Arquivo diário: 16/12/2012

Prisões administradas por empresas privadas 108

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Uma parceria que tenta melhorar a vida atrás das grades

16 Dez 2012

Complexo penitenciário em Minas será o primeiro do país a funcionar por meio de PPP

Gilberto Scofield Jr.

Enviado especial

Cadeia particular

Ribeirão das Neves (MG) A 45 minutos do Centro de Belo Horizonte, no município de Ribeirão das Neves, cerca de 1.600 operários trabalham freneticamente em três turnos, sete dias por semana, na construção de um complexo penitenciário de 2.500 metros quadrados com cinco presídios (três de regime fechado e dois de semiaberto) e capacidade para abrigar 3.040 presos em celas para um, quatro e seis pessoas. O primeiro prédio, de regime fechado, com capacidade para 608 presos, será inaugurado em janeiro e lembra um presídio de segurança máxima, com seu aspecto de fortaleza, sistemas digitalizados de observação e controle de portas e celas, além de um aparelho para escanear o corpo inteiro, no estilo dos aeroportos americanos, capaz de mostrar objetos nos lugares mais impensáveis do corpo humano.

Ribeirão das Neves, cidade-dormitório da Grande BH, é conhecida entre os moradores da região como Ribeirão das Trevas, por servir de local para outros cinco presídios mineiros. A penitenciária nova poderia ser mais uma na geografia carcerária da cidade, não fosse um detalhe: trata-se da primeira Parceria Público-Privada (PPP) de penitenciária a ser inaugurada no país. A discussão das PPPs nos presídios se aprofunda no momento em que o Brasil convive com um déficit de cerca de 170 mil vagas e condições degradantes no sistema penitenciário. O próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que as prisões brasileiras são medievais e que preferia a morte a cumprir pena em uma delas.

O investimento na construção do complexo de Ribeirão das Neves, de R$ 280 milhões, foi bancado pelo consórcio GPA, que ganhou a licitação com o governo de Minas em 2009 e será responsável pela administração de tudo nos presídios (onde trabalharão 800 funcionários privados), com exceção do acompanhamento da execução penal dos presos (a cargo de 300 servidores). E por 27 anos, o que faz muita gente considerar o projeto, na prática, a privatização dos presídios brasileiros.

– Temos 129 presídios com 46 mil presos, além de 140 cadeias públicas da Polícia Civil com sete mil presos, o que totaliza 53 mil encarcerados. Não temos como administrar isso com eficiência porque o serviço público é burocrático e demorado. É praticamente impossível demitir um funcionário público que comete um abuso contra um preso. Além disso, não há recursos para a construção de presídios porque os custos são elevados, na base de R$ 40 mil por vaga. Decidimos criar uma PPP que deixasse nas mãos da iniciativa privada a construção e a administração do presídio enquanto tomamos conta da obrigação constitucional de administrar a execução da pena – afirma Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social de Minas.

– O projeto é revolucionário – diz Marcos Siqueira, gerente-executivo do Programa de PPPs de Minas Gerais. – Criamos uma solução para o problema da eficiência na gestão do sistema carcerário: investir, gastar melhor e ressocializar o preso, tudo sob supervisão do Estado. Não há privatização. O que estamos fazendo é contratar de forma inteligente.

O contrato entre o governo e o consórcio GPA – formado pelas empresas CCI Construções, grupo Tejofran/Power Segurança, construtoras Augusto Veloso e NF Motta, e Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap) – estabelece 380 indicadores que vão avaliar a prestação do serviço, como qualidade de alimentos e roupas, atendimento médico, horas gastas com educação e terapia ocupacional, e participação em oficinas de trabalho, entre outros. Cada presídio possui capacidade para abrigar seis oficinas diferentes de trabalho, que serão criadas a partir de parcerias entre governo e empresas privadas.

As atribuições são divididas. Serviços de execução penal, como monitoramento, sanções disciplinares, movimentação de presos, escoltas, intervenções especiais e vigilância de muralhas, serão desempenhados pelos funcionários do governo. Todo o resto será gerenciado pelos funcionários da GPA, que não trabalharão armados e receberão a partir de R$ 1.300 por mês. Os sistemas de vigilância são eletrônicos, auxiliados por 1.240 câmeras e portas automáticas que lembram presídios de segurança máxima.

– A diferença de um modelo de PPP para um modelo de cogestão, como os que existem atualmente, é que o contrato entre o estado e a empresa é rigoroso e focado no preso – diz Rodrigo Gaiga, diretor do consórcio GPA e coordenador do complexo pelo grupo. – É um divisor de águas para o sistema prisional porque traz um elemento de gestão transformador. Se não cumprirmos os indicadores, que serão fiscalizados pela empresa independentemente de auditoria Accenture, receberemos penalidades financeiras, então, é do interesse de todos que tudo funcione da melhor maneira possível e que os materiais usados na construção dos presídios sejam os melhores, porque precisam durar muito.

