Governo de SP retira mais de R$ 78 milhões da Secretaria de Segurança 21

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Caro Dr. Guerra:

Publicado pelo PT na Assembleia:

Governo de SP retira mais de R$ 78 milhões da Secretaria de Segurança 

A população do Estado de São Paulo assiste acuada ao crescimento da criminalidade. Os ataques a caixas eletrônicos aumentam assustadoramente. Levantamento da imprensa apurou que, de janeiro até agora, 105 casos de ataques a estes equipamentos aconteceram no período noturno, somente na Região Metropolitana de São Paulo. Foram 50 ações na Capital e 55 na Grande São Paulo. Em 72 dos 105 casos, os bandidos utilizaram explosivos; e em 36 deles as máquinas estavam instaladas dentro de supermercados. O interior do Estado também tem sofrido com este tipo de crime.

O governo do Estado permanece omisso. Faltam investimentos em inteligência policial, essencial na prevenção e repressão ao crime organizado. 

O orçamento da secretaria para 2011, previsto em lei, era de R$ 11,9 bilhões. De janeiro até agora, o governo tucano retirou mais de R$ 78 milhões para suplementar outros órgãos do Estado.

“Este é o reflexo da falta de uma política de Segurança Pública para o Estado de São Paulo”, destaca o líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto.

Riscos ao cidadão

Nas explosões dos caixas, além do intolerável crime ao patrimônio, os bandidos expõem o cidadão comum ao risco de perder sua vida, em uma destas explosões.

Os caixas eletrônicos fora dos bancos que, antes, eram uma comodidade para a pessoa que, em qualquer horário, e em vários pontos comerciais, poderia retirar dinheiro. Agora, está o comércio sob o risco de ser alvo de uma explosão, seus funcionários, os frequentadores e as pessoas passam ou moram no entorno.

Só nas últimas 48 horas

Quatro caixas eletrônicos foram atacados por criminosos, na madrugada desta quinta-feira (1/9). Dois na Zona Sul da Capital, um no município de Jacareí e outro em Rio Claro. Em todos os casos, os bandidos explodiram os caixas, estavam fortemente armados e conseguiram fugir levando parte de dinheiro.

Um Comentário

  2. Eu vi esta informação no SIPESP alguém sabe informar a veracidade disto:

    EMENDA DO DEPUTADO RUI FALCÃO
    EQUIPARAÇÃO SALARIAL

    Artigo 24 – A – Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

    I – o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar n.º 494/1986:

    III – diploma de nível universitário ou habilitação legal, compatível com as atribuições próprias do cargo, para a série de classes de Perito Criminal, Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia.

    Artigo 24 – B – Os vencimentos dos investigadores e escrivães de polícia serão fixados de acordo com a tabela do anexo II, equiparando-se aos peritos criminais.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei complementar 1067/2008 passou a exigir dos investigadores e escrivães de polícia a exigência do curso superior para ingresso na carreira, porém, não foram enquadrados no nível salarial de curso superior.

    As carreiras passaram a embrear-se no item III do artigo 5º da Lei complementar 494/86, juntamente com os Peritos Criminais, devendo, destarte, ocorrer a equiparação salarial entre elas.

    O princípio da equidade, impessoalidade e legalidade impõe ao Estado o reconhecimento da equiparação salarial e as carreiras aguardam desta Casa o posicionamento frente

    Salas das Sessões, em 01/09/2011

    a) Rui Falcão

    Partido: PT
    Área de atuação: Gestão Pública
    Base Eleitoral: Capital
    Telefone: 3886-6776/6777
    Fax: 3887-6718 Sala: T109 / Térreo andar
    E-mail: rfalcao@al.sp.gov.br
    Aniversário: 26/11

    Jornalista e advogado, foi eleito em 3/10/2010 com 174.691 votos, para seu quarto mandato como deputado do PT. Somente no município de São Paulo obteve 145.232 votos, consagrando-se como o candidato mais votado neste colégio eleitoral, o maior do País.

