Neste domingo, dia 6 de maio de 2012, foi fundada na cidade de Campinas – SP, a Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – FEIPOL-SE, compreendendo os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, com mais de 60 mil policiais civis em sua base.
Essa nova Federação, que será presidida pelo Investigador de Polícia Aparecido Lima de Carvalho, “Kiko”, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região, de pronto filiou-se à Nova Central Sindical de Trabalhadores, a única que não é vinculada a nenhum partido político.
A Comissão pro-fundação da Federação Sudeste, foi presidida pelo policial civil Ernani Lucena, vice-presidente da FEIPOL Centro Oeste e Norte, e contou com o assessoramento abnegado e competente do secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores Policiais de Minas Gerais, Valério Schettino Valente.
Os quatro estados se fizeram representar pelas suas lideranças sindicais, dentre elas os presidentes da Nova Central em São Paulo, Luizinho e em Minas Gerais, Antonio Miranda; o presidente do SINPOL-RJ, Fernando Bandeira e o secretário geral da Confederação Brasileira dos Policiais – COBRAPOL, Bernardino Gayoso. Pelo estado de São Paulo estiveram presentes e farão parte da nova Federação os colegas Celso Pereira, do SINPOL do Centro-Oeste Paulista (Marília); Valter de Oliveira Santos, do SIPOLSAN (Santos); Maria Aparecida de Queiroz Almeida, do Sinpol de Sorocaba e Região e Maria Alzira da Silva Corrêa, do Sinpol de Ribeirão Preto e Região.
O presidente da IPA, Jarim Lopes Roseira, que representou o Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes e Região – SIPOCIMC, foi eleito e tomou posse no cargo de Diretor Coordenador no Estado de São Paulo.
Doravante a “Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo” deixará de representar as entidades de policiais civis, atribuição que passará a ser exercida pela recém criada Federação.
Ao amigo Kico, a IPA-SP / Brasil, pelos seus diretores e associados, deseja os nossos melhores votos de sucesso na nova missão.
A Diretoria
Flit Paralisante 
É O CRIME ORGANIZADO DEGUSTANDO O QUE TEM DE MELHOR NESSE PAÍS !!!
REPITO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, A ELITE É O BERÇO DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL, SÃO OS VERDADEIROS FABRICANTES DE MISÉRIA NO BRASIL, SÃO OS MAIORES CRIMINOSOS FABRICANTES DE PEQUENOS DELINQUENTES AQUI NO BRASIL, SÃO OS MAIS PROTEGIDOS PELAS AUTORIDADES, SÃO OS MAIORES CRIMINOSOS COM ALVARÁ DE SOLTURA PERMANENTE, SÃO ELES QUE FOMENTAM A VIOLÊNCIA NO BRASIL.
O DIA QUE O BRASIL TIVER LEIS PARA TODOS E ESSAS LEIS FOREM APLICADAS DE VERDADE EM TODOS CRIMINOSOS, COM UMA LEI DE EXECUÇÃO QUE FUNCIONE, AI TEREMOS UM PAÍS MAIS JUSTO COM A NAÇÃO. POR ENQUANTO ESTAMOS ASSISTINDO UMA PEÇA TEATRAL QUE TODOS NÓS BRASILEIROS JÁ ESTAMOS CANSADOS DE ASSISTIR E NO FIM, TODOS NÓS SABEMOS O FINAL, SABEMOS QUE VIRARÁ PIZZA E OS LADRÕES CONTINUARÃO SOLTOS E ROUBANDO, CONTINUARÃO SENDO TRATADOS DE SUA EXCELÊNCIA.
O CÂNCER NO BRASIL É A IMPUNIDADE , POIS QUEM TEM DINHEIRO NUNCA SERÁ CONDENADO E PRESO EM UMA CELA DE PENITENCIÁRIA, ALIÁS CADEIAS E PENITENCIÁRIAS FORAM FEITAS PARA PRENDER POBRES, PRETOS, PUTAS E POLÍCIA. A ELITE CONTINUARÁ ROUBANDO, APLICANDO GOLPES, PRATICANDO ESTUPROS E HOMICÍDIOS E NADA VAI ACONTECER PORQUE AQUI NO BRASIL ELES SÃO REIS. É UMA VERGONHA PARA QUEM TEM VERGONHA!!!
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STF manda soltar acusados de chefiar o jogo do bicho no Rio
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DE SÃO PAULO
O STF (Supremo Tribunal Federal) mandou soltar Aílton Guimarães Jorge, conhecido como Capitão Guimarães; Aniz Abrahão David, conhecido como Anísio da Beija-Flor; e Antônio Petrus Kalil, o Turcão. Eles são apontados como chefes de uma organização criminosa de exploração de jogos ilegais no Rio.
Secretário considera “exemplar” condenação de bicheiros no Rio
Justiça condena 24 acusados de ligação com máfia do jogo no Rio
Anísio da Beija-Flor está entre presos por integrar máfia dos jogos
O habeas corpus foi concedido pelo ministro Marco Aurélio, que apontou que o decreto de prisão não estava devidamente fundamentado. Também foram beneficiados pela decisão Júlio Guimarães, que seria responsável pela administração de escritórios da quadrilha, e outros 16 condenados.
Os beneficiados pela ordem de soltura foram condenados por envolvimento com a máfia do jogo no Rio e foram presos em 13 de março. Durante o processo, todos os condenados negaram as acusações.
Ailton Guimarães Jorge, Antonio Petrus Kalil e Aniz Abraão David foram condenados a 48 anos de reclusão. Júlio César Sobreira, sobrinho do Capitão Guimarães, foi condenado a 18 anos. Os demais envolvidos no esquema foram condenados a penas que variam de 40 a 2 anos de reclusão.
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Parabéns aos colegas da Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo pelo amadurecimento no árduo caminho de lutas sindicais e defesa dos policiais civis, o que era uma idéia, hoje é uma realidade, através da Feipol-SE seremos mais fortes. Parabéns ao Flit Paralisante pela divulgação.
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Ah que bacana! mas aceita outras carreiras que não sejam Tira e escripol?? rsrs…
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Uma luz ainda está acesa
ORDEM PÚBLICA
Greve de policiais civis tem repercussão geral
Devido à falta de uma norma regulamentadora, o Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral na matéria tratada em Recurso Extraordinário que discute a legalidade do exercício de greve por policiais civis. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, a matéria constitucional suscitada no recurso ultrapassa os interesses das partes e possui evidente relevância social, uma vez que a atividade policial é essencial à manutenção da ordem pública.
