CNJ quer saber porque o Tribunal de Justiça é leniente com o governo de São Paulo…Vale dizer: porque é tolerante com ladrões e caloteiros…Ladrão: agente político que não faz a Administração pagar aquilo que deve é LADRÃO DO DIREITO E DA JUSTIÇA! 8

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Encontro marcado

CNJ quer entender pagamento de precatórios no TJ-SP

Por Marília Scriboni

No dia 17 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça estará no Tribunal de Justiça de São Paulo. A pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, os conselheiros vão cumprir missão administrativa sensível: uma audiência para averiguar porque o presidente do tribunal, o desembargador José Roberto Bedran, não exige que o estado de São Paulo efetue os depósitos previstos para o pagamento de precatórios.

A visita acontece em meio às declarações da ministra Eliana Calmon, entre outras coisas, de que só conseguiria inspecionar o TJ-SP “no dia em que o sargento Garcia prender o Zorro”. O relator do caso no CNJ, José Lúcio Munhoz, não concedeu a liminar pela OAB-SP, mas determinou, de ofício, a realização da audiência. O conselheiro pediu a presença do procurador-geral do estado de São Paulo. Em Reclamação contra Bedran apresentada em 11 de agosto, a entidade diz que é “absurdo” que ele se omita sobre o assunto.

A responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Justiça quanto ao pagamento dos precatórios foi instituída pela Emenda Constitucional 62, de 2009. Esse controle acontece por meio da Diretoria de Execução de Precatório, setor anexo ao tribunal paulista. No entanto, não é isso que vem acontecendo no TJ paulista, alega a OAB-SP.

Desde que o novo sistema de pagamento foi implantado — com a adoção do regime especial, que obriga depósitos anuais ou mensais —, o TJ paulista já recebeu dos devedores aproximadamente R$ 3,4 bilhões. Cerca de 1,7 bilhão desse montante diz respeito a credores que já estão em listas, que são encaminhadas aos juízes de primeiro grau, onde tramitam as execuções, para a verificação das condições e incidentes processuais. Só então a respectiva guia de levantamento é expedida.

O que a OAB-SP argumenta é que, 18 meses depois da entrada em vigor da emenda, quase nenhum credor recebeu os valores devidos. O problema está, mais precisamente, no Setor de Execução contra a Fazenda Pública, que hoje concentra a maior parte das execuções.

Por lá, o trabalho é muito. São 6 mil novas execuções a cada ano. Somente em 2011, foram expedidos cerca de 5 mil mandados de levantamento. Ainda assim, mais 20 mil credores esperam na fila. De acordo com relatório da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, a expectativa é que este número aumente para 40 mil até o final deste ano. “Mantida a tendência de ampliação da destinação dos recursos pelo Depre, em 2012 facilmente superaremos a marca dos 100 mil”, diz o documento.

Segundo a OAB-SP, o montante, que deveria em estar em conta especial no Banco do Brasil, está no Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios. “O que o estado de São Paulo vem fazendo, diferentemente do que impõe a norma constitucional transitória e do que vêm fazendo todas as entidades devedoras sujeitas ao regime especial, é disponibilizar os recursos ao TJ-SP por meio do sistema de pagamento mantido pela Secretaria da Fazenda, permitindo que os recursos sejam liberados apenas e tão-somente na medida em que sejam pagos os precatórios pelo tribunal”, argumenta.

“A condição da entidade devedora realizar o efetivo depósito”, diz a OAB, “e não apenas a mera previsão orçamentária ou a simples disponibilidade no orçamento do Judiciário, justifica-se pelo fato dos administradores públicos terem banalizado de tal forma o cumprimento dos débitos judiciais que somente a criação de uma série de sanções severas e inibidoras garantiria o efetivo pagamento dos débitos judiciais”.

Em sua defesa, o TJ paulista, abrindo mão de nota técnica da secretaria, declarou que “os recursos depositados nas contas do Siafem estão à disposição exclusiva do Judiciário, não sendo passíveis de movimentação pelo Executivo, e nestas é creditado o produto da aplicação financeira dos recursos”.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2011