    Em 2010, a ONG Voto Consciente avaliou Rui Falcão como um dos três melhores deputados estaduais de São Paulo na legislatura 2007/2010, conferindo nota 10 à comunicação parlamentar com os eleitores.

    É vice-presidente nacional do PT. Na Assembleia Legislativa liderou a bancada petista por duas vezes (1995/1996 e 2009/2010). Entre 1989 e 1992, foi presidente do Diretório Municipal do partido em São Paulo e, em 1994, presidente do PT nacional, ano em que também foi coordenador da campanha de Lula para presidente da República.

    Assumiu o mandato de deputado federal em 2000, mas licenciou-se para exercer o cargo de secretário de Governo da cidade de São Paulo na administração de Marta Suplicy. Foi candidato a vice-prefeito de São Paulo na chapa de Marta Suplicy, em 2004.

    Em 2010, Rui Falcão foi coordenador de comunicação da campanha de Dilma Roussef à presidência da República.

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  8. estes são os valores do zé porvinho…cerveja, futebol e nádegas… e nas nádegas incluem-se a inteligência…PARA QUE COPA DO MUNDO DE FUTEBOL, OLÍMPIADAS ????? tem gente morrendo de fome e dengue nesta porr…… e a canalhada já contando as 30 moedas…

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  9. pelo ver ,quem se aposenta nesta merda de lei 10062/2008 são os operacionais,os não
    protegidos pelos majuras velhotes.

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  10. Estas emendas ridículas que os deputados estão apresentado, só serve para atrasar ainda mais a votação, e, consequente demora no recebimento. E prá quem pensa q vai receber em outubro, esquece, q a folha já foi fechada pelo Spprev e Fazenda.

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  11. Deixa logo esses BOSTAS votarem do jeito que tá, PORRA!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Depois a gente continua correndo atras do prejuizo.

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  12. DEIXA SANGRAR,SP CLAMA PELAS VIDAS INOCENTES CEIFADAS TODO OS DIAS,DEITO E DURMO COM A MINHA CONSCIENCIA TRANQUILA DE FAÇO O MEU SERVIÇO,COM A MAIOR DIGNIDADE POSSIVEL E VOU ATÉ ALÉM UM POUCO QUANDO OUÇO FAMILIAS DESEPERADAS POR VER SEUS FILHOS E ENTES QUERIDOS SE PERDENDO NO CRIME MUITAS VEZES POR TOTAL OMISSÃO DE NOSSOS GOVERNANTES.LEMBRO-ME QUE ANTIGAMENTE NOS ANOS 80,HAVIAM VÁRIAS CASAS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES,PARA A GAROTADA,NÓS PASSAVAMOS QUASE O DIA INTEIRO APRENDENDO MARCENÁRIA,CAPOEIRA MUSICA ETC,E NINGUÉM PENSAVA EM FUMAR CHEIRAR ROUBAR MATAR,TALVEZ ISSO NÃO DIGA NADA A ALGUNS,MAS PARA MIM EVITOU QUE EU ESTIVESSE MORTO OU PRESO OU CEIFANDO A VIDA DE UM MONTE DE GENTE QUE SÃO ”INOCENTES”,POIS ELEGERAM ESSE MALDITO PARTIDO DO INFERNO POR 16 ANOS.SANGRA SP,E QUE DEUS NOS PROTEJA!

