Arquivo diário: 23/10/2011

Protesto de juízes é agressão ao estado democrático 7

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Falta de sensibilidade

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (22/10)]

A falta de sensibilidade política demonstrada por alguns setores da magistratura, quando defendem seus benefícios funcionais e interesses corporativos, está enodoando a imagem da categoria perante a opinião pública. As últimas demonstrações de inabilidade foram dadas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que representa dois mil magistrados.

Há duas semanas, a Ajufe fez duras críticas à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que questionou o acordo firmado pela associação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para a promoção de um torneio na Granja Comary. O torneio de futebol da magistratura estava marcado para 12 e 13 de outubro e, pelo acordo, a CBF cederia o campo e arcaria com despesas de hospedagem. O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, está sendo acusado de enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro, razão pela qual a ministra Eliana Calmon afirmou que os juízes federais não podem receber favores de quem é parte em processo judicial, ameaçando tomar providências contra a Ajufe, caso o torneio fosse realizado. A direção da entidade alegou que os juízes federais não receberiam vantagens financeiras da CBF e que a Ajufe é uma entidade associativa privada, não podendo ser investigada pelo CNJ, mas o torneio não foi realizado.

No último fim de semana, a Ajufe anunciou que suspenderá as atividades da Justiça Federal no dia 30 de novembro, para pressionar a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados a aprovar o projeto de reajuste salarial do Judiciário. Alegando que a magistratura federal teve seus salários reajustados em 110% entre 2002 e 2010, enquanto a inflação no período foi de 56,7%, o governo pediu à sua bancada que travasse a tramitação do projeto. A suspensão das atividades judiciais coincidiria com a Semana Nacional de Conciliação. Organizado pelo CNJ, o objetivo do evento é estimular os brasileiros a substituírem o litígio judicial pela negociação, como forma de resolução de conflitos.

Para a direção da Ajufe, a paralisação da Justiça Federal é uma forma de pressionar o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário. “É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelos demais Poderes. E, em especial, precisamos de maior empenho do presidente do STF”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Ele também pretende que os 3,6 mil juízes trabalhistas apoiem o protesto.

Além de prejudicar uma iniciativa do CNJ para desafogar o Judiciário, a paralisação das atividades da Justiça Federal – e, eventualmente, da Justiça do Trabalho – será uma violência cometida contra cidadãos e trabalhadores justamente por quem tem a missão de assegurar os direitos fundamentais e garantir as liberdades públicas.

Como se não bastasse, a Ajufe está planejando outra forma de protesto igualmente danosa para o interesse público. Para pressionar o governo a aumentar os salários dos juízes federais, a entidade propôs aos seus filiados que promovam uma operação-padrão nas ações judiciais em que a União é parte. A ideia é suspender até o final de novembro a publicação de citações e intimações referentes aos processos sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) que correm nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal. Com isso, as intimações e citações represadas seriam remetidas à AGU em bloco, em dezembro. A AGU é parte em 3,7 milhões de ações na Justiça Federal.

Para Wedy, essa é uma forma “inteligente e efetiva de pressão”. Na prática, trata-se de pura chantagem. Por mais que o presidente da Ajufe prometa que as ações que tratam de aposentadorias serão poupadas do protesto, a suspensão das intimações e citações prejudica, além da União, toda a sociedade. Por isso, o presidente do Conselho da Justiça Federal, Ary Pargendler, e o presidente do STF, Cezar Peluso, anunciaram que punirão os juízes que suspenderem o trabalho e classificaram a iniciativa da Ajufe como “equívoco”. Na realidade, é mais do que isso – é uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2011

Corporativismo na Justiça – Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o tribunal das ocorrências policiais envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do “delegado especial” nem restringirá o trabalho da imprensa 18

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corporativismo na Justiça
23 Out 2011

Editorial

Apontado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, como uma das cortes mais fechadas e resistentes às fiscalizações do País, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de dar mais uma demonstração do que poderá ocorrer caso o STF acolha o recurso impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, retirando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa de julgar administrativamente magistrados acusados de desvio de conduta. As Justiças estaduais alegam que dispõem de corregedorias para fazer esse trabalho. Mas, como mostra Eliana Calmon, elas são lentas, ineptas e primam pelo corporativismo. Atualmente, 32 desembargadores respondem a sindicâncias e processos disciplinares no CNJ. Entre os desembargadores já condenados, um chefiava uma corregedoria. Ele foi acusado de desleixo, omissão e favorecimento.

Municiando a corregedora nacional de Justiça com nova prova de corporativismo, o presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, acaba de propor oficialmente à Secretaria da Segurança Pública a assinatura de um “protocolo, convênio ou entendimento” para a criação da figura de um “delegado especial” encarregado de cuidar de ocorrências policiais que envolvam magistrados da Justiça paulista. A iniciativa foi anunciada esta semana, durante a sessão em que o tribunal discutiu a promoção ao cargo de desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, que há duas semanas foi detido pela polícia sem carteira de habilitação e sob suspeita de dirigir embriagado. Depois de se envolver numa briga de trânsito, em São Bernardo, na frente do 1.º Distrito Policial da cidade, o magistrado foi detido, recusou-se a fazer o teste do bafômetro, discutiu com o delegado, que o acusou de ter dado “carteirada”, e acabou sendo escoltado por policiais civis até sua casa.

A sessão do TJSP foi um festival de corporativismo. Os desembargadores elogiaram Souza, que terá de ser ouvido pela Corregedoria-Geral da Justiça, e, além de desprezar o boletim de ocorrência, levantaram suspeitas sobre a conduta do delegado e dos investigadores que o prenderam por desacato. Finalmente, por unanimidade, promoveram o colega à última instância da Justiça estadual, pelo critério de antiguidade.

