———- Mensagem encaminhada ———-
De:
> Data: 4 de maio de 2012 14:44
Assunto: TJ paulista aprova portaria que cria Gabinete de Assessoria Policial Civil no órgão
Para: dipol@flitparalisante.com
Boa tarde Dr Guerra, Olha a sacanagem aí. E mandaram o Dr Frederico embora.
TJ paulista aprova portaria que cria Gabinete de Assessoria Policial Civil no órgão
Do portal da Adpesp
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, aprovou na última quarta-feira, 2 de maio, a Portaria 8.573/2012, que cria Gabinete de Assessoria Policial Civil junto à presidência.
O novo Gabinete será subordinado ao presidente da Casa e coordenado pela Comissão de Segurança Pessoal e das Prerrogativas dos Magistrados.
A portaria foi publicada nesta sexta-feira no Diário da Justiça Eletrônico.
Será atribuído a ele, além das atividades de Polícia Judiciária Estadual, as funções de: Acompanhar fatos e procedimentos concernentes à Polícia Civil ou à Segurança Pública de interesse do Poder Judiciário Estadual ou seus integrantes, desde que haja correlação com suas atividades institucionais, administrativas ou jurisdicionais.
Acompanhar, se necessário, magistrados em missões oficias ou protocolares, inclusive junto à unidade da Polícia Civil Estadual.
Acompanhar, se houver requisição e em coordenação com o Cerimonial, a preparação e a realização de visitas, solenidades e atos oficiais de interesse do Poder Judiciário.
O Gabinete da Assessoria da Polícia Civil terá a seguinte composição: Chefia: Delegado de Polícia de 1ª Classe ou Superior, indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça ou pelo Delegado Geral de Polícia, ad referedum da Presidência do Tribunal de Justiça.
Apoio Técnico: Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, indicados pelo Delegado Geral de Polícia. A Portaria entra em vigor na data da sua publicação, no caso nesta sexta-feira (4/5/12).
As informações são do portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).
Leia abaixo na íntegra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Administrativo São Paulo, Ano V – Edição 1176 2 PORTARIA 8.573/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação da Comissão de Segurança Pessoal e das Prerrogativas dos Magistrados pela Portaria nº 8.487/2012 desta Presidência; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça, compete à Comissão de Segurança permanente dos tribunais a elaboração de plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial formulados por magistrados; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 4º da mesma Resolução, “os tribunais articularão com os órgãos policiais o estabelecimento de plantão da polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares”, e para “imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime”; CONSIDERANDO, por fim, que o art. 5º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 696, de 18 de novembro de 1992, na redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.045, de 15 de maio de 2008, prevê a possibilidade de designação de Delegado de Polícia, ouvido o Delegado Geral de Polícia, para exercer, junto a outros órgãos públicos, atividade de Polícia Judiciária de interesse da Polícia Civil ou da Segurança Pública; CONSIDERANDO o quanto acordado com a Delegacia Geral de Polícia no tocante à cessão de pessoal para o fim desta Portaria; RESOLVE: Art. 1º Criar o Gabinete de Assessoria Policial Civil da Presidência do Tribunal de Justiça, subordinado diretamente a esta e coordenado pela Comissão de Segurança Pessoal e das Prerrogativas dos Magistrados. Art. 2º Atribuir ao Gabinete de Assessoria Policial Civil, de forma concorrente, as atividades de Polícia Judiciária no âmbitodo Poder Judiciário Estadual, além das seguintes funções:
I – Acompanhar fatos e procedimentos concernentes à Polícia Civil ou à Segurança Pública de interesse do Poder Judiciário Estadual ou seus integrantes, desde que haja correlação com suas atividades institucionais, administrativas ou jurisdicionais;
II – Acompanhar, se houver requisição, Magistrados em missões oficiais ou protocolares, inclusive junto a unidades da Polícia Civil Estadual; III – Acompanhar, se houver requisição e em coordenação com o Cerimonial, a preparação e a realização de visitas, solenidades e atos oficiais de interesse do Poder Judiciário. Art. 3º O Gabinete da Assessoria Policial Civil terá a seguinte composição: I – Chefia: Delegado de Polícia de 1ª Classe ou Superior, indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça ou pelo Delegado Geral de Polícia, ad referendum da Presidência do Tribunal de Justiça. II – Apoio Técnico: Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, indicados pelo Delegado Geral de Polícia. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 02 de maio de 2012. (a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça.
