Juristas e jornalistas discutem liberdade de expressão
O papel da Justiça em garantir ou restringir o direito à informação foi debatido nesta quinta no Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em São Paulo. Juristas e jornalistas apontaram como ameaça à liberdade de imprensa no Brasil decisões judiciais que, sob o argumento de violar o segredo de Justiça de alguns processos ou o direito à privacidade dos acusados, proibiram a publicação de textos jornalísticos.
A censura ao jornal O Estado de S. Paulo – que há dois anos está proibido de veicular reportagens sobre o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) – foi usada como exemplo de censura judicial, “a mais triste e lastimável, porque vem de um poder do qual não se esperaria”, disse o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, no terceiro painel do seminário, que discutiu o uso de liminares que possam restringir a liberdade de expressão. “O Judiciário brasileiro tem transformado a tutela de emergência (forma de liminar) na censura.”
O professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Daniel Sarmento apontou a divergência entre decisões no primeiro grau da Justiça – frequentemente contrárias à imprensa – e as do Supremo Tribunal Federal (STF) -, que tendem ser favoráveis à liberdade de expressão. “O Judiciário não tem em tão alta conta a liberdade de expressão quanto o STF”, disse.
Controle
Na abertura do evento, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) fez críticas veladas a propostas que pregam o controle social da mídia. “Atualmente, se sucedem (tentativas), com nomes pomposos – pode ser ”democratização dos meios de comunicação”, ”controle social da mídia”, ou palavras parecidas -, que têm sempre a mesma receita: o poder esmagador do Estado e doses variadas de populismo”, afirmou, na abertura do evento.
O seminário prossegue nesta sexta, com dois painéis sobre o direito de resposta e a liberdade de expressão na internet. O encerramento será feito pelo presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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por Henrique Beirangê henrique@blogdacomunicacao.com.br
Chamou a atenção a decisão da Justiça de tirar do ar um blog que fazia críticas ao governo do estado de São Paulo, especialmente à Secretaria de Segurança Pública. A decisão foi provocada em virtude de uma representação movida por “José Serra e outros” contra o blog Flit Paralisante, que já reside em outro endereço www.flitparalisante.wordpress.com. Mais curioso é a pouquíssima ou inexistente cobertura da “grande” imprensa de tal fato.
Nenhum grande portal de comunicação é encontrado quando o assunto é pesquisado na rede. É fato notório que a imprensa brasileira sempre se portou de forma aguerrida e voluntariosa contra qualquer manifestação de censura, haja vista diversas ocasiões quando outras decisões judiciais manifestaram algum tipo de cerceamento à liberdade de expressão, a imprensa sempre procurou reunir o maior número de fontes para defender a tese da defesa do irrestrito exercício da atividade jornalística. Então qual a diferença? Por que a lacuna nesse caso? Não seria de interesse da democracia que esse fato fosse rechaçado assim como outros tantos?
- Liberdade de expressão? – Crédito: Foto Search
A sensação que transmite é que existe algum tipo de conivência entre a “grande” imprensa e o governador de São Paulo. Um tipo de relação incestuosa, uma cumplicidade, uma “vista grossa” ao que vier do Palácio dos Bandeirantes. Se houve algum tipo de transgressão à honra do Governador que seja punida com os instrumentos de dispõe a lei, não é lícito a ninguém injuriar ou caluniar, camuflado sob a dissimulação da liberdade de expressão, porém o uso de pesos e medidas diferentes cauda muita estranheza nesse caso.
A imprensa é braço fundamental da fiscalização das ações dos agentes públicos, uma imprensa que se porta como cão de guarda do status quo, não atende à finalidade a qual está destinada.
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O Governo de São Paulo não necessita de controle social , pois tem o controle financeiro , policial e judicial da mídia.
Flit Paralisante 
Sem restruturação de carreiras a policia civil não vai sair do lugar.
Eu pergunto pra que serve mesmo aux. de papiloscopista policial, carcereiro, agente policial, operador de telecomunicações policial, fotografo pericial, desenhista tecnico, atendente de necroterio!!!!!!!!!!!!!!!!!