“Com efeito, a Constituição Federal garante o exercício do direito de greve dos servidores públicos, observadas as limitações previstas em lei. Contudo, diante da ausência de norma regulamentadora da matéria, sobretudo no que se refere à atividade policial, fica demonstrada a relevância política e jurídica do tema”, destacou o ministro.
No recurso, a Procuradoria do Estado de Goiás questiona acórdão do Tribunal de Justiça goiano que declarou legítimo o exercício do direito de greve por parte dos policiais civis do estado. Ao defender a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no RE, a autora argumenta que o exercício do direito de greve ilimitado por policiais civis tem reflexos sociais, econômicos, jurídicos e políticos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. Sustenta, também, que o entendimento do STF de garantir o direito de greve a determinados servidores públicos não se estende aos integrantes das carreiras de Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ARE 654.432
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TOMARA QUE NÃO SURJA DAÍ SOMENTE MAIS UMA INSTITUIÇÃO PREOCUPADA EM TÃO SOMENTE ARRECADAR, IGUAL AOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NADA FAZEM. BOA SORTE A TODOS.
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MAIS UM SINDICATO? PRA QUE? SERÁ QUE O QUE AI ESTÃO NÃO DÃO CONTA? NESTE PAIS EXISTE MAIS SINDICATOS QUE TRABALHADORES. MAIS DESPESA PARA O GOVERNO, E POR CONSEQUENCIA PARA O CONTRIBUINTE. POIS É,SE VOCES NÃO SABEM PARTE DAS DESPESAS DOS SINDICATOS E BANCADO PELA UNIÃO.
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Aceita outras carreiras além dos engenheiros da NASA?
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RESPONDENDO A VOCÊ ANONIMO EM FURIA, E AO COLEGA RESTOPOR, EU TENHO A IMPRESSÃO QUE NÃO, INFELIZMENTE. SALVE-SE QUEM PUDER.
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SINPOL – SP
SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!!!!
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Ahhhh que pena… queria me especializar em recolh… ops! Em investigação! CSI!! FBI! Os NUs “imprescindiveis” são bons nisso!! kkkkkk!!
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Se os senhores lessem com mais atenção o texto, conseguiriam entender a diferença entre SINDICATO e FEDERACAO SINDICAL e saberiam que as entidades que agora compoem saberiam que são sindicatos que representam várias carreiras e que não está criando um novo sindicato mas criando um entidade que congrega policiais de Sao Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo.
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http://www.youtube.com/watch?v=T_ODdQCaf5I&feature=relmfu
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http://twitpic.com/9iqw2l
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http://www.istoe.com.br/reportagens/204066_O+ESQUEMA+CACHOEIRA+E+O+GOVERNO+SERRA?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage
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MAIS UMA PARA O GOVERNO ARREGAR
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vamos esperar trinta dias e saber o que de concreto estes senhores farão. O que de objetivo essa federação, juntamente com as Associações daqui de São Paulo, que estão a ela filiada, farão de concreto para forçar o Governador a cumprir a Lei no tocante o NU para escrivão e investigador. Mandar ofício não vale.
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Por sermos de outra região do Estado desconhecemos o que de concreto esses sindicatos
instalados no interior fizeram ou fazem de concreto em prol das carreiras policiais, mais precisamente das de escrivão e investigador que já tem uma lei concedendo-lhes um benefício há mais de dois anos, ainda não foi concretizado.
Não ví e nem lí em nenhum informativo algo de concreto, nenhum movimento de insatisfação desses policiais sindicalizados nessas regiões.
Espero que, ao menos,d ia 12 de maio, sem estrelismo de quem quer que ja, policiais dessas duas carreiras parricipem do ato e lá esteja também presente toda a diretoria desses sindicatos pois a causa é dos policiais e não dos presidentes desses sindicatos.
O mesmo serve para as outras duas grandes associações de são paulo.
Dia 12 vamos ver se esses Diretores de Associações e demais sindicatos tem interesse na causa dos policiais ou se tem interesseS própio.
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dividir para enfraquecer, ótima tática para derrotar resistências, a colonização espanhola usou tal manobra para dominar a américa hispanica, criem mais sindicatos, mais associações,federações,haverá mais conflitos de interesses,e com isso mais desunião,e mais cargos em afastamentos para gozar das benécias do longe estar do trabalho. Como o colega bem postou acima, S I N D I C A T O Ú N I C O JÁ! CHEGA DE HIPOCRESIA
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QUAL O RESULTADO PRÁTICO DISSO?
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Pena que a maioria dos “policiais” que fazem seus comentários neste blog, estão mais afoitos para escrever asneiras, do que para refletir primeiramente sobre o tema da página.
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restopor, vai estudar, e daí, quem sabe, vc consiga pelo menos, compreender um texto.
pois N.U., nunca será, e pede pra sair………
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Que ótimo, agora tooooodos os nossos problemas estão resolvidos.
Presisávamos exatamente disso: uma entidade de classe. Como foi que ninguém nunca pensou nisso antes gente???
Olha, acabei de ter outra grande idéia, única e original! Por que náo fundamos o sindicato único e exclusivo dos investigadores de polícia policiais do estado de São Paulo paulista de Sampa? Cara, vai tuuuuuudo ficar melor, nossa vida vai ser outra !!!
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https://flitparalisante.wordpress.com/2012/05/08/fundada-em-campinas-sp-a-federacao-interestadual-dos-trabalhadores-policiais-civis-da-regiao-sudeste-feipol-se/#comments
09/05/2012 19h29 – Atualizado em 09/05/2012 21h01
Pesquisa Ibope mostra Serra à frente na disputa pela Prefeitura de SP
GENTE, COMO PODE UM CIDADÃO, QUE ESTA DENUNCIADO EM UM LIVRO EM MARACUTAIAS EM LICITACÕES, SUA FILHA, GENRO ETC, TUDO CORRUPTO. AINDA VAI GANHAR PARA PREFEITO.? OS CARAS AFUNDARAM SP EM CORRUPÇÃO AGORA O CARA POR GRAVA SE REBAIXA A PREFEITO PARA METER A MAO E BANCAR SUA CAMPANHA PARA GOVERNADOR E O POVO BATENDO PALMAS.
