LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1^o  Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9^o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. 

Art. 2^o  A Lei Complementar n^o 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1^o  ………………………………………………………………………………………………………………….. 

I – …………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………. 

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; 

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 

8. de redução à condição análoga à de escravo; 

9. contra a vida e a dignidade sexual; e 

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; 

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

………………………………………………………………………………………………………….. 

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; 

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; 

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;  ( Hehe!…O JUDICIÁRIO DIFICILMENTE SUSPENDE OU ANULA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO, QUANDO ANULA DEMORA UNS 10 ANOS. )

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; 

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

…………………………………………………………………………………………………………………………. 

§ 4^o  A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 

§ 5^o  A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR) 

“Art. 15.  Transitada em julgado ou publicada adecisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. 

Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR) 

“Art. 22.  ………………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………….. 

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; 

XV – (revogado); 

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

…………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR) 

“Art. 26-A.  Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.” 

“Art. 26-B.  O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. 

§ 1^o  É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. 

§ 2^o  Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares. 

§ 3^o  O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.” 

“Art. 26-C.  O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1^o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. 

§ 1^o  Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. 

§ 2^o  Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. 

§ 3^o  A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.” 

Art. 3^o  Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar. 

Art. 4^o  Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 

Art. 5^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  4  de  junho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010

________________________________________

 PRINCÍPIO DA SOBREVIVÊNCIA…DUVIDAMOS!

MAS O DA FILHODAPUTAGEM É CERTEZA. 

Enviado em 29/08/2011 as 18:19 –Matheus

Prezada Presidenta da ADPESP

Como na eleição passada contou com o meu voto, tem a obrigação moral de contar agora com meu juízo de valor sobre as propostas pessoais, rotuladas como sendo da instituição policial civil, ofertadas ao governo para reestruturação das carreiras policiais e recuperação dos salários.

Preliminarmente, é inaceitável que qualquer melhoria seja dada a PM e sonegada a Polícia Civil e vice-versa, já que, muito a contra gosto e de forma inconstitucional, estamos atrelados pela Lei Estadual 731.

A Douta Presidenta, s.m.j, esta cometendo os mesmos equívocos de certo DG que logo após sentar na cadeira, promoveu seu pupilo a 1ª classe, criando para ele um grupo destinado a fazer nada e que não chegou a lugar algum a fim de que o mesmo ficasse às voltas com o poder. Aproximou–se do então secretário adjunto e todos articularam sua eleição como presidente da ADPESP, mas a casa caiu para todos eles. O DG a cadeira perdeu, o Adjunto desapareceu e o pupilo não se elegeu.

A atual administração avoca para si notável saber administrativo. Acredito que não desconheça o que é quadro, carreira, classe e cargo. Em breve, haverá concurso para delegado de polícia com ingresso direto na primeira classe. Os recém empossados iniciarão o exercício do cargo, concorrendo ao plantão com colegas de 1ª classe com mais de trinta anos de serviço. O que nos alenta é saber que todos estaremos na 1ª classe, disputando, pelo critério do merecimento (primeiro os amigos ou amigas do chefe, depois os amigos ou amigas do cofre, em seguida os irmão de loja e por fim os filiados ao partido) uma das vinte vagas que serão criadas na classe especial .

Estamos vivenciando na carreira a imoral e esdrúxula situação de ter delegado de 1ª classe assistente de delegado de 2ª ou 1ª classe assistente de outro 1ª classe.

Porque não postular para a Polícia Civil o que está sendo estabelecido para a PM no tocante a possibilitar a aposentadoria na classe imediata para quem assim o desejar mediante um pedágio de alguns anos na 1ª classe?

A Presidenta e seu Secretário são delegados de terceira classe, será que estão postulando em causa própria, no sentido de deixarem a administração da ADPESP na 1ª classe?

