Caro blogueiro, a ALESP (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) se pronunciou oficialmente ontem sobre este assunto através de uma nota oficial e de um vídeo, que podem ser acessados AQUI (http://bit.ly/notaALESP) e AQUI (http://bit.ly/videoALESP), respectivamente. Será instaurado um inquérito no conselho de ética e decoro, além de uma rigorosa investigação, a começar por ouvir o autor das denúncias, o deputado Roque Barbiere. A ALESP é a principal interessada em esclarecer este caso, pois sempre primou pelo respeito ao povo e às leis.

_______________________________________

Segundo o processo, o agente auxiliar de controle de arrecadação do Estado
de Alagoas estava há oito meses sem receber salário e agiu pela necessidade de
cuidar do filho menor

Fonte | STJ – Sexta Feira, 23 de Setembro de
2011

Seguindo o voto da ministra Maria Thereza de
Assis Moura, relatora, a Turma negou o recurso porque tanto a doutrina quanto a
jurisprudência pacificaram o entendimento de que a esfera administrativa e a
penal são independentes, salvo nas hipóteses de absolvição penal por excludente
de ilicitude. Dessa forma, os ministros consideram incabível a manutenção de
demissão baseada exclusivamente em fato reconhecido em sentença penal como
lícito.

A relatora destacou que o próprio Código
Penal, no artigo 65, estabelece que “faz coisa julgada no cível a sentença
penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular
de direito”.

Necessidade

Segundo o processo, o agente auxiliar de
controle de arrecadação do Estado de Alagoas estava há oito meses sem receber
salário. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual afirmou estar convencido
de que o servidor, com filho menor de idade, agiu efetivamente movido pelo
estado de necessidade. Por isso, absolveu o réu com base na excludente de
ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do
Código Penal.

Após essa decisão, o servidor solicitou
administrativamente a sua reintegração no cargo, mas o pedido foi negado,
motivando nova ação na justiça. A sentença determinou a reintegração, com o
pagamento dos vencimentos a partir do ingresso da ação até a reintegração no
cargo. O Tribunal de Justiça alagoano negou apelação do Estado e rejeitou
embargos de declaração, aplicando multa 1% sobre o valor da causa por entender
que eles eram meramente protelatórios.

Recurso especial

No recurso ao STJ, o estado de Alagoas também
alegou que a reintegração do servidor, com sua inclusão em folha de pagamento,
seria verdadeira execução provisória. A relatora afirmou que a reintegração é
mero retorno do servidor ao cargo após o reconhecimento da ilegalidade de sua
demissão. Nesse caso, é possível a execução provisória contra a Fazenda
Pública.

Houve também pedido de anulação da multa e de
revisão dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura esclareceu que, nas hipóteses em que a
Fazenda Pública for vencida, a verba advocatícia pode ser fixada de acordo com
os percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 20
do Código de Processo Civil. Ela entendeu que os honorários foram fixados
com base na equidade, não cabendo ao STJ a revisão desse percentual. A relatora
também manteve a multa, que considerou corretamente aplicada.

REsp 1090425

http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/ilegal-demissao-servidor-que-se-apropriou-dinheiro-publico-por-estado-necessidade/idp/7520

Brigadianos afrontam Tarso Genro, acuado no
Palácio Piratini

Está cada vez mais complicada a situação do
governador do Rio Grande do Sul, o petista Tarso Genro, que vem enfrentando a
ira dos policiais militares (membros da Brigada Militar), os quais o atacaram
duas vezes, dentro do próprio Palácio Piratini, em apenas dez dias. Tarso Genro
prometeu demais durante a campanha eleitoral (piso salarial da PEC 300) e agora
não sabe o que fazer, perdendo autoridade a cada dia que passa. Praças e cabos,
reunidos na Abamf, mais sargentos e tenentes, reunidos na ASSTBM, junto com os
oficiais, reunidos na AssOfBM, perceberam que o governo petista tenta dividí-los
e avisaram que reagiriam.

