DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR E PROCESSAR ADMINISTRATIVAMENTE O EX-SERVIDOR
Processo Administrativo Disciplinar. Instauração.
Punição. Ex-servidor. Impossibilidade.
Luis Antonio Leite
Procurador-Federal
Um tema bastante complexo na cidadela do Poder Disciplinar diz-se da avaliaçãoquanto a necessidade ou não da instauração de Processo Administrativo Disciplinar paraapurar responsabilidade de ex-servidor que haja, antes do advento demissão, cometido
infração disciplinar diversa daquela que o levou a sofrer a reprimenda máxima.
Há quem defenda tal possibilidade – da instauração de Processo AdministrativoDisciplinar – sob o argumento de que a punição é mera conseqüência que pode ou nãoadvir da apuração, não sendo, por isso, o único fim perseguido no processo. Salientam
ainda que de uma segunda apuração poderá advir conseqüências outras, tais como: a)indisponibilidade de bens; b) reparação de prejuízo; c) representação penal ou vedaçãotemporária ou definitiva de retorno a cargo e/ou emprego público; d) anotação da segunda
reprimenda nos assentamentos do ex-servidor, como meio de possibilitar a Administraçãoa frustrar tentativa de retorno ou a aplicar concretamente a segunda pena, em casos denova investidura decorrente de aprovação em concurso ou de reintegração judicial em
caso de anulação da primeira pena.
( De se conferir texto completo link abaixo )
Flit Paralisante 
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“Se inexistente a relação jurídico-administrativa, também inexistem os sujeitos ativo e passivo da relação, cessando o duplo aspecto – vínculo e prestação. “(Washington de Barros Monteiro)
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20/02/2013 19:21
Da Tribuna
Da Redação
Apoio a projetos
Carlos Giannazi (PSOL) solicitou o apoio dos deputados da Casa a dois projetos. O primeiro trata da revogação da lei que estipulou a Categoria O para professores, que não dá direito ao uso do Hospital do Servidor e à parte dos direitos previdenciários e trabalhistas. O segundo projeto citado pelo deputado é o que visa conceder aposentadoria especial para professores readaptados, ou seja, que foram remanejados de suas funções por motivos de saúde.
(nota de proncunciamento feito em 19/2, republicada por ter saído com incorreções)
Prevenção
Welson Gasparini (PSDB) lamentou veto a projeto de lei de sua autoria que visa a prevenção de acidentes domésticos infantis. Segundo o parlamentar, “os acidentes domésticos acabam matando um bebê por dia em São Paulo”. Gasparini mencionou notícias veiculadas em jornais a respeito de acidentes caseiros que envolvem crianças e destacou a importância de as escolas orientarem pais e alunos na prevenção desses acidentes. (GA)
Controle de medicamentos
Marco Aurélio (PT) criticou o governador Geraldo Alckmin, por vetar o projeto de lei que visa ajudar os usuários de medicamentos no controle da posologia. Segundo o deputado, o governador usou de argumentos não plausíveis para o veto ao projeto. (GA)
Indenizações e coletes
Olimpio Gomes (PDT) manifestou solidariedade aos deputados Marco Aurélio (PT) e Welson Gasparini (PSDB) em relação aos vetos citados. O deputado criticou a Secretaria de Segurança Pública pelo não cumprimento da promessa de extensão do seguro de vida às famílias de policiais mortos em dia de folga. Olimpio afirmou ainda que os coletes que protegem policiais estão com a validade vencida. Segundo o deputado, não há garantia de que os coletes à prova de balas funcionem. (GA)
Fórum suprapartidário
Carlos Neder (PT) falou do fórum suprapartidário de sua iniciativa para São Paulo saudável e sustentável. Discorreu sobre reunião que aconteceu no dia 19/2, na Câmara Municipal de São Paulo, da qual participaram aproximadamente 500 pessoas. Citou que a abertura desse encontro contou com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Melo Franco, coordenador desta atividade no Executivo municipal. (JF)