Flit Paralisante 
Sem restruturação de carreiras a policia civil não vai sair do lugar.
Eu pergunto pra que serve mesmo aux. de papiloscopista policial, carcereiro, agente policial, operador de telecomunicações policial, fotografo pericial, desenhista tecnico, atendente de necroterio!!!!!!!!!!!!!!!!!
Se liga bando de cadeirantes do conselho, a policia só vai ser valorizada se for um bloco forte e atuante, não como esta agora, quatorze carreiras que não se entendem e ficam brigando entre si por puro ego.
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o que dá entender, foi que o T.J. de SP, se equivocou e assinou a Portaria errada, onde criou o Gabinete de Policial Civil e o porque não criou o Gabinete de Assessoria Polícial Judiciária do Estado de SP, valorisando assim, a carreira jurídica ora existente. Pedro Baiano74a – Cícero Dantas Ba.
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Na verdade, a Polícia Civil deveria ser igual a Polícia Federal: DELEGADO, PERITO, PAPILOSCOPISTA, AGENTE POLICIAL E ESCRIVÃO. Apenas 5 carreiras.
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…porém o estado de são paulo com o salário de um agente da polícia federal, consegue pagar três carcereiros e meio,para fazerem o serviço de investigação, fui…
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A Polícia é Polícia Civil que exerce, primordialmente, a “atividade de polícia judiciária”, bem como, em posição coadjutória, a atividade de policiamento “preventivo especializado”. Se o nome da atividade precípua devesse ser o nome da Instituição, a Polícia Militar deveria se chamar Polícia Administrativa.
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ESQUECERAM DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA QUE A POLÍCIA CIVIL POSSA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO……A POLÍCIA CIVIL ESTA FALIDA FAZ MUITOS ANOS, SÓ ALGUMAS AUTORIDADES NÃO SABEM DISSO…….HA, TEMOS VÁRIOS IDOSOS QUE PODERIAM PRESTAR ESSE SERVIÇO NO TJ, MESMO ASSIM TERÍAMOS QUE CESSAR OS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITOS E ETC..
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04/05/2012 18:20
Da Tribuna
Da redação
Segurança em Mongaguá
Luiz Cláudio Marcolino (PT) afirmou que recebeu, em seu gabinete, moradores da cidade de Monguaguá, que entregaram um abaixo-assinado com 1.047 assinaturas, cobrando do governo medidas para a melhoria na segurança pública da região. Entre outros pontos, eles pedem o aumento do efetivo da PM e do número de viaturas. “A cidade só recebe aumento no efetivo de policiais no período do Carnaval e das férias de verão. É necessário que esses policiais permaneçam na cidade durante o ano inteiro”, disse. O deputado informou que o documento será encaminhado para a Secretaria de Segurança Pública. (DA)
Colete balístico
“Antes se acreditava que o colete por baixo do uniforme deixava o policial com um ar menos agressivo. O que é bobagem”, disse Olimpio Gomes (PDT). O parlamentar parabenizou o coronel da PM Roberval Ferreira França por ter decidido desobrigar os policiais a usarem o colete balístico por baixo das roupas. “Uma bela decisão do coronel Roberval. Todos os PMs reclamavam do incômodo e até do desenvolvimento de alergias”, disse. Segundo o deputado, o contato direto do colete com a pele traz problemas, principalmente, para os policiais que trabalham em regiões muito quentes. (DA)
Precatórios
“É uma vergonha nacional. Se você tem uma dívida com o Estado, você tem que pagar e o Estado não paga suas dívidas com a população, que são os precatórios”, disse Edson Ferrarini (PTB). O deputado reclamou sobre o funcionamento do sistema de pagamento de precatórios do país. “Eu já estou há 12 anos na fila e até agora não recebi”, afirmou. O parlamentar finalizou cobrando providências dos governos municipal, estadual e federal. “A população tem direitos que devem ser respeitados”, declarou. (DA)
Animais
