Arquivo mensal: setembro 2011

LEI DE MURICI NA MAGISTRATURA: “Salário de juiz não é problema da Justiça, é do País…No início se ganha bem, mas um juiz mais experimentado, que trata de ações relevantes, é mal remunerado”…( Salários de R$ 35.000,00 a R$ 50.000,00, será mau ? ) 4

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Jurista critica ameça de cerceamento do CNJ
Juízes querem cercear a ação do CNJ”
Para o jurista, Conselho Nacional de Justiça perde sua razão de existir se for impedido de vigiar as atitudes de magistrados
GABRIEL MANZANO

A decisão dos juízes federais de contestar, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Conselho Nacional de Justiça de regular e investigar irregularidades cometidas por magistrados “é uma iniciativa infeliz, que pretende cercear o trabalho bastante positivo do CNJ”, diz o professor Pedro Estevam Serrano, titular de Direito Constitucional da PUC-SP. Essa posição adotada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), segundo ele, “não é algo juridicamente adequado nem útil à sociedade”.
É uma briga antiga, com pretexto novo. Em julho, o CNJ adotou a resolução 135, para uniformizar os procedimentos ligados à atuação administrativa e disciplinar dos juízes. Estes viram no ato uma extrapolação de poder. Só caberia ao conselho, entende a AMB, investigar assuntos já julgados por tribunais inferiores.
O STF deve julgar a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) pedida pela AMB na quarta-feira. Ela tem como relator o ministro Marco Aurélio de Mello – que, até onde se sabe, vê com simpatia a causa dos juízes. Serrano não percebe, no episódio, indícios de espírito corporativo, assim como não critica a luta do Judiciário por melhores salários. Nesta entrevista, ele adverte: “Deviam parar de considerar o salário do magistrado uma referência para os demais Poderes”.

Como o sr. vê o pedido dos juízes para que o STF os livre das decisões do CNJ?


A AMB tem legitimidade para entrar com a Adin. Os artigos 102 e 103 da Constituição lhe dão tal direito. Se considerar inconstitucional, o STF pode retirar a lei do mundo jurídico.

De que modo isso seria feito?


Após a decisão, o Supremo remete o texto ao Senado, cuja Mesa subtrai os efeitos da lei. É a mecânica burocrática. Mas na prática, decidida a inconstitucionalidade, a lei já perde a eficácia.

A atitude dos juízes configura espírito corporativo?


Não vou chegar a isso. A gente não pode confundir certas coisas. Algumas reivindicações de natureza administrativa ou jurisdicional podem parecer corporativas, e na verdade atendem a demandas da cidadania. Pois ter um Judiciário forte, independente e bem remunerado é algo que interessa à sociedade, não só à categoria.

O Supremo deveria acatar o pedido da AMB?


Sob o ponto de vista técnico e jurídico, acho que essa ação não deve prosperar. Digo isso porque a lógica da reforma feita para introduzir o CNJ no sistema é a de lhe atribuir possibilidades de controle administrativo e disciplinar – nunca o jurisdicional, fique claro – da conduta dos tribunais. Se você limita essa possibilidade de controle, para que ele só julgue o que já passou pelas corregedorias, vai reduzi-lo a uma instância recursal das corregedorias. Estará subtraindo a competência que lhe deu a Constituição.

Isso configuraria, então, espírito corporativo?


Sim, nesse caso poderia favorecer o acobertamento de situações ilícitas. Não vejo isso em tribunais modernos e bem estruturados, como o de São Paulo, mas de outras regiões. Veja o tipo de desvios encontrados no Norte, é só fazer um levantamento do que o CNJ já fez até aqui. A propósito: se a lei que a AMB pretende existisse no passado, o conselho não teria feito nem metade do que fez.

Parecem-lhe justas ou corporativas as pressões salariais que crescem no meio jurídico?