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  13. Há muito tempo venho pensando em postar esse comentário (desabafo) neste espaço. Mas as vezes, receio, que minhas palavras poderão ser mal interpretadas. O meu objetivo não é magoar, desprezar ou eventualmente ofender ninguém, mas é chegada a ora. Dirijo-me aos policiais militares (praças) que estão na linha de frente, dando a “cara a tapa”. Peço-lhes que acordem e deixem de ser manipulados por esses oficiais que estão em busca de maior poder político, e estão botando o rostinho na mídia em cima de seus trabalhos, que muito das vezes são questionados quanto a legitimidade. Vai chegar um momento em que as cobranças para cima do Poder Judiciário Brasileiro será tão grande que “ele” vai ter que tomar uma atitude, pois, as cobranças dos organismos internacionais dos países que vivem cometendo injustiças sociais, estão muito acirradas (ainda bem), vejam como exemplo, o que aconteceu e está acontecendo na Líbia. Portanto, nada de ficar dando produção a esses parasitas que depois se elegem candidatos, garantem seu lugar ao sol e esquecem suas origens, e mais uma vez, cito um exemplo vivo, aquele tal deputado Conte Lopes, que nunca apresentou um projeto sequer em benefício de seus ex-colegas de farda, só fica discursando, batendo no peito que fez e aconteceu, mas na verdade, só chegava na cena do crime após o serviço (ou merda) ter sido feita, para dar o rostinho à mídia. Então acordem, porque o momento em que o Judiciário se ver obrigado a cumprir seu papel, o chicote vai estalar no lombo de alguém, e com certeza não será no lombo do oficialato, pois, estes se protegem e deixam os “praças” a ver navios. Some-se a isso o fato de que quando o PCC manda seus “soldados” a campo para matar policia, vai matar o primeiro “Zé-Mané” fardado que vê pela frente, normalmente no caminho para o trabalho ou para casa, já que seu salário é irrisório e nem pagar condução pode, daí se ver obrigado a andar fardado por aí, na condição de verdadeiro alvo. Ninguém chega perto de um oficial, porque no quartel está cheio de lambe-botas que dificulta o acesso, e de mesma maneira se protegem em condomínios com seguranças, cerca elétrica, alarme, carros blindados e etc. Coisas que um soldado nem sonha em ter. Portanto acordem para as atitudes que estão tomando por aí, cometendo injustiças e às vezes tirando a vida de gente inocente. Voces são pagos para prender e não matar. Falo tudo isso não por ser simpatizante destes ditos “direitos humanos” que rola por aí, sou totalmente avesso na forma como isso tem funcionado. Falo para alertá-los que estão sendo massa de manobra de gente inescrupulosa, que busca mais e mais poder a qualquer preço, e não tem nenhum compromisso com a sociedade, família, ou com as instituições como gostam de pregar. Acordem para a vida. Não se permitam. Procurem cumprir com seus deveres dentro do rigor da Lei.

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  14. A policia é enganada o tempo todo pelo governo, pelos deputados, pelos sindicatos. Vou colocar meu nariz de palhaço e ir trabalhar. fui!!!

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  15. emendas pra boi dormir, nada disso vai passar, só passa o tempo e continuam esses políticos com a mesma conversa, com a mesma cara de pau e o cidadão comum sendo constantemente enganado. me dá logo essa merreca de 15 por cento sobre o salarinho basico

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  18. VAI COLOCA MAS DEPUTADOS,SENADORES LÁ E AGORA NÃO TEM MAS O QUE FASE SÓ ACEITAR O QUE ELES ASSINAAAAAA..E VEREADORES TAMBÉM, PARA QUE TUDO ISSO
    ENQUANTO ELES ACHO QUE UM PAI E MAIS DE FAMÍLIA GANHA MUITO ELES NÃO ASSINAM NEM 30,00 POR ANO PARA OS ASSALARIADOS MAS PARA ELES MINHA GENTE É DA NOITE POR DIA O SALÁRIOS DELES SOBEM MUITO MAS..QUER SABER OS SALÁRIOS QUE ELES ACHARÃO MUITO PARA UM PAI DE FAMÍLIA É SIMPLESMENTE UM CAFEZINHO DA MANHÃ DE UM DELES BEM EXPLICADO.TÁ NÃO SE ESQUEÇA DISSO SEUS VOTADORES..A ELEIÇÃO ESTÁ AI TA.

