Arquivo mensal: agosto 2012

Sociais de Santos: VIVA LAS VEGAS!…( exportação ou importação ? ) 13

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Enviado em 27/08/2012 as 16:41 – MACACO SIMÃO

MANDA CHUVA DE SANTOS E SV : DR. PODE ME EXPLICAR PORQUE MEU COMENTÁRIO ANTERIOR FOI EXCLUÍDO. O SR. É AMIGO DOS HOME. E JÁ LEU A COLUNA SOCIAL DA TRIBUNA DE SÁBADO. VEJA SÓ: AINDA EM VEGAS OS AMIGOS  etc. alugaram suas Harley Davdson e fizeram a rota Reserva de Mojave….Agora eles curtem o maravilhoso e baladeiro hotel ENCORE. TEM CABIMENTO. TÁ CERTO  HERDOU UM NEGÓCIO DE BILHÕES, MAS NUM PODE QUERER ACABAR COM O NOSSO PEQUENO EMPREENDIMENTO. ORA POIS, SERÁ QUE OS NECO, O ADÃO, O RUBENS TAMBÉM FORAM A VEGAS PARA EXPORTAR TECNOLOGIA DOS CASINOS. ISSO NÃO TÁ CERTO! SÓ PARA LEMBRAR: DOUTOR GUERRA, PODE ME EXPLICAR PORQUE   TODO BOTEQUIM TEM APOSTA DE BICHO COM A MAQUINA CIELO MAS O GAECO NÃO FAZ NADA. O BICHEIRO APARECE AO LADO DOS DONOS DA ATRIBUNA NA COLUNA SOCIAL DO JORNAL FREQUENTANDO O TENIS CLUBE …NINGUEM FALA NADA! BICHEIRO COSTRUTOR…BICHEIRO EMPRESARIO…BICHEIRO DONO DE CEMITERIO…PIADA NÉ. INJUSTIÇA, CRIME ORGANIZADO É SÓ NOIS…CADE OS BICHEIROS COM FORTALEZA GUARDADA PELO 6º BPM-I PS; SE NAUM PUBLICAR FICAREI DESCONFIADO

Poderia desenhar. Não entendi nada.

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Penso que o negócio é importar a tecnologia de Vegas para Santos.

Governo paulista debocha do Poder Judiciário e diz que enquanto houver recur$o seguirá contratando policial militar temporário 22

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Justiça veta policial militar temporário em São Paulo

CAROLINA LEAL ROGÉRIO PAGNAN DE SÃO PAULO

A Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a efetivar no cargo todos os 5.526 soldados temporários existentes hoje na Polícia Militar e a acabar com esse tipo de contratação provisória.

Análise: Colocar policial nas ruas é a única alternativa?

A sentença ainda abre brecha para que pelo menos 20 mil ex-PMs busquem na Justiça a reintegração ao cargo.

Os policiais temporários são contratados por um ano, com renovação por mais um.

A decisão é de primeira instância e o governo recorreu, mas ele terá dificuldades para mudá-la porque o Tribunal de Justiça, em 2009, considerou inconstitucionais as leis usadas para a contratação.

Os PMs temporários foram criados pelo próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 2002, com o nome de Serviço Auxiliar Voluntário.

O objetivo era tirar dos quartéis PMs envolvidos em serviços burocráticos e deslocá-los para a rua. “Propiciando a melhoria do policiamento ostensivo no nosso Estado”, disse, então, Alckmin.

De acordo com levantamento feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), conforme a Folha revelou em julho, nos últimos anos, ocorreu justamente o inverso.

Em 2008, havia 60.347 PMs atuando nas ruas; no ano passado, eram 57.630. Já o efetivo administrativo aumentou de 20.542 para 23.301.

Para o juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª Vara de Fazenda Pública, que determinou o fim do PM temporário, o governo desvirtua a lei do voluntariado (9.608/98). Segundo ele, o Ministério Público do Trabalho tem razão quando diz que o que há em São Paulo “nada tem a ver com o serviço voluntário”.

“Se trata de uma autêntica relação de emprego mascarada para ocultar um interesse bem mais vil, qual seja, atender aos interesses de aumento temporário do contingente policial, com a diminuição de custo de pessoal”, disse.

Outro desvirtuamento da lei apontado pelo juiz é o uso de soldados temporários em patrulhamentos e na guarda armada de quartéis. As atividades teriam que ser administrativas, diz a sentença.