Se liga bando de cadeirantes do conselho, a policia só vai ser valorizada se for um bloco forte e atuante, não como esta agora, quatorze carreiras que não se entendem e ficam brigando entre si por puro ego.
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04/05/2012 – 16h44
Procurador investigará pagamentos irregulares do TJ-SP
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DE SÃO PAULO
O procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, vai investigar pagamentos supostamente irregulares feitos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a magistrados e servidores.
O procedimento foi instaurado após a divulgação de que o tribunal abriu sindicância “para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados e servidores, realizados no período de 2006 a 2010”.
Magistrado quer devolver R$ 730 mil ao TJ de São Paulo
A investigação será conduzida pelo próprio procurador-geral de Justiça.
O desembargador do TJ Fábio Monteiro Gouvêa pediu à corte uma autorização para devolver R$ 730 mil que recebeu fora da ordem normal de pagamentos de verbas atrasadas do tribunal.
Gouvêa é um dos cinco magistrados investigados por ter supostamente “furado a fila” de quitações de passivos trabalhistas do TJ e recebido de R$ 400 mil a R$ 1,5 milhão entre 2006 e 2010, em violação aos princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da impessoalidade.
“Estou me sentindo politicamente perseguido. Há dezenas de outros magistrados que receberam valores do mesmo modo que eu e estão sendo tratados de maneira diferente pelo tribunal”, disse o desembargador à Folha.
O Órgão Especial do tribunal decidiu não julgar o pedido, sob o argumento de que Gouvêa não precisa da autorização. De acordo com membros da corte, ele pode fazer a devolução à Fazenda Estadual e depois pedir a inclusão na lista padrão de quitações do tribunal.
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Olha, não é por nada não, mas, as cidades estão abarrotadas de maquininhas caça niqueis instaladas nos fundos dos bares, principalmente nas periferias, inclusive em casas disfarçadas como residências, elas são usadas para bingos, tem barracões também. O que chama muito a atenção, é que a Polícia Militar com o grande aparato de viaturas patrulhando as ruas e avenidas, com o serviço reservado nas ruas, não localizam esses locais de jogos clandestinos que normalmente tem um fluxo muito grande pessoas e veículos estacionados nas imediações. Esses locais de jogos clandestinos estão estabelecidos em todas cidades do interior e na capital paulista. Depois dizem que a Carlinhos Cachoeira e Demostes Torres são os pais das crianças, acredito que tem muitos pais no estado de São Paulo que não assumiram a paternidade de que lhes são de direito e dever! Tem muita gente graúda por de trás dessas jogatinas ou cassinos, o tráfico de entorpecentes é um deles!!!
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Não servem pra mais nada nos dias de hj estão todos no desvio de função ou usados como, motoristas, secretárias e algumas vezes fazendo serviço particular para os chefes. Todos insatisfeitos com excessão de meia duzia que fazem parte daquelas associações inúteis.
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Tudo gira em torno de dinheiro e interesses particulares, é feito propositalmente, não existe interesses de moralização no poder público. Lembramos que todos cargos de confiança são loteados pelo governo de SP; A exemplos, observemos as nomeações para Delegados Seccionais, titulares dos Municípios, Diretores de Deinter , Divisionários etc, nenhum desses cargos são de interesses da população local ou tão pouco são ouvidos quanto a aprovação ou não desses nomeados, e sim do que eles podem gerar financeiramente para a cúpula. Podemos verificar a frequência de substituições desses cargos acima, quase sempre os nomeados vem de cidades distantes e não conhecem a realidade das regiões para onde foram designados, muitos trazem consigo o chefe dos investigadores para realizar a coleta ilícitas ou comandar , depois fazem a distribuição aos pares beneficiários da corrupção e até chegar á cúpula os valores arrecadados. NÃO EXISTE VONTADE POLÍTICA DE MELHORAR A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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claro porque a mídia comprada está a favor do partido dele
veja a contagem regressiva para o fim do desgoverno de Alckmin
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Justiça manda Estado pagar indenização por insalubridade milionária
para policiais
Autor: coronel pm ricardo jacob
. Artigos, Policial, Política | |