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  19. Me da nojo ,que nem ontem a festa do MALUF,fico puta da vida ,eu não voto nesse nojentos asquerosos,e nem apoio filho da puta nenhum,e do mais não é defender ladrão, é defender o povo e vocês policias civis e militares,que enquanto limpam as sujeiras deles ,eles estão nessas festas bancadas pelo povão ,os torcedores passam fome mas brigam por ingressos e pelos times,pagam uma nota nas camisas de times, e os cara tão cagando dinheiro. Por que no rabo não cabe mais so sai.

    Fala pro meu marido ,se m,e ligarem dizendo que tomou um tiro e não morreu eu vo lá e termino o serviço, e não tó brincando não,sabe por que,primeiro,que ser um POLICIAL JÁ FOI ÉPOCA,JÁ SE PERDEU AQUELE BRIO,VALOR E RESPEITO ,TANTO PELA SOCIEDADE QUANTO PELOS GOVERNANTES ,depois correm riscos de vida por uma micharia,e o ESTADO RETIRA PARTE DE SEU SALA´RIO SE FICAR INVALIDO,ENTÃO MEU CARO TENHO 1 AMIGO PEDREIRO QUE TIRA $3 A 4.000 MIL REAIS,UM CATADOR DE RECICLADO QUE TIRA #2 A 3.500,00 se ele trabalhar o dia todo,e mais não correm risco de vida com perseguições de superiores,restrições de liberdade,folgam sábado e domingo .

    ELES DEVEM RIR DA NOSSA CARA ,POIS RARAMENTE SE VÊ UM DELES SENDO SEQUESTRADOS E OU ASSALTADOS,MANDAM SEUS FILHOS ESTUDAREM NO EXTERIOR, PLANOS DE SAÚDE DE PRIMEIRA,VIAJAM DE AVIÃO ,TUDO NA CUSTA DO POVO.

    O LADRÃO QUE POLICIAS PRENDEM SÓ NÃO FAZEM PARTE DO SISTEMA ?! MAS ROUBAM O POVO,E MATAM POLICIAIS MENOS POLÍTICOS QUE CIOSA NÃO?

    SERÁ EU O FERNANDINHO ´E MESMO O CHEFÃO?

    OLHA O QUE EU ACHEI EU ERA CRIANÇA QUANDO INAUGUROU A 1ª DELEGACIA DA MULHER E RSRSRSR TRABALHOU NO INTERIOR . ÉPOCA QUE EU ERA TIETE DE POLÍTICOS ATE ME DECEPCIONAR.

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  20. Er…vendo este vídeo sobre a DDM aproveito e digo: OS POLICIAIS CIVIS DO DECAP, DEMACRO, DEINTER GRITAM POR MELHORES SALÁRIOS, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS e assim como acontece na DDM TODOS ESCUTAM OS GRITOS, OS PEDIDOS DE SOCORRO E AO FINAL TUDO TERMINA EM PIZZA.

    GREVE!GREVE!GREVE! OU NO MELHOR ESTILO DDM DE SER: MOÇA VIM AQUI RETIRAR A QUEIXA…MEU COMPANHEIRO TAVA NERVOSO, MAS A GENTE JÁ SE ENTENDE…ELE É ASSIM MESMO SABE!