Jooji Hato (PMDB) contou que, na cidade de Hortolândia, um cachorro foi baleado por um agente penitenciário sem qualquer motivo. Parabenizou a vizinha que testemunhou o ocorrido e o denunciou à polícia. “Todos devemos tomar atitudes como essa para acabar com os maus tratos aos animais”. O deputado mencionou o Movimento Crueldade Nunca Mais, que acontece neste sábado, 5/5, em frente ao Masp com o objetivo de coletar assinaturas para a implantação de penas severas a quem maltratar os animais. “A legislação precisa ser mais rígida, não dá para aceitar uma situação dessas”, opinou Hato. (DV)
Educação
Carlos Giannazi (PSOL) leu a matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, referente ao atraso de salário dos professores da rede pública e ressaltou que vem denunciando esse problema há algum tempo na tribuna da Casa. “É uma prática antiga do PSDB, que está no governo há cerca de 17 anos se vangloriando de ser o partido da gestão administrativa, mas, quando é para beneficiar a população esse partido não funciona”, declarou o deputado. Para Giannazi providências imediatas precisam ser tomadas para acabar com o descaso com os servidores da Educação e para a valorização da categoria. (DV)
Delegacias específicas
Edson Ferrarini (PTB) elogiou o deputado Jooji Hato por sua ideia de criar uma delegacia específica para denúncias de maus tratos aos animais. O deputado contou que há alguns anos tentou implantar uma delegacia exclusiva para acidentes, roubos, entre outros incidentes com motocicletas, mas o projeto não foi aceito. Segundo o deputado, o respeito aos animais é importante e deve ser ensinado a todos os cidadãos, principalmente às crianças. “Vamos continuar na luta para que seja possível a realização dos dois projetos”. (DV)
Audiências públicas
Olimpio Gomes (PDT) anunciou sua presença na audiência, em Pirangi, neste final de semana, com a finalidade de a Frente Parlamentar de Segurança Pública debater a situação atual da segurança na região. Segundo o deputado, muitas audiências foram realizadas neste ano, nas câmaras dos municípios, para a discussão do tema. O parlamentar também comentou que tem recebido denúncias de oficiais de praça a respeito da falta de palmtops e outros serviços tecnológicos que, de acordo com Gomes, foram adquiridos pelo governo do Estado, por um contrato milionário, sem maiores esclarecimentos. (DV)
Hospitais públicos
“O Hospital dos Servidores Públicos Municipais, que em tese deveria atender esses funcionários, se encontra abandonado”, alegou Carlos Giannazi (PSOL). O parlamentar garantiu que esteve no local, conversou com pacientes e funcionários e recebeu reclamações diversas. Falou também da situação do hospital de Itaquera e lamentou que o atendimento é tão precário que a população prefere não ser atendida lá. O deputado reclamou da privatização dos hospitais e da falta de estrutura. (DV)
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É mais fácil a pm acabar com a Policia Civil, principalmente pelas mentes acometidas de calcificação nas artérias…kkk
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Isso jamais vai acontecer, até porque existem forças em sentido contrario, entenda-se investigadores e pm.
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Fato.
Isso vem a enrriquecer minha tese de que essa reforma profunda nunca vai vingar.
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Hi, esqueci dos “correrias”, será que vai ficar ruim pra eles, ou vão ter que correr muito mais, pois tem mais “gente” pra receber auxilios obscuros? kkkk
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04/05/2012 – 16h44
Procurador investigará pagamentos irregulares do TJ-SP
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DE SÃO PAULO
O procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, vai investigar pagamentos supostamente irregulares feitos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a magistrados e servidores.