Um erro no pagamento do adicional de insalubridade vai levar o governo de Estado de São Paulo a pagar uma indenização milionária a policiais civis e militares. A partir de uma ação movida pela categoria, entre eles profissionais de Campinas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo desse tipo de gratificação deve ser o salário base de cada categoria, o que não é feito pelo Estado. Nos últimos dez anos, a referência do governo tem sido dois salários mínimos. Como há precedente judicial, a medida deverá beneficiar 125 mil policiais paulistas, sendo que deste total 32 mil são civis. Não cabe mais recursos ao Estado. Para um delegado de início de carreira, a indenização pode chegar a R$ 60 mil enquanto para investigadores e escrivães esse valor atinge R$ 23 mil. Uma
apuração realizada pela reportagem da Agência Anhangüera de Notícias (AAN) aponta que somente para delegados, escrivães e investigadores o Estado desembolsaria mais de R$ 740 milhões. Nesse cálculo não estão contabilizados as indenizações que devem ser pagas a policiais militares que somam mais de 90 mil.Esse montante é referente a quantidade de policiais existente no estado, de acordo com números divulgados pelo sindicato da categoria e o valor dos pagamentos das indenizações emitidas pela Justiça. Em Campinas, um delegado
aposentado, sete investigadores, oito escrivães e um agente de telecomunicações conquistaram o direito. Somente esse grupo deverá embolsar R$ 437 mil se somada todas as indenizações. “Não dá para prever quando esses pagamentos serão realizados. Acredito que até em três meses. Mas mesmo assim ainda é imprevisível”, afirmou a advogada Cibele Carvalho Braga, que está a frente do processo de mais de cinco mil processos semelhantes a este.Pelo menos 360 policiais de Campinas
e região aguardam por uma decisão da Justiça, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região, Aparecido Lima de Carvalho. Em Sorocaba, 27 policiais já estão recebendo o benefício corrigido. “Os policiais que ainda não fizeram o seu pedido à Justiça podem ir atrás desse direito. O Estado está pagando os retroativos para aqueles que moveram ação”, afirmou o sindicalista.Cálculos foram refeitos Hoje, cada policial recebe R$ 304,00 de gratificação por insalubridade. Em virtude da ordem judicial, os cálculos para os
profissionais que ganharam ação foram refeitos. Um delegado, por exemplo, que recebe R$ 1.134,09 (salário base) passará a receber de insalubridade R$ 907,22. “Esse adicional será incorporado ao salário”, afirmou Cibele, referindo-se aos policiais que já tiveram o índice revisto. O pagamento será retroativo há 10 anos. O benefício referente aos últimos cinco anos serão pagos de imediato enquanto o
restante que faltar por intermédio de precatório — os policiais entrarão em uma lista de pessoas que têm créditos a serem pagos pelo governo em data indeterminada. As ações dos policiais campineiros foram movida pelo sindicato da categoria em junho de 2003. “Têm direito a essa revisão de insalubridade todos os profissionais que
estão envolvidos na carreira policial. Isso inclui médicos-legistas, bombeiros, agentes penitenciários, peritos, entre outros”, ressaltou Cibele. A Secretaria Estadual de Segurança Pública não retornou até o fechamento desta edição.
CARLA SILVA
Da Agência Anhangüera
PROJETO DE LEI TENTA DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SÃO PAULO, 27 DE ABRIL DE 2012
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica.
A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, conta com a anuência das Secretarias da Fazenda, da Gestão Pública e do Planejamento e Desenvolvimento Regional, visa compatibilizar a legislação estadual com a Súmula Vinculante nº 4 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixa orientação no sentido de que o salário mínimo não pode servir como indexador para cálculo de insalubridade.
Como bem salientou o Procurador Geral do Estado, busca-se com a proposta por fim à situação de incerteza jurídica que se instalou em face de decisões judiciais conflitantes, uma vez que tem sido, de um lado, admitida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional, até que nova lei venha disciplinar a matéria, de outra parte, que o valor do adicional só poderá ser corrigido após a edição de lei que o modifique.
De acordo com a propositura, o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85 será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, mediante aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, sobre 2 (dois) salários mínimos, devendo corresponder a R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2010; R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2011 e a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais), a partir de 1º de março de 2011.
O projeto cuida, ainda, de estabelecer que o valor do adicional será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
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