ano e a retórica continua a mesma.

Contrata a peso de ouro uma consultoria para tratamento das informações criminais no Estado, mas as rotinas desqualificadas que as produzem (coleta, tabulação e consolidação) continuam as mesmas.

Em várias cidades do interior, pela completa imprevidência do governo em não complementar o defasado efetivo policial no Estado, funcionários emprestados da prefeitura, não raras vezes, de baixa escolaridade, sem demérito algum, são os elaboradores de ocorrências no sistema digital e alimentadores dos bancos de dados da polícia. Como confiar na qualidade da informação?
As estatísticas deveriam ser geradas de um único banco de dados (RDO), através de uma ferramenta (BI), acabando com essa “maracutáia” de, manualmente, dar carga de uma base de dados em outra para finalizar as estatísticas num determinado período. Exemplo: Carregar manualmente os BO’s feitos pela internet na base do RDO e, depois, no sistema Infocrim e, manualmente, lançar as totalizações na planilha eletrônica da base de dados criada pela Resolução SSP 160/01( Fonte Oficial do dado estatístico criminal do Estado) conforme consta do site da SSP. Sabe como é. Tudo que não é automatizado e depende da vontade humana pode ser manipulado.

É sabido que, embora recebendo ao longo dos anos, considerável aporte financeiro da SENASP, o INFOCRIM (Sistema de georeferenciamento de ocorrências da SSP) apresenta inúmeras inconsistências que o desqualifica por completo como ferramenta de inteligência policial confiável. Vou apenas mencionar duas delas, entre outras tantas que conheço, que fulminam sua credibilidade. 1) Falta de eixo de ruas digitalizado em todas as cidades do Estado e, por conseguinte, em todas as unidades policiais e, 2) Controle eficiente da qualidade na coleta da informação na fonte, por ocasião da elaboração do BO.

Atualmente a estatística fica a mercê da vontade e interesse de quem a elabora. Por exemplo: Um mesmo BO registra duas naturezas, um Roubo e um Tráfico de Entorpecente.Na hora de lançar na planilha da Res 160/01, o titular da unidade só lança o tráfico, que pode ser interpretado tanto como indicador criminal ou como de atividade policia.

A quantidade de veículos roubados ou furtados no Estado, ao longo de mais de uma década, é oficialmente subestimada. Toda a série histórica precisaria ser revista. Vários Boletins de Ocorrência, registram o roubo de veículo com mais outra natureza, como por exemplo: o roubo de carga, o roubo a estabelecimento comercial, o roubo a residência. Na hora de lançar na planilha eletrônica da Resolução 160/01, se lança apenas como Roubo-Outros(carga, estabelecimento comercial, residência, etc.) sonegando o lançamento do Roubo-Veículo.

Para sabermos de forma mais confiável a real quantidade de veículos roubados ou furtados no Estado, devemos nos valer de outra base de dados administrada pela Prodesp, que é a Base de Veículos do Detran. Levando-se em consideração que para cada veículo roubado ou furtado é enviada uma mensagem de bloqueio (caráter geral), bastaria consultarmos a referida empresa pública para que nos informasse quantas mensagens de bloqueio por furto ou roubo de veículo foram recepcionadas das unidades policiais do Estado durante o período desejado. O resultado da pesquisa só não será totalmente confiável, em razão de uma ou outra mensagem, excepcionalmente, comunicar o roubo ou furto de mais de um veículo. Poderíamos utilizar a mesma base para sabermos também a real quantidade de veiculos localizados pelo número de mensagens de desbloqueio.

É fácil manipular as estatísticas, basta querer. Quer outro exemplo: A localização de um veículo roubado antes da formalização do BO que noticiaria o Roubo. Na delegacia de polícia, a ocorrência será registrada com duas naturezas: Roubo – Veículo e Veículo Localizado. No lançamento na planilha da Res 160/01, só lança o Veículo – Localizado, que é indicador de atividade policial, subestimando-se o indicador criminal Roubo-Veículo. Por essas e por outras, com certeza, a porcentagem de veículos localizados no Estado em relação a quantidade roubada não merece qualquer credibilidade.

Em relação aos homicídios então, nem se fala. Vez ou outra comemoram diminuição mensal de homicídios, mas a opinião pública desconhece as rotinas ou”maracutaias” que existem para se chegar a esses números finais.