OLHA A OPERAÇAO CRACOLANDIA, NOVA LUZ PREDIOS VENDIDOS ETC, OLHA A SECRETARIA DA CULTURA NA MÃO DE QUEM ESTA, DASLU, RECOLHA DE LIXO SUPERFATURADA, VERBA DA SAUDE EDUCACAO, BOM PRATO COM COMPRAS E FORNECEDORES SUPER FATURADA DE COMIDA. ROUBALHEIRA NA POLICIA CIVIL, ESQUEMA NA CONTRATACAO NAS EMPRESAS DE LIMPEZA. ENFIM VAMOS CONTINUAR NA MERDA
VAMOS VOTAR NULO, SE 51% VOTAR NULO TEM QUE TER NOVOS CANDIDATOS VAMOS PENSAR NISSO
ENQUANTO ISSO NA FAZENDARIA ESTA SEMANA MAIS UMA PAULADA DE 200 mil. DALE FEFE CADA VEZ MAIS BILIONARIO, PARA TIRA VC LEVA VIA DE BARAO DO CAFE. UM DIA A CASA CAI NEM OS IRMAOS VAO SEGURAR AS PICAS
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09/05/2012 20:55
Delegado Geral da Polícia Civil fala à Comissão de Segurança
Da redação Mariza Paulicek – FOTO: José Antonio Teixeira
Marcos Carneiro e Adilson Rossi
Presidida pelo deputado Adilson Rossi (PSB), a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários recebeu na tarde desta quarta-feira, 9/5, o delegado geral da Polícia Civil do Estado, Marcos Carneiro Lima, que apresentou suas qualificações, assim como as atividades de sua gestão.
Filho de comerciantes, o advogado entrou para a polícia mediante concurso e iniciou sua carreira no bairro de Capão Redondo, em 1990. Ali aprendeu que a realidade muitas vezes não chega à mídia e que nossa visão pode ser preconceituosa, pois, um homicídio nos Jardins vira notícia, e no Capão Redondo adjacências ganha o silêncio.
Sobre o alto índice de assaltos no Morumbi, o delegado afirmou que “onde existe miséria e milionários, essa violência acaba acontecendo”.
Posicionou-se de forma veemente contra qualquer diferença que exista entre as polícias Militar e Civil. Entende que são ambas polícias, com diferentes áreas de atuação, mas sempre atuando em conjunto. “Aos policiais militares cabe o policiamento ostensivo, segurança e repressão, e aos civis, a investigação. Lima entende que a designação atual das polícias deveria mudar. A polícia militar passaria a ser Polícia Estadual e a civil Polícia Judiciária, retratando assim exatamente suas funções.
Ações efetivas
Em sua gestão, Lima extinguiu a escolta do delegado geral, devolvendo os 25 policiais que a faziam às suas funções de origem. Implantou horário fixo de trabalho com três turnos, perfazendo 40 horas semanais, com absoluta proibição de funcionários “fantasmas”.
Implantou a delegacia eletrônica para maior comodidade aos cidadãos e realocou funcionários que estavam no mesmo local e posição por anos, o que permitiu movimento e dinâmica para o policial e impediu formação de feudos.
Extinguiu a Delegacia Especial de Crimes de Trânsito, dando maior agilidade no atendimento à população em delegacias próximas. As delegacias especiais devem atender apenas casos de homicídios, narcóticos, crime organizado, além das delegacias da mulher, infância e juventude, e idosos. Lima sugeriu a criação de uma delegacia especial de combate à pedofilia.
Plano de carreira policial
Sobre o plano de carreiras, Lima disse que atualmente existe uma profusão de cargos e funções, quando, na verdade, deveriam ser somente três: delegado, perito e agente policial. Todavia para que a mudança seja mais confortável apresentou aos técnicos, que estudam uma reestruturação, sete tipos de carreiras na Polícia Civil. Defendeu a realização de concursos anuais para suprir as demandas, e que esses sejam feitos por entidades como Vunesp, Fuvest etc.
O deputado Olimpio Gomes (PDT) ressaltou que, após a explanação do delegado Lima, cabe à Assembleia tomar várias atitudes para enfrentamento dos problemas que assolam as polícias do Estado, que vão desde a falta de estrutura à falta de recursos humanos.
Presentes à reunião os deputados Itamar Borges (PMDB), Marcos Neves (PSB), Marco Aurélio de Souza (PT), Ed Thomas (PSB), Jooji Hato (PMDB), Adriano Diogo (PT), José Bittencourt (PSD), Edson Ferrarini (PTB) e a deputada Ana do Carmo (PT).
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09/05/2012 18:39
Da Tribuna
Da redação
Segurança
Marco Aurélio (PT) exibiu um vídeo do jornal da TV Vanguarda sobre a violência na região do Vale do Paraíba. “A região passa por uma situação de total falta de segurança”, disse. Segundo dados da matéria, de janeiro a março deste ano ocorreram 114 homicídios na região do vale, litoral e serra. O parlamentar comentou que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários recebeu nesta quarta-feira, 9/5, o delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Marcos Carneiro Lima. “O objetivo foi discutir e cobrar medidas efetivas em relação à segurança”. (DA)
Cidadania
“Temos que estimular em todo o Brasil, de todas as maneiras, as atitudes pró-cidadania. O combate à corrupção é a primeira delas”, disse Olimpio Gomes (PDT). Segundo o deputado, o Estado tem de fornecer serviços básicos de qualidade para a população, como saúde e educação, por exemplo. O parlamentar exibiu um vídeo do Movimento Pró-cidadania e afirmou que os cidadãos precisam se mobilizar contra a corrupção: “Tenho a felicidade de estar participando e convido todos a conhecerem, acessem o site http://www.movimentoprocidadania.com.br”. (DA)
Energia
José Bittencourt (PSD) falou do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustível, que acontecerá no dia 10/6, na Assembleia. “A criação foi inspirada em uma frente que já existe em Brasília”, disse. Segundo o deputado, a frente discutirá a produção e distribuição de energia e um dos objetivos é a redução da tarifa de energia elétrica para o consumidor. “O potencial de produção energética do país é enorme e invejável. A luta pela melhoria na qualidade e no preço desse serviço é pluripartidária”. (DA)
Segurança 2
Jooji Hato (PMDB) citou alguns casos recentes e falou a respeito da segurança pública na região de Ilhabela: “Lá é um local pacato onde as pessoas buscam tranquilidade e sossego. A violência que está acontecendo não combina com a região e afugenta os turistas”. O parlamentar afirmou que é preciso implantar no Estado uma medida de tolerância zero e afirmou que a segurança é fundamental. “Não podemos aceitar essa situação de insegurança”, finalizou. (DA)
