Parecer da CCJR sobre a PEC 19/2011 – carreira jurídica 3

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PARECER Nº 1975, DE 2011
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA Nº 19, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Por meio da Mensagem nº 153/11, o Governador do Estado encaminhou para esta Casa a Proposta de Emenda nº 19 à Constituição do Estado, com o objetivo de alterar a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado.
Durante o período em que permaneceu em pauta, a proposição não recebeu emendas.
Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, parágrafo 1º, item 1 e o inciso II do artigo 252 da Consolidação do Regimento Interno, nos cabe, na condição de Relator designado pela Presidência desta Comissão, emitir o competente relatório.
A proposta atende ao pressuposto do artigo 22, inciso II, da Constituição do Estado e do artigo 252, inciso II, da Consolidação do Regimento Interno e tem como objetivo principal imediato o de elevar o nível de qualificação dos profissionais envolvidos na atividade de polícia judiciária, em especial os integrantes da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, e por extensão o próprio projeto de aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo.
Ressalta a mensagem governamental que não se trata apenas de mudar por mudar: é preciso compreender que a reforma proporciona as condições necessárias para a livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária aos Delegados de Polícia, dando-lhes segurança quanto ao exercício de suas funções, e significando já, em termos de cenário, que o novo será melhor do que o atual.
Assim sendo, foram explicitadas as três questões fundamentais que devem ser objeto da presente proposta: a existência de um organismo estadual policial essencial à função jurisdicional; a independência funcional motivada pela livre convicção nos atos de polícia judiciária; e o mecanismo de ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependente de, no mínimo, para participação, de dois anos de atividades jurídicas ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil.
No plano meritório, a proposta não deve ter recepção diversa, uma vez que a implantação dessas alterações legislativas terá o salutar efeito de externar o empenho da Administração Superior em continuar imprimindo maior e mais atualizada gestão à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, somos favoráveis à Proposta de Emenda nº 19, de 2011, à Constituição do Estado de São Paulo.
a)    Carlos Cezar – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 14-12-2011.
a)    Maria Lúcia Amary – Presidente
Fernando Capez – João Antonio – Alex Manente – Antonio Salim Curiati – Maria Lúcia Amary– Cauê Macris – Roque Barbiere – Carlos Cezar – Geraldo Cruz – Vanessa Damo

Um Comentário

  1. A FARRA COM O DINHEIRO PÚBLICO.

    16/12/2011 – 19h32 / Atualizada 16/12/2011 – 21h01
    Kassab sanciona lei que reajusta salários de comissionados em até 236%
    Janaina Garcia
    Do UOL Notícias, em São Paulo

    Comentários164

    Para o prefeito Gilberto Kassab, reajustes são necessários para haver funcionários “competentes”
    Agora é lei municipal: a partir desta sexta-feira (16), faltam apenas 16 dias para que subprefeitos, secretários-adjuntos e outros funcionários em cargos de confiança da Prefeitura de São Paulo comecem a receber os salários com reajustes que podem chegar a 236%. Ao todo, o impacto nas contas do município serão superiores a R$ 19 milhões/ano.
    O aumento, proposto pelo Executivo e aceito pela Câmara de Vereadores na semana passada, foi sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) e publicado no Diário Oficial da cidade de hoje. A aprovação da matéria aconteceu na Câmara Municipal em segundo e último turno no último dia 8, já perto da meia-noite, por 37 votos a 11.
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    Valores
    Pela nova lei, maior percentual de reajuste será concedido aos secretários-adjuntos, que, dos atuais R$ 5.455, passarão a receber, a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 18.329 –reajuste de 236%. Os rendimentos de subprefeitos também foram incrementados: de R$ 6.573, levarão todo mês a soma de R$ 19.294.
    Chefes de gabinete das secretarias, que atualmente são remunerados todo mês em R$ 5.455, receberão, pela nova lei, pouco mais de R$ 17.364 (218,2%). A mesma faixa salarial valerá para o chefe de gabinete pessoal do prefeito, para o chefe de gabinete pessoal da vice-prefeita, Alda Marco Antônio (PMDB), e, por exemplo, para chefes de gabinete de secretarias municipais, da secretaria executiva de Comunicação e para os das subprefeituras.
    Superintendentes de fundações e autarquias também foram contemplados pelo pacotão de reajuste. Cargos como o de superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, do Serviço Funerário do Município e da Autarquia Hospitalar Municipal, por exemplo, ou o de diretor geral da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia e da Fundação Theatro Municipal de São Paulo receberão mensalmente R$ 18.329,39 –205,5% acima dos atuais R$ 5.998.
    Justificativas
    Nas últimas declarações sobre o pacote de reajustes, Kassab –que admitiu ser autor da ideia dos aumentos– justificou a necessidade de profissionais “competentes” e remunerados de acordo com a realidade de mercado nas pastas agraciadas.
    Na Câmara, onde ele tem maioria, aliados do prefeito chegaram a afirmar, no dia da segunda votação, que o aumento seria um mecanismo de se evitar corrupção nas subprefeituras.
    Os 11 vereadores a votarem contrariamente à matéria são os que integram a bancada do PT. Eles mantiveram a posição da primeira discussão, por considerarem, entre outros motivos, muito além da inflação os percentuais concedidos.
    Aumento para prefeito, vice e secretários
    Em julho, o aumento aprovado pela Câmara de São Paulo havia sido — por 40 votos a favor e 14 contra –para o salário do prefeito e dos 27 secretários municipais também para o ano que vem.
    Pela proposta aprovada, a remuneração do chefe do Executivo passará de R$ 20.042 para R$ 24.117,62 (20% a mais) a partir de janeiro de 2012. Já o salário da vice-prefeita, Alda Marco Antonio, passará, com o reajuste, para R$ 21.705,86. A matéria depende agora apenas sanção do prefeito.
    O projeto aprovado ainda determina que os responsáveis pelas pastas municipais recebam R$ 19.294, ou seja, 250% a mais dos R$ 5.344 pagos atualmente.

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  2. A FARRA CONTINUA!!!

    Assembleia de AL paga gratificação ‘secreta’ a servidores
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    SÍLVIA FREIRE
    DE SÃO PAULO

    A Assembleia Legislativa de Alagoas paga uma gratificação “excepcional” a assessores de gabinetes que extrapolem a jornada de trabalho ou que sejam submetidos a “exigências excepcionais”.

    A Mesa Diretora, que define caso a caso se os pagamentos serão feitos, não dá publicidade ao nome dos beneficiados nem aos valores.

    A lei que instituiu o benefício, de 2008, não define importância nem percentual a ser pago como gratificação.

    O deputado João Henrique Caldas (PTN), que é contra o benefício, disse que seus assessores receberam de fevereiro a novembro R$ 650 mil.

    Segundo Caldas, o dinheiro é depositado na conta corrente do assessor, separadamente do salário, e não aparece no contracheque. O deputado disse que devolveu ao Tesouro do Estado o total recebido pelos assessores.

    Caldas pediu informações sobre a gratificação. O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo (PSDB), disse que todos os questionamentos serão respondidos e que o pagamento é realizado de forma legal.

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