A simples leitura do histórico de alguns BO’s registrados no Estado como “Morte Suspeita”, revela de maneira inequívoca que o fato é Homicídio. Os registros de Tentativa de Homicídio, Tentativa de Latrocínio, cujas vítimas falecem posteriormente, algumas vezes deixam de ser corrigidos nas estatísticas como Homicídios Consumados, Latrocínios Consumados, etc.

O mesmo acontece em relação a novíssima “Morte por Intervenção Policial”. E os que ficam feridos, falecendo posteriormente?

Não basta conhecer fundamentos estatísticos. É necessário conhecer a polícia e ser policial.

Uma boa auditoria nesses bancos de dados por quem os conhece vai mostrar que o conteúdo deles revela muito mais do que o oficialmente divulgado.

Aliás, estamos próximos de mais uma rodada das comentadas, contestadas e encomendadas estatísticas mensais. Boa Sorte!

Em tempo: Não me venha com a grande novidade que o número de homicídios baixou em relação ao mesmo período do ano passado.O que VExª, o NEV, o Instituto São Paulo Contra a Violência, O Instituto Sou da Paz e o Ministério Público precisam apurar, é o porquê tivemos no ano passado o segundo semestre mais sangrento dos últimos anos.

Temos um bom material a respeito, se precisar de ajuda, conte conosco.

Greve estadual atinge Delegacia de Vinhedo 16

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Enviado em 24/08/2013 as 1:58 – CAGUETA – VINHEDO 

A DELEGADA TITULAR DE VINHEDO – LUCIANA BOTERI CONTINUA PROIBINDO OS FUNCIONÁRIOS DE PARALISAREM AS ATIVIDADES DURANTES AS OPERAÇÕES PELA NOSSA VALORIZAÇÃO!

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2/08/2013 13:42 – Atualizada em 22/08/2013 17:04
Greve estadual atinge Delegacia de Vinhedo
Categoria reivindica melhores salários e condições de trabalho
 

Aderindo a movimento estadual, a Polícia Civil de Vinhedo decidiu que nesta quinta-feira, 22, das 10h às 16h, somente efetuará boletins de ocorrências de casos graves. A manifestação em si foi promovida pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Adpesp. O protesto foi batizado de Operação Blecaute.

O motivo da paralisação são reivindicações para melhores salários e condições de trabalho.

A decisão por greve foi tomada pelos Delegados de Polícia do Estado na última terça-feira, durante Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Sindpesp. A categoria aprovou por unanimidade o estado de paralisação em vista da omissão do Governo de São Paulo em relação às reivindicações de ambas as entidades representativas.

 http://www.jornaldevinhedo.com.br/?view=noticia&noticia=9702

Ex-Juiz ainda percebe subsídio em razão de decisão provisória do STJ 4

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Boa noite,

 

Marcos Antonio Tavares percebe o subsídio mensal, na importância de R$ 22.854,46, em cumprimento à decisão de Mandado de Segurança nº 24.322-SP (2007/0130609-8), do Superior Tribunal de Justiça, até o trânsito em julgado da ação penal.

Aqui no Tribunal de Justiça de São Paulo havia sido negado recurso por maioria de votos (coforme a cópia da decisão anexa).

A decisão do STJ você deve localizar no site www.stj.jus.br

Estamos à disposição.

att

Comunicação Social TJSP
Telefones: (11) 3241-4007 / 3104-9255 / 3105-9765

AVISO – O remetente desta mensagem é responsável por seu conteúdo e endereçamento. Cabe ao destinatário dar a ela tratamento adequado. Sem a devida autorização, a reprodução, a distribuição ou qualquer outra ação, em desconformidade com as normas internas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), são proibidas e passíveis de sanções.
Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento não for o destinatário, saiba que a divulgação ou cópia da mensagem são proibidas. Favor notificar imediatamente o remetente e apagá-la. A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP.

 v. acórdão – TJSP (1)

Recomendação DGP 01/2013 – tratamento protocolar aos Delegados (Excelência) 71

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De acordo com a recomendação da DGP, o tratamento deve ser Excelência.

