Arquivo diário: 14/12/2011

Do portal da ADPESP: PEC da Carreira Jurídica é aprovada na CCJR da Assembleia Legislativa de São Paulo 12

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14/12/2011 – PEC da Carreira Jurídica é aprovada na CCJR da Assembleia Legislativa de São Paulo

Foi aprovada, nesta quarta-feira (14/12), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer favorável à PEC 19/2011 que reinsere os Delegados paulistas no rol das Carreiras Jurídicas. A reunião foi presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).Com a alteração aprovada três princípios essenciais serão consolidados.
Primeiro, a carreira de Delegado de Polícia passa a ser fundamentada como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e a defesa da ordem jurídica, correspondente do Estado de Direito. Em segundo lugar, aumenta a independência funcional ao permitir que a remoção de um delegado de polícia seja feita somente a pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. Terceiro, para ingressar no quadro da polícia a  exigência de bacharelado e experiência mínima de dois anos na área jurídica ou em cargo de natureza policial-civil.
Nesta terça-feira, a Diretoria da Adpesp foi recebida no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de São Paulo, para agradecer todo apoio recebido durante a votação do PLC 48/2011 e também para buscá-lo em relação a PEC. Os frutos, finalmente, começam a ser colhidos. A presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro, que acompanhou de perto a votação na CCJR, comemorou muito a vitória de mais uma etapa. De acordo com ela, a PEC trará reconhecimento profissional ao Delegado de Polícia, que se esforçará ainda mais para elevar a qualidade na prestação de serviços.
Os delegados José Augusto Pupin e João Edson Pignat, ambos do município de Sorocaba e Antonio Carlos Rennó Miranda, delegado de São Bernardo do Campo também presente aplaudiram e agradeceram à Comissão pelo apoio à reivindicação antiga desses profissionais.
Estavam presentes os deputados Cauê Macris e Fernando Capez do PSDB; Geraldo Cruz e João Antonio do PT; Roque Barbiere  PTB; Alex Manente PPS; Carlos César PSB; Antonio Salim Curiati PP e a deputada Vanessa Damo do PMDB.
Legenda: Da esquerda para direita – O diretor da Adpesp, Cleber Pinha Alonso, a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) e a presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro.

Do Blog do Delegado: PEC que insere delegados de SP entre as carreiras jurídicas é aprovada na CCJR 2

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PEC que insere delegados de SP entre as carreiras jurídicas é aprovada na CCJR

Do Blog do Delegado

Foi aprovada, nesta quarta-feira (14), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com parecer favorável do Deputado Carlos Cezar (PSB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, de 2011, que altera a redação dos parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição paulista e passa a considerar o delegado de polícia essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

A proposta, de iniciativa do governador Geraldo Alckmin (PSDB), concede ainda independência funcional motivada às autoridades policiais, pela livre convicção nos atos de polícia judiciária, e aumenta a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, passando a exigir dos futuros candidatos ao cargo de delegado de polícia a comprovação de dois anos de atividades jurídicas ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil. Do Blog do Delegado, com informações do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Clique aqui para consultar o andamento da proposta (Alesp)

DECRETADO O FIM DA POLÍCIA CIVIL DE FORMA SIMPLES E BARATA:”Com regime específico garantido a aposentadoria integral para policiais militares” SÓ TROUXAS E LADRÕES PRESTARÃO CONCURSOS DA PC 38

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Assembleia aprova previdência complementar de servidores do Estado

Medida exclui Polícia Militar, prevendo seu enquadramento em regime definido por lei específica Da Redação – Blanca Camargo

O Plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, 13/12, por 57 votos favoráveis e 22 contrários o Projeto de Lei 840/2011, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo estadual, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 58, que altera o texto original de acordo com nove emendas parlamentares apresentadas. A principal mudança introduzida pela Emenda 58 foi a exclusão da Polícia Militar da previdência complementar estabelecida pelo projeto. As medidas contidas na matéria aprovada serão válidas apenas para novos ingressantes das carreiras públicas. Para se tornar lei, a medida precisa ser sancionada pelo governador. O líder petista, Enio Tatto, informou que enviará à Presidência justificativa do voto contrário da bancada ao PL 840. Além do PT, PSOL, PCdoB e o líder do PDT, Olímpio Gomes, também votaram contra a proposta.

