O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém na capital paulista o Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (DIPOCOR), como órgão para oferecer na esfera criminal o Juiz das garantias. Sua competência é garantir que os direitos e garantias fundamentais, bem como toda legalidade condizente ao indiciado, sejam observados durante a investigação criminal. Cabe também a esse departamento o controle da polícia civil pela Corregedoria da Polícia Judiciária.

Não compete ao juiz das garantias conduzir a ação penal futura e sim, o curso da investigação preliminar nos atos submetidos à atuação judicial. Trata-se de um trabalho meticuloso, haja vista, que é nesta fase que ocorrem as medidas cautelares tanto de prisão quanto de soltura. A  alteração do Código de Processo Penal em relação às prisões em flagrante fez com que os trabalhos dos magistrados ficassem mais árduos.

Atualmente, o DIPOCOR é capitaneado pelo juiz Kleber Leyser de Aquino, que além de coordená-lo acumula a função de corregedor da polícia judiciária. Para tanto, conta com uma equipe de oito juízes auxiliares. Até o fechamento da presente edição existiam 94.000 (noventa e quatro mil) feitos em trâmite com a entrada média de 200 flagrantes novos por dia, fora os inquéritos de indiciados soltos.

Diante do volume de feitos autuados, o tamanho dos cartórios do DIPOCOR impressionam. Embora com uma grande equipe de serventuários, informa o Dr. Kleber que há uma grande defasagem diante da demanda. Em suas próprias palavras: – Nossos serventuários dão prioridade aos réus presos, mas em relação aos réus soltos a falta de funcionários já está atrapalhando”. Compreensível, em uma cidade onde a criminalidade é tão farta e  fértil.

A função de corregedoria da polícia judiciária é outra das importantes funções do departamento. Com a ajuda de uma juíza auxiliar o corregedor visita os Distritos Policiais da capital e verifica as condições dos presos provisórios. Estes ficam em média de um (a maioria) à trinta dias na Delegacia, excepcionalmente sessenta dias, nas hipóteses de “pensão alimentícia”. Basicamente esses presos são os provisórios (flagrantes, prisão temporária etc), dentre eles são separados aqueles que precisam de proteção, e presos por dívidas alimentícias.

Um dos novos projetos do corregedor do DIPOCOR é conseguir junto ao Tribunal de Justiça um ícone no site do TJSP para que as pessoas possam fazer denúncias contra policiais civis. Entende o magistrado que com tal recurso, o número de denúncias hoje reduzidas, aumentaria em virtude da possibilidade das denuncias serem feitas sem que os denunciantes temessem eventuais represálias.

Para resolver algumas questões, o coordenador acredita na diplomacia e na boa relação com as autoridades que comandam outras instituições. Segundo ele, muitas vezes uma ligação telefônica de alguns minutos pode resolver um problema que a burocracia atrasaria meses a solução.

O DIPOCOR funciona vinte e quatro horas por dia, todos os dias ano. No período noturno, sempre há um juiz de plantão, que decide as solicitações das autoridades policiais através do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil – CEPOL. O Delegado de permanência no CEPOL recebe o pedido, que é transmitido para um membro do Ministério Público dar seu parecer e após isso encaminha-o ao magistrado, que decide e devolve a decisão pelo sistema até a autoridade policial requisitante. Nos finais de semana, há um plantão com três juízes criminais e um cível que ficam no fórum, das 09:00 hs às 13:00 hs. Normalmente, devido ao grande volume de atendimentos o horário de expediente se estende até por volta das 17 horas, após isso, esses juízes atendem o CEPOL por um telefone funcional, proferindo decisões urgentes até o outro dia.

Em uma cidade como São Paulo, onde a criminalidade só cresce, existe uma equipe pronta para decidir ainda no calor dos acontecimentos. De forma ágil, precisa deliberar entre retirar da sociedade de imediato alguém que oferece ameaça, ou corrigir a arbitrariedade do Estado numa eventual injustiça praticada contra um cidadão e o Estado Democrático de Direito. Realmente, não é uma tarefa nada fácil!

Em alusão a François Andrieux, que no conto do moleiro proclamava “Ainda há juízes em Berlim”, em se tratando de garantias e direitos fundamentais na esfera criminal, podemos afirmar que com o trabalho do DIPOCOR “Ainda há juízes em São Paulo”!