Acho que salário de juiz não é problema da Justiça, é do País. Decidiu-se criar na Constituição um teto para ministro do Supremo e isso se revelou, creio eu, inadequado. No início se ganha bem, mas um juiz mais experimentado, que trata de ações relevantes, é mal remunerado. E acho um equívoco remunerar o juiz da mesma forma que se remunera um senador, um deputado. Ser juiz é uma carreira. Então tem de remunerar de acordo com o mercado profissional, tratando melhor os mais experientes. O Brasil remunera mal os juízes maduros.

Mas os valores, para os padrões do País, não são bons?
O que deviam fazer, acho eu, seria parar de considerar salário de magistrado referência para os demais Poderes. Cada poder devia ter seu próprio teto, e acho que o da magistratura devia ser mais elevado que os do Legislativo e Executivo. Mas cada vez que se fala do juiz vem alguém e compara com o salário mínimo… Ora, há muitas distorções na vida brasileira. A solução difícil de um grande problema não pode inviabilizar a solução de outro menor.

LEI DE MURICI:   Eu cuido de mim; cada um cuida de si!

Ora, há muitas distorções na vida brasileira. A solução difícil de um grande
problema não pode inviabilizar a solução de outro menor.

MagistradosEstados_AcimaTeto

LEI DE MURICI

Mais de 26 mil disputam 140 vagas de delegado em SP 13

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Agência Estado

Mais de 26 mil pessoas concorrem neste domingo, 25, às 140 vagas para delegados de polícia de 4ª classe no Estado de São Paulo, de acordo com a Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra.

O salário inicial de um delegado de polícia de 4ª classe é de R$ 5.559,30, nas cidades com até 500 mil habitantes. Nos municípios com população superior a 500 mil, o salário é de R$ 5.874,30.

O valor total corresponde à soma dos valores do salário-base, Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Local de Exercício (ALE).

Os candidatos deverão comparecer ao local designado com antecedência mínima de 1 hora. Os portões de acesso serão abertos às 11h45 e fechados, impreterivelmente, às 12h45. A prova será realizada das 13 às 17 horas. Os locais de provas estão disponíveis no site da Polícia Civil (www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/concursos/).

Os candidatos passarão por três avaliações: prova com 100 questões objetivas, prova escrita e prova oral. Os inscritos também serão submetidos a exames psicotécnico e físico, aplicados por profissionais designados pela Academia da Polícia.

ALESP: Será instaurado um inquérito no conselho de ética e decoro, além de uma rigorosa investigação, a começar por ouvir o autor das denúncias, o deputado Roque Barbiere. 12

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Enviado em 24/09/2011 as 18:02 – ALESP

Caro blogueiro, a ALESP (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) se pronunciou oficialmente ontem sobre este assunto através de uma nota oficial e de um vídeo, que podem ser acessados AQUI (http://bit.ly/notaALESP) e AQUI (http://bit.ly/videoALESP), respectivamente. Será instaurado um inquérito no conselho de ética e decoro, além de uma rigorosa investigação, a começar por ouvir o autor das denúncias, o deputado Roque Barbiere. A ALESP é a principal interessada em esclarecer este caso, pois sempre primou pelo respeito ao povo e às leis.

_______________________________________

Nota Oficial
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tomou
conhecimento, com perplexidade, das notícias veiculadas pela imprensa,
referentes às emendas parlamentares ao Orçamento do Estado e esclarece que
sempre agiu com absoluta transparência.
O sistema de emendas é um processo
democrático da utilização dos recursos do Estado, que permite a participação dos
94 deputados estaduais, de todos os partidos com representação na Casa. A eles
cabe a indicação de obras e benefícios para as prefeituras, cidades, entidades
assistenciais e instituições que merecem o apoio do Estado.
As emendas
apresentadas pelos parlamentares seguem uma tramitação rigorosa pelo Executivo,
pelas diversas secretarias de Estado, diretorias regionais, câmaras municipais e
prefeituras, com ampla publicidade, tanto dos atos estaduais, quanto dos
municipais.
É importante ressaltar que para cada convênio decorrente de uma
emenda é necessária também uma lei municipal. Portanto, uma obra e os
investimentos feitos com os recursos desse orçamento são de amplo conhecimento
das cidades onde são executadas e acompanhadas pela população.
O Legislativo
paulista informa, ainda, que irá proceder à rigorosa apuração dos fatos, ouvir o
autor das denúncias, deputado Roque Barbiere, e principalmente tomar as
providências necessárias, através de seu Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Esse procedimento será iniciado e terá andamento e conclusão, como espera e pode
confiar a população de São Paulo.