Um Comentário

  2. Enquanto isto os Advogados que defenderam os autores destas ações, os Credores do Estado, estão sempre condenados injustamente pelos credores, que acusam de ¨ladrões¨pois ficaram com seus numerários e nunca lhes prestam contas, sei que alguem ja comenteu estes disparates, mais sei também que os advogados quase em geral não são os culpados, o Poder Judiciário, a tempos atrás emprestou dinheiro dos Precatórios a juros ¨baratos¨ a nossa Caixa nossso Banco, com promessas de que os precätórios ficasse pelo menos dois anos alí depositado, e com isto a Na. Caixa, se compremetia a suprir as necessidade em atulisar os foruns com computadores, por isto os juizes de 1a. Instancia, procuram cabelos em cobras, dificultando os pagamentos dos Precatórios, requerendo dos orgãos, se os cridores ja faleceram, uma coisa que o CDP-PM, ao informar, ja trata deste assunto, através da CBPM, isto é um engodo, enqunto nós credores estamos pagando juros de até 11% e outros. Isto é um engodo do ex-poder judiciário, esperamos justiça através do C.N.J, ou do Tribunal de ¨Haia. Pedro Baiano,fones 75-9996 7032 e 9944.4611 e 3469.3013 – Cícero Dantas Ba. vindo de Mongaguá – SP (a perigo¨ com situação periclitante….

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  3. Fonte: Luis Nassif

    A privatização da segurança
    Enviado por luisnassif, sab, 01/10/2011 – 11:00

    Por Gilberto _
    Má idéia…

    http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0110201101.htm

    São Paulo, sábado, 01 de outubro de 2011

    Plano libera uso de guarda privada em prisões e ônibus

    Governo defende uso de segurança particular armada para liberar PMs

    Projeto do Ministério da Justiça permite ainda contratar empresa para a vigilância de eventos, como shows e jogos

    CATIA SEABRA
    DE BRASÍLIA

    O governo federal quer permitir a contratação de empresa privada para serviços de segurança armada em presídios, transportes coletivos e em eventos, como jogos de futebol e shows.
    Chamado “estatuto da segurança privada”, o projeto foi apresentado pelo Ministério da Justiça a empresas e sindicato do setor.
    Pela proposta, as empresas poderão atuar na segurança patrimonial dos presídios -inclusive para agente de muralha- mas não assumiriam o papel de carcereiros.
    Elaborado sob medida para realização dos Jogos Olímpicos e para a Copa, o texto atribui ao organizador de eventos a responsabilidade pela segurança interna nos estádios e praças de show.
    A intenção seria liberar os PMs hoje dedicados à segurança de jogos e estádios.
    O texto autoriza, em até 49%, a participação de capital estrangeiro nas empresas. Hoje, está proibido.
    Um dos responsáveis pelo texto, Guilherme Vargas, da Polícia Federal, explica que a intenção é atualizar regulamentação do setor, de 1983.
    Frisando que a proposta ainda está em discussão, Vargas afirma que, na prática, as empresas já exercem as atividades previstas no projeto. Mas não há regulamentação.
    Segundo ele, o estatuto é discutido desde 2007. Mas o governo decidiu enviá-lo ao Congresso até o fim do ano.
    A intenção, diz Vargas, é que as empresas privadas tenham ação complementar à dos órgãos de segurança.
    Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Vigilância, hoje existem 2.000 empresas no país.

    INSATISFAÇÃO GERAL
    A proposta de privatizar a segurança em ambientes públicos deriva da insatisfação geral com a segurança pública, diz Gláucio Soares, professor e pesquisador da Uerj.
    “Diante disso, há duas possibilidades: investir pesado na segurança pública ou especificamente na privada, que acarreta alguns riscos, entre eles fugir ao controle. ”
    A ideia do governo é boa, diz Luís Sapori, coordenador do centro de pesquisa em segurança pública da PUC-MG.
    “O aparato público não tem condições de estar presente em todas as situações do dia a dia “, disse.
    Já para o diretor-executivo da Transfretur (sindicato das empresas de transporte por fretamento de SP), Jorge Miguel dos Santos, “essa não é uma exigência do mercado”.
    “É evidente que há algumas rotas que têm incidência de assalto, mas mesmo assim não justificaria [a contratação de seguranças]. O que é preciso é mais polícia nas estradas nesses trechos”, diz.

    Colaboraram JOHANNA NUBLAT, de Brasília, e REYNALDO TUROLLO JR.

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  4. É BOM SABER TAMBÉM PORQUE TEM DESEMBARGADOR QUE AGE COMO SE FOSSE ADVOGADOS DE GRANDES EMPRESAS, COMO POR EXEMPLO A TELEFÔNICA S/A. É PRECISO SABER PORQUE O GOVERNO SEMPRE GANHA AS AÇÕES QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS IMPETRAM… É PRECISO SABER PORQUE OS RICOS SÃO SEMPRE BENEFICIADOS ETC.

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  6. Aqui em São Paulo, tá tudo dominado….

    Infelizmente o TJ, MP e etc… estão muito politizados e fazem parte desse sistema perverso criado pelo PSDB em SP…..

    Força Ministra Calmon

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