Serra do Japi
Pedro Bigardi (PCdoB) comentou a importância da criação de áreas de proteção ambiental e defendeu a aprovação do PL 652/2009, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual da Serra do Japi. “A serra é patrimônio ambiental do Estado e deve ser preservada”, afirmou. O parlamentar comentou a importância de iniciativas como a da Organização Não Governamental Associação Mata Ciliar de Jundiaí. “Eles cuidam dos animais silvestres que estão fugindo da serra por causa da ação humana”, finalizou. (DA)
Eleições
Welson Gasparini (PSDB) falou a respeito das eleições municipais que serão realizadas neste ano. “Quem escolhe os políticos que irão fazer parte dos governos é a população. É preciso ter mais campanhas de conscientização do povo”, disse. O deputado defendeu, também, o incentivo à participação de jovens na política. O parlamentar finalizou questionando a maneira como é feita a divisão do horário eleitoral para os candidatos nos meios de comunicação. “O tempo tem de ser igual para todos para que o povo escolha melhor”. (DA)
Santas casas e Tinoco
Luiz Carlos Gondim (PPS) falou sobre a situação dos pacientes do Hospital de Mogi das Cruzes Dr. Flávio Isaías Rodrigues, que está sob suspeita de fraude. Segundo o deputado, a população está procurando outros locais para o tratamento, o que está causando superlotação nas santas casas de Mogi das Cruzes, Suzano e Guarulhos e isso leva a risco de contaminação hospitalar. “As santas casas recebem uma transferência muito pequena por procedimento. Peço ao ministro Padilha que aumente a tabela do SUS”, disse. O deputado fez homenagem ao artista Tinoco, falecido em 4/5, e reproduziu reportagem especial da Rede Record sobre o cantor. (IR)
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http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/38101 stf discute direito de greve
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N.U quem já recebe são os tiras da fazendaria, pois o salario deles la passam de R$ 100.000,00 este é o piso, e tao pagando todo mundo ate onde se lenanta IP na Brig. tobias, o ip e facil de descobrir, DIFICIL VAI SER ESCONDER OS PATRIMONIOS A HORA QUE CAIR TEM JAPONES QUE VAI ABRIR O OLHO NO BINGO RSRS, E CHEFE QUE VAI CAGAR SANGUE DE TANTO MEDO
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Enquanto isso na Fazendaria. Mais uma paulada de 60 mil
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O comentário é uma bosta mas o apelido foi perfeito.
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Tomar mais uma merreca de cada um dos otários que se filiarem.
Uma merreca aqui, outra merreca ali e os espertalhões travestidos de sindicalistas enchem os bolsos ludibriando os policiais.
Burro é quem paga esses sindicatos, associações, federações, etc…
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UMA VISITA INESPERADA.
Hoje, estavamos trabalhando no 1º DP de Diadema, quando recebemos uma visita inesperada do Senhor João Xavier Fernandes, Presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo – SEPESP.
O Presidente mostrou-se ser uma pessoa muito esclarecida e atualizada com os problemas do Escrivanato, tendo nos informado sobre as reivindicações e solicitou apoio de todos os colegas, explanando ainda sobre a necessidade de comparecermos na assembleia a ser realizada no próximo dia 12/05.
Para nós, a visita foi inédita de um sindicalista aqui em Diadema e foi de extrema importância, pois mostrou o interesse do SEPESP na luta em favor dos Escrivães de Polícia.
AGRADECEMOS A SUA VISITA E CERTAMENTE ESTAREMOS NA ASSEMBLEIA.
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NÃO ACREDITO NISSO.
MAIS REUNIÕES, POSSE PARA FOTOS E NINGUEM FALA EM AUMENTO.
AGORA TEMOS MAIS UM SINDICATO. ATÉ QUANDO VAMOS TER QUE INGOLIR ESSES SIMULACROS DE MANIFESTAÇÕES EM PROL DAS NOSSAS CLASSES. NÃO PARECE OBVIO, QUE É ANO POLITICO E ASSIM VAI SE IMPURRANDO COM A BARRIGA. DIGA-SE DE PASSAGEM VAZIA. POIS APESAR DE SER TIRA SOU HONESTA E NÃO FAÇO RECOLHAS NEM DE A E NEM DE B. VIVO SOMENTE COM MEU SALARIO. ATÉ QUANDO VAMOS SER ENROLADOS.
QUE DEUS NOS AJUDE.
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QUE VERGONHA. NEM SE FALA EM AUMENTO. RECORRER A QUEM????
AO JUDICARIO…………PÁRA ………….ME EXPLIQUEM O QUE ESTA ACONTECENDO POIS TODAS OS PROCESSOS QUE DAMOS ENTRADA CONTRA O GOVERNO É JULGADO IMPROCEDENTE
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ANTES QUE COMENTEM É PC FRUSTRADA PARA NÃO DIZER FURTADA.
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QUE ESTA NOTÍCIA SIRVA PARA TAPAR A BOCA DE MUITO FLITEIRO QUE GOSTA DE JOGAR NA VALA COMUM TODOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES OU SINDICATOS.
SE O PRESIDENTE DA SEPESP NÃO VISITA MAIS DISTRITOS SE DÁ PELO FATO DE SER UM SÓ MAS BASTA ESTE GESTO PARA SER MERECEDOR DE CRÉDITOS POR PARTE DO ESCRIVANATO.
SUA PRESENÇA NO DP DE DIADEMA REPRESENTA,MESMO QUE SIMBÓLICAMENTE, A PRESENÇA EM TODOS OS DEPS DESTE ESTADO.
MERECE A CONFIANÇA DE TODOS QUE NO DIA 12 ESTARÃO DE FOLGA E COM CERTEZA PRESTIGIARÃO A ASSEMBLÉIA.
PRECISAMOS DE UMA LIDERANÇA E NÃO CUSTA NADA ACREDITAR NESTA POIS ESCRIVÃO NUNCA TEVE UMA.
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Dr. Guerra, me falaram que essa rede é de um delegado do Vale do Paraiba que é sócio do filho de um desembargador…
Esse Conde é do senhor???
http://www.farmaconde.com.br/pag_empresa.php
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O DG COMPARECEU A COMISSÃO QUE ANALISA A VALORIZAÇAO DAS CARREIRAS DE INVESTIPOL E ESCRIPOL , E DISSE QUE O IDEAL ERA SOMENTE TRES CARREIRAS .
DELEGADO
PERITO
AGENTE POLICIAL
NÃO ENTENDI ?
SINPOL – SP
SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!
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Acho legal esse federação
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Nossa!!
O cara visitou a Delegacia e virou Mártir.