Thank you 1991–you changed my life! – Obrigado 1991-você mudou minha vida! 6

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Obrigado 1991-você mudou minha vida! :-)

23 de setembro de 2011 por Charlie Hope

Em 1991, houve uma série de grandes álbuns lançados. No teste do tempo acabaram reconhecidos como clássicos, mantendo-se massivamente influentes e marcados como ícones de uma era.

Estes álbuns estão comemorando seu 20 º aniversário este ano;  sejamos gratos pelo papel que desempenharam na formação da cultura de uma geração , apreciação e  fruição da música.

Out of Time – R.E.M ( fevereiro de 1991 )

Van Halen – For Unlawful Carnal Knowledge ( junho 91 )

Mr. Big – Lean into It ( março 91 )

Guns n’ Roses : Use Your Illusion I &  Use Your Illusion II (September ‘91)

Metallica : Metallica (August ‘91)

Nirvana : Nevermind (September ‘91)

Pearl Jam : Ten (August ‘91)

Red Hot Chili Peppers : BloodSugarSexMagik  (September ‘91)

Badmotorfinger – Soundgarden  ( outubro 91 )

Live – Mental Jewelry ( 31.12.91 )

What great musical awesomeness!

Post adaptado de: Thank you 1991–you changed my life! by Charlie Hope

http://torch.wordpress.com/2011/09/23/thank-you-1991you-changed-my-life/

 

 

 

 

 

Circuladô ( Caetano Veloso )

É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade 6

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Segundo o processo, o agente auxiliar de controle de arrecadação do Estado
de Alagoas estava há oito meses sem receber salário e agiu pela necessidade de
cuidar do filho menor

Fonte | STJ – Sexta Feira, 23 de Setembro de
2011

A sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou provimento a recurso especial no qual o estado de Alagoas pedia a
demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres públicos.
Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o
Judiciário entendeu que ele agiu em estado de necessidade, o que exclui a
ilicitude da conduta. Ele estava há oito meses sem salário.

Seguindo o voto da ministra Maria Thereza de
Assis Moura, relatora, a Turma negou o recurso porque tanto a doutrina quanto a
jurisprudência pacificaram o entendimento de que a esfera administrativa e a
penal são independentes, salvo nas hipóteses de absolvição penal por excludente
de ilicitude. Dessa forma, os ministros consideram incabível a manutenção de
demissão baseada exclusivamente em fato reconhecido em sentença penal como
lícito.

A relatora destacou que o próprio Código
Penal, no artigo 65, estabelece que “faz coisa julgada no cível a sentença
penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular
de direito”.

Necessidade

Segundo o processo, o agente auxiliar de
controle de arrecadação do Estado de Alagoas estava há oito meses sem receber
salário. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual afirmou estar convencido
de que o servidor, com filho menor de idade, agiu efetivamente movido pelo
estado de necessidade. Por isso, absolveu o réu com base na excludente de
ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do
Código Penal.

Após essa decisão, o servidor solicitou
administrativamente a sua reintegração no cargo, mas o pedido foi negado,
motivando nova ação na justiça. A sentença determinou a reintegração, com o
pagamento dos vencimentos a partir do ingresso da ação até a reintegração no
cargo. O Tribunal de Justiça alagoano negou apelação do Estado e rejeitou
embargos de declaração, aplicando multa 1% sobre o valor da causa por entender
que eles eram meramente protelatórios.