De acordo com o deputado estadual Olímpio Gomes (PDT), que é major da PM, é muito comum o uso de soldados temporários na guarda de unidades policiais e há até casos de utilização na ronda escolar. “E, se for baleado, nem seguro de vida tem”, disse.

“O soldado temporário tem o ônus da PM, responde a processos disciplinares, inclusive, mas não tem bônus. Também não tem férias, 13º salário, nada”, diz a advogada Mara Cecília Martins dos Santos, que prepara ações para tentar reintegrar ex-PMs.

OUTRO LADO

O governo de SP informou que recorre da decisão e que, enquanto não houver sentença definitiva, vai seguir contratando PMs temporários. “Aguardamos, portanto, esse julgamento”, diz nota da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela defesa jurídica do Estado.

“Enquanto houver recursos, a contratação dos soldados temporários permanece sendo feita de maneira legal”, completa a nota da Secretaria da Segurança Pública.

Sobre a determinação da Justiça de proibir a utilização de soldados temporários no policiamento ostensivo, ou em qualquer outro trabalho que não seja administrativo, a secretaria negou que utilize PM provisório nas ruas. Nega, ainda, que esses profissionais façam a guarda armada de quartéis. Pode haver apenas, segundo a secretaria, o emprego deles em serviço de recepção nas unidades.

A pasta não informou qual será o impacto ao Estado se a sentença for mantida e, mais ainda, se ela abrir precedentes para novas ações judiciais de ex-policiais temporários.

“””””””””””””” E O BICO DO KUSSAB, NÃO É IRREGULAR TAMBÉM???????””””””””””””””””””””””

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A PGE aparentemente é composta por desonestos intelectuais, pois para eles basta  condenação em primeira instância para que um funcionário público sofra DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

Qunado se trata dos interesses duvidosos do “GOVERNO DO ESTADO ” ,  necessário se faz uma decisão definitiva de Tribunal; de regra do STF.

“O objetivo é beneficiar o cidadão para que ele não fique sentado em uma delegacia à espera de policiais e à mercê da “incompetência do ( GOVERNO do ) Estado.” 32

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SP: Guarda Municipal passará a fazer BO

Cidadão reportará ocorrências à Guarda Civil Metropolitana pela internet; lista de crimes registrados on-line será ampliada

Até o começo de 2013, será possível fazer boletins de ocorrência pela internet em todas as unidades da GCM (Guarda Civil Metropolitana)  nas cidades paulistas.

Também será ampliado o tipo de ocorrência policial que poderá ser registrada por meio eletrônico.
Atualmente, apenas as delegacias da PM (Polícia Militar) registram ocorrências eletronicamente e somente quando se referem a perdas de documentos e celulares, furto de veículos, desaparecimento de pessoas e crimes de menor potencial ofensivo.
Segundo informações do jornal “Agora”, a partir do ano que vem, o cidadão poderá reportar roubos, inclusive de veículos, crimes de intolerância, como racismo e ataques homofóbicos, casos de calúnia, difamação e injúria, entre outros.
De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, “o objetivo é beneficiar o cidadão para que ele não fique sentado em uma delegacia à espera de policiais e à mercê da “incompetência do Estado.”
Estrutura O projeto de ampliação do atendimento eletrônico, segundo o delegado, já está na etapa final de estudos e sua implantação depende apenas da realização de convênios entre o Estado e as prefeituras.
Com a ampliação, será permitido fazer boletins de ocorrência pela internet, em distritos policiais, em postos da PM e em bases da Guarda Municipal.
A Secretaria de Segurança Urbana da capital afirma que 34 unidades de inspetorias e 38 bases comunitárias estarão à disposição do cidadão para o registro das ocorrências. Segundo o secretário Edsom Ortega, a capital tem condições de aderir ao programa no prazo previsto pelo governo estadual.
O presidente do sindicato da Guarda Civil em São Paulo, Angelino Venerando Filho, disse que a categoria aprova a ampliação, mas que a instituição ainda não tem os equipamentos para o atendimento on-line. “A população sairá ganhando com mais uma opção. Mas precisamos saber como será feito.”

Por que Marcos Carneiro de Lima não é processado e demitido como traidor ?…( BO eletrônico é tão bom para o povo quanto socorro médico por meio da internet ) 100

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26/08/2012

Guardas-civis também vão fazer boletim de ocorrência

Josmar Jozino do Agora

Todas as Guardas Municipais do Estado passarão a registrar boletins de ocorrência eletrônicos neste ano.

