Governador sanciona lei de criação da Previdência Complementar do Estado 17

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Portal do Governo do Estado de São Paulosaopaulosite@comunicacao.sp.gov.br
Data: 22 de dezembro de 2011 17:52
Assunto: Governador sanciona lei de criação da Previdência Complementar do Estado
Para: dipol@flitparalisante.com
 
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011

Governador sanciona lei de criação da Previdência Complementar do Estado

SP é o primeiro estado do país a criar o regime de previdência complementar para servidores públicos

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira, 22, a lei propondo a criação de um sistema complementar de previdência para os servidores estaduais, conforme disposto na Constituição Federal. A medida, pioneira entre os estados e ainda não aprovada no âmbito federal, permite a criação de um cenário fiscal mais positivo, uma vez que possibilita o reequilíbrio das contas previdenciárias do Estado, no longo prazo.

O regime de previdência complementar é exclusivo para os futuros servidores paulistas e será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo SP-PREVCOM, que será constituída e entrará em funcionamento no prazo máximo de 240 dias.

“São Paulo reafirma o seu compromisso com as futuras gerações. Nós poderemos ter mais recursos para investir na educação, saúde, segurança, metrô, habitação. garante a saúde financeiro do previdenciário. A previdência complementar é uma importante poupança interna para o desenvolvimento brasileiro e fizemos tudo isso sem ferir nenhum direito adquirido, tudo isso é daqui pra frente, mas nós teremos um sistema mais justo, de previdência complementar”, declarou Alckmin.

De acordo com as novas regras, será instituído o teto do INSS (atualmente R$ 3.691,74) como limite máximo para as aposentadorias e pensões pagas pelo Estado de São Paulo por meio do seu regime próprio de previdência dos servidores (RPPS). No futuro, o funcionário que ganhar acima do teto e desejar manter seus rendimentos no período de inatividade deverá optar por participar do regime de previdência complementar.

Os cálculos atuariais demonstram que, para a maioria das carreiras do Estado que ganham acima do teto do INSS, uma contribuição de 15% para a previdência complementar será suficiente para garantir que o futuro servidor tenha um benefício equivalente ao valor do seu último salário. Portanto, a parte patronal será limitada a 7,5% do valor que excede o teto do INSS, desde que haja a contribuição paritária do servidor.

Ao contrário do que se possa imaginar, o novo regime permitirá ao futuro servidor do Estado uma contribuição global para a previdência inferior ao valor que os atuais servidores contribuem hoje. Também os rendimentos do futuro servidor, quando este se aposentar, serão calculados com base no saldo que haverá na sua conta individual, composta pelas suas contribuições, pela parte patronal e pelos rendimentos das aplicações realizadas no mercado, não havendo mais contribuição para a previdência na aposentadoria.

Servidores regidos pela CLT

O novo regime é uma excelente notícia para os servidores estaduais contratados em regime celetista que ganham acima do teto do INSS, pois estes não possuem nenhuma possibilidade de manterem sua renda após a aposentadoria, já que estão limitados ao valor de R$ 3.691,74. Esses servidores podem fazer plano no mercado, mas não terão a contribuição patronal.

Com a adoção do regime de previdência complementar, estes servidores – tanto atuais como futuros – poderão optar por participar de um plano previdenciário que será criado exclusivamente para atendê-los, com as mesmas contribuições previstas para os servidores estatutários. Isso significa que eles poderão optar por um percentual de contribuição sobre a parcela de seus salários que excede o teto do INSS e terão a contribuição paritária do governo, permitindo que no momento de sua aposentadoria eles tenham um benefício próximo ou igual ao seu último salário.

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Governo do Estado de São Paulo

Tungando paga motorista das crianças com dinheiro do povão…( Os filhotes desde cedo aprendem a arte de tungar o erário ) 11

Tucano paga motorista com verba pública

Funcionário contratado pelo gabinete do líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira, atende a filhos do deputado

Procuradoria considera desvio de função o uso de servidores em tarefas particulares; Nogueira nega conflito

Edson Silva/Folhapress
O motorista José Paulo Alves Ferreira leva o filho do deputado Duarte Nogueira à sua casa em Ribeirão Preto (SP)
O motorista José Paulo Alves Ferreira leva o filho do deputado Duarte Nogueira à sua casa em Ribeirão Preto (SP)

LETÍCIA SANDER DO PAINEL ANDREZA MATAIS DE BRASÍLIA EDSON SILVA DE RIBEIRÃO PRETO (SP)

O deputado federal Duarte Nogueira (SP), líder do PSDB na Câmara, paga com dinheiro público um motorista particular que atende a seus filhos no interior paulista.

