O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiu neste sábado não aderir à greve geral de dia 24, mas vai agir em tribunal para obrigar o Estado a pagar os subsídios de férias e de Natal, disse o secretário-geral, Rui Cardoso.

                         Numa moção divulgada no fim de uma assembleia geral extraordinária convocada para tomar posição quanto ao Orçamento de Estado para 2012 e aos cortes dos salários e subsídios de férias e de Natal, os magistrados consideram que “não obstante” a adopção pelo Governo de  medidas financeiras “altamente lesivas”,  a ministra da Justiça “tem vindo a manifestar empenho, que se reconhece, na credibilização do poder judicial, na dignificação dos tribunais e das profissões jurídicas”, bem como tem ouvido os seus representantes, designadamente o SMMP, no âmbito das  reformas da Justiça, “não se assistindo agora, ao contrário do que sucedeu há um ano, a um violento e específico ataque ao sistema de justiça em geral e aos magistrados do Ministério Público em particular”, explicam.
Os magistrados reunidos na assembleia manifestaram-se, no entanto, “solidários com todos os grupos profissionais e corpos da administração pública”, partilhando o “sentimento de indignação e de injustiça face aos brutais sacrifícios que, arbitrariamente, lhes são impostos no Orçamento de Estado”.
Na moção final referem estar “conscientes do seu estatuto de defensores da legalidade democrática da República”, manifestando-se também “solidários com todos os cidadãos que, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, pretendam manifestar-se civicamente contra práticas políticas abusivas”.
Declaram-se “cientes do contributo decisivo” que a magistratura a que pertencem  “pode e deve dar para a transparência e saneamento das contas públicas”, declarando a sua disponibilidade para se “mobilizarem e colaborarem, através de investigação criminal, na prevenção e punição da criminalidade financeira assim tenham o efectivo apoio e comprometimento do topo da sua hierarquia”.
A crise económica e suas consequências “exigem do Ministério Público” “um esforço acrescido e um empenho redobrado” – dizem ainda os magistrados  que mandataram a direcção do sindicato “para reagir judicialmente contra todas as medidas orçamentais que se afigurem desconformes à Constituição e à Lei”.

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Aqui e lá, sacrifícios são  sempre impostos aos demais funcionários; nunca aos magistrados, tribunais e profissões jurídicas de “governo” .