Pelo contrato, o complexo de Ribeirão das Neves não poderá abrigar mais do que as vagas disponíveis, evitando o problema da superpopulação carcerária, tão comum nos presídios brasileiros. Cada preso vai custar ao governo mineiro cerca de R$ 2.700 por mês, acima do custo de cerca de R$ 2.000 dos presos nas penitenciárias do estado de Minas. Não há estatísticas oficiais sobre o custo de um preso no Brasil; os números variam de cerca de R$ 2.000 a R$ 7.000, dependendo da fonte, e se o valor inclui ou não o gasto com a construção do presídio em si.

O complexo de Ribeirão das Neves e o de Itaquitinga, a cerca de 60 quilômetros de Recife, em Pernambuco – construído e administrado pelo consórcio Reintegra Brasil, das baianas Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção e Advance Participações e Construções, e em fase final de construção -, serão as primeiras PPPs de presídio a funcionar no Brasil. É uma terceira via aos modelos existentes hoje: o dos presídios administrados pelo Estado (ainda que com serviços terceirizados, como cozinha ou manutenção predial) e os presídios administrados com a iniciativa privada em contratos de cogestão. As principais diferenças entre PPPs e presídios administrados em sistema de cogestão estão na construção do presídio, a cargo do grupo privado no caso das PPPs; no tempo dos contratos, bem mais curtos nos casos de cogestão (até cinco anos, em média); e na sofisticação dos contratos de gestão (mais rigorosos e com metas mais definidas, nos casos das PPPs).

A despeito da discussão a respeito da conveniência de entregar nas mãos da iniciativa privada o destino e a ressocialização de milhares de presos, a privatização de presídios ganhou força a partir da onda neoliberal que enxugou o Estado a partir da década de 80 em vários países, em particular EUA e Inglaterra, governados por conservadores como Ronald Reagan e Margaret Thatcher, respectivamente. Diferentes graus de participação da iniciativa privada são constatados em países tão diferentes quanto Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, Israel, França, Alemanha, Chile, Brasil, México, Irlanda, Bulgária e Hong Kong, entre outros. O exemplo mais radical encontra-se nos EUA, onde não apenas a administração do presídio como a execução penal estão nas mãos de empresas privadas, com destaque para as gigantes Corrections Corporation of America (CCA) e o GEO Group.

Especialistas divergem sobre eficácia do modelo

16 Dez 2012

Brasil já tem 26 prisões administradas por empresas privadas

Gilberto Scofield Jr

São Paulo – A inauguração das duas primeiras Parcerias Público-Privadas (PPPs) de presídios no Brasil reacendeu o debate sobre os limites da participação da iniciativa privada no sistema penitenciário, o que já é uma realidade no país. Há hoje no Brasil 26 prisões em seis estados – Bahia, Sergipe, Santa Catarina, Espírito Santo, Tocantins e Amazonas – que são administradas por sete empresas privadas em contratos de cogestão. Com a entrada em funcionamento das PPPs, serão 19.428 presos cujas rotinas estarão sob o cuidado de empresas como Reviver Administração Penitenciária, Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), Montesinos, Auxílio, Socializa, Horizonte e Humanizari, além dos consórcios vencedores de contratos de PPP em Minas e Pernambuco. Todos empregam cerca de cinco mil pessoas.

O número de presos em presídios privados equivale a 3,5% do total de 549.577 que formava a população carcerária no Brasil em junho deste ano, segundo dados do Ministério da Justiça. O primeiro presídio a ser privatizado foi a Penitenciária Industrial de Guarapuava, no Paraná, em 1999, uma iniciativa do então governador Jaime Lerner. O governo federal mantém silêncio sobre o tema e não dispõe de indicadores comparativos entre presídios públicos e privados, mas o potencial de crescimento das privatizações já mobiliza defensores e críticos no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas estaduais. Uma das principais críticas que se faz à privatização dos presídios é o conflito ético-filosófico-criminal da prática: como uma instituição que tem como objetivo básico o lucro pode cuidar do processo de execução penal de um ser humano, sua privação de liberdade, e bancar sem mesquinharia o seu processo de ressocialização?