O debate

O líder do governo na Casa, Samuel Moreira, em defesa do projeto do governo, citou entrevista do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em novembro último, à revista Veja. “O ministro afirma na entrevista que seu primeiro objetivo é conseguir a aprovação ao projeto que muda a previdência dos servidores federais”, disse. Segundo ele, na União, o déficit previdenciário dos servidores chega a R$ 91 bilhões, com taxa de crescimento anual de 10%. Na Previdência dos servidores estaduais, afirmou, o déficit é de R$ 9 bilhões, com crescimento igual ao federal. O governista falou também que o aumento da média de vida da população, que é um fato a ser comemorado, não pode ser deixado de lado quando se planeja o futuro da Previdência. A oposição voltou a criticar o projeto sob o argumento de que ele prejudica os futuros servidores, obrigando-os a ampliar os anos a serem trabalhados para fazer jus à aposentadoria. Segundo eles, a proposta fere principalmente os direitos das mulheres, reduzindo o valor que irão receber quando de sua aposentadoria.

SP-Prevcom

O PL 840/2011 institui, no âmbito estadual, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, que nele serão inscritos mediante adesão. Pelo texto aprovado, o Executivo fica autorizado a criar entidade fechada, sob a denominação de Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), para administrar e executar o plano de benefícios, vinculada à Secretaria da Fazenda. Com a Emenda Aglutinativa aprovada, incluiu-se no texto direito à previdência complementar para funcionários contratados em regime de comissão e pela CLT. Outra alteração foi a relativa aos policiais militares, que devem ser enquadrados em regime previdenciário definido por lei específica, respeitando-se a peculiaridade de suas atividades. Também foi incluída a instituição de um código de ética e conduta que deverá conter regras de confidencialidade, relativa a dados e informações, através de decisão do Conselho Deliberativo. O objetivo é prevenir conflito de interesses, e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas.

Fonte da notícia: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.4b8fb127603fa4af58783210850041ca/?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=6e5f8eae20934310VgnVCM100000600014ac____

Operação Verão não terá reforço da Polícia Civil…GOVERNO NÃO PAGA DIÁRIAS E NÃO OFERECE CONDIÇÕES DIGNAS DE HOSPEDAGEM AOS POLICIAIS VINDOS DO INTERIOR 49

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Medida do Governo do Estado é inédita