Pelo menos 70% das ocorrências criminais –incluindo roubos, furtos, roubos de veículos e apropriação indébita de veículos– também poderão ser feitas eletronicamente até o final deste ano ou no início de 2013.

O anúncio foi feito ao Agora pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, 50 anos. Segundo ele, o projeto está em fase final de estudos e a implantação só depende do convênio entre o Estado e as prefeituras.

“O objetivo é beneficiar o cidadão, para que ele não fique sentado em uma delegacia, à espera de policiais e à mercê da incompetência do Estado”, disse Lima.

Alberto Toron denuncia clientelismo na OAB – SP 6

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Eleição para a OAB-SP vira caso de polícia

A eleição da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) se tornou caso de polícia e uma disputa partidária supostamente entre esquerdistas e conservadores. O caso foi parar na delegacia devido ao pedido do pré-candidato Alberto Toron de apuração de quem disparou e-mails com acusações a ele de usar o mensalão para aparecer na mídia e que ele usará a ordem para legalizar a maconha. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Difamação é das acusações mais leves que Toron faz à diretoria da ordem. Ele chama a atual gestão de clientelista, coronelista e diz que a ordem foi sequestrada por um projeto pessoal de Luiz Flávio D’Urso (PTB), que presidiu a OAB por nove anos e é candidato a vice-prefeito de Celso Russomanno (PRB). Segundo Marcos da Costa, tributarista que foi vice de D’Urso e é candidato da continuidade, afirmou que Toron apoiou a atual gestão por anos e abandonou-a porque queria continuar no Conselho Federal da OAB e não foi atendido. Toron se defende dizendo que a versão é uma mentira, que teria abandonado o grupo porque D’Urso queria agradar outros advogados e indicou os filhos de Rubens Approbato e de José Roberto Batochio para o conselho federal da ordem.

ADPESP ajuíza sua primeira Ação Civil Pública 19

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), em defesa da garantia do acesso à prestação jurisdicional e da transparência administrativa ajuizou, no último dia 22 de agosto, Ação Civil Pública com o objetivo de sanar grave omissão do Delegado Geral de Polícia no cumprimento da Resolução SSP 303/2009.

A Resolução determina a elaboração, pela Delegacia Geral de Polícia, de um fluxograma sistematizado do quadro de efetivo de cada unidade administrativa policial. A finalidade é gerir, de forma eficiente, a lotação dos Delegados de Polícia nos diversos Distritos paulistas. A orientação, contudo, não foi respeitada e a negligência fez a Adpesp recorrer ao Judiciário.

O fato é que, até esta data , ninguém sabe informar com exatidão para onde irão os 200 novos Delegados de Polícia em curso na Academia de Polícia Civil  do Estado de São Paulo, haja vista a inexistência desse estudo que apontaria, extreme de dúvidas, quais cadeiras e delegacias necessitam dos novos profissionais, deixando a designação no plano subjetivo o que acarreta a mais clara demonstração de descumprimento da lei.

Assim, procurando zelar pelas garantias fundamentais constitucionais do povo de São Paulo, através do eficiente e transparente trabalho dos Delegados de Polícia, e não havendo percepção do gestor dirigente da Polícia Civil que o Estado Democrático de Direito submete o servidor público ao império da Lei, espera-se que o Poder Judiciário mande fazer cumprir a legislação vigente, proporcionando a prestação de serviço público de qualidade, tão árdua e diuturnamente buscada pelos Delegados de Polícia de São Paulo.

A íntegra da Ação Civil Pública está disponível na área reservada do site.

https://flitparalisante.wordpress.com/2007/12/08/se-fosse-presidente-da-adpesp-inicialmente/

Nunca deixaria de responder ,pessoalmente ,as consultas dos sócios. Não deixaria de convocar um sócio como representante da Adpesp em cada seccional; que ficaria incumbido de pronta assistência ao colega e familiares, nos casos de dificuldades, doença e morte; Não deixaria de inspecionar as Unidades de todo o Estado; Não deixaria de obter o número e lotação de todos os Delegados; O número e lotação de todos os funcionários das carreiras policiais; O número de funcionários “emprestados”, os locais e as funções efetivamente desenvolvidas; Fiscalizar as escalas de serviço das autoridades, as condições das instalações e os recursos humanos e materiais postos a disposição da autoridade; Elaboração de levantamento dos claros com o fim de ajuizar Ação Civil Pública visando obrigar o Estado à disponibilização, pela criação de concursos, de funcionários cujo número decresceu nos últimos anos; concomitantemente ao aumento da população e dos índices criminais;