A situação nesta quarta-feira era a seguinte:
sargentos, subtenentes e tenentes rejeitaram aumentos de 18%, 11% e 10,5%,
respectivamente, e que ainda seriam escalonados. E todos resolveram se reunir na
noite desta quarta-feira para endurecer discursos e ações contra o governo
petista, porque não receberam proposta alguma.

Nesta quinta-feira, soldados e cabos terão
assembléia na Abamf para dizer se aceitam aumento salarial de 23,5%. Ao que
parece, com grande clareza, o governo do petista Tarso Genro perdeu o controle
da tropa. A oferta de 18% para sargentos e 11% para subtenentes e tenentes não
agradou em função de que o governo ofereceu aos soldados mais de 20%. O grupo
busca um reajuste igual para todos.

Os brigadianos já perceberam que apenas unidos
e reagindo com força poderão conduzir o governo a negociações sérias.

As três entidades principais (soldados e cabos; sargentos e tenentes; oficiais)
resolveram unir o discurso e as ações. Depois de rejeitar as propostas feitas
pelo governador Tarso Genro em 15 assembléias realizadas no Interior do Estado,
os líderes e militantes da Associação dos Sargentos e Tenentes da Brigada
realizou um protesto, na manhã desta quarta-feira, em frente ao Palácio
Piratini, sede do governo do Estado, em Porto Alegre.

Os manifestantes foram fardados e promoveram um
“apitaço” diante do Palácio Piratini. Na manhã desta quarta-feira, a associação
confirmou a decisão das regionais. Os PMs reivindicam um reajuste linear para a
categoria. De acordo com o tenente Érico da Rosa, da associação regional de
Pelotas, os PMs esperam agora uma nova reunião com os representantes do
Executivo estadual.

O presidente da Asstbm, Aparício Santelano,
disse que o governador Tarso Genro não vai dividir os brigadianos de nível médio
com propostas diferenciadas: “Não vamos aceitar um centavo se não for igual para
todo mundo. Não vamos compactuar com desvio de conduta do servidor, mas não
podemos conter isso se não houver reajuste digno para policiais de nível médio”.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados
(Abamf), Leonel Lucas, participou da reunião. Ao final, disse que as categorias
de nível médio não sairão desunidas. “A ex-governadora Yeda Crusius não
conseguiu nos desunir em 2009 e não vai ser o governador Tarso Genro que
conseguirá”. Lucas vai levar a decisão dos sargentos e sdubtenentes aos filiados
da Abamf. Oficiais convocaram plenária para a noite desta quarta-feira no salão
da Reitoria da Ufrgs e pediram que todos comparecessem fardados à reunião.

O blog Polícia & Política avisou que Tarso
Genro não apenas não cumpriu suas promessas de campanha, mas, além disto,
confisca seguidamente a renda dos brigadianos. Leia: “O candidato a governador
do PT prometeu, quando na campanha salarial, um tratamento condigno aos
policiais e o que fez ao ser eleito? 1 – Aumentou a previdência de 11% para 14%;
2 – Criou comissão para tratar da separação do Corpo de Bombeiros da Brigada
Militar; 3 – Suspendeu o pagamento da Bolsa Formação; 4 – Aprovou o aumento do
prazo pra pagamento dos RPV’s (precatórios de pequeno valor). O que falta
ainda?” Fonte: videVERSUS

http://www.capitaoassumcao.com/2011/09/brigadianos-afrontam-tarso-genro-acuado.html

_____________________________________

Empregando explosivos e interrompendo o tráfego em estradas por meio de barreiras em chamas.

Ontem  foi encontrado artefato explosivo nas cercanias do Palácio do Governo.

O Secretário de Segurança diz que policiais militares estão sendo utilizados em movimento político; poderão incorrer em crimes de quadrilha e bando, inclusive.

http://noticias.r7.com/cidades/noticias/mais-um-protesto-da-brigada-militar-e-registrado-no-rs-20110923.html

O Ministério Público Estadual já decidiu investigar o caso. Alckmin, por sua vez, disse que somente abrirá investigação se o deputado citar um caso concreto. O governador também descartou mudanças no procedimento de liberação de recursos para emendas por considerá-lo rigoroso e transparente.