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  21. ENGRAÇADO MESMO, SERÁ QUE TEM QUE SE COLOCAR EMENDAS PARA QUE O PRÓPRIO GERALDO ALCKMIM CUMPRA AS PRÓPRIAS LEIS QUE ELE MESMO FAZ.
    JÁ É DE MUITO TEMPO QUE O PSDB E SEUS GOVERNADORES SÓ CUMPREM AS LEIS E ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE LHES INTERESSEM, E QUANDO NÃO QUEREM CUMPRIR, CRIAM LEIS ESTADUAIS COM MATÉRIA CONFLITANTE, MESMO QUE SAIBAM QUE TAIS LEIS SERAM DERRUBADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INSCONSTITUCIONALIDADE, MAS ASSIM ELES, PRINCIPALMENTE GERALDO E O CANALHA MOR, SERRA SE SENTEM MAIS SATISFEITOS, ALEGANDO EM SUA “CONCIÊNCIA”, SE É QUE POSSUEM UMA , DE QUE ESTARIAM CUMPRINDO AS LEIS E QUE FAZEM PARTE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. VEJAM ABAIXO O GOVERNADOR NÃO CUMPRE SUA PROPRIA LEI QUE CRIOU O REAJUSTE DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA MARÇO DE CADA ANO, O ESTRANHO É QUE NA OCASIÃO ELE MESMO, AO PEDIR A APROVAÇÃO DA LEI, OFERTOU SEUS ARGUMENTOS PEDINDO SUA APROVAÇÃO E QUE TRATAVAM-SE DE ESTUDOS TECNICOS:

    EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2011

    SL Nº 300, DE 2011

    Dê-se aos incisos I e II do artigo 8º, e ao artigo 28, do projeto de lei complementar em epígrafe, as seguintes redações:
    “Artigo 8º – ……………………………………………………………………………………….:
    I – Anexos II e III desta lei complementar, a partir de 1º de março de 2011;
    II – Anexos IV e V desta lei complementar, a partir de 1º de março de 2012.
    …………………………………………………………………………………………………………
    Artigo 28 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011, exceto o artigo 25, que retroage seus efeitos a 1º de março de 2010, ficando revogados os artigos 5º a 14 da Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992.”

    JUSTIFICATIVA

    Conforme é amplamente conhecido, a data-base de uma categoria serve como marco do início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo, ou convenção, coletivos. É mecanismo legal que serve para evitar que o empregador tente adiar ao máximo possível o acordo. Mesmo que o acordo demore a sair, seus efeitos devem incidir sobre tempo pretérito, decorridos com as negociações levadas a efeito.
    É evidente que os servidores públicos, civis e militares, não estão sujeitos às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto não tem como se apegar a eventuais convenções ou acordos coletivos de trabalho.
    Bem por isto, no Estado de São Paulo, em obediência à Constituição Federal, a Lei Complementar nº 975, de 06-10-2005, promulgada pelo então Governador do Estado, senhor Geraldo Alckmin, estabeleceu em seu artigo 29:
    “Artigo 29 – O Poder Executivo deverá encaminhar, até 15 de dezembro de 2005, proposição com o objetivo de instituir data-base para o reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e definir mecanismos de negociação entre as entidades representativas do funcionalismo público e os órgãos do Governo.”
    De maneira que, em 15-12-2005, por intermédio da Mensagem nº 177, o Senhor Governador encaminhou ao então Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, sendo oportuno reproduzir parte da mensagem firmada pelo então Governador, senhor Geraldo Alckmin, o qual fundamentou a iniciativa e solicitou que sua apreciação se fizesse em caráter de urgência:
    “A medida consolida o resultado de estudos técnicos promovidos na esfera da Unidade Central de Recursos Humanos da Casa Civil com vistas a dar estrito cumprimento à norma constitucional que assegura, aos servidores, revisão geral de sua retribuição pecuniária (artigo 37, inciso X), bem como às disposições contidas no artigo 29 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.”
    De outra parte, nunca é demais relembrar o que estabelece o inciso X, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil:
    “X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”
    Face ao todo o exposto, por uma questão de coerência em relação aos atos praticados pelo senhor Geraldo Alckmin, digno Governador do Estado, e em respeito ao dispositivo da Constituição Cidadã retro reproduzido, conclamamos os nobres pares no sentido de acolher esta nossa emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 47, de 2011.

    Sala das Sessões, em 31/8/2011

    a) Olímpio Gomes
    MAS VALE LEMBRAR, GERALDINHO DE MERDA, SEU BOSTA, CUMPRA SUA PRÓPRIA LEI , POIS SE NÃO GOSTA DE LEIS QUE FOSSE SER PADEIRO COMO O NOSSO DGP ERA.

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