Recurso especial

No recurso ao STJ, o estado de Alagoas também
alegou que a reintegração do servidor, com sua inclusão em folha de pagamento,
seria verdadeira execução provisória. A relatora afirmou que a reintegração é
mero retorno do servidor ao cargo após o reconhecimento da ilegalidade de sua
demissão. Nesse caso, é possível a execução provisória contra a Fazenda
Pública.

Houve também pedido de anulação da multa e de
revisão dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura esclareceu que, nas hipóteses em que a
Fazenda Pública for vencida, a verba advocatícia pode ser fixada de acordo com
os percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 20
do Código de Processo Civil. Ela entendeu que os honorários foram fixados
com base na equidade, não cabendo ao STJ a revisão desse percentual. A relatora
também manteve a multa, que considerou corretamente aplicada.

REsp 1090425

http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/ilegal-demissao-servidor-que-se-apropriou-dinheiro-publico-por-estado-necessidade/idp/7520

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL AFIRMA QUE POLICIAIS MILITARES EMPREGAM TERRORISMO PARA REIVINDICAÇÃO SALARIAL 13

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Brigadianos afrontam Tarso Genro, acuado no
Palácio Piratini

Está cada vez mais complicada a situação do
governador do Rio Grande do Sul, o petista Tarso Genro, que vem enfrentando a
ira dos policiais militares (membros da Brigada Militar), os quais o atacaram
duas vezes, dentro do próprio Palácio Piratini, em apenas dez dias. Tarso Genro
prometeu demais durante a campanha eleitoral (piso salarial da PEC 300) e agora
não sabe o que fazer, perdendo autoridade a cada dia que passa. Praças e cabos,
reunidos na Abamf, mais sargentos e tenentes, reunidos na ASSTBM, junto com os
oficiais, reunidos na AssOfBM, perceberam que o governo petista tenta dividí-los
e avisaram que reagiriam.
A situação nesta quarta-feira era a seguinte:
sargentos, subtenentes e tenentes rejeitaram aumentos de 18%, 11% e 10,5%,
respectivamente, e que ainda seriam escalonados. E todos resolveram se reunir na
noite desta quarta-feira para endurecer discursos e ações contra o governo
petista, porque não receberam proposta alguma.
Nesta quinta-feira, soldados e cabos terão
assembléia na Abamf para dizer se aceitam aumento salarial de 23,5%. Ao que
parece, com grande clareza, o governo do petista Tarso Genro perdeu o controle
da tropa. A oferta de 18% para sargentos e 11% para subtenentes e tenentes não
agradou em função de que o governo ofereceu aos soldados mais de 20%. O grupo
busca um reajuste igual para todos.
Os brigadianos já perceberam que apenas unidos
e reagindo com força poderão conduzir o governo a negociações sérias.
As três entidades principais (soldados e cabos; sargentos e tenentes; oficiais)
resolveram unir o discurso e as ações. Depois de rejeitar as propostas feitas
pelo governador Tarso Genro em 15 assembléias realizadas no Interior do Estado,
os líderes e militantes da Associação dos Sargentos e Tenentes da Brigada
realizou um protesto, na manhã desta quarta-feira, em frente ao Palácio
Piratini, sede do governo do Estado, em Porto Alegre.
Os manifestantes foram fardados e promoveram um
“apitaço” diante do Palácio Piratini. Na manhã desta quarta-feira, a associação
confirmou a decisão das regionais. Os PMs reivindicam um reajuste linear para a
categoria. De acordo com o tenente Érico da Rosa, da associação regional de
Pelotas, os PMs esperam agora uma nova reunião com os representantes do
Executivo estadual.
O presidente da Asstbm, Aparício Santelano,
disse que o governador Tarso Genro não vai dividir os brigadianos de nível médio
com propostas diferenciadas: “Não vamos aceitar um centavo se não for igual para
todo mundo. Não vamos compactuar com desvio de conduta do servidor, mas não
podemos conter isso se não houver reajuste digno para policiais de nível médio”.
O presidente da Associação de Cabos e Soldados
(Abamf), Leonel Lucas, participou da reunião. Ao final, disse que as categorias
de nível médio não sairão desunidas. “A ex-governadora Yeda Crusius não
conseguiu nos desunir em 2009 e não vai ser o governador Tarso Genro que
conseguirá”. Lucas vai levar a decisão dos sargentos e sdubtenentes aos filiados
da Abamf. Oficiais convocaram plenária para a noite desta quarta-feira no salão
da Reitoria da Ufrgs e pediram que todos comparecessem fardados à reunião.
O blog Polícia & Política avisou que Tarso
Genro não apenas não cumpriu suas promessas de campanha, mas, além disto,
confisca seguidamente a renda dos brigadianos. Leia: “O candidato a governador
do PT prometeu, quando na campanha salarial, um tratamento condigno aos
policiais e o que fez ao ser eleito? 1 – Aumentou a previdência de 11% para 14%;
2 – Criou comissão para tratar da separação do Corpo de Bombeiros da Brigada
Militar; 3 – Suspendeu o pagamento da Bolsa Formação; 4 – Aprovou o aumento do
prazo pra pagamento dos RPV’s (precatórios de pequeno valor). O que falta
ainda?” Fonte: videVERSUS
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Empregando explosivos e interrompendo o tráfego em estradas por meio de barreiras em chamas.
Ontem  foi encontrado artefato explosivo nas cercanias do Palácio do Governo.
O Secretário de Segurança diz que policiais militares estão sendo utilizados em movimento político; poderão incorrer em crimes de quadrilha e bando, inclusive.