– Sou contra a prática, apesar do estado lastimável dos presídios públicos no Brasil – diz Carlos Weis, coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. – Vejo um potencial grande de corrupção, como políticos que são cooptados por indústrias de armamentos e que podem ser cooptados por empresas de administração de presídios. Além disso, quando o sistema prisional vira um negócio, há uma tendência de endurecimento da legislação para aumentar a população carcerária, o que vai no sentido contrário do que estão fazendo países mais desenvolvidos, de estabelecer punições alternativas ao encarceramento.

– Há uma ideia firmada de que o Estado não sabe administrar nada, o que é uma falácia. A prerrogativa da garantia da segurança é do Estado pela Constituição, então, não se pode colocar o sistema prisional, que faz parte disto, em mãos privadas – diz Alessandra Teixeira, presidente da Comissão de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

– Não há indicadores que provem que os índices de ressocialização no país sejam maiores entre presos que vêm de presídios administrados pela iniciativa privada. – afirma a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Departamento do Sistema Penitenciário. – A privatização aumenta a sensação de que o problema do crime está sendo resolvido e diminui o ímpeto das autoridades de pensarem alternativas para melhorar o sistema de ressocialização e prevenção do crime.

– Há registros de torturas e maus-tratos de presos em unidades administradas pela iniciativa privada. Em alguns, pela lógica de maximizar o lucro, presos possuem dois minutos para tomar banho, já que a ideia é economizar água o máximo possível – diz o advogado José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária.

Custo alto em presídios federais

Os argumentos a favor da privatização também são muitos. Em primeiro lugar, ponderam os defensores, o estado lastimável das prisões brasileiras, superlotadas e palco de abusos variados contra os direitos humanos mais básicos, evidenciam a incapacidade do Estado de lidar com o problema. E o cenário só tende a piorar com a pressão da sociedade por penas mais severas – incluindo o encarceramento – para crimes de todos os tipos.

– O custo dos presos nas penitenciárias administradas pela iniciativa privada varia em torno de R$ 3 mil, enquanto os presídios federais gastam entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por preso, incluindo o custo da construção dos presídios. Os índices de reincidência no crime, entre presos advindos das penitenciárias públicas, é em torno de 60%, enquanto entre as penitenciárias administradas pela iniciativa privada a taxa cai para cerca de 15% – diz Odair Conceição, sócio da Reviver e presidente da Associação Brasileira das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios.

– O sistema prisional se tornou um desastre na recuperação de presos no Brasil. No mundo, os indicadores são relativos, mas os melhores casos são vistos em presídios administrados pela iniciativa privada. A resistência ao modelo é basicamente ideológica, mas a gente não pode esquecer que o Estado está no controle da execução e fiscaliza o agente penitenciário privado – diz Luiz Flávio D”Urso, presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP).

Empresas são proibidas de aplicar punições

16 Dez 2012

Contratos incluem multas, indenizações e rescisão em caso de abusos

A questão da constitucionalidade das PPPs no sistema carcerário e a repressão a abusos de autoridade é abordada pelo advogado Fabio Ostermann, membro do Instituto de Estudos Empresariais e gerente de relações institucionais da ONG pró-privatização Ordem Livre:

– É a função jurisdicional que é um exclusividade do Estado e a administração penitenciária não toca nisso. O Estado delega à empresa atribuições ligadas à função material da execução penal, como alimentação, limpeza, vestuário, segurança interna etc. Serviços que são indispensáveis numa penitenciária, mas que nada têm a ver com o monopólio estatal sobre o poder de “dizer o direito”, indelegável e inafastável. Este permanece nas mãos do Estado, por meio do Poder Judiciário e do ministério público, além obviamente, do legislador. Outro ponto polêmico é a segurança interna das penitenciárias, pois alguns afirmam que o Estado estaria delegando seu monopólio sobre a coerção física. Como a empresa cuida somente da custódia dos presos, não podendo aplicar qualquer forma de punição ilegal, essa tende a ser uma outra vantagem: a empresa tem incentivos claros para coibir abusos de seus funcionários sobre os detentos, já que ela pode ter perdas sérias, como multa, rescisão contratual ou mesmo indenização ao preso e sua família.

– As penitenciárias privadas podem administrar melhor que o Estado em várias situações, de reposição de materiais a gerência de funcionários. Na iniciativa privada, se ocorre um abuso de poder dentro da penitenciária, o funcionário é imediatamente afastado e, se o abuso for provado, será demitido. No Estado, há empecilhos ao afastamento e demissão de carcereiros que claramente violam direitos – diz Denise Magalhães, diretora do Instituto Nacional de Administração Prisional.