Sindicato afirma que falta incentivo financeiro

Polícia Civil não deslocará contingente para a Operação Verão

Lidiane Diniz


A Polícia Civil não deslocará investigadores, delegados e escrivães de outras cidades do Estado para a Operação Verão 2011/2012 na Baixada Santista. Diferentemente de anos anteriores, quando um efetivo era convocado pela Delegacia Geral da Polícia Civil a participar do programa do Governo nos municípios do litoral, esse ano, o órgão optou pelo convite aos policiais interessados em se integrar à operação.
> Comente esta reportagem com o editor Paulo Alves no Blog Papo com Editores
A informação foi confirmada ontem pelo delegado geral de Polícia de São Paulo, Marcos Carneiro Lima. “Não há motivo para esse deslocamento de policiais civis do interior ou da Capital para a Baixada Santista”. Essa será a primeira vez que a Operação Verão não contará com efetivo da Polícia Civil de outras cidades.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que apesar de a Operação Verão ser um programa do Governo, o efetivo da Polícia Civil é de responsabilidade da Delegacia Geral. Explicou que a medida, ainda que polêmica, é positiva já que visa dinamizar o trabalho exercido pelos policiais civis nos distritos. Eles têm como função a investigação e não a realização de rondas e blitze, que é de responsabilidade da PM.
Dados sobre o programa, ocorrido tradicionalmente entre dezembro e fevereiro no litoral paulista, ainda não foram oficialmente divulgados. A expectativa é de que detalhes da operação sejam esclarecidos hoje pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que estará na região para inaugurar uma linha turística.
A notícia incomoda autoridades da região, que entendem que a falta de reforço no policiamento civil poderá comprometer a segurança pública no litoral, que demanda atenção especial durante a temporada.
Condesb O delegado adjunto do Deinter-6, que atende as cidades da Baixada e do Vale do Ribeira, Frederico Calvo Fernandes, ressalta que medidas como cancelamento de férias e suspensão de licenças dos policiais civis da região já foram tomadas.
“Mesmo assim, são esperados reforços (voluntários) para atender ao aumento da demanda”, afirmou durante reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) realizada ontem, em Praia Grande.
O prefeito de Praia Grande, Roberto Francisco dos Santos, explicou que, apesar de não ter recebido comunicado oficial, o assunto já era debatido com o delegado titular Flávio Máximo, que esteve na Câmara terça-feira, a pedido do presidente do Legislativo, Antonio Carlos Rezende (PSDB), para tratar do assunto.
Os vereadores praiagrandenses deverão apresentar, na sessão desta noite, trabalhos no sentido de sensibilizar o Estado para que envie novos efetivos da polícia civil ao litoral.
A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta (PMDB), que preside o Condesb, disse desconhecer a informação. Ela, que esteve reunida na tarde de ontem com Alckmin e alguns de seus secretários, afirmou que foram debatidos pontos da operação verão, mas que “até onde sabia, o efetivo permanecia o mesmo. Nós estamos acertando os últimos detalhes de alojamento e alimentação para os policiais”.
O delegado geral Marcos Carneiro Lima justifica que a mudança prioriza a qualidade do serviço oferecido nas Delegacias de Polícia e não a quantidade de policiais disponíveis para o programa.
Ele garante, no entanto, que a ação não comprometerá a segurança na região, mesmo com uma população flutuante três vezes maior do que a fixa. Porém, Lima adianta que já determinou a suspensão das férias e licenças-prêmio de policiais civis que atuam nos distritos da Baixada Santista.
Além disso, aqueles que executam serviços administrativos serão deslocados para o reforço do plantão. “Contaremos, ainda, com policiais que querem atuar nas cidades da Baixada em dezembro e janeiro para ficarem próximos das suas famílias”.
Lima diz que a decisão também atende a uma série de implementações da Delegacia Geral, com o objetivo de reverter a distorção da função. “O número de mesas cadeiras e computadores não aumentará. O que tem que ser reforçada é a excelência do atendimento, a eficácia”, reitera.

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Papo com editor

Sem Polícia Civil

Baixada Santista

Postado por: Paulo Alves – Editor Baixada Santista – 14/12/2011

Não dá para entender a decisão do Governo do Estado em não reforçar o quadro de policiais civis na Baixada Santista durante a temporada de verão. A justificativa de que o policial civil vindo do Interior não tem infraestrutura para trabalhar, e que o patrulhamento na rua é papel do policial militar, não convencem.
Nesse jogo político, nem todas as cartas foram colocadas sobre a mesa, e a explicação do Palácio dos Bandeirantes se parece com aquelas cartas de baixo valor que se joga fora apenas para ver o jogo do adversário.
Nessa disputa em prol da segurança, o Ás de Ouro é apresentado pelo sindicato da categoria. O sindicalista é claro ao dizer que não existe incentivo financeiro para os policiais se deslocarem do interior para o litoral. Em outras palavras, o problema é de caixa ou de prioridade política para providenciar tais recursos.
O problema é que na temporada a população da Baixada Santista triplica, graças aos turistas. E a violência, que não é pouca por essas bandas, acompanha esse crescimento populacional.
Até parece que o Governo gritou truco. Resta saber se é um blefe ou uma mudança de paradigma nessa área. Mas quais as cartas que os prefeitos da Baixada têm nas mãos? Quase sempre eles estão com elas estendidas esperando ajuda do Estado.