Governador disse que só abrirá investigação se deputado citar um caso concreto e descartou mudanças no procedimento de liberação de recursos para emendas 3

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O Ministério Público Estadual já decidiu investigar o caso. Alckmin, por sua vez, disse que somente abrirá investigação se o deputado citar um caso concreto. O governador também descartou mudanças no procedimento de liberação de recursos para emendas por considerá-lo rigoroso e transparente.

“Olha, nós não temos nenhum caso, nenhum caso. Se for citado um caso, ele vai ser rigorosamente apurado”, disse o governador, em entrevista coletiva após participar do evento “Pomar Urbano – Uma História de Sucesso“, na zona sul da capital.

Alckmin discorreu longamente sobre a forma de liberação de emendas e de assinaturas de convênios com prefeituras. Segundo ele, todas as sugestões dos deputados têm de se enquadrar nos programas do governo estadual, que somente após checá-las autoriza a liberação de recursos.

Alckmin disse que, após publicação da questão no Diário Oficial, a prefeitura da cidade beneficiada precisa aprovar uma lei na Câmara, que discute publicamente os termos do convênio para só então aprová-lo. Mais uma vez, segundo o governador, o convênio é publicado no Diário Oficial e então comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Assembleia Legislativa.

“O governo só libera os recursos à medida que as prestações de contas são feitas. O controle é total e passa pelo crivo do governo, da Câmara Municipal da cidade, de três publicações no Diário Oficial e do Tribunal de Contas. Se na primeira prestação de contas houver algum problema, para a liberação”, disse o governador.

Alckmin descartou mudanças no procedimento de liberação de recursos destinados a emendas apresentadas pelos deputados. Ele não aceitou as críticas de que não há transparência sobre a execução orçamentária da verba dessas emendas. “A transparência é total. É só entrar na internet que é possível ver município por município, quanto cada um recebeu, valores, etc. Está tudo na internet”, afirmou.

Na opinião do governador, não há necessidade de mudança no sistema. “Se houver um fato, vamos imediatamente investigá-lo”, afirmo

http://gazeta-do-povo.jusbrasil.com.br/politica/7742305/alckmin-desqualifica-denuncia-sobre-venda-de-emendasu.