O sistema RDO já foi alterado nesse sentido.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA
Recomendação DGP-01, de 21-08-2013
Dispõe sobre a adoção uniforme de tratamento
protocolar em comunicações oficiais direcionadas
a Delegado de Polícia em face da Lei Federal
12.830, de 20-06-2013
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal
12.830, de 20-06-2013, que dispõe sobre o reconhecimento da
atividade de natureza jurídica do Delegado de Polícia, bem como
sobre a adoção de idêntico tratamento protocolar dispensado
aos Magistrados, aos membros da Defensoria Pública, ao Ministério Público e aos Advogados;
Considerando a Emenda Constitucional 35, de 3 de abril
de 2012, que alterou os §§ 2º a 5º do art.140 da Constituição
Estadual, que reconhece a autonomia funcional do Delegado de
Polícia, sendo-lhe assegurada independência funcional pela livre
convicção nos atos de polícia judiciária;
Considerando, finalmente, a necessidade de atualizar e
padronizar as comunicações oficiais entre os órgãos públicos,
Recomenda:
Art.1º – O Delegado de Polícia como operador do direito,
dirigente da Polícia Civil, presidente do Inquérito Policial, responsável pela execução dos atos de Polícia Judiciária e da apuração
das infrações penais receberá o mesmo tratamento protocolar
que é direcionado ao magistrado e membros das carreiras
jurídicas congêneres.
Art.2º – A Academia de Polícia (ACADEPOL) atualizará o
Manual de Polícia Judiciária no tocante aos modelos de ofícios e
peças policiais pertinentes.
Art.3º – O Departamento de Inteligência da Polícia Civil
(DIPOL) atualizará o programa do registro digital de ocorrência (RDO), no tocante a alteração de ofícios e peças policiais
pertinentes, conforme elaboração da Academia de Polícia (ACADEPOL).

O descompasso da Polícia Civil 7

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24/08/13 | EDITORIAL

Enquanto a Polícia Civil tinha seu efetivo total na região diminuído, o crime – que não depende de concurso público nem de ”vontade política” – naturalmente se desenvolveu
Dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo na terça-feira, após questionamento do Cruzeiro do Sul, demonstram que, nos últimos dez anos, o total de policiais civis que atuam na região diminuiu 10% no âmbito do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 7 (Deinter 7 – Sorocaba). Em todos os 78 municípios que integram o departamento, o número de policiais caiu de 1.928, em 2003, para 1.735, em 2013 (193 policiais a menos). Apesar da redução, Sorocaba teve um acréscimo de 48 policiais (de 313 para 361), o que indica que a queda foi ainda mais acentuada nos demais municípios.

A retração do efetivo publicada na quarta-feira pelo jornal foi contestada pelo delegado-geral de Polícia Civil do Estado, Luiz Maurício Blazeck, segundo quem aquela retração já teria sido reposta. Entretanto, o número de policiais “repostos” apresentado por Blazeck (57) não representa os 10% perdidos desde 2003, e sim 2,95%. Ou seja: mesmo com a reposição citada pelo delegado-geral, houve uma queda do efetivo da ordem de 7,05% em dez anos. A reposição efetiva só deve ocorrer em algum momento do futuro, quando 1.370 policiais em fase de formação e 2.970 que ainda serão selecionados em concurso entrarem em serviço.

As conclusões possíveis sobre a redução do efetivo — que, conforme Blazeck, não é problema exclusivo do Deinter 7 — sugerem que a segurança pública sofreu um retrocesso na última década. Enquanto a Polícia Civil tinha seu efetivo total na região diminuído (na pior das hipóteses, em 10%; na melhor, em 7,05%) e concentrava policiais em Sorocaba, desfalcando as demais cidades justamente no momento em que pequenos municípios do interior passaram a ser visados por traficantes, o crime — que não depende de concurso público nem de “vontade política” — naturalmente se desenvolveu.

Pode-se argumentar que a Polícia Civil teve um ganho de eficiência e produtividade. Aliás, é bem possível que isso tenha ocorrido, já que os recursos tecnológicos incorporados ao trabalho da Polícia Científica, para auxiliar a Civil na elucidação de crimes, tiveram um desenvolvimento expressivo nos últimos anos. Mas nem toda a tecnologia poderia compensar a falta de policiais. Não inventaram, ainda, uma máquina capaz de solucionar crimes. O trabalho investigativo — assim como suas consequências, ou seja, o refreamento dos atos ilícitos e a punição aos criminosos — depende do elemento humano para colher depoimentos, obter provas, analisar indícios e evidências.

Talvez — e não vai nessa hipótese nenhuma leviandade, pois há uma relação direta entre a eficiência policial e o ritmo de proliferação do crime — a retração do contingente da Polícia Civil possa explicar alguns aspectos da criminalidade atual, como a capilaridade crescente do tráfico de drogas e a dificuldade de desarticular o crime organizado. A falta de investimento nas frentes de investigação pode ajudar a entender por que tantas crianças e adolescentes, responsáveis pela venda de drogas no varejo, são apreendidos todos os dias, enquanto seus empregadores — os verdadeiros traficantes, que negociam no atacado — só são pegos a grandes intervalos.