Fonte: A TRIBUNA

http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=127311&idDepartamento=8&idCategoria=0

“Nova Adpesp” é recebida no Colégio de Líderes para buscar apoio na aprovação da PEC 19/2011 7

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13/12/2011 – Adpesp é recebida no Colégio de Líderes para buscar apoio na aprovação da PEC 19/2011

A diretoria da Adpesp foi recebida, nesta terça-feira (13/12), no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de São Paulo, para  agradecer todo apoio recebido durante a votação do PLC 48/2011 e também para buscá-lo em relação à PEC 19, que legitima a Carreira Jurídica para Delegados de Polícia. A aprovação da matéria trará, além do reconhecimento profissional dos Delegados paulistas, aprimoramento, atualização e maior comprometimento na prestação de serviços de qualidade para a sociedade paulista. Sociedade esta que os Deputados visitados tão bem representam.

Os Delegados também foram recebidos pelo Deputado Carlos Cezar, relator da PEC, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ainda nesta quarta-feira (14/12), a  CCJR se reunirá para votação do parecer e, em seguida, o documento estará pronto para ser colocado na ordem do dia para votação em plenário.

Por isso, a Adpesp convida os Delegados de Polícia para estarem presentes na Alesp nesta quarta-feira, às 14h, para acompanhar a votação na CCJR. A reunião será realizada em um dos plenários no 1º andar da Assembléia.

Delegado Geral deveria mandar apurar supostos abusos com carro oficial do Denarc (Antes que outrem determine) 34

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O delegado do Denarc, Antonio Olim, deveria ser investigado pela Corregedoria da Polícia Civil por usar irregularmente carro oficial. No último sábado, segundo boletim de ocorrência lavrado na Delegacia sede do município do Guarujá, conforme versão de policiais militares, ele empregava um carro da Polícia Civil – um Fiat Siena descaracterizado.

Na entrada daquele município supostamente teria desrespeitado o semáforo; em seguida, para desviar de cavaletes instalados nas proximidades de um posto da PM, transitando pela faixa contrária.

O veículo pertence ao Denarc.

O delegado, segundo fontes, é proprietário de imóveis no litoral.

 E não é crível que um delegado de polícia, 1ª. Classe, saia por aí dirigindo viatura descaracterizada para realização de empreitada sigilosa em Guarujá, ainda mais em pleno sábado.

Tudo que ele [Olim] fez foi irregular. Ele não poderia dirigir um carro oficial desrespeitando as leis de trânsito; muito menos usá-lo, em pleno sábado ensolarado, para fins particulares. Além disso, duvidamos existisse investigação no litoral sendo realizada naquela data que necessitasse de sua presença.

Está tudo errado e foi desleal com a instituição a que pertence.

A Corregedoria deveria instaurar inquérito e processo administrativo para apurar o caso.

O delegado deveria sofrer pena disciplinar; ser demitido  caso tenha mentido.

E confirmado o uso da viatura para fins particulares, condenado  na restituição dos prejuízos ao patrimônio público, como combustível e despesas de pedágio sonegadas.

Pedindo-se  o  rastreamento do veículo para ser  demonstrado  o itinerário da viatura.

Não tem cabimento , enquanto nós cidadãos honrados somos literalmente assaltados pelo Governo ,  concessionárias como a Ecovias e Dersa, além dos flanelinhas e  donos de estacionamentos ( dizem que o Delegado é de tal ramo ) ,  um funcionário público  graduado passear por aí com veículo policial; principalmente cometendo infrações de trânsito e ofendendo outros policiais.

Olim, cadê a Ferrari ?

Ah, no sábado teria que prestar contas à tua policial do lar!

Horra, diz pra patroa: “não tenho que dar satisfações“!

Viatura “fria” usa corredor exclusivo para ônibus em SP 64

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Enviado em 14/12/2011 as 0:36 por ZEZE

Não haveria irregularidade se a “suposta” viatura estivesse em emergência. Agora… só porque o trânsito está lento e o motorista “atrasado” não justifica.