Geraldo Alckmin autorizou a abertura de concurso público para a contratação de 391 agentes policiais civis 32

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Sex, 23/09/11 – 19h00

Governo autoriza concurso público para 391 agentes policiais

Processo seletivo será realizado pela Secretaria da Segurança Pública

O governador Geraldo Alckmin autorizou a abertura de concurso público para a contratação de 391 agentes policiais de 4ª classe pela Secretaria da Segurança Pública. O despacho do governador foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 23.

Na semana passada, o governador também assinou autorização para que a Secretaria da Segurança Pública promova concurso para contratação de mais 180 servidores. São 113 cargos da carreira de Auxiliar de Papiloscopista , 16 cargos deAuxiliar de Necropsia Policial de 4ª Classe, sete cargos de Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe e 44 cargos de Médico Legista de 4ª Classe.

No sábado, 10, o Diário Oficial já havia publicado autorização para 103 papiloscopistas, num total de 283 novos servidores.

Do Portal do Governo do Estado

Deputado de SP disse que colegas da Assembleia vendem emendas: SERÁ CAÇADO e CASSADO ! 5

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23/09/2011-18h42

Promotoria pedirá que deputado explique suposta venda de emendas

DANIEL RONCAGLIA
DE SÃO PAULO

O promotor Carlos Cardoso vai pedir na segunda-feira a abertura de um inquérito para investigar a declaração do deputado estadual Roque Barbiere (PTB) de que colegas da Assembleia Legislativa de São Paulo enriqueceram vendendo emendas parlamentares e fazendo lobby para empresas.

A acusação do deputado foi feita em depoimento dado ao jornal “Folha da Região” de Araçatuba no dia 10 de agosto.

Deputado de SP diz que colegas da Assembleia vendem emendas; veja vídeo

Reprodução
Deputado Roque Barbieri diz que colegas da Assembleia vendem emendas; veja vídeo
Deputado Roque Barbieri diz que colegas da Assembleia vendem emendas; veja vídeo

Reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” informou que o Ministério Público de São Paulo foi alertado da acusação no dia seguinte pelo vereador da Câmara de Araçatuba Dr. Nava (PSC).

Cardoso afirmou que irá notificar o deputado para que dê explicações sobre as suas declarações.

“Se ele não apontar os nomes, ele cria suspeita sobre todos os deputados”, disse Cardoso.

O promotor também pedirá informações ao governo de São Paulo sobre a execução de emendas parlamentares.

Barbiere afirmou que de “25% a 30%” dos 94 deputados estaduais ganharam dinheiro vendendo emendas.

“Tem bastante fazendo isso. Não é a maioria. Mas tem um belo de um grupo que vive, sobrevive e enriquece fazendo isso”, disse o deputado.

Na entrevista, Barbiere nega ter vendido emenda e diz que não citar nomes por não ser “dedo-duro”.

“Não vou ser dedo-duro e não vou citar. Mas, existe ao meu lado, existe vizinho, vejo acontecer, falo para eles inclusive para parar. Aviso que se um dia vier a cassação do mandato deles, não vir me pedir o voto porque vou votar para cassá-los. Mas, não vou dedurar”, disse o deputado, que faz parte da base aliada do governo Geraldo Alckmin (PSDB).

Ainda na entrevista, ele diz que até hoje só pediu votos para os prefeitos da região.

Procurado por telefone nesta sexta-feira, o deputado não foi encontrado em seu gabinete.

