BRASÍLIA – Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei.
O texto ainda não está fechado e pode não sugerir grandes mudanças nas regras, mas abre caminho para que o Congresso acabe com alguns privilégios considerados anacrônicos até por parte da magistratura.
A lei que regula essa área da vida pública permanece intocada há mais de 30 anos. De maneira geral, todas as iniciativas de mudança foram combatidas pelas entidades de classe da magistratura. Mas agora, quando o texto chegar às mãos do Legislativo, o Judiciário perderá o comando do processo político.
O projeto não tratará dos mesmos temas que abriram a mais recente crise no Judiciário, como o poder de investigação da Corregedoria Nacional de Justiça e sua relação com os tribunais locais. Mas, ainda que o STF sugira alterações pontuais e mantenha as atuais regras dos juízes, a proposta transfere para um palco mais sensível à opinião pública a decisão sobre manter ou alterar benefícios como as férias de 60 dias dos magistrados.
Os projetos que já tramitam no Congresso mostram a disposição dos parlamentares para desbastar benefícios dos magistrados. Um desses textos permite que um juiz condenado em processo administrativo disciplinar por falta grave seja demitido, pena mais grave do que a atual.
Hoje, um magistrado condenado por falta grave pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é aposentado compulsoriamente e continua recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Por considerar a punição branda – senadores chegam a classificá-la como prêmio -, o Senado aprovou em 2010 uma proposta de emenda à Constituição para permitir a demissão dos condenados administrativamente.
Férias duplas. Outro assunto recorrente no Congresso é a extinção das férias duplas para magistrados. Hoje, os juízes têm garantidos 60 dias.
No início de sua gestão, Peluso indicou ser favorável à redução para 30 dias, mas garantindo um recesso no final do ano. Nesse período, os magistrados não receberiam novas ações e teriam tempo para diminuir a quantidade de processos em suas varas.
As associações de classe são contra a alteração. No fim do ano, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, defendeu publicamente a redução das férias dos magistrados. Em resposta, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou moção de repúdio contra a ministra.
‘Será que a ministra diz isso para agradar a imprensa, falada e escrita? Para agradar o povão? As ideias da nossa colega, hoje no Conselho Nacional de Justiça, na função de corregedora nacional de Justiça, merecem a nossa indignação, o nosso repúdio’, afirmou o vice-presidente da Ajufe e integrante do CNJ, Fernando Tourinho Neto.
Flit Paralisante 
Demissão de Juiz em sede administrativa? Será o fim da vitaliciedade? E os engomadinhos do MP? Bom, duvido que ocorra o fim desta prerrogativa, mas seria muito bom ver eles nivelados aos mortais.
Ah, não podem esquecer os oficiais militares (federais e estaduais) que só perdem o posto por decisão judicial.
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Já está na hora dessa bobeira acabar, tem que perder o cargo, ir para a cadeia, férias de 30 dias, a lei tem que ser igual para todos e não ser favoravel a alguns, alias, são enterrados como qualquer pessoa, morrem igualmente, chega de privilegios, as pessoas trabalham até os 60, 65 anos, 35 anos de trabalho e eles, 6 horas por dia, que vergonha, este é o momento.
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Bom Dia!
Senhoras e Senhores.
Aproveitando o ensejo e diante disto tudo advém idéias e perguntas:
Será que é esta à hora dos Legisladores colocarem também em pauta e até em prática e, de fato começarem a revisar algumas Leis que também beneficiam determinados profissionais muitas vezes de Escalões Superiores que mesmo Concursados são distribuídos posteriormente por indicação ou politicamente falando a outros eventuais Órgãos Públicos Estranhos à sua função de origem e que, no entanto, além de receberem seus proventos originais ainda recebem gratificações exorbitantes, muitas vezes superiores aos seus vencimentos de base e, além disto, no final somando-se a outros fatores, conseguem incorporar e ainda assim ter a grata satisfação de ser agraciado com mais 100% com o RETP, sem de fato, subjetivamente falando, por não terem neste período exercido realmente função de risco para tal merecimento e somente assim, evitando-se muito em dissabores e comparações esdrúxulas com outros da mesma Classe e até aos inferiores ou menos favorecidos, que de certa forma também onera em muito a respectiva Folha de Pagamento?
Será que é esta à hora dos Governos inovarem e criarem um Órgão transparentíssimo e independente formado por intelectuais de conduta ilibada e inclusive dando ênfase aos integrantes da sociedade que nada mais são e sem sombra de dúvidas os principais interessados e, escolhidos através de uma seletiva sabatina, sem vínculos com a política e, desta forma fiscalizar e efetuar uma varredura e melhor remanejamento no tocante aos gastos públicos e, também pensar em começar a controlar todas as folhas de pagamento de funcionários de todas as áreas, seja ela Civil ou Militar, bem como as das Caixas Beneficentes respectivas, tomando-se como exemplo, as de pensão vitalícia estendidas às filhas ou dependentes que nem sempre são especiais, frutos de personalidades de determinadas esferas que ficam anos a fio recebendo sem de fato nunca terem contribuído para tal e desta forma demonstrando mais interesse e boa vontade em mostrar uma administração séria, bem diferente do que eventualmente e infelizmente pensamos ou supostamente imaginamos?
Será que é esta à hora dos Governos economizarem muito mais dinheiro e deixarem de lado este negócio de adquirir veículos para atuar no serviço publico somente através de licitações e, tão somente lançar uma proposta de aquisição demonstrando suas reais necessidades e os adquirindo somente a titulo de leasing ou aluguel com trocas e reposições imediatas no caso de danos e, com renovação da frota mais rápida e com custo inferior, dando oportunidade a todas as Indústrias do mercado de venderem o seu “peixe” a um preço mais convidativo e de acordo com os nossos interesses, evitando-se desta forma que alguns setores ao fazerem estas aquisições, os façam de maneira descontrolada e talvez até hipoteticamente falando, abusiva e somente assim, evite-se uma frota antiga e fragilizada e também gastos desnecessários e inclusive pátios lotados de verdadeiras sucatas de veículos novos que muitas vezes ainda nem foram utilizados a serviço da população?
Será que é esta à hora dos Governos mandarem fazer uma profunda investigação com penalidades severas, nas várias aquisições de equipamentos caros, muitas vezes “importados” que já venham com defeitos ou ainda estejam novos e encostados sem uso, de remédios e de outros produtos farmacêuticos oferecidos à população por determinas esferas que segundo comenta-se e somente tomamos ciência através da mídia, que em alguns casos, os produtos adquiridos ficam pendurados nas prateleiras até a data do vencimento, sem que de fato haja interesse neles ou que tenham sido adquiridos de maneira errada ou equivocada?
Será que já é esta a hora dos Governos agirem positivamente como algumas Instituições Privadas e fecharem as torneiras e começarem a pensar em sanar débitos passivos, como precatórios, e possuir um Fundo de Reserva de Caixa para somente ser utilizado numa hora de extrema necessidade ou insatisfação futura qualquer, séria e comprovada?
Talvez esta seja a hora de … .
Noossaa! São tantas???
Caronte
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