Quanta ingenuidade, a de vocês.
Votem nele para vereador, deputado, prefeito, governador e presidente.
Pelo amor de Deus, deixem de ser ingênuos e idiotas, PORRA!!!!!
É exatamente por isso que estamos nessa merda sem fim …
S I N D I C A T O U N ICO ! ! ! E S S A É A S O L U Ç Ã O !!!!!!!!!!!!!!
Do jeito que somos desunidos, somos fácil massa de manobra do des governo que está aí.
Investigadores de Polícia, Escrivães de Polícia, Agentes Policiais, Carcereiros Policiais, Operadores de Telecomunicações, unidos serão respeitados e conseguirão melhorias nas respectivas carreiras.
A UNIÃO FAZ A FORÇA, ESQUECERAM?
Quem discordar, fique a vontade para criticar, mas é o que penso.
Boa noite a todos.
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Pessoal. To achando que tem mutreta numa reforma de predio da DP. Alguem sabe ai se existe resolução ou decreto ou coisa parecida do assunto?
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mais uma bosta que nao presta pra nada!!!!!!!!!!!
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http://br.noticias.yahoo.com/novas-imagens-podem-ser-brasileiro-morto-austr%C3%A1lia.html
ATÉ LÁ TEM COXAS INFILTRADOS, “MODUS OPERANDI” MAGANHÊZ!
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A ONU resolveu fazer uma pesquisa em todo mundo.
Enviou uma carta para o representante de cada país com a seguinte pergunta:
“Por favor, diga honestamente qual é sua opinião sobre escassez de alimentos no resto do mundo”.
A pesquisa foi um fracasso. Sabe porque?
Todos os países europeus não entenderam o que era “escassez”;
Os africanos não sabiam o que era “alimento”;
Os cubanos estranharam e pediram maiores explicações sobre o que era “opinião”;
Os argentinos mal sabem o significado de “por favor” ;
.
Os norte-americanos nem imaginam o que significa “resto do mundo”;
O Congresso brasileiro está até agora debatendo o que é “honestamente”;
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SÓ TEM ESSA, O RESTO ESTA CAINDO OS PEDAÇOS, MEIA DÚZIA DE POLICIAIS IDOSOS, FALTA TUDO…..PIOR….O SALÁRIO É UMA MISÉRIA!!! OS DEPUTADOS QUE ESTÃO GOZANDO COM ESSE PRÊMIO NÃO CONHECE AS OUTRAS DELEGACIAS, PRINCIPALMENTE DO INTERIOR ONDE FUNCIONA COM AJUDA DE GUARDAS MUNICIPAIS E OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO SÃO POLICIAIS CIVIS!!!
11/05/2012 16:07
Delegacia paulista é a melhor do Brasil
Da assessoria do deputado Rafael Silva
O 12º Distrito Policial do Pari, na região central de São Paulo, foi apontado como ao melhor entre as 64 delegacias avaliadas no Brasil durante a 5ª Semana de Visitas a Delegacias, um projeto internacional realizado em 22 países.
A avaliação é feita seguindo um questionário padrão sobre os aspectos de orientação para a comunidade, condições materiais, tratamento igualitário da população, condição de detenção, transparência e prestação de contas.
“O 12º DP possui salas de atendimentos exclusivo a idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres vítimas de violência sexual, além de brinquedoteca e fraldário. Na verdade, para atingir a pontuação que conseguiu, o distrito demonstra que possui uma equipe magnífica, comandada pelo delegado Eder Pereira da Silva”, afirmou o deputado Rafael Silva (PDT).
A premiação de Melhor Delegacia do Brasil ocorreu durante uma cerimônia oficial que ocorreu no Vera Institute of Justice, em Nova Iorque (EUA).
“É um prêmio mais do que merecido. É bom ressaltar o magnífico trabalho de parceria firmado entre o 12º DP e o Conseg Pari-Brás. Isso resultou em uma grande estrutura de atendimento. Quem ganha com isso é a população atendida naquela região da capital paulista. Parabéns ao delegado Eder e a toda sua equipe”, afirmou Rafael Silva.
rsilva@al.sp.gov.b
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Mais um vídeo-bingo clandestino foi descoberto e fechado pela Polícia Civil às 21h desta quinta-feira. No local, estavam 38 pessoas entre jogadores e funcionários. O bingo funcionava em um apartamento triplex na rua Pedroso Alvarenga, Itaim Bibi, zona oeste da capital.
Policiais do Grupo de Operações Especiais (GOE), por meio de uma denúncia anônima, foram até o endereço informado para verificarem a denúncia da existência de um vídeo-bingo. Quando chegaram, a porta de ferro do prédio estava trancada e só depois de duas horas, com a chegada de dois advogados, foi aberta.
Os advogados disseram que no 11º andar do prédio funcionava uma empresa de produtos alimentícios e outros empreendimentos e, no mesmo corredor do lado oposto, havia um escritório de advocacia. Ao entrarem no 11-A, encontraram 71 máquinas caça níqueis nos três andares do apartamento e uma fartura de comida e equipamentos para conforto dos jogadores. O lugar, porém, estava vazio.
Depois de mais de uma hora de negociações com os advogados, os policiais entraram no 11B, onde estavam 38 pessoas escondidas – entre funcionários e jogadores. Encontraram máquinas caça níqueis, quatro máquinas de cartões de crédito, dois celulares, R$ 3.810,00 com o proprietário e mais R$ 320,00 que haviam sido arrecadados.
A perícia foi chamada ao local. Foi elaborado um termo circunstanciado de jogo de azar no 14º Distrito Policial – Pinheiros. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (Jecrim).
Gabriela Amaral, da Assessoria de Imprensa da SSP
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10/05/2012 às 13:12 | #37 Citar Dr. Guerra, me falaram que essa rede é de um delegado do Vale do Paraiba que é sócio do filho de um desembargador…
Esse Conde é do senhor???
http://www.farmaconde.com.br/pag_empresa.php
Big Brother:
A rede de farmácias denominadas “FARMACONDE”, e agora também supermercados, pertence ao sr. Manoel Conde Neto, ex-Delegado de Polícia.
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delegado-geral da polícia Civil fala à Comissãode segurança Marcos Carneiro Lima:
não há diferenças entre as polícias Civil e Militar
plano de carreira policial
Sobre o plano de carreiras, Lima disse que atualmente
existe uma profusão de cargos e funções, quando, na
verdade, deveriam ser somente três: delegado, perito e
agente policial. Todavia para que a mudança seja mais
confortável apresentou aos técnicos, que estudam uma
reestruturação, sete tipos de carreiras na Polícia Civil.