Em São Paulo, os juízes e desembargadores já gozam de um direito que é negado aos cidadãos comuns. Quando se envolvem em algum incidente banal, os magistrados não podem ser conduzidos a delegacias de polícia e a ocorrência tem de ser comunicada imediatamente ao Tribunal de Justiça. Juízes só podem ser presos em flagrante por outro juiz. Agora, além desse tratamento especial, a magistratura estadual quer o direito a “delegado exclusivo”. Segundo o desembargador Bedran, o tratamento diferenciado dado por um delegado exclusivo evitaria que as ocorrências policiais chegassem ao conhecimento dos meios de comunicação, evitando assim que eles publicassem reportagens “sensacionalistas” e “fatos distorcidos” que maculem a imagem de seus colegas de ofício.

“Não queremos evitar a divulgação de fatos, mas que eles sejam desvirtuados. Esse entendimento entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública vai levar a que se evitem esses incidentes (como a detenção de um juiz acusado de dirigir alcoolizado e sem carteira) e que cheguem ao conhecimento dos jornais e possam até ser explorados”, disse o presidente do TJSP. Em nota polida, porém firme, a Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o tribunal das ocorrências policiais envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do “delegado especial” nem restringirá o trabalho da imprensa. “Não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa”, diz a nota.

É um fato insólito. Se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de direito ministradas por delegados.

ESTADÃO.COM.BR

Dura lex sed lex – Poder Executivo faz pouco caso do ” manso” Poder Judiciário ( Manso para políticos e figurões em geral ) 2

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Quando a Justiça é vítima do desrespeito
23 Out 2011

Juristas e ministros do STF criticam os casos em que as decisões não são cumpridas, principalmente pelos órgãos públicos

DIEGO ABREU

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário.

Entre os exemplos de recentes casos de decisões desrespeitadas estão liminares do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no começo do ano, determinou que a Câmara desse posse aos suplentes dos partidos, e não da coligação, no lugar de deputados licenciados. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), porém, não cumpriu as ordens (veja quadro).

Juristas alertam também para o elevado índice de descumprimento do pagamento de precatórios (dívidas dos estados) e de decisões que determinam a interrupção de greves. “Há um sistema no caso da greve em que se impõe uma multa ao órgão de classe quando o trabalhador não volta ao trabalho, mas quase sempre o sindicato não tem como fazer frente à multa”, destaca o ministro Marco Aurélio.

Outro problema verificado em alguns estados é o desrespeito a sentenças que determinam a reintegração de posse de terras ilegalmente ocupadas por invasores. O Pará é, inclusive, alvo de um pedido de intervenção federal por não ter cumprido decisões.

Redemocratização

A avaliação de juristas é de que o Brasil ainda não concluiu seu ciclo de redemocratização, iniciado na metade dos anos 1980. “Avançamos muito do ponto de vista da maturidade institucional e também em relação ao processo civilizatório, mas é preciso reconhecer que ainda não percorremos todos os ciclos do atraso”, afirma o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Para ele, quando uma decisão judicial fica apenas no papel, não só o Judiciário, mas também o Estado democrático de direito, está com a credibilidade comprometida.

Marco Aurélio concorda que a “democracia ainda não está bem sedimentada” no Brasil. “Num Estado realmente democrático, a decisão judicial, principalmente da Suprema Corte, tem que ser observada de imediato”, opina. “Eu próprio tive situações em que a Câmara deixou de observar liminar. Um exemplo é quando deferi a um jornal a abertura das despesas dos deputados, o que não foi cumprido.” Para o ministro, quando um órgão público deixa de observar uma decisão judicial fica o mau exemplo para o cidadão comum.

O ministro do Supremo Luiz Fux observa que a desobediência é crime. “O Judiciário tem meios de fazer valer as suas decisões”, alerta. Os juízes brasileiros, porém, não seguem à risca essa previsão, que pode levar até à prisão de quem desobedece a uma ordem judicial.

Questionados sobre a solução, os juristas disseram que não há uma fórmula simples. “O Judiciário não tem nem armas, nem a chave do cofre.  Para algumas discussões da vida existem remédios adequados. Para outras, precisamos de amadurecimento institucional e avanço civilizatório”, resume Luís Roberto Barroso.

Dura lex sed lex*

Veja exemplos de decisões judiciais descumpridas

Precatórios

Os maiores descumpridores de ordens expedidas por juízes são os estados brasileiros, que frequentemente desrespeitam decisões judiciais que os obrigam a pagar precatórios.

Greves

Não são raros os casos de sindicatos que ignoram decisões de juízes determinando a volta da categoria ao trabalho. Dois recentes casos ocorreram no Ceará, onde os professores da rede estadual permaneceram em greve após decisão judicial, e no Maranhão, onde os rodoviários não voltaram ao trabalho mesmo depois de uma liminar que declarou a paralisação ilegal.

Pará

Tramita no Supremo, desde dezembro de 2009, um pedido de intervenção federal no Pará, devido a sucessivos descumprimentos de decisões judiciais que determinam a reintegração de posse de terras das regiões sul, sudeste e oeste do estado. Muitas propriedades continuam ocupadas por integrantes de movimentos sociais de sem-terra.

Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), não acatou em fevereiro decisões liminares do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou a posse de deputados suplentes dos partidos, e não das coligações. Somente em abril, o plenário do Supremo definiu que os suplentes das coligações têm o direito a vaga dos parlamentares licenciados. Ou seja, durante dois meses, as decisões liminares que vigoraram não foram cumpridas.

*A lei é dura, mas é lei (em latim)

 

fonte: CORREIO BRASILIENSE