Tudo com o fim de auxiliar o Estado na gestão da Polícia Civil, elaborando relatórios, pareceres, sugestões, elogios e, sendo o caso, comunicando as irregularidades para adoção das providências.
( dezembro 2007 )

JOÃO ALKIMIN – “Qualquer um do povo eu poderia absolver,mas como se trata de Policial Civil, devo condená-lo.” 28

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Esses bandidos…

Parece-me que o extinto PCC, extinto na ótica do senhor Secretário insiste canalhamente em constranger sua Excelência. Esses indivíduos  não tem mesmo pudor e insistem em continuar aterrorizando São paulo embora o senhor Secretário insista em afirmar que a organização está desmantelada.
Hoje foram presos integrantes do PCC no litoral sul e também em Guararema, no Vale do Paraíba, cinco marginais foram presos pela ROTA que informou ter encontrado armas pesadas e que os mesmos eram integrantes da tal facção criminosa. Ora, ou mentem os policiais dizendo que prenderam integrantes do PCC ou mente o Secretário quando informa que a organização está extinta.
Extinta está se tornando a Polícia Civil, aviltada, achincalhada e desmoralizada pela própria Administração.
Enquanto esta nefasta organização continua aterrorizando a tudo e a todos, a Secretaria de Segurança Pública preocupa-se em demitir o maior número possíveis de policiais, inclusive aqueles que somente repercutem notícias, Delegado Conde Guerra, ou tiram juízes bêbados das ruas, Delegado Frederico, que agora terão que buscar sua reintegração no poder judiciário.
Digo aqui que o próprio judiciário com suas decisões causam preocupação, pois enquanto o Deputado João Paulo é absolvido pelo Ministro Lewandowski, um humilde carcereiro parece-me que de Tatuí teve negado seu habeas corpus em que responde ao crime de peculato por ter furtado um farol de uma moto no  valor de 13 reais, o mesmo Ministro condenava um pescador de camarões de Santa Catarina que fisgou ilegalmente doze camarões e no terceiro caso condenou um réu que havia condenado uma bermuda.
Ora, bem feito! Quem mandou não serem políticos, não serem pessoas importantes. Mandar a mulher receber 50 mil reais, não constitui crime, se apropriar de um farol de moto, fisgar camarões ou furtar uma bermuda, isso sim é crime hediondo, ninguém me contou, assisti ao vivo e a cores numa das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São paulo, o Desembargador Relator do processo dizer “qualquer um do povo eu poderia absolver,mas como se trata de Policial Civil, devo condená-lo.” .
E assim caminha a humanidade e assim caminha a Polícia Civil, cambaleante e combalida.
Meus pêsames aqueles que estão transformando essa instituição num arremedo do que já foi.
João Alkimin

POLICIAL CIVIL, CHEGOU A SUA VEZ ( de participar ) !! – CARAVANA DA DIGNIDADE 88

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Enviado em 24/08/2012 as 17:07 – INDIGNADA

“CONVOCAÇÃO

POLICIAL CIVIL, CHEGOU A SUA VEZ!! – CARAVANA DA DIGNIDADE

Chegou a vez do policial civil demonstrar a sua força e toda a sua indignação com a situação atual.

O SIPESP, estará nas principais cidades do interior e nos Distritos da Capital, para esclarecer os Policiais Civis sobre a mobilização do próximo mês.

Iniciaremos a caminhada no próximo dia 27/08/2012 na cidade de Sorocaba/SP, no espaço Eden, às 18:00hs, ficando desde já, todos os colegas da região convidados a participar.

OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI Pela valorização e reestruturação de planos de cargos e carreira da Polícia Civil.

Convidamos todos os policiais civis para tomarem conhecimento das regras básicas da Operação Cumpra-se a Lei no dia 29/08/2012, na cidade de Santos, às 19:30hs, junto com o SEPESP – Sindicato dos Escrivães de Policia do Estado de São Paulo. >> Local: SINDAPORT >> Endereço: Rua Júlio Conceição, nº 91, Vila Mathias, Santos/SP.

Todos os encontros serão divulgados no site, inclusive com a informação do número de participantes nas reuniões.