Defendeu a realização de concursos anuais para suprir as
demandas, e que esses sejam feitos por entidades como
Vunesp, Fuvest etc.
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E querem ganhar igual a Perito?! Ficam falando de NU e tem esse portugues maravilhoso!! hahahahaha.
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CHEGA das dissimulações de sindicatos, associações, federações, etc….quero vê-los em ação e retirando a PC do fundo do poço, daí sim, terão minha admiração, caso contrário, é só conversa mole!
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Considerando que teve início em 09/05/2012, as discussões da Comissão que tratará da valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia, constituída por força da Lei Complementar nº 1.151/2011, passo a expor proposta, a qual unifica as carreiras supra citadas, garantindo o adicional de nível universitário em seus vencimentos e fixando a carreira em novo patamar hierárquico.
CRIAÇÃO DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA
Art. …… São atribuições do Inspetor de Polícia:
I – proceder a ações e pesquisas investigativas, para o estabelecimento das causas, das circunstâncias e da autoria das infrações penais ou administrativas;
II – cumprir diligências policiais, mandados e outras determinações da autoridade competente;
III – participar na gestão de dados, informações e conhecimentos pertinentes à atividade investigativa e na execução de prisões;
IV – executar a busca pessoal e a identificação criminal e datiloscópica de pessoas para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais;
V – executar as ações necessárias para a segurança das investigações;
VI – coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e locais de cometimento de infrações penais, descrevendo suas características e condições, para os fins de apuração de infração penal ou administrativa;
VII – elaborar e formalizar atos de escrituração em inquéritos policiais, em termos circunstanciados ou em outros procedimentos legais;
VIII – diligenciar para o cumprimento de atos interlocutórios e expedir, mediante requerimento e despacho da autoridade policial, certidões e traslados;
IX – zelar pela guarda de papéis, documentos, procedimentos, objetos apreendidos e demais instrumentos sob sua responsabilidade, objetivando a destinação legal.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo poderão ser cometidas a outros cargos das carreiras de policiais civis, enquanto a estrutura do quadro policial previsto nesta Lei não for adotada pelo ente da federação.
Art. ……. As funções de atividade-meio, que consistem no apoio logístico e em outras de natureza não-policial, serão exercidas por servidores do quadro administrativo admitidos nos termos de legislação específica.
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É meu amigo.
O pior é que a maioria dos “tiras” que conhecemos escrevem e falam dessa forma.
Ainda querem ser tratados e reconhecidos como superiores e mais competentes que os funcionários das demais carreiras operacionais.
Só rindo, mesmo…
Salvo algumas centenas, são um bando de estúpidos.
Sou a favor de que se conceda o tal N.U. apenas a quem se dirigir a Academia, D.G.P. ou qualquer outro departamento que for definido por lei e entregue cópia de documento que comprove sua formação universitária, independente da carreira.
Grande parte desses “tiras” um pouco mais antigos, sequer concluíram o nível médio.
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Não sei vcs , mas eu considero a Policia Civil a minha segunda mãe , a vinte e quatro anos retiro o meu sustento e o de minha familia desta instituição e da posição social que ela me proporciona , é uma pena ver esta instituiçaõ que tanto amo ser vilipendiada e abusada as custas de vontade politica do Sr governador omisso e covarde, que até hoje não sei porque odeia tanto o funcionalismo publico e em particular a Policia Civil, quanto ao Sr Secretario da Segurança não vou nem falar ………De qqer forma feliz dias das mães a todas as mães de policiais , que são as que mais sofrem pelos seus filhos , que saem de casa e muitas vezes não voltam, e as mães que perderam seus filhos policiais , podem não ter um dia das mães tão feliz , mas sintam sim, orgulho de seus filhos guerreiros que sucumbiram em prol da sociedade, e que Deus de a essas mães o conforto necessario ……FELIZ DIA DAS MÃES !!!!!
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O QUE ACONTECEU NA MOBILIZAÇÃO TÃO FALADA QUE ACONTECEU HOJE 12/05/2012?
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Sex, 11/05/12 – 14h23
Projeto de Lei prevê reajuste a plantonistas de saúde
Aumento pode ser de mais de 70%, dependendo do cargo e da localização do hospital
O governo do Estado de São Paulo enviou nessa sexta, 11, um projeto de lei à Assembléia Legislativa para reajuste de até 71% na remuneração dos plantões de trabalhadores da área de saúde, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, técnicos e auxiliares de enfermagem. “Não tem saúde sem recursos humanos valorizados”, disse o governador Geraldo Alckmin, durante visita ao Instituto Lucy Montoro, na capital.
O reajuste também varia de acordo com a localização do hospital. Quanto mais distante do centro, maior o valor remunerado. “Às vezes você não tem dificuldade para contratar um profissional na área central, mas tem na periferia”, comparou o governador. Segundo Alckmin, um plantão de 12 horas para médico, no valor de R$ 785 em um hospital central, pode chegar a R$ 1.130 em um local mais distante, de difícil fixação de profissionais.
O projeto de lei enviado para Assembleia terá vigência imediata depois de aprovada.
Do Portal do Governo de São Paulo
SE OS POLICIAIS CIVIS FOSSEM UNIDOS IGUAL OS SERVIDORES DA SAÚDE, JÁ TERÍAMOS REALIZADO UMA GREVE E JÁ TERÍAMOS CONQUISTADO PELO MENOS 70% DE REAJUSTE SALARIAL.
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Meu caro, existe diferenças entre dignidade e interesses financeiros, outra coisa que leva o sujeito a aceitar esculacho é o status, tem muitas pessoas que preferem o status do que fazer sexo e tem outros que preferem só dinheiro que os outros dois; É como vemos por ai, muitos metendo o pau no Governador Geraldo Alckimim , Secretario Antonio Ferreira Pinto, DGP, Diretor de Deinter Seccional, mas, a primeira oportunidade que ele tiver de ser um mero assistente , titular de um Município ou Seccional, ele aceita sem pensar e cresce o tom de voz com os demais. É assim que funciona, tem muitos que não se vendem porque ninguém quer comprar mas esta sempre em oferta.
QUERO PARABENIZAR O DR. CONDE GUERRA QUE É HONESTO E SINCERO QUANDO FEZ E FAZ DENUNCIAS DAS MAZELAS NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO VENDE SUA DIGNIDADE POR NADA NESSE MUNDO. QUERO VÊ-LO AINDA COMO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DE SP!!!
