Em linhas gerais, contrainteligência é uma atividade , nem sempre exercida com exclusividade por membros de órgãos policiais, que se caracteriza por ações sempre ilegais e clandestinas, com a finalidade de desqualificar junto a opinião popular, – desestabilizando, desarticulando , enfim , quebrando o moral – , pessoa ou grupos de protestos, de oposição, ativistas em geral e dissidentes de partidos políticos no Brasil.
Abaixo, material divulgado pela Rede Glogo, exemplar de atividade de contrainteligencia vendido como se fosse trabalho joranalístico legal:
Gravação revela que PMs grevistas da BA teriam planejado vandalismo
Do Portal G1.
Conversas gravadas entre os chefes dos PMs grevistas na Bahia mostram acertos para realização de ações de vandalismo na cidade. As gravações mostram também articulações para que a paralisação se estenda ao Rio de Janeiro, a São Paulo e outros estados. Os PMs envolvidos negam participação em ações violentas.
O Jornal Nacional teve acesso a gravações feitas com autorização da Justiça de conversas de líderes dos movimentos grevistas da Bahia e do Rio de Janeiro.
No primeiro trecho, o presidente de uma associação que reúne bombeiros e policiais baianos, Marco Prisco, combina uma ação de vandalismo com um de seus liderados. Prisco nega ter participado de atos de violência.
Leia abaixo um dos trechos de conversa: – Prisco: Alô, oi. Desce toda a tropa pra cá meu amigo. Caesg e você. Desce todo mundo para Salvador, meu irmão… Tou lhe pedindo pelo Amor de Deus, desce todo mundo para cá… – David Salomão: Agora? – Prisco: Agora, agora. Embarque… – David Salomão: Eu vou queimar viatura… Eu vou queimar duas carretas agora na Rio/Bahia que não vai dar tempo… – Prisco: fecha a BR aí meu irmão. Fecha a BR.
Em outra gravação, quem aparece falando é o cabo bombeiro do Rio de Janeiro, Benevuto Daciolo. Ele já foi candidato a deputado estadual no Rio e foi um dos líderes do movimento grevista da corporação no ano passado.
Daciolo conversa com um homem a quem ele classifica de “importantíssimo” a respeito de uma possível votação da PEC 300, a emenda constitucional que garantiria um piso salarial único para bombeiros e policiais de todo o Brasil. Nesta conversa fica claro que o objetivo é estender a greve de policiais e bombeiros a Rio de Janeiro, São Paulo e outros estados com o objetivo de prejudicar o carnaval.
Dacilolo: Pergunta ao senhor que é pessoa importantantissima a respeito da nossa PEC…pergunto: qual é a verdadeira possibilidade de nós conseguirmos passarmos em segundo turno na semana que vem? Não sei se o senhor sabe. Eu estou com uma assembleia Geral amanhã no Rio de Janeiro, com a abertura de uma greve geral no Rio também, com probabilidade de não ter carnaval nem na Bahia nem no Rio esse ano. E São Paulo acho que está para dar uma resposta agora e os outros estados também. Nós acreditamos que, se tivesse uma resposta do governo, assinalando numa possibilidade de votação no segundo turno da PEC, acalmaria muito, muito o que está acontecendo na Federação.
Em outro trecho, o cabo Daciolo, que estava em Salvador, ouve de uma mulher uma recomendação para que tente influenciar o movimento dos grevistas baianos a não fechar um acordo com o governo. Segundo esta mulher, isto enfraqueceria uma possível greve no Rio.
Mulher: Daciolo, Daciolo, presta atenção. Está errado fechar a negociação antes da greve do Rio… Daciolo: Tudo bem, tudo bem… sabe o que vou fazer agora??? Ligue para ele que eu vou embora daqui, não vou ficar mais aqui. Mulher: Eles não querendo que você avalize um acordo antes da greve do Rio. Depois da greve do Rio, muda tudo. Sabe como você vai ajudar eles? Voltando para o Rio, garantindo aqui. O governo vai fazer uma propostinha rebaixada para vocês, vai melhorar um pouquinho esse negócio que eles colocaram. E acho…se vocês garantirem a greve aqui, a mobilização aqui, vocês vão ajudar eles a liberar o Prisco, a ter uma negociação…
Outro lado Ouvido pela equipe do Jornal Nacional por telefone, o cabo Daciolo disse não se recordar da conversa gravada e alegou estar participando de um movimento pacífico na Bahia.
Rio de Janeiro O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, disse que as gravações comprovam que o movimento tem como objetivo gerar insegurança na população e provocar distúrbios que ameaçam a lei e a ordem. Para o governador, essas pessoas não representam o sentimento da maioria dos profissionais de segurança do estado.
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
| art. 5°, inciso XII da Constituição Federal |
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.



O deputado estadual fluminense, Marcelo Freixo