Contamos com a participação de todos os colegas, para que possamos atingir os nossos objetivos, resgatando a dignidade policial.

João Batista Rebouças da Silva Neto

Presidente do SIPESP”

http://www.sipesp.org.br/index1b.html

Sinpol – Campinas: CONVOCAÇÃO NÍVEL UNIVERSITÁRIO 76

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Enviado em 24/08/2012 as 17:05 – INDIGNADA

“CONVOCAÇÃO: NÍVEL UNIVERSITÁRIO

O Sinpol – Campinas convoca todos Escrivães e Investigadores de Polícia de Campinas e Região para participarem da reunião na sede deste sindicato, situado na rua Marechal Deodoro, 81 – Bairro Botafogo no dia 27/08/2012 às 18:00h para deliberarem sobre a seguinte pauta;

1. Providências a serem tomadas pela categoria, caso o governo não apresente contra proposta no dia 29 a comissão mista da ALESP em descumprimento ao artigo 26 da lei complementar 1151/2011 e a lei complementar 1067/2008 pela valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia.

“AS NOSSAS VITÓRIAS SÃO PROPORCIONAIS AS NOSSAS LUTAS”

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente Sinpol Campinas”

http://sinpolcampinas.com.br/portal/

Servidor público na mão de médicos inexperientes 21

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POST ROUBADO DO BLOG DO PAULINHO

Descaso na saúde em São Paulo: aluno do 1º ano de residência opera paciente de risco no Hospital do Servidor Público

O paciente Emygdio R.P. deu entrada no Hospital do Servidor Público Estadual, no último dia 05 de agosto, para tratar de uma hérnia na região da virilha.

Estamos no dia 23, quinze dias depois, e ainda permanece internado.

Pior, correndo risco de vida, após ser operado, no último dia 14, pelo Dr. Diego Barão, CRM 153589, médico no 1º ano de residência.

O anestesista, então, nem teve o nome completo marcado em sua ficha, onde consta apenas, “Hyibe e Dr. Pedro”, este último descrito como 3º anista de residência.

Ambos, portanto, iniciantes na profissão.

Um absurdo, levando-se em consideração que o quadro clínico do paciente era de absoluto risco, tanto que sua cirurgia, segundo prontuário médico a que tivemos acesso, foi tratada como “emergencial”, por se tratar de uma hérnia com aspecto inflamatório.

Laudo este assinado pelo Dr. Matheus M. Guerra, CRM SP 153875.

Com problemas cardíacos, o Sr. Emygdio tem diversas complicações de saúde, algumas delas que impedem a normal coagulação de seu sangue, razão da demora entre o dia da internação e de sua operação.

O fato é que após a cirurgia, 9 dias atrás, o quadro se agravou, o local se inflamou e o índice de coagulação, que deveria estar em “2,0”, mantem-se em preocupantes “1,2”.

A cada dia o local fica mais inflamado e não há sinal de cicatrização, pelo contrário, as dores aumentam e sangramentos acontecem.

O descaso é absoluto.

Os médicos mais experientes sequer passam para visitar o paciente, restando ao inexperiente médico que o operou o desespero de mal saber o que fazer para reverter o quadro.

Houve até um dos “doutores”, que além de tratar o caso com sarcasmo, tentou por duas vezes dar alta ao paciente, mesmo sabendo que se isso ocorresse, o risco de morte seria muito grande.

Estivemos, ontem, por volta das 20h, no Hospital, e pudemos constatar um estado deplorável de tratamento ao paciente.

O hospital negou-se a apresentar o prontuário médico e a dar a simples informação de quem havia realizado a cirurgia.

Somente após alguma discussão, fomos recebidos pelo chefe da enfermagem, Sr. André Santos, que, enfim, nos deu acesso ao material.

Nele encontramos os dados relatados na matéria.

A indignação do paciente

“O médico que me operou é uma pessoa de bem, atenciosa, porém, como aluno de medicina, não tem culpa de não saber resolver o problema. A culpa é de quem o colocou lá para operar. Sou um paciente com histórico de risco, jamais poderia ter sido operado por alguém inexperiente.”, disse, indignado, o Sr, Emygdio.

“Me utilizaram como cobaia. Eles brincam com a vida da gente. Depois que tudo se complicou os médicos fugiram. Mandam o aluno me tratar. Com boa vontade, ele ainda solicitou três procedimentos para tentar resolver o meu problema, mas a chefia negou todos.”