O que não significa que a solução seja infalível. Em alguns dos 26 presídios administrados pela inciativa privada há mais presos que vagas. São 13.282 presos para 11.227 vagas (uma taxa de ocupação de 118%), mas Odair Conceição explica que são excessos temporários:

– São presos que o Estado pede que guardemos por conta de uma obra numa outra penitenciária ou em delegacias. Os contratos que regem a cogestão são mais flexíveis do que os que regem as PPPs, que não aceitam excesso. Não se pode dizer que os presídios privados são a solução de todo o sistema carcerário nacional, mas eles são claramente e de longe muito melhores que os complexos estatais, verdadeiros depósitos desumanos de gente – diz ele.

 Fonte: O GLOBO

Impunidade x Ministério Público 41

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Procuradores da República e combate à corrupção

16 Dez 2012

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República, é presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

Domingo passado celebrou-se o Dia Internacional Contra a Corrupção. Este ano, no Brasil, a data tinha tudo para ter um gosto especial, tendo em vista que o bem-sucedido julgamento do mensalão — consequência de um trabalho articulado entre Ministério Público e outras instituições — renovou as esperanças da população, que estava sedenta por uma nova realidade, direcionada para a consolidação de uma sociedade mais justa e verdadeiramente democrática.

Mas, nem bem foram colhidos os bons frutos dos últimos avanços no combate à corrupção e a sociedade recebe um duro golpe: aprovou-se, numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, que retira o poder de investigação do Ministério Público, confinando-o às polícias Federal e Civil. A proposta — que segue agora para o plenário da Casa e, em seguida, para o Senado Federal — é um dos mais graves atentados contra o Estado Democrático de Direito e o Ministério Público, órgão cuja história se confunde com a luta contra a corrupção e a criminalidade.

Antes mesmo de a Constituição Federal de 1988 consagrar as atuais prerrogativas do MP — que efetivaram a instituição como instrumento de defesa da sociedade e, para tanto, sem vínculos de subordinação com os demais Poderes —, um procurador da República era assassinado em Olinda (PE), retaliado por sua atuação na operação conhecida como escândalo da mandioca. Pedro Jorge de Melo e Silva morreu com seis tiros, ao denunciar um esquema ocorrido entre 1979 e 1981, que desviara cerca de 1,5 bilhão de cruzeiros — quase R$ 20 milhões — dos cofres públicos e beneficiou políticos, fazendeiros, bancários, servidores e militares.

Nos anos 1990, o engajamento crescente dos procuradores da República em operações similares promoveu a desarticulação de diversas quadrilhas que atuavam na administração pública. Entre elas, o escândalo dos precatórios, quando denunciaram a fraude cometida por estados e municípios que negociavam a emissão de títulos públicos com o objetivo de arrecadar dinheiro. Só no Departamento de Estradas de Rodagem (DNER), o prejuízo à União foi estimado em R$ 3 bilhões. Os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta (PP-SP) foram acusados de improbidade administrativa, corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa. A ação beneficiava bancos, fundos de pensão e importantes nomes do mercado financeiro.

A investigação do Banestado (Banco do Estado do Paraná) teve início na mesma década. O esquema consistia em remessas ilegais de divisas pelo sistema financeiro público brasileiro para o exterior. Na apuração, instaurou-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito e criou-se uma força-tarefa no Paraná, integrada por procuradores da República. As investigações revelaram o envio de cerca de US$ 19 bilhões para os Estados Unidos. O relatório final da CPI pediu o indiciamento de 91 envolvidos, a maioria políticos que participavam do esquema com empresários e pessoas ligadas ao tráfico de drogas, de armas e de mulheres.

Com o aperfeiçoamento da atuação do MP e de outras instituições democráticas, ações conjuntas têm feito do combate à corrupção uma das marcas do início deste milênio no Brasil, com o invariável protagonismo dos procuradores da República. A lista de operações é imensa. Por exemplo: Anaconda, Caixa de Pandora, Satiagraha, Monte Carlo e, claro, o próprio mensalão. Em todas elas, o trabalho articulado entre órgãos administrativos encarregados de promover diligências investigatórias foi fundamental.

O que nos reserva o futuro? A quem servirá um Ministério Público fraco, esvaziado em sua prerrogativa de proteger o interesse público, que retrocederá em sua atuação após décadas de aprimoramento, retaliado justamente por desempenhar com destemor suas responsabilidades firmadas na Constituição Cidadã? O Dia Internacional Contra a Corrupção, no Brasil, ficou sombreado pelo embate impunidade x Ministério Público, em curso no Congresso Nacional, com a funesta perspectiva de que, a despeito do trabalho de décadas de todo o MP, a democracia pode vir a ser a maior perdedora. Espera-se que o parlamento reitere seu permanente compromisso com a sociedade e, ano que vem, se possa festejar a derrota desta temeridade que é a PEC nº 37/2011.