“Olha, nós não temos nenhum caso, nenhum caso. Se for citado um caso, ele vai ser rigorosamente apurado”, disse o governador, em entrevista coletiva após participar do evento “Pomar Urbano – Uma História de Sucesso“, na zona sul da capital.

Alckmin discorreu longamente sobre a forma de liberação de emendas e de assinaturas de convênios com prefeituras. Segundo ele, todas as sugestões dos deputados têm de se enquadrar nos programas do governo estadual, que somente após checá-las autoriza a liberação de recursos.

Alckmin disse que, após publicação da questão no Diário Oficial, a prefeitura da cidade beneficiada precisa aprovar uma lei na Câmara, que discute publicamente os termos do convênio para só então aprová-lo. Mais uma vez, segundo o governador, o convênio é publicado no Diário Oficial e então comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Assembleia Legislativa.

“O governo só libera os recursos à medida que as prestações de contas são feitas. O controle é total e passa pelo crivo do governo, da Câmara Municipal da cidade, de três publicações no Diário Oficial e do Tribunal de Contas. Se na primeira prestação de contas houver algum problema, para a liberação”, disse o governador.

Alckmin descartou mudanças no procedimento de liberação de recursos destinados a emendas apresentadas pelos deputados. Ele não aceitou as críticas de que não há transparência sobre a execução orçamentária da verba dessas emendas. “A transparência é total. É só entrar na internet que é possível ver município por município, quanto cada um recebeu, valores, etc. Está tudo na internet”, afirmou.

Na opinião do governador, não há necessidade de mudança no sistema. “Se houver um fato, vamos imediatamente investigá-lo”, afirmo

http://gazeta-do-povo.jusbrasil.com.br/politica/7742305/alckmin-desqualifica-denuncia-sobre-venda-de-emendasu.

23/09/2011-18h42

Promotoria pedirá que deputado explique suposta venda de emendas

O promotor Carlos Cardoso vai pedir na segunda-feira a abertura de um inquérito para investigar a declaração do deputado estadual Roque Barbiere (PTB) de que colegas da Assembleia Legislativa de São Paulo enriqueceram vendendo emendas parlamentares e fazendo lobby para empresas.

A acusação do deputado foi feita em depoimento dado ao jornal “Folha da Região” de Araçatuba no dia 10 de agosto.

Deputado de SP diz que colegas da Assembleia vendem emendas; veja vídeo

Reprodução

Deputado Roque Barbieri diz que colegas da Assembleia vendem emendas; veja vídeo

Reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” informou que o Ministério Público de São Paulo foi alertado da acusação no dia seguinte pelo vereador da Câmara de Araçatuba Dr. Nava (PSC).

Cardoso afirmou que irá notificar o deputado para que dê explicações sobre as suas declarações.

“Se ele não apontar os nomes, ele cria suspeita sobre todos os deputados”, disse Cardoso.

O promotor também pedirá informações ao governo de São Paulo sobre a execução de emendas parlamentares.

Barbiere afirmou que de “25% a 30%” dos 94 deputados estaduais ganharam dinheiro vendendo emendas.

“Tem bastante fazendo isso. Não é a maioria. Mas tem um belo de um grupo que vive, sobrevive e enriquece fazendo isso”, disse o deputado.

Na entrevista, Barbiere nega ter vendido emenda e diz que não citar nomes por não ser “dedo-duro”.

“Não vou ser dedo-duro e não vou citar. Mas, existe ao meu lado, existe vizinho, vejo acontecer, falo para eles inclusive para parar. Aviso que se um dia vier a cassação do mandato deles, não vir me pedir o voto porque vou votar para cassá-los. Mas, não vou dedurar”, disse o deputado, que faz parte da base aliada do governo Geraldo Alckmin (PSDB).

Ainda na entrevista, ele diz que até hoje só pediu votos para os prefeitos da região.

Procurado por telefone nesta sexta-feira, o deputado não foi encontrado em seu gabinete.