Lamentavelmente, o desfalque operacional sofrido pela Polícia Civil de São Paulo ocorre num momento crítico da segurança pública, em que as forças do Estado deveriam se organizar e estruturar, a fim de enfrentar tanto os crimes tradicionais contra a propriedade e a vida quanto as novas modalidades high-tech de fraudes financeiras e golpes contra o patrimônio público e privado. A ausência de uma política de Estado comprometida com a qualidade abre espaço para que panaceias enganosas — como a redução da maioridade penal, defendida pelo governador Geraldo Alckmin — ganhem espaço na sociedade e nos discursos dos políticos, em lugar daquilo que deveria ser feito.

Notícia publicada na edição de 24/08/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 3 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

DISSÍDIO COLETIVO – ÍNTEGRA AUDIÊNCIA OCORRIDA NO DIA 23/08 NO TJ : Ministério Público defende a causa das entidades de classe da Polícia Civil 50

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Enviado em 23/08/2013 as 19:29 – CHUTANDO O BALDE

DR. GUERRA,

PUBLICAÇÃO CONSTANTE DO PERFIL FACEBOOK DO SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE SÃO PAULO

“NA ÍNTEGRA AUDIÊNCIA OCORRIDA NO DIA 23/08 NO TJ.

REIVINDICAÇÕES DAS ENTIDADES NO DISSÍDIO
1 – reenquadramento* das carreiras através de projeto de Lei de REESTRUTURAÇÃO, a ser encaminhado com celeridade à Assembléia Legislativa de São Paulo; (*reenquadramento a nível universitário para todas as carreiras com o pagamento do salário condizente).
2 – concessão da reposição relativa à DATA BASE da categoria.
COM A PALAVRA O PROCURADOR DO ESTADO
1 – o SINDASP não é parte neste Dissídio, motivo pelo qual o Estado não falará. Quanto as Entidades da Polícia Civil acredita a Procuradoria que o Dissídio não é o caminho legal para negociações e sim a via POLÍTICA;
2 – no entanto estando em andamento este Dissídio a Procuradoria se declara extremamente sensível à causa dos Policiais Civis, mas que as reivindicações são de cunho não técnico legal (alçada da Procuradoria do Estado), mas de LIVRE CONVICÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR. Portanto, qualquer acordo que a Procuradoria fizesse neste Dissídio, não teria valor e não obrigaria o Senhor Governador (aliás, nem por Mandado de Injunção o Governador poderia ser obrigado) a apresentar qualquer Projeto de Lei cuja iniciativa seja exclusivamente sua. E para que o Governador concorde com algo, o Delegado Geral também deve concordar. Depois o Secretário de Segurança, e só depois o Governador. Há por assim dizer uma hierarquia nisso.
COM A PALAVRA AS ENTIDADES
Com a entrada em vigor das novas normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) o Dissídio é sim caminho legal e viável.
Não estamos tratando aqui de questão de oportunidade e conveniência do Governador. E SIM DO CUMPRIMENTO DE LEI, cuja INICIATIVA O GOVERNADOR JÁ TEVE ao apresentar Projeto de Lei que, aprovado e por ele sancionado, exige para as carreiras de Investigador e Escrivão o nível universitário. Assim sendo, não estamos falando em INICIATIVA PRIVATIVA. A inciativa o Governador já teve. A LEI JÁ EXISTE. Estamos diante do DESCUMPRIMENTO DA LEI PELO GOVERNADOR. Por isso a Procuradoria do Estado pode falar SIM.
O Delegado Geral já sabe das reivindicações sobre a reestruturação, o Senhor Secretário de Segurança Pública em mais de uma oportunidade já reiterou que existe o projeto de reestruturação e que ele está com o Delegado Geral. Chamar essas pessoas aqui para repetir a mesma coisa é perder tempo. Pois o Secretário já disse que a Palavra é do Governador, não depende dele.
COM A PALAVRA O MINISTÉRIO PÚBLICO
A Procuradoria de Justiça discorda da Procuradoria do Estado. Também sou sensível à causa dos Policiais Civis e, o parecer do Ministério Público é de que este Dissídio É SIM caminho válido e legal para essas questões.