Dados do Ministério da Saúde
Jooji Hato (PMDB) apresentou dados fornecidos pelo Ministério da Saúde a respeito do número de vítimas de acidentes de trânsito. Disse que a maioria dos causadores de acidentes, e até mesmo os caronas, apresentavam sinais de embriaguez. Discorreu sobre os prejuízos trazidos à sociedade pelo uso de bebidas alcoólicas. (JF)
Morte de policial
Osvaldo Vergínio (PSD) discorreu sobre a morte de um policial em Osasco, no dia 19/2, socorrido por outro policial. De acordo com o parlamentar, o delegado responsável pela ocorrência não sabia como proceder e encaminhou o caso para o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. O deputado solicitou que o governador instrua melhor os policiais civis e militares sobre como devem agir nessas circunstâncias. “Policiais que socorrerem seus colegas não podem ser punidos”. (JF)
Ofício de Olímpia
José Bittencourt (PSD) citou ofício encaminhado pelos magistrados e advogados do município de Olímpia solicitando a instalação da 1ª Vara Criminal da cidade. De acordo com o parlamentar, já existe a lei da criação da Vara Criminal, lei da criação da vaga de juiz, local e estrutura para implantação dessa vara. Bittencourt solicitou que o Tribunal de Justiça tenha mais agilidade para implantar a nova vara na comarca de Olímpia. (JF)
Comissão de Educação
João Paulo Rillo (PT) falou da reunião da Comissão de Educação que, de acordo com ele, teve o quórum derrubado porque o deputado Carlão Pignatari (PSDB) abandonou a votação da convocação do presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, José Ortiz. “A partir de agora a oposição vai rebater esse tipo de procedimento”, afirmou Rillo. (JF)
Caso Ortiz
Carlos Giannazi (PSOL) concordou com João Paulo Rillo sobre a necessidade de apuração da suposta fraude cometida pelo presidente da FDE. Afirmou que o governador errou ao destinar um cargo de confiança a Ortiz, enquanto ele já respondia à Justiça por improbidade administrativa. De acordo com o parlamentar, são dez processos administrativos que poderiam resultar em exoneração do cargo. “É uma afronta aos princípios básicos da administração”. (GC)
Leis não executadas
Luiz Claudio Marcolino (PT) disse acompanhar, durante seu mandato, os debates acerca dos direitos dos servidores do Estado. Afirmou que há projetos aprovados que não foram efetivados pelo Executivo, como o reajustes dos médicos, “que ainda não receberam seus aumentos”. Para ele, cada lei não cumprida é uma demonstração de descaso por parte do Executivo. (GC)
Yoani Sanchez
Ramalho da Construção (PSDB) leu declaração de apoio a cidadã cubana Yoani Sanchez, que luta contra o regime de governo em seu país. O deputado afirmou que crê na obrigação de qualquer brasileiro acompanhar de perto a visita da blogueira, descrita pelo parlamentar como “uma voz de coragem a enfrentar a ditadura”. Denunciou plano do governo cubano para constranger Yoani. (GC)
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Qua, 20/02/13 – 13h14
Pesquisa do Governo Federal destaca SP na segurança
Estado teve boa avaliação nacional nas polícias Civil, Militar e no Corpo de Bombeiros
O Ministério da Justiça, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), divulgou nesta terça, 19, uma série de pesquisas sobre segurança pública. O estudo serve para desenhar um diagnóstico dos recursos humanos e materiais de todos os estados brasileiros.
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Uma das pesquisas, “Perfil das Instituições de Segurança Pública”, apresenta a situação das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, em 2011, em relação à estrutura, recursos humanos e materiais, orçamento, ações de prevenção e atividades de capacitação e valorização profissional. São Paulo possui importantes destaques nacionais nas polícias Civil, Militar e no Corpo de Bombeiros. Confira a seguir.