“Teve um médico que mandaram aqui que fez o absurdo de me mandar para de tomar um remédio que controla a coagulação do sangue. Tive que discutir até mandarem outro médico, que constatou a ordem errada… e se tivesse parado ? Estaria morto agora…”

“Eu só quero ser tratado com respeito, como cidadão. É pedir muito ? Fui internado no quarto 709, leito 35. Às vésperas da cirurgia, fui transferido para o 707, leito 27, em que havia um paciente com infecção intestinal aguda. Cheguei no quarto, após a operação, e o mesmo estava todo defecado… fiquei horas nessa situação, correndo risco de infecção hospitalar, se é que já não é este o meu caso…”

O único médico que teve coragem de falar

Após algumas horas no Hospital, em que o médicos estranhamente não visitaram os pacientes enquanto estivemos por lá, somente um deles, o Dr. Diogo Tomazzini, após intermediação do prestativo Chefe de Enfermagem, Sr. André Santos, resolveu nos atender.

Solicitamos que ele fosse avaliar a situação do Sr. Emygdio, e ele, mesmo sem ter conhecimento prévio do episódio, se predispôs a ajudar.

“É um absurdo que alguém tenha tentado lhe dar alta… o senhor não pode sair daqui nesse estado, tem que ter, no mínimo, a coagulação “2,0”, disse o médico ao paciente, na nossa presença e de mais algumas testemunhas.

“O médico que lhe operou é um R1 (1º ano de residência)”.

“O médico que mandou o senhor parar com o medicamento não poderia ter feito isso… não sei também porque chamaram um vascular para o senhor… não tem nada a ver com o procedimento…”

Conclusão

Algo precisa ser feito para que não apenas a situação do Sr. Emygdio, como também a de outros no local (recebemos reclamações), seja resolvida.

O descaso e omissão de alguns médicos que se acham “Deuses” e do Governo com a saúde pública tem que ser solucionado antes que o Hospital, que deveria salvar vidas, transforme-se numa fábrica de cadáveres.

Saímos do Hospital do Servidor Público Estadual estarrecidos, e  com a certeza de que os médicos não tinham a menor ideia de como resolver o que, tudo indica, tenha sido um erro de procedimento na cirurgia do Sr. Emygdio.

E isso tudo numa “simples” cirurgia de Hérnia, em que locais competentes costumam liberar os pacientes vinte e quatro horas após o procedimento.

Imaginamos o que não deve acontecer em operações de maior complexidade…

Triste retrato da saúde no Estado, bem diferente do quadro que será exposto, nos próximos dias, no sempre fantasioso horário eleitoral gratuito.

http://blogdopaulinho.wordpress.com/2012/08/23/descaso-na-saude-em-sao-paulo-aluno-de-1o-ano-opera-paciente-de-risco-no-hospital-do-servidor-publico/

N.U. de Escrivães e Investigadores: DEPUTADOS FIXAM NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS PELO EXECUTIVO – dia 29/8/2012 116

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Enviado em 21/08/2012 as 20:22 – INDIGNADA

Nesta sexta-feira, dia 15/8/2012, o signatário desta e os colegas Renato Del Moura, da AEPESP e João Xavier, Weber e Walci do SEPESP, estivemos na Assembleia Legislativa, onde tomamos conhecimento de um novo documento subscrito pelos seis deputados que integram o Grupo de Trabalho de que trata a LC 1.151/2011.     O ofício, datado de 15/8/2012, foi endereçado ao presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz e diz, em certo trecho, que a demora do Governo “pesa como falta de apreço e consideração da parte do Executivo para com o Poder Legislativo, representado pelos Deputados que subscrevem este documento, bem como para as classes a serem contempladas, resultando um sentimernto de indignação e total desconforto”. No documento, os deputados solicitam ao presidente da Assembleia que “interceda junto ao Governo do Estado, no sentido de que, no menor prazo possível, apresente o seu posicionamento”. E conclui:”Neste sentido, informamos que ficou acordado, em reunião ocorrida na data de hoje entre os deputados que aqui subscrevem, que no dia 29 de agosto ocorrerá a próxima reunião do Grupo, desta vez com a presença de todos os seus membros, data limite em que aguardamos a conclusão dos estudos elaborados pelo Executivo, com a apresentação de tão desejada proposta”.