A volta de quem não foi: O RETORNO DA REPÚBLICA DOS MARAJÁS DO JUDICIÁRIO 19

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Levantamento aponta 512 supersalários no Judiciário

Estudo de funcionários mostra que há remunerações de até R$ 32 mil por mês. Os servidores valem-se de exceções à regra para obterem vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo, hoje em R$ 26.723

por Eduardo Militão
23/09/2011 08:00
·
Além dos magistrados, levantamento mostra que existem 512 servidores no Judiciário, em tribunais como o STJ, que ganham acima do teto constitucional

Parte dos servidores do Judiciário engrossa o corpo de políticos, autoridades e funcionários públicos que ganham mais que o teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723,13. Estudos elaborados exatamente por funcionários públicos da Justiça e do Ministério Público encontraram 512 servidores ganhando mais que o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os servidores fazem parte do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos tribunais regionais federais da 2ª, 3ª e 4ª Região.

No tribunal de Justiça do DF, por exemplo, um analista judiciário ganhou R$ 32.612 em dezembro passado, já descontados os valores referentes a 13º, férias e auxílios. Outros cinco funcionários ganharam cerca de R$ 31 mil naquele mês. Ao contrário do que aconteceu com a auditoria do Tribunal de Contas da União sobre os supersalários do Senado, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, desta vez não constam das informações os nomes dos servidores que ganham acima do teto constitucional. No STJ, onde magistrados também ganham acima do teto baseados em normas do Conselho Nacional de Justiça, um assessor chefe ganhou R$ 28.666, em dezembro. Outros quatros assessores receberam mais que o teto, dois deles R$ 28.396, segundo levantamentos da Comissão Pró-Subsídio (CPS) analisados pelo Congresso em Foco. (veja exemplos na lista abaixo)

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União (Fenajufe) não comenta os dados da comissão, por não considerá-los oficiais. A fonte usada pela CPS foram os portais da transparência dos tribunais. Apesar disso, a Feanjufe admite que existem servidores do Judiciário ganhando acima do teto, “menos de 0,5%” dos 120 mil funcionários da categoria, o significa até 600 servidores com renda superior a R$ 26.723.

Os dados da CPS foram apresentados em audiência pública na Câmara no mês passado, na Comissão de Finanças e Tributação, que analisa o projeto de lei 6613/09, que aumenta os salários dos funcionários do Judiciário da União. Na quarta-feira (21), o ministro do Supremo Gilmar Mendes criticou os supersalários do Legislativo e lembrou que os colaboradores do Judiciário precisam de aumento para equipararem seus rendimentos aos colegas dos outros Poderes.

Mendes, que recebe jetons do Tribunal Superior Eleitoral quando participa das sessões, se reuniu com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que ganha pelo menos R$ 62 mil por mês. “Se são tantos os servidores (do Legislativo) que estão ultrapassando o teto (do funcionalismo), há algo de errado nesse contexto”, disse Mendes, de acordo com a Agência Estado. O ministro defendeu que o governo federal, os congressistas e o STF retomem o diálogo para fazer a “equalização salarial” entre as carreiras dos três poderes.

Salários defasados

Para o sindicato da categoria, essa distorção, que atinge 0,5% do total, acaba prejudicando a luta por melhorias salariais. O coordenador da Fenajufe e do Sindicato dos Servidores do Judiciário do MP no Distrito Federal, Cledo Vieira, disse ao Congresso em Foco que 99,5% da categoria está com salários defasados há cinco anos. A afirmação confere com as teses dos representantes da CPS. Um dos coordenadores da comissão, o servidor Rodrigo Walladares, defende que haja um aumento por subsídio para resolver o problema da categoria, ideia para a qual os sindicatos não demonstram entusiasmo. Hoje, o pagamento dos funcionários é formado pelo vencimento básico e uma série de “penduricalhos”.

Cledo Veira destacou que os tribunais pagam supersalários a uma minoria no Judiciário por causa de decisões judiciais. “Por força de decisão judicial é que se permite que aquele servidor receba acima do teto. No caso do Judiciário, menos de 0,5% dos quase 120 mil servidores podem estar nessa situação. Pois a regra é o teto”, disse o coordenador da Fenajufe em mensagem ao site.

