A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), em defesa da garantia do acesso à prestação jurisdicional e da transparência administrativa ajuizou, no último dia 22 de agosto, Ação Civil Pública com o objetivo de sanar grave omissão do Delegado Geral de Polícia no cumprimento da Resolução SSP 303/2009.
A Resolução determina a elaboração, pela Delegacia Geral de Polícia, de um fluxograma sistematizado do quadro de efetivo de cada unidade administrativa policial. A finalidade é gerir, de forma eficiente, a lotação dos Delegados de Polícia nos diversos Distritos paulistas. A orientação, contudo, não foi respeitada e a negligência fez a Adpesp recorrer ao Judiciário.
O fato é que, até esta data , ninguém sabe informar com exatidão para onde irão os 200 novos Delegados de Polícia em curso na Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, haja vista a inexistência desse estudo que apontaria, extreme de dúvidas, quais cadeiras e delegacias necessitam dos novos profissionais, deixando a designação no plano subjetivo o que acarreta a mais clara demonstração de descumprimento da lei.
Assim, procurando zelar pelas garantias fundamentais constitucionais do povo de São Paulo, através do eficiente e transparente trabalho dos Delegados de Polícia, e não havendo percepção do gestor dirigente da Polícia Civil que o Estado Democrático de Direito submete o servidor público ao império da Lei, espera-se que o Poder Judiciário mande fazer cumprir a legislação vigente, proporcionando a prestação de serviço público de qualidade, tão árdua e diuturnamente buscada pelos Delegados de Polícia de São Paulo.
A íntegra da Ação Civil Pública está disponível na área reservada do site.
https://flitparalisante.wordpress.com/2007/12/08/se-fosse-presidente-da-adpesp-inicialmente/
Nunca deixaria de responder ,pessoalmente ,as consultas dos sócios. Não deixaria de convocar um sócio como representante da Adpesp em cada seccional; que ficaria incumbido de pronta assistência ao colega e familiares, nos casos de dificuldades, doença e morte; Não deixaria de inspecionar as Unidades de todo o Estado; Não deixaria de obter o número e lotação de todos os Delegados; O número e lotação de todos os funcionários das carreiras policiais; O número de funcionários “emprestados”, os locais e as funções efetivamente desenvolvidas; Fiscalizar as escalas de serviço das autoridades, as condições das instalações e os recursos humanos e materiais postos a disposição da autoridade; Elaboração de levantamento dos claros com o fim de ajuizar Ação Civil Pública visando obrigar o Estado à disponibilização, pela criação de concursos, de funcionários cujo número decresceu nos últimos anos; concomitantemente ao aumento da população e dos índices criminais;