Polícia Civil
Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, a pesquisa revela que o Estado de São Paulo é o que tem o maior número de unidades policiais ou delegacias de polícia do Brasil. Com 1.999 unidades do tipo, o Estado está muito a frente do segundo colocado, que é Minas Gerais, com 576. Todas as delegacias, sejam da capital, Grande São Paulo ou interior, possuem ainda sistema para o registro de ocorrências e têm acesso à internet.
Da mesma forma, São Paulo é o que tem o maior número de especializadas: 387. É líder na quantidade de unidades de atendimento à mulher (133), de entorpecentes (67), de furtos e roubos de veículos e/ou cargas (5), meio ambiente (11), extorsão e/ou sequestro (14) e de crimes contra a administração pública e/ou ordem tributária (10). O estudo da Senasp mostra que 57% das especializadas em entorpecentes e 38% das especializadas no atendimento à mulher do país localizam-se em São Paulo.
O que mais prende
É possível notar também que, somente em 2011, o Estado de São Paulo foi o que mais cumpriu mandados de prisão no país: 47.193. O segundo colocado foi Minas Gerais, com 43.354 mandados cumpridos.
Da mesma forma, o Estado foi o que mais prisões efetuou em 2011. Foram 119.744, o que coloca São Paulo muito à frente de Minas Gerais, que aparece em segundo lugar, com 68.580 prisões. São Paulo também apreendeu a maior quantidade de armas no país: 27.222. O Estado é seguido mais uma vez por Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Orçamento
Mais uma vez, de acordo com o estudo do Ministério da Justiça, em relação às despesas da Polícia Civil, São Paulo é o Estado que mais investe (R$ 109.972.442,00) e o que tem o maior custeio, excetuando a folha de pagamento: R$ 344.402.826,00.
Recursos materiais
No que tange aos recursos materiais, o estudo mostra que São Paulo possui a maior frota de viaturas pequenas ou médias caracterizadas (5.819) e também descaracterizadas (3.090) e de outras viaturas (56), que incluem helicópteros, ônibus e caminhão, entre outros.
Sua Polícia Civil é a que tem a maior quantidade de coletes balísticos, são 27.766, o segundo colocado é o Distrito Federal, com 21.604. Em relação às armas, o Estado é que tem o maior número de revólveres, pistolas, carabinas, espingardas e metralhadoras.
Recursos humanos
Com um efetivo de 34.480 pessoas, a Polícia Civil de São Paulo é a maior do país, seguida por Minas Gerais, que tem 10.150 agentes. O efetivo paulista conta com capacitação técnica periódica para o manuseio de arma de fogo e assistência psicológica, à saúde e por seguro.
Polícia Militar
O Estado de São Paulo é o que tem o maior número de unidades operacionais da Polícia Militar: 127. Na região metropolitana e no interior, são 104 batalhões e 17 batalhões especializados. Além disso, São Paulo também tem o maior número de bases de Polícia Comunitária do país. São 468 bases, divididas em fixas (252) e móveis (216).
Aqui, o sistema de registro de ocorrências abrange o Estado inteiro. Todos os atendimentos realizados são informatizados e armazenados em banco de dados, que são integrados ao sistema de registros usado pela Polícia Civil.
Orçamento da Polícia Militar
O Estado de São Paulo é o que mais investe na Polícia Militar: quase R$ 8,5 bilhões foram usados para custear a corporação, incluindo as folhas de pagamento. A federação é, também, a que mais investe em viaturas – 44,17% dos recursos são destinados a esse fim. O Estado possui cerca de 22,9 mil viaturas, 3 mil motos e 910 embarcações. A PM ainda possui 251 veículos grandes, como caminhões, ônibus e trailers, e 427 cavalos.
Mais de R$ 38 milhões (12,21% do orçamento) foram utilizados para a aquisição de equipamentos de comunicação para a Polícia Militar. O número é o maior do país. Os recursos financeiros são repassados também pelos governos municipal e federal.