Diante desse fato novo só nos resta aguardar o desfecho da questão, no dia 29/8/2012.

Jarim Lopes Roseira Presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE em São Paulo

GABINETE DO DEPUTADO ADILSON ROSSI CONFIRMA EXISTÊNCIA DE TRÊS PROPOSTAS PARA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA 37

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Enviado em 23/08/2012 as 23:31 – INDIGNADA

Na tarde de hoje ( 21 de agosto ) , às 14h30min, o Presidente do SIPOL Fábio Morrone manteve contato com o Gabinete da Secretária Jurídica Adjunta do Secretário de Gestão Pública (Dr. Sidnei Beraldo) e com a Assessora Jurídica do Presidente da Coordenadoria dos trabalhos que visam à valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia.

Foi confirmada ao Presidente do SIPOL a informação de que existem sim três propostas de valorização das carreiras. E que as mesmas já foram analisadas pelo Secretário de Gestão e pelo Secretário da Fazenda. O resultado dessas análises ainda é reservado e será submetido ao Governador Geraldo Alckmin.

Questionados ambos os Gabinetes, nenhum quis adiantar valores ou benefícios. Ambos informaram que qualquer informação a respeito de valores é mera especulação, é mero boato. Que, qualquer informação a esse respeito virá única e exclusivamente de manifestação da Coordenaria dos trabalhos ou do próprio Governador Geraldo Alckmin.

Também não se pronunciaram sobre datas para reuniões ou para a apresentação da proposta escolhida.

Assim sendo o SIPOL se posiciona de forma a noticiar apenas o que for informado pela Coordenação desses trabalhos. A Presidência do SIPOL ainda entrou em contato com o Senhor Eumauri Lucio da Rocha, Vice Presidente do SINPOL de Ribeirão Preto, para confirmação das informações dadas pela Dra. Rosemary Corrêa. O Senhor Eumauri explicou exaustivamente como foi sua conversa com a Dra. Rosemary na Casa Civil, reafirmando a existência das três propostas em análise. Novas informações serão postadas após terem confirmadas suas veracidades junto as Autoridades competentes.

Fábio Ricardo Martins Morrone Presidente do SIPOL.”

http://sipol-prudente.blogspot.com.br/2012/08/gabinete-do-deputado-adilson-rossi.html#more

SANDOVAL FILHO: Aposentados e pensionistas têm direito ao ALE integral 8

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Aposentados e pensionistas têm direito ao ALE integral

Foram necessárias diversas leis – desde a Lei Complementar nº 696, de 1992, até a Lei Complementar nº 1.114, de 2010 – para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) fosse integralmente estendido a todos os policiais civis, tanto em atividade como aposentados e também aos seus pensionistas. Inicialmente, o ALE beneficiou apenas integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo em exercício profissional. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, discorre sobre o assunto no artigo “Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal”. Veja a íntegra.

 

Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal

 

Com a promulgação da Lei Complementar nº 696/92, foi instituído o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado em exercício profissional nas Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Inicialmente, o ALE contemplou apenas os policiais civis em exercício nas UPVCs sediadas em Municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar nº 830/97, foram contemplados também os policiais civis lotados em UPVCs, localizadas em Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, passando a ser a partir de então, vantagem de caráter geral, uma vez que o único requisito exigido para seu percebimento foi suprimido pela LC nº 830/97.
Em 2008, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.045 que, alterando dispositivos da LC nº 696/92, estendeu o ALE aos policiais civis lotados em outros órgãos ou na Assembleia Legislativa, inclusive incapazes e pensionistas, determinando também a manutenção do pagamento nos casos de férias, faltas abonadas, e afastamento para tratamento médico. No mesmo ano, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.062, foi garantido o ALE aos policiais civis inativos, no valor equivalente a 50% da média dos valores recebidos nos 60 meses que antecederam sua aposentadoria.
Em 2010, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.114, foi alterado o artigo 4º da LC nº 1.062/08, para determinar o pagamento integral do ALE aos policiais civis aposentados, calculado com base na patente e na UPC em que estavam lotados quando passaram à inatividade. Esta alteração legislativa veio ainda a reforçar o caráter de reajuste salarial disfarçado do ALE, uma vez que a legislação mencionada não aponta qualquer pressuposto que justifique o seu pagamento aos ativos, em detrimento dos aposentados e pensionistas.
Em decorrência disso, e em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, o ALE deve também ser estendido aos servidores públicos, policiais civis, aposentados e pensionistas. Este entendimento já vem sendo pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap nº 990.10.156571-4, Rel. Des. Coimbra Schimidt, 7ª Cãmara D. Púb, julgado em 13/09/10; Ap nº 990.10.088918-4, Rel Des Carvalho Viana, 8ª Cam. D. Pub., julgado em 16/06/10), que inclusive já sumulou a questão através da Súmula nº 31, que dispõe que “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.
Portanto, policiais civis aposentados e seus pensionistas fazem jus ao recebimento do ALE, integralmente, em valor correspondente à classificação da UPC e ao cargo em que se encontravam quando passaram à inatividade, a partir da edição da LC nº 1.020/07, quando foi reconhecido o seu caráter geral.
Ana Flávia Magno Sandoval OAB/SP nº 305.258
Veja a publicação deste artigo pelo Migalhas