José Paulo Alves Ferreira, conhecido como Paulo Pedra, é desde julho contratado como secretário parlamentar pelo gabinete do deputado tucano, com salário que pode chegar a R$ 1.900,00, a depender de gratificações.

O expediente é cumprido em Ribeirão Preto, base eleitoral de Nogueira e onde moram os filhos. O deputado confirmou que o motorista atende a seus filhos, mas só “fora do horário comercial” e quando o parlamentar não está na cidade. Ele afirmou “não ver nada demais nisso”.

As regras da Câmara permitem o trabalho do assessor no Estado, mas a atividade deve ser inerente ao exercício do mandato parlamentar.

O Ministério Público Federal considera desvio de função a atuação de servidores em tarefas particulares.

Em setembro, o Ministério Público Federal do Distrito Federal abriu investigação contra o ex-ministro Pedro Novais (PMDB-MA).

O peemedebista deixou o Ministério do Turismo após a Folha revelar que ele pagava a doméstica e o motorista de sua mulher com dinheiro público. Nogueira foi um dos que pediram a investigação.

“Uma denúncia de prática de ilegalidade ou imoralidade por um ministro de Estado é gravíssima e não pode ser deixada de lado pelos poderes constituídos para ser esquecida pelo tempo”, afirmou o deputado à época.

Neste ano, ele ingressou com 41 pedidos de investigação contra ministros e servidores alvos de denúncias.

A Folha acompanhou a rotina do motorista de Nogueira durante cinco dias na última semana. Ferreira dirige um Toyota Corolla, que está em nome da mãe do deputado, com quem ele mora.

Em dois desses dias, o motorista levou um filho do deputado a uma casa de ensaios de bandas de música.

A Folha também teve acesso a outras imagens anteriores do motorista conduzindo os filhos do deputado a um colégio, escola de inglês e curso de música.

O motorista também leva e busca as crianças em festas nos finais de semana.

Conselho inspeciona 217 mil e abre guerra no Judiciário 12

22/12/2011

Folha de S.Paulo

Uma varredura determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados do Judiciário –com exceção dos tribunais superiores– está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico.

Determinado em julho de 2010, o levantamento atingiu 216.800 pessoas –entre servidores, juízes e parentes– e apontou que 3.438 deles tiveram movimentações consideradas suspeitas. A corregedoria contesta esses números.

Além disso, serviu de base para que, no início deste mês, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, determinasse uma devassa em 22 tribunais.

O objetivo era apurar um eventual enriquecimento ilícito de seus integrantes.

A varredura provocou reação indignada da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que acusa o conselho de quebrar ilegalmente o sigilo bancário e fiscal dos integrantes do Judiciário.

A entidade pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que anulasse as inspeções e teve o pedido aceito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que, na última segunda-feira, concedeu liminar suspendendo a investigação recém-iniciada pelo conselho.

Como a reportagem revelou ontem, a decisão beneficiou o próprio Lewandowski, porque também suspendeu uma investigação sobre pagamentos feitos a vários juízes por conta de uma antiga dívida trabalhista do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lewandowski era desembargador do TJ-SP antes de ir para o Supremo.

A análise dos CPFs mostrou que as movimentações atípicas se concentraram em cinco Estados (São Paulo, Rio, Minas, Bahia e Paraíba) e no Distrito Federal.

De R$ 173,6 milhões de operações feitas em dinheiro, e postas sob suspeita, R$ 60,6 milhões estão concentradas na Justiça paulista (estadual, militar e do Trabalho), no TJ do Distrito Federal e no TJ da Bahia.

Nesse grupo, segundo o Coaf, oito pessoas movimentaram R$ 16,7 milhões: dois titulares de cartórios, três juízes, um desembargador, um aposentado e um empresário.