O procedimento foi instaurado após a divulgação de que o tribunal abriu sindicância “para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados e servidores, realizados no período de 2006 a 2010”.
Magistrado quer devolver R$ 730 mil ao TJ de São Paulo
A investigação será conduzida pelo próprio procurador-geral de Justiça.
O desembargador do TJ Fábio Monteiro Gouvêa pediu à corte uma autorização para devolver R$ 730 mil que recebeu fora da ordem normal de pagamentos de verbas atrasadas do tribunal.
Gouvêa é um dos cinco magistrados investigados por ter supostamente “furado a fila” de quitações de passivos trabalhistas do TJ e recebido de R$ 400 mil a R$ 1,5 milhão entre 2006 e 2010, em violação aos princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da impessoalidade.
“Estou me sentindo politicamente perseguido. Há dezenas de outros magistrados que receberam valores do mesmo modo que eu e estão sendo tratados de maneira diferente pelo tribunal”, disse o desembargador à Folha.
O Órgão Especial do tribunal decidiu não julgar o pedido, sob o argumento de que Gouvêa não precisa da autorização. De acordo com membros da corte, ele pode fazer a devolução à Fazenda Estadual e depois pedir a inclusão na lista padrão de quitações do tribunal.
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SERÁ QUE OS RECOLHAS IRÃO SE INSTALAR NO TJ TAMBÉM?
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leia o projeto de lei organica nacional, la vai ter delegado, investigador e perito
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Olha, não é por nada não, mas, as cidades estão abarrotadas de maquininhas caça niqueis instaladas nos fundos dos bares, principalmente nas periferias, inclusive em casas disfarçadas como residências, elas são usadas para bingos, tem barracões também. O que chama muito a atenção, é que a Polícia Militar com o grande aparato de viaturas patrulhando as ruas e avenidas, com o serviço reservado nas ruas, não localizam esses locais de jogos clandestinos que normalmente tem um fluxo muito grande pessoas e veículos estacionados nas imediações. Esses locais de jogos clandestinos estão estabelecidos em todas cidades do interior e na capital paulista. Depois dizem que a Carlinhos Cachoeira e Demostes Torres são os pais das crianças, acredito que tem muitos pais no estado de São Paulo que não assumiram a paternidade de que lhes são de direito e dever! Tem muita gente graúda por de trás dessas jogatinas ou cassinos, o tráfico de entorpecentes é um deles!!!
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Caraca, nessa lei orgânica nacional da PC, será extinto o cargo de Escrivão.
Aonde é que eu assino isso. PQP, seria muito bom pra ser verdade.
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Tudo gira em torno de dinheiro e interesses particulares, é feito propositalmente, não existe interesses de moralização no poder público. Lembramos que todos cargos de confiança são loteados pelo governo de SP; A exemplos, observemos as nomeações para Delegados Seccionais, titulares dos Municípios, Diretores de Deinter , Divisionários etc, nenhum desses cargos são de interesses da população local ou tão pouco são ouvidos quanto a aprovação ou não desses nomeados, e sim do que eles podem gerar financeiramente para a cúpula. Podemos verificar a frequência de substituições desses cargos acima, quase sempre os nomeados vem de cidades distantes e não conhecem a realidade das regiões para onde foram designados, muitos trazem consigo o chefe dos investigadores para realizar a coleta ilícitas ou comandar , depois fazem a distribuição aos pares beneficiários da corrupção e até chegar á cúpula os valores arrecadados. NÃO EXISTE VONTADE POLÍTICA DE MELHORAR A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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QUEM VAI FAZER A PAPELADA OU QUEM VAI FICAR NO MEIO DA PAPELADA?
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HUUMM… ACHO QUE ENTENDI, O TJ AGORA VAI TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE RECOLHA, E A PC É A INSTITUIÇÃO MAIS BEM PREPARADA PARA TAL SERVIÇO.
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GENIAL VOSSA RESPEITÁVEL SABEDORIA MATUTA!
ADOREI, BOTA MODA DE VIOLA E SERVI DUAS PINGAS!