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CONVOCAÇÃO RESTOPOL URGENTE!!!!!!!!
AMIGOS CARCEPOLS, AGEPOLS, AGENTEPOLS, PAPIPOLS E TODAS AS CARREIRAS DO RESTOPOL QUE ESTÃO EXCLUIDOS DO PROJETO QUE BENEFICIA APENAS INVESTIGADORES E ESCRIVÃES, ATENÇÃO, VAMOS NOS MANIFESTAR COM URGENCIA CONTRA ESSA COMISSÃO E CONTRA ESSE PROJETO QUE BENEFICIA APENAS DUAS CARREIRAS E DEIXA AS DEMAIS AS VER NAVIOS…
NÃO VAMOS DEIXAR QUE NOS TRANSFORMEM EM POLICIAIS CIVIS DE 3A. CATEGORIA, OU OS BENEFICIOS SÃO PARA TODOS OS OPERACIONAIS OU NÃO SÃO PRA NINGUEM. A POLICIA CIVIL NAO É FORMADA APENAS POR INVESTIGADORES E ESCRIVAES, MAS POR TODOS OS POLICIAIS CIVIS QUE TODOS OS DIAS CORREM RISCOS DE VIDA PELA SOCIEDADE.
VAMOS FALAR COM OS DEPUTADOS, MANDAR E-MAILS PARA OS SENHORES DEPUTADOS MOSTRANDO NOSSO DESCONTENTAMENTO COM ESSE PROJETO QUE IRA CAUSAR UM RACHA NA POLÍCIA CIVIS EM PREJUIZO DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO.
FALEM COM O DEPUTADO DA SUA CIDADE, ESCREVA, MOSTRE QUE A POLICIA CIVIL NÃO É COMPOSTA APENAS POR INVESTIGADORES E ESCRIVAES MAS POR TODAS AS CARREIRAS QUE TRABALHAM EM CONJUNTO E NÃO DIVIDIDAS.
PROTESTE ANTES QUE SEJA TARDE E NÃO CAIAM NO CANTO DA SEREIA DE QUE PRIMEIRO SERÃO BENEFICIADOS OS INVESTIGADORES E ESCRIVÃES PARA DEPOIS SER O RESTOPOL, POIS O RESTOPOL SERA ESQUECIDO COMO FOI NO PROJETO DO “NU” APENAS PARA INVESTIGADOR E ESCRIVÃO.
VAMOS NOS MANIFESTAR, MOSTRAR QUE TAMBÉM EXISTIMOS E TAMBEM SOMOS IMPORTANTES PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA A SOCIEDADE. NÃO FIQUE CALADO POIS QUEM CALA CONSENTE EM INJUSTIÇA.
PEÇA PARA QUE ESSA COMISSÃO SEJA EXTINTA E CRIADA UMA OUTRA ONDE TODAS AS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS SEJAM REPRESENTADAS E INCLUIDAS NOS BENEFICIOS!!!!!!!!!!!!!!! FIM DA COMISSÃO DOS INVESTIGADORES E ESCRIVAES E CRIAÇÃO DA COMISSÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE S. PAULO!!!!!!
VAMOS ENCHER OS E-MAILS DOS SENHORES DEPUTADOS DE MENSAGENS PARA QUE ELES SAIBAM QUE NOS DO RESTOPOL ESTAMOS DESCONTENTES E NÃO ACEITAMOS SER DEIXADOS DE LADO.
BENEFICIOS PARA OS TODOS OS POLICIAIS CIVIS E NÃO APENAS PARA ALGUNS!!!!
ESCREVAM, PROSTEM, SE MANIESTEM, ANTES QUE SEJA TARDE DEMAIS!!
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EMAILS DE TODOS OS DEPUTADOS alesp AQUI:
http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.da21f6f4ac9f7dc5afd3eb4bf20041ca/?vgnextoid=df1ee3bac7f57110VgnVCM100000590014acRCRD
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Leia mandado de Segurança contra Juiz que autorizou PM a exercer funções privativas da Polícia Judiciária
Numeração Única: 0522026-15.2011.8.13.0000 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS Data do Julgamento: 03/05/2012 Data da Publicação: 10/05/2012 Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal dispõe acerca das competências funcionais dos órgãos de segurança pública do Estado. 2. Nos termos do artigo 144, § 4º da Constituição da República, compete à polícia judiciária, chefiada por delegados de carreira, exercer, com exclusividade, os atos de investigação criminal. 3. É nula qualquer decisão que atribua a órgão diverso da polícia judiciária a realização de atos de investigação criminal, daí incluídos a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento e Boletins de Ocorrência, uma vez que viola o texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Segurança Concedida. Súmula:
“SEGURANÇA CONCEDIDA.” Acórdão: Inteiro Teor TCO PM EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal dispõe acerca das competências funcionais dos órgãos de segurança pública do Estado. 2. Nos termos do artigo 144, § 4º da Constituição da República, compete à polícia judiciária, chefiada por delegados de carreira, exercer, com exclusividade, os atos de investigação criminal. 3. É nula qualquer decisão que atribua a órgão diverso da polícia judiciária a realização de atos de investigação criminal, daí incluídos a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento e Boletins de Ocorrência, uma vez que viola o texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Segurança Concedida. Mandado de Segurança – Cr Nº 1.0000.11.052202-6/000 – COMARCA DE Santa Bárbara – Impetrante(s): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Autorid Coatora: JD COMARCA SANTA BARBARA – Interessado: POLICIA MILITAR ESTADO MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D à O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA. Belo Horizonte, 03 de maio de 2012. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS Relator. Des. Marcílio Eustáquio Santos (RELATOR) V O T O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, contra a decisão de fls. 32/34, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de Santa Bárbara, que deferiu o pedido de providência formulado pelo Comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (fls. 52/55), autorizando a Polícia Militar, dentre outras medidas, lavrar Termo de Compromisso de Comparecimento nos crimes de menor potencial ofensivo. Alega o impetrante, em apertada síntese, que a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 4º, disciplina as prerrogativas da Polícia Civil, incumbindo o órgão das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, salvo nos casos de competência da União e da Justiça Militar, de modo que a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento (TCC) é função atribuída à autoridade policial, nos termos do artigo 69 e seu parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
Sustenta, ainda, que para a determinação ou alteração da competência funcional de qualquer órgão público é necessária previsão legal anterior, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O pedido liminar foi deferido pelo eminente Desembargador Afrânio Vilela, em sede de plantão de final de semana (fls. 79/80), que determinou a imediata suspensão da decisão proferida pelo r. Juízo da Comarca de Santa Bárbara, oportunidade em que foram requisitadas as informações de praxe, prontamente prestadas pela d. autoridade apontada como coatora (fls. 121/123), acompanhadas dos documentos de fls. 124/142. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 144/148, opinou pela concessão da segurança. Em decisão de fls. 151/152, a eminente Desembargadora Heloísa Combat declinou da competência para apreciar o presente mandado de segurança, argumentando, para tanto, que o objeto da impetração envolve matéria afeta ao direito criminal, especialmente em se tratando de lavratura de TCC e Boletins de Ocorrência decorrentes de prisão em flagrante, bem como do funcionamento de Delegacias de Polícia em regime de plantão. Diante disso, os autos foram distribuídos à minha relatoria.