São Paulo tem, para a segurança pessoal dos PMs, mais coletes balísticos do que policiais. São 86 mil coletes para um efetivo de 85 mil policiais. Além disso, a corporação conta com 3,7 mil escudos para proteção de tiros. O total de armas é de 1,6 por policial militar.
Perfil da PM
O Estado também tem o maior número de mestres e doutores – 264 e 89, respectivamente, número bem acima da média nacional. A Polícia Militar de São Paulo é a que tem o maior número de capacitações e treinamentos realizados para os policiais: 397,3 mil. Quem trabalha na PM pode fazer mais de uma formação.
Para o bem-estar dos policiais, o Estado de São Paulo oferece atendimento de saúde em unidades médicas próprias e conveniadas, além de campanhas institucionais relacionadas à promoção da saúde física. A PM de São Paulo também oferece seguro às famílias do efetivo, por morte e por acidente incapacitante.
Dentre as ações da Polícia na sociedade, estão a prevenção ao uso de substâncias psicoativas, o policiamento comunitário, a inclusão social e a proteção a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Campanhas de enfrentamento à violência doméstica e de gênero, à exploração sexual, ao preconceito e à violência racial, à homofobia também são realizadas.
Corpo de Bombeiros
São Paulo conta com o maior número de postos de atendimento do Corpo de Bombeiros, 235 ao todo. O segundo colocado é Santa Catarina, com 116. O maior número de unidades de atendimento técnico, ou seja, na prevenção de incêndio e pânico, também está em São Paulo, com 127 bases, seguido de Santa Catarina, com 109 postos. No Estado são atendidas cerca de 8.400.000 chamados ao 193, seguido por Minas Gerais, com 335.885.
São Paulo é o Estado que tem o maior número de veículos de resgate (372), viaturas para o transporte de produtos perigosos (11) e autotanque, com 166, contando com 18 viaturas com apoio de água (superior a 10 mil litros). São Paulo também conta com o maior número de autoescadas (31) autoplataforma (22) e autoguincho (15). O número de embarcações de pequeno e médio porte motorizadas (305) e também sem motor como botes, caiaques e balsa (351), também são os maiores.
A corporação paulista é a que possui o maior número de adereços para a proteção do bombeiro durante o trabalho, como luvas, botas, calças, capacetes, além de contar com o maior número de equipamentos para salvamentos, 7.500 no total. É também a única que possui câmera de imagem térmica, num total de quatro.
O Estado conta com um efetivo de 9.329 policiais bombeiros, possuindo o maior arsenal de pistolas, 941. No total de ocorrências operacionais respondidas pelo Corpo de Bombeiros, São Paulo está na frente com 543.266 ocorrências, 70.945 em combate à incêndios, 356.235 resgates e 4.251 envolvendo produtos perigosos.
Da Secretaria da Segurança Pública
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SEM MUITAS DELONGAS, ACONTECE DE QUE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO ESTADUAL E QUIÇÁ DA ESFERA FEDERAL, APÓS APOSENTAR-SE E CUMPRIR CONSTITUCIONALMENTE O QUE ESTÁ ESCRITO, SOBRE DIREITO LIQUIDO E CERTO, É INTRANSFERÍVEL E IRREVOGÁVEL,
(ART. 5º DA C.F.) ORA, O CIDADÃO PAGOU ESTES DIREITOS POR MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, APOSENTOU-SE E AINDA É REVERTIDO AO SEVIÇO ATIVO, PARA SE VER PROCESSADO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E APÓS APURAÇÃO É DISPENSADO DO SERVIÇO PÚBLICO, SE O GRANDE RUY, FOSSE VIVO, JULGAVA-SE CULPADO, POR FALAR DE TANTO VER? E REPETIR DE TANTO VER, TERIA VERGONHA DE SER ADVINHÃO. HOJE APARECE SEMPRE ESTES JURISCONSULTOS, PARA FALAR, FALAR E NADA DIZER. PEDRO BAIANO – MONGAGUÁ – SP
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