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Eu indicaria o dr. PETISCO para essa assessoria …
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Não acho que a função será de “recolha”. Faltaria “know how” à Polícia Civil.
A recolha que alguns fazem, na Polícia, é nada perto das caixas de sapato entregues em churrascarias a presidentes de Corte… Comparar a Polícia Civil ao TJ, em termos de “recolha”, é comparar sardinha a Tubarão…
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Uma Assessoria Policial Civil junto ao TJ seria algo extremamente positivo, se criada em outras circunstâncias.
Mas, não me cheira bem sua criação logo após:
1) Um Delegado ter prendido um Juiz bêbado que foi promovido a Desembargador;
2) A morte de um ex-presidente daquela Corte ter ocorrido, ao que tudo indica, de forma não natural e com ingredientes de corrupção, a ser investigada pela Polícia Civil;
3) O “suspeitíssimo” suicídio de um outro Desembargador com 2 tiros no abdômen, a ser investigado pela Polícia Civil.
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Tal assessoria tem grande potencial como setor de inteligência informal para prejudicar desafetos.
Aliás, informalmente fizeram a “caveira” do Dr. Frederico municiando o Judiciário para a defesa do magistrado.
A exoneração serviu para patentear de vez a desmoralização do Delegado.
E o Frederico aguarda há mais de 90 dias o julgamento da reconsideração ( o prazo é de 30 dias ). Uma eternidade para ele.
Nós aguardamos o nosso recurso faz onze meses. Daqui uns 90 dias deve sair do forno.
A finalidade prática desse recurso – no caso de DESAPADRINHADOS – é esgotar a argumentação da Administração, objetivando o ingresso de Ação Anulatória. Embora a esperança seja sempre alimentada ( infelizmente ).
Assim, perde-se mais de um ano na esfera administrativa; depois só mais uns cinco judicialmente.
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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ÚNICA E CLARA, SOMOS TODOS IGUAIS!!! NÃO EXISTE LEI QUE SOBREPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!!! PORTANTO, TEMOS OS MESMOS DIREITOS AO SUPOSTO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL QUE POSSA VIR COM ESSE MOVIMENTO!!! TODOS POLICIAIS CIVIS SERÃO TRATADOS ISONOMICAMENTE EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE OCUPA (POLICIAL CIVIL). SE É ASSIM, ASSIM SEJA, INCLUINDO A QUESTÃO DO REAJUSTE SALARIAL COM PORCENTAGENS IGUAIS. NÃO SOU EU QUE DIGO, TÃO POUCO VOCÊS, É A LEI!!!
SENHORES CARCEREIROS POLICIAIS, AGENTES POLICIAIS, AGENTES DE TELECOMUNICAÇÃO POLICIAL, AUXILIARES DE PAP E PAPS POLICIAIS, AUXILIARES DE NECRÓPSIA POLICIAL, TÉCNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL, FOTÓGRAFO POLICIAL. SOMOS TODOS IGUAIS PERANTE A LEI E TEMOS OS MESMOS DIREITOS DO REAJUSTE SALARIAL QUE AS DUAS OUTRAS CLASSES JULGAM QUE TERÃO E QUEREM POR CONTA PRÓPRIA DESASSOCIAR-SE DAS DEMAIS NO QUESITO % DE REAJUSTE SALARIAL.
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O covarde que coloca o nome de outra pessoa para fazer os comentarios igualmente covardes sera identificado, não me apresento de forma dissimulada para expor minha opinião, vou cobrar caro do covarde que não queima a cara!