Uma outra causa para os megassalários pode ser as funções de chefia em número acima do normal. Levantamento da CPS mostra que, dos 88 mil funcionários na ativa, 64 mil têm cargos em comissão. O valor representa 73% do pessoal em atividade. Na quarta-feira, Gilmar Mendes reconheceu o excesso de cargos comissionados nos tribunais, segundo a Folha.com. Outra causa podem ser as incorporações de funções comissionadas. No ano passado, elas somaram R$ 406 milhões apenas no orçamento de pessoal da Justiça Federal, segundo o Siafi (sistema que registra gastos do governo). O valor representou 8% dos R$  5,2 bilhões usados para pagar funcionários ativos e aposentados.

Tanto os cargos em comissão como as incorporações entram no cálculo do teto. Entretanto, o Congresso em Foco já localizou magistrados, como em Minas Gerais, que obtiveram decisões judiciais para excluir parte dessas verbas do abatimento por estourarem os R$ 26.723.

Os sindicatos não aprovam o pagamento de supersalários. “Procuramos um salário digno e compatível com a responsabilidade e com as atribuições de todos os servidores”, afirmou Vieira.

Exemplos do grupo de servidores com supersalários

Tribunal Cargo Remuneração paradigma Vantagens pessoais Cargo em comissão Auxílios Salário Bruto Salário Bruto  (sem auxílios) Acima do teto
TJDF Analista Judiciário SC15 (C15) 11.017,78 14.865,61 6.729,14 670,00 33.282,53 32.612,53 5.889,40
TRF-3 Diretor Secretaria 11.087,37 10.888,38 6.729,14 910,00 29.614,89 28.704,89 1.981,76
STJ Assessor / chefe / CJ-3 11.191,73 10.745,39 6.729,14 670,00 29.336,26 28.666,26 1.943,13
STJ Assessor / chefe / CJ-3 11.017,79 10.649,04 6.729,14 670,00 29.065,97 28.395,97 1.672,84
STJ Assessor / chefe / CJ-3 11.017,79 10.649,04 6.729,14 670,00 29.065,97 28.395,97 1.672,84
TRF-2 CJ-3 10.495,98 10.900,55 6.729,14 630,00 28.755,67 28.125,67 1.402,54
TRF-4 Assessor 11.017,79 10.340,13 6.729,14 630,00 28.717,06 28.087,06 1.363,93
TRF-4 Assessor 10.565,56 10.522,07 6.729,14 630,00 28.446,77 27.816,77 1.093,64
STJ Secretário / CJ-3 11.156,93 9.309,02 6.729,14 670,00 27.865,09 27.195,09 471,96
STJ Assessor / chefe / CJ-3 10.495,99 9.592,54 6.729,14 670,00 27.487,67 26.817,67 94,54
TRF-3 Assessor 11.087,36 8.962,54 6.729,14 630,00 27.409,04 26.779,04 55,91

Fonte: Levantamentos da Comissão Pró-subsídio (CPS), com base nos portais da transparência dos tribunais coletados em dezembro de 2010 (exceção: TRF-3 em maio de 2011), descontados os valores de férias, 13º salários e auxílios

O Tribunal de Justiça do DF disse que nenhum magistrado ou servidor recebe acima do teto. A assessoria do órgão afirmou que as tabelas em seu site não mostram o abate-teto feito em cada salário. Leia a resposta.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, informou que os dois funcionários passam do teto porque recebem abono de permanência, um bônus para quem tem direito a se aposentar, mas prefere continuar no trabalho. Uma resolução do CNJ considerou que esse benefício, que é permanente até o funcionário completar 70 anos de idade, não deve compor o cálculo do teto. Leia a resposta.

A reportagem procurou por telefone e correio eletrônico a assessoria do presidente do Supremo e do CNJ, Cézar Peluso, mas não teve nenhum esclarecimento sobre a existência de supersalários para os servidores. Os outros tribunais citados não prestaram informações até o fechamento desta reportagem.

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