É o relatório Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. Examinei detidamente os presentes autos, as razões da impetração, bem como o esclarecedor parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e tenho que a segurança deve ser concedida, pelos motivos que declino: Consta nos autos que o comandante do 26º Batalhão da PMMG requereu providências ao r. Juízo de Direito da Comarca de Santa Bárbara (fls. 52/55), em razão do não funcionamento das Delegacias de Polícia Civil fora do horário de expediente nas cidades sob a jurisdição do referido batalhão, eis que tal fato vem provocando considerável esforço da Polícia Militar em se deslocar por grandes distâncias a fim de apresentar pessoa presa ao Delegado de Polícia na sede da Delegacia Regional em Itabira, principalmente nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.
O referido pleito foi deferido às fls. 32/34, sendo acolhidos os pedidos, nos exatos termos formulados, para determinar a adoção das seguintes medidas: “a) Nas infrações de menor potencial ofensivo quando localizado o autor, possa o policial militar lavrar um Termo de Compromisso de Comparecimento, onde o mesmo assumirá o compromisso de comparecer no 2º dia útil seguinte, durante o horário de expediente, à Delegacia de Polícia da cidade onde praticou a infração penal. Tal medida não seria adotada, caso haja discordância do autor. b) O Boletim de Ocorrência e seus anexos, inclusive materiais apreendidos, sejam apresentados à Delegacia de Polícia no primeiro dia útil seguinte, para que não haja solução de continuidade das atividades policiais. c) Nos demais casos de crimes, os conduzidos sejam apresentados à Delegacia Regional Civil em Itabira, para a lavratura do competente APF. d) Caso autorizados os procedimentos descritos acima, seja a Autoridade Policial cientificada para o recebimento dos Boletins de Ocorrências nos moldes acima expostos.†(fls. 32/34). Em face disso, manejou o impetrante o presente mandado de segurança (fls. 02/10), em que requer a declaração de nulidade da decisão proferida pela douta juíza de Direito da Comarca de Santa Bárbara.
O caso ora em exame põe em evidência situação impregnada de alto relevo jurídico-constitucional, eis que se trata de suposta violação a texto constitucional, na medida em que permite a um órgão público exercer atividades delegadas pela própria Constituição Federal a outro órgão. Registro, de início, que não desconheço a difícil realidade enfrentada por policiais militares na lavratura de TCC e Boletins de Ocorrência decorrentes de prisão em flagrante, notadamente nas regiões onde não exista o funcionamento de Delegacias de Polícia Civil em regime de plantão. Contundo, em que pese às dificuldades encontradas pela Polícia Militar, tenho que tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar a mudança de funções específicas traçadas na Constituição, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 1º, inciso IV e § 4º, é clara ao atribuir às Polícias Judiciárias (Polícia Federal e Polícia Civil), com expressa exclusividade, a função de realizar os atos de investigação criminal, sem que exista qualquer ressalva no tocante à previsão de tal atribuição a qualquer outro órgão, inclusive à Polícia Militar, senão vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (…) IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (…) § 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. (grifo nosso).
Além de ser a investigação criminal atividade exclusiva das Polícias Judiciárias, não existe previsão legal na Constituição Federal de 1988, assim como na legislação infraconstitucional, que autorize a Policia Militar a promover atos de competência exclusiva da polícia judiciária, seja a lavratura de TCC, seja a própria investigação criminal, segundo se nota pela análise do artigo constitucional concernente às funções deste órgão: § 5º – às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Assim, tenho que a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento e de Boletins de Ocorrência refere-se à atividades tipicamente investigativas, cuja competência é exclusiva da polícia judiciária, sendo a Polícia Civil, chefiada por delegados de polícia de carreira, o Órgão responsável para a realização do ato na esfera estadual, conforme disposto no artigo 144, § 4º da Constituição da República. Além disso, a lei maior reserva à Polícia Militar apenas as funções de polícia ostensiva e preservação da ordem, mas nunca a formalização de atos de alçada da polícia judiciária.
Ressalta-se, ainda, que a lavratura do referido termo, exige do responsável a concretização de um juízo jurídico de avaliação dos fatos que lhes são expostos, capacidade só verificada por quem possui a devida formação jurídica, daí a razão pela qual o requisito primordial para a investidura no cargo de delegado de polícia é ser bacharel em direito. O preenchimento de um termo de ocorrência por uma pessoa que não tenha nenhuma formação para isso pode causar conseqüências jurídicas gravíssimas aos envolvidos, situação facilmente constata por qualquer pessoa que já teve a oportunidade de atuar na esfera criminal. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema, através da ADI 3614, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que, por maioria, entendeu ser inconstitucional a realização de atos privativos à Polícia Civil por membros da Polícia Militar, na medida em que viola o artigo 144 da Constituição Federal, cuja ementa transcrevo:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.†(ADI 3614, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-02 PP-00229 RTJ VOL-00204-02 PP-00682)
Sabe-se que as decisões proferidas pelo Pretório Excelso, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, possuem efeito “erga omnesâ€, isto é, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público, nos termos do § 2º do artigo 102 da Carta Magna. “In verbisâ€: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Destarte, a decisão proferida pela douta juíza de Direito da Comarca de Santa Bárbara viola os preceitos constitucionais, uma vez que atribui função de polícia judiciária aos policiais militares, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu artigo 144, §§ 4º e 5º. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar concedida, para declarar nula a decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da Comarca de Santa Bárbara. Sem custas. É como voto. Des. Cássio Salomé – De acordo com o(a) Relator(a). Des. Agostinho Gomes De Azevedo – De acordo com o(a) Relator(a). Des. Duarte de Paula V O T O Des. Silas Rodrigues Vieira – De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: “SEGURANÇA CONCEDIDA.”
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