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Justiça manda Estado pagar indenização por insalubridade milionária
para policiais
Autor: coronel pm ricardo jacob
. Artigos, Policial, Política | |
Um erro no pagamento do adicional de insalubridade vai levar o governo de Estado de São Paulo a pagar uma indenização milionária a policiais civis e militares. A partir de uma ação movida pela categoria, entre eles profissionais de Campinas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo desse tipo de gratificação deve ser o salário base de cada categoria, o que não é feito pelo Estado. Nos últimos dez anos, a referência do governo tem sido dois salários mínimos. Como há precedente judicial, a medida deverá beneficiar 125 mil policiais paulistas, sendo que deste total 32 mil são civis. Não cabe mais recursos ao Estado. Para um delegado de início de carreira, a indenização pode chegar a R$ 60 mil enquanto para investigadores e escrivães esse valor atinge R$ 23 mil. Uma
apuração realizada pela reportagem da Agência Anhangüera de Notícias (AAN) aponta que somente para delegados, escrivães e investigadores o Estado desembolsaria mais de R$ 740 milhões. Nesse cálculo não estão contabilizados as indenizações que devem ser pagas a policiais militares que somam mais de 90 mil.Esse montante é referente a quantidade de policiais existente no estado, de acordo com números divulgados pelo sindicato da categoria e o valor dos pagamentos das indenizações emitidas pela Justiça. Em Campinas, um delegado
aposentado, sete investigadores, oito escrivães e um agente de telecomunicações conquistaram o direito. Somente esse grupo deverá embolsar R$ 437 mil se somada todas as indenizações. “Não dá para prever quando esses pagamentos serão realizados. Acredito que até em três meses. Mas mesmo assim ainda é imprevisível”, afirmou a advogada Cibele Carvalho Braga, que está a frente do processo de mais de cinco mil processos semelhantes a este.Pelo menos 360 policiais de Campinas
e região aguardam por uma decisão da Justiça, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região, Aparecido Lima de Carvalho. Em Sorocaba, 27 policiais já estão recebendo o benefício corrigido. “Os policiais que ainda não fizeram o seu pedido à Justiça podem ir atrás desse direito. O Estado está pagando os retroativos para aqueles que moveram ação”, afirmou o sindicalista.Cálculos foram refeitos Hoje, cada policial recebe R$ 304,00 de gratificação por insalubridade. Em virtude da ordem judicial, os cálculos para os
profissionais que ganharam ação foram refeitos. Um delegado, por exemplo, que recebe R$ 1.134,09 (salário base) passará a receber de insalubridade R$ 907,22. “Esse adicional será incorporado ao salário”, afirmou Cibele, referindo-se aos policiais que já tiveram o índice revisto. O pagamento será retroativo há 10 anos. O benefício referente aos últimos cinco anos serão pagos de imediato enquanto o
restante que faltar por intermédio de precatório — os policiais entrarão em uma lista de pessoas que têm créditos a serem pagos pelo governo em data indeterminada. As ações dos policiais campineiros foram movida pelo sindicato da categoria em junho de 2003. “Têm direito a essa revisão de insalubridade todos os profissionais que
estão envolvidos na carreira policial. Isso inclui médicos-legistas, bombeiros, agentes penitenciários, peritos, entre outros”, ressaltou Cibele. A Secretaria Estadual de Segurança Pública não retornou até o fechamento desta edição.
CARLA SILVA
Da Agência Anhangüera
PROJETO DE LEI TENTA DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SÃO PAULO, 27 DE ABRIL DE 2012
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica.
A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, conta com a anuência das Secretarias da Fazenda, da Gestão Pública e do Planejamento e Desenvolvimento Regional, visa compatibilizar a legislação estadual com a Súmula Vinculante nº 4 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixa orientação no sentido de que o salário mínimo não pode servir como indexador para cálculo de insalubridade.
Como bem salientou o Procurador Geral do Estado, busca-se com a proposta por fim à situação de incerteza jurídica que se instalou em face de decisões judiciais conflitantes, uma vez que tem sido, de um lado, admitida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional, até que nova lei venha disciplinar a matéria, de outra parte, que o valor do adicional só poderá ser corrigido após a edição de lei que o modifique.
De acordo com a propositura, o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85 será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, mediante aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, sobre 2 (dois) salários mínimos, devendo corresponder a R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2010; R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2011 e a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais), a partir de 1º de março de 2011.
O projeto cuida, ainda, de estabelecer que o valor do adicional será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
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