 http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1018-aposentados-e-pensionistas-tem-direito-ao-ale-integral

O tom do governo em relação à greve do funcionalismo subiu 11

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Lei de greve para o funcionalismo

Tereza Cruvinel
Correio Braziliense     –     23/08/2012
“Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais
O ponto foi cortado e o tom do governo em relação à greve do funcionalismo subiu. Uma portaria do ministro da Defesa, Celso Amorim, autorizando o uso das Forças Armadas no esquema de segurança da Copa do Mundo e outros grandes eventos, fez cair a ficha para a Polícia Federal, que, tendo ido longe demais, ontem começou a recuar.
A tática de negociar em separado, dividindo as categorias, pode ter começado a funcionar ontem. Antes do dia 31, com ou sem acordo, o governo enviará a proposta de lei orçamentária ao Congresso, com recursos suficientes apenas para cobrir o reajuste oferecido. E depois que tudo terminar, pode tomar a iniciativa que nenhum governo, e muito menos o Congresso, ousou tomar depois da Constituinte: regulamentar o artigo 37, propondo a Lei de Greve dos Funcionários Públicos.
A portaria de Celso Amorim não significa que a presidente Dilma já tomou a decisão de trocar a Polícia Federal pelas Forças Armadas na Copa do Mundo e nos eventos preparatórios, como chegou a ser dito.
Uma Copa com a segurança militarizada seria uma certa excrescência. Mas é correto que ela já prometeu a Amorim reajustes para os militares no ano que vem e que sua maior irritação é a Polícia Federal. Apesar dos altos salários, os grevistas cometeram atos desatinados nos últimos dias, impondo constrangimentos à população nos aeroportos, com revistas abusivas, exibição de armas nas operações-padrão e a liberação da fronteira com o Paraguai, na Ponte da Amizade, que ficou sem fiscalização e controle. Dilma, que já se havia irritado muito com o ensaio de um protesto dos policiais federais durante a Rio+20, foi criando a convicção de que será arriscado demais contar apenas com essa força na segurança dos grande eventos programados para o Brasil.
A proposição de uma lei que fixe normas e limites para a greve no setor público está em análise e certamente é o instrumento que pode impedir a repetição do que está acontecendo agora. As categorias pedem aumentos superlativos que o governo diz não ter a menor condição fiscal de aceitar. Os policiais rodoviários, por exemplo, pedem que os salários iniciais passem de R$ 5,8 mil para R$ 8,9 mil e os finais, de R$ 10,5 mil para R$ 20,6 mil. A Polícia Federal quer elevar de R$ 19 mil para R$ 26 mil o teto salarial num plano de carreira para a corporação. Esse plano, não com esses valores, é que começou a ser negociado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com lideranças temerosas de perder para as Forças Armadas os equipamentos e vantagens que receberiam com a segurança da Copa.
O direito de greve para os trabalhadores em geral está garantido pelo artigo nono da Constituição Federal. A lei complementar específica ali prevista foi votada em 1989 (Lei nº 7.783/1989). Já o direito de greve dos funcionários está previsto no artigo 37, que trata da administração pública, “nos termos e limites definidos em lei específica”. Esta lei é que nunca foi votada e nunca foi proposta, nem pelo Executivo nem pelo Legislativo, para evitar o desgastante confronto com os servidores.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, diz ter identificado um clima favorável no Congresso. “Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, diz ela. Se isso se confirmar, a tramitação será ruidosa, mas o país terá uma norma legal sobre o assunto e os próprios funcionários conhecerão os seus limites.