VICE –PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Está decidido que este Dissídio é caminho válido e terá continuidade. Se a Procuradoria não pode responder pelo Governador, então vamos convidar as autoridades que possam dar respostas em nome do Governo, e não do Estado. Se manifestem as entidades.
COM A PALAVRA AS ENTIDADES
Se a Procuradoria aqui presente não pode falar pelo Governador, então nem precisaria estar aqui. Requeremos sejam convidados (convite é o termo dado para a intimação do Governador e autoridades em um Dissídio) o Senhor Governador do Estado, já que só ele pode responder, como bem ponderou a Procuradoria. Mas que seja também chamado o Secretário de Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública.
PROCURADOR
Não concordamos com a chamada do Governador, nem do Secretário de Gestão Pública, a via correta é convidar então o Senhor Secretário de Segurança Pública ou o Delegado Geral.
ENTIDADES
Não. O próprio Procurador disse que só o Governador pode dar as respostas, e que ela segue uma via hierárquica. Não vamos fazer o Judiciário passar pelo constrangimento de chamar em cada audiência uma Autoridade para que ela venha e simplesmente diga que a decisão cabe a outra Autoridade que lhe é posterior até chegar no Governador
SIPOL
Toda Autoridade que vier aqui terá o direito de se arvorar no argumento de que a decisão é privativa do Senhor Governador. Se isso é fato, se isso é notório, se isso é do conhecimento explícito de todos aqui presentes, e já foi até aventado e decidido como razão da impossibilidade da Procuradoria acordar, então não há porque não se convidar logo todo o escalão hierárquico do Governo para, já com conhecimento desta pauta e de tudo que foi aqui decidido, conversarem entre si e com o Senhor Governador, e virem na próxima Audiência para efetivamente “falar a respeito do assunto na presença de Vossa Excelência”.
PODER LEGISLATIVO
O Major Olímpio destacou exatamente a mesma coisa. Se é o Secretário de Gestão que vai poder falar sobre as contas, o de Segurança sobre a hierarquia, e o Governador sobre a oportunidade e conveniência e convicção pessoal, que sejam convidados os três.
VICE –PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Decido. Assiste razão às Entidades. Serão feitos os convites para o Senhor Governador do Estado (ou quem possa FALAR EM SEU NOME), Senhor Secretário de Segurança Pública e Senhor Secretário de Gestão Pública, para comparecerem neste Tribunal no dia 10 de setembro de 2013 (lapso temporal mais que hábil para se prepararem) às 14h30. Do que já saem todos os Senhores INTIMADOS.
PROCURADOR
Solicito que se consigne em ata a DISCORDÂNCIA da procuradoria aos convites ao Exmo. Sr. Governador e ao Secretário de Gestão Pública.
VICE –PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Registre-se em ata a discordância da procuradoria aos convite ao Exmo. Sr. Governador e ao Secretário de Gestão Pública.

No entanto, “expeça-se convite ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para que compareça em Juízo, na data supra designada, a fim de participar da audiência de conciliação, consignando-se que, na impossibilidade de comparecimento, se faça representar na referida audiência, para que possa FALAR EM SEU NOME. Expeça-se outrossim convite aos Exmo. Secretários da Segurança Pública e da Gestão Pública, para a mesma finalidade. Defiro o pedido de vista do Procurador do Estado. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS.”

CHEGA DE EMBROMATION – CINCO ANOS DESDE 2008 – TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA UMA REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL. AGORA OU VAI, OU RACHA.

ATÉ O MP É “SENSÍVEL A CAUSA POLICIAL CIVIL” E AFIRMOU QUE O DISSÍDIO É O CAMINHO PARA A NEGOCIAÇÃO.

O GOVERNO POR MAIS DE UMA VEZ DISSE QUE EXISTE UM PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO, MAS NINGUÉM NUNCA VIU.

FICA AQUI A SUGESTÃO AS ENTIDADES PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA: EXIJAM A APRESENTAÇÃO DO TAL MISTERIOSO PROJETO, ELES VÃO SE APERTAR DE NOVO E AS MÁSCARAS VÃO CAIR, NÃO HÁ PROJETO E NUNCA HOUVE.

O JUDICIÁRIO DEVE ESTAR PREPARADO, ASSIM COMO AS ENTIDADES, TENTARÃO TODOS OS TIPOS DE MANOBRAS, INCLUSIVE LIMINARES EM INSTÂNCIAS SUPERIORES PARA BARRAR ESSE DISSÍDIO ANTES DO DIA 10, POIS O GOVERNO NÃO VAI QUERER COMPARECER DE JEITO ALGUM. PRECISAM PROTELAR O ANDAMENTO DESSA NEGOCIAÇÃO ATÉ 2014.