Carro descaracterizado (“frio”) usa corredor exclusivo para ônibus e táxis na avenida Rebouças para fugir do trânsito. Ao ser indagado, motorista não fala para qual departamento trabalha, alegando apenas estar “em emergência”.

O Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) é claro ao PROIBIR espertalhões como esse de usarem a faixa exclusiva de ônibus em benefício próprio. Elas somente poderão ser utilizadas em SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, conforme determina o artigo 29:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
[…]
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
[…]
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
[…]
VIII – os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

Autor : hermann2006’s channel

Prosa § Política: Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas 1

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A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente do Tribunal de Justiça local (TJSE) ao lado de empresário preso pela Polícia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerência do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresário preso sob acusação de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos. Sentindo-se ofendido, o empresário acionou o jornal e a colunista.Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Em apelação, o TJSE entendeu que a nota apontava o empresário como pessoa indigna de estar ao lado do presidente do tribunal, constituindo essa presença uma desonra para o Poder Judiciário. Por consequência, a publicação ofendia a honra do empresário, merecendo compensação fixada em R$ 5 mil.

Crítica prudente

A empresa jornalística recorreu ao STJ sustentando que a publicação não trazia nenhuma ilicitude. Segundo o veículo, a questão era de interesse público e a nota retratou o sentimento da sociedade diante do fato de o presidente do TJSE posar em foto ao lado de empresário filho de ex-governador, acusado de envolvimento em crimes de tráfico de influência e desvio de dinheiro público.

A matéria jornalística apenas teria feito críticas prudentes, não tendo avançado além de informações fornecidas pela polícia com autorização da ministra relatora da ação penal correspondente, que tramitava no próprio STJ.

Ao julgar o recurso, o ministro Sidnei Beneti inicialmente afastou os fundamentos do acórdão embasados na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também indicou a falha do acórdão e da petição inicial ao invocar dispositivos do Código Civil de 1916, quando os fatos ocorreram em 2007, já na vigência do Código Civil de 2002.

Imagem negativa No mérito, ele apontou que a publicação não teve objetivo de ofender o empresário, tendo apenas noticiado o fato, ainda que de forma crítica. “A nota publicada, em verdade, punha o foco crítico na pessoa do eminente presidente do tribunal, pelo fato de haver-se fotografado juntamente com o autor”, apontou, ressaltando que o próprio desembargador não se sentiu ofendido nem buscou reparação pelo fato.

Para o ministro, como se estava em meio a investigação de grande repercussão, com prisão ostensiva do empresário durante diligência da Polícia Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo STJ, não seria possível exigir da imprensa que deixasse de noticiar ou mesmo criticar a presença do presidente do TJSE ao lado do empresário – cuja imagem, naquele momento, “não se podia deixar de ver negativa”.

“Claro que a aludida imagem negativa, da mesma forma que a acusação de prática de atos ilícitos, podia ulteriormente vir a patentear-se errada, não correspondente à lisura de comportamento que o autor poderia vir a demonstrar durante a própria investigação criminal ou em juízo”, ponderou o ministro.

Julgamento pela imprensa

“Mas esse julgamento exculpador prévio não podia ser exigido da imprensa, pena de se erigir, esta, em órgão apurador e julgador antecipado de fatos que ainda se encontravam sob investigação”, completou.

“Nem a presunção de inocência de que gozava o autor, como garantia de investigados e acusados em geral, podia, no caso, ser erigida em broquel contra a notícia jornalística, que também se exterioriza por intermédio de notas como a que motivou este processo”, acrescentou o relator.

A decisão inverte também a condenação em honorários e despesas processuais. O TJSE havia fixado o valor que seria pago pelo jornal em R$ 700, mas, com o julgamento do STJ, o empresário deverá arcar com R$ 1 mil pelas custas e honorários.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Fonte: http://prosaepolitica.com.br/2011/12/13/presuncao-de-inocencia-nao-impede-critica-jornalistica-a-pessoas-investigadas/#more-34413