——————————–

A POLÍCIA CIVIL É FORMADA E IMPULSIONADA POR VIRTUOSOS  ( MAS A  VIRTUDE NÃO SOBE DE CLASSE POR MERECIMENTO )

Os problemas e mazelas da Polícia Civil – neste e nos demais Estados do Brasil – são frutos da legislação ultrapassada, desmandos políticos e da cultural omissão dos nossos representantes. Omissão fruto da certeza que de uma forma ou de outra – bem ou mal – os serviços policiais são executados; com resultados eficazes, de regra, nos casos que despertam clamor público. Sempre haverá uma Delegacia com as portas abertas; sempre haverá um policial ouvindo um aflito, enquanto outros cuidam de uma prisão em flagrante.O trabalho não pára; melhor dizendo: A IMENSA MAIORIA DOS POLICIAIS CIVIS TRABALHA DIUTURNAMENTE.EXERCER POLÍCIA É – antes de tudo – FAZER JORNADAS DE PLANTÃO.Todavia, contrariando os discursos de fortalecimento dos serviços e Unidades de base territorial, ou seja, policiamento voltado para as peculiaridades comunitárias, a Polícia Civil foi departamentalizada em todo o Estado.Criando-se incontáveis Delegacias, Grupos e Setores “especializados”; assim concentrando-se atribuições, recursos humanos e materiais.A inteligência policial foi centralizada – quase monopolizada – com o fim de repressão à criminalidade organizada.Todavia a criminalidade organizada não se departamentalizou, ao contrário, se pulverizou instalando suas filiais nas bases comunitárias.Valendo-se, para buscar seus fins ilícitos – das precárias condições de trabalho dos Distritos; de cujas autoridades – além de sobrecarregadas – foram retirados poderes para exercer a prevenção e repressão de crimes em diversos setores vulneráveis, por ex.: “desmanches e vendas de componentes de veículos”.Um dos aspectos negativos da departamentalização e especialização de atividades policiais – pelas melhores condições de trabalho dadas aos servidores – foi a “elitização”.E “elitização”, sem respaldo em critérios objetivos para alocação dos recursos humanos, que acarreta a autofagia, quer pela competição entre colegas para “demonstrar maior competência”, quer pelo aproveitamento de menos graduados em detrimento dos componentes de classes mais elevadas, quer pelo puro e simples “apadrinhamento”.A tendência de toda a concentração de atribuições e recursos é descambar para o abuso: seja por excesso, seja por inércia.A concentração de poderes no órgão – diante da vulnerabilidade financeira da pessoa policial -desanda para a corrupção.Quanto maiores os poderes e prestígio de determinado órgão ou setor, menor a fiscalização das condutas.A especializada apresenta elevados níveis de produtividade e visibilidade na mídia; não raro aproveitando-se dos serviços efetivados pelos policiais de base territorial.Um exemplo: policiais apreendem e prendem em flagrante traficantes com elevada quantidade de drogas na respectiva área, mas o feito dos policiais – e o “feito de polícia judiciária”(auto de flagrante), imediatamente é avocado para uma DISE subordinada a Delegacia Seccional.Além do deletério proceder de estranhos à ocorrência (um ou outro Seccional e Diretor), quando se apropriam do trabalho buscando autopromoção; como se fossem os maiores e únicos responsáveis pelo meritório resultado.Por conseqüência: a visibilidade e a estatística só consagram os componentes da especializada. Àqueles que fizeram todo o trabalho – suportando todos os riscos – restará apenas a satisfação do dever cumprindo, além do ônus do comparecimento aos atos do Poder Judiciário. E nada causa tanto desestímulo – em qualquer área de atividade – do que ver os esforços apropriados por terceiros.A Corrupção na Polícia aproveita economicamente a pequeno grupo de pessoas.Enquanto a ostentação de riqueza desses – ou repercussão negativa dos seus atos quando denunciados publicamente – mancha a imensa maioria dos policiais.Queiram ou não, mas o crime de um é crime do todo.Por tal, deslealdade para com a Instituição – e para com todos os seus membros -é a improbidade.Denegrir a Polícia é cometer ou concorrer em crimes que deveria reprimir.Solidariedade é não se desviar.E calar por espírito corporativo é conduta abjeta; só realimenta a imagem negativa da Polícia.
Por outro lado, a Polícia Civil deste Estado necessita de institutos legais para alcançar elevados padrões de moralidade, tais como:Todas as promoções – em todas as carreiras – devem obedecer a critérios de antiguidade(apenas na classe e na carreira), e merecimento.
Tal como nas carreiras melhor organizadas legalmente.
O ideal, talvez, fosse a promoção de uma classe para outra, automaticamente, a cada 5(cinco) anos de serviço policial ininterrupto; sem incorrer em punições disciplinares.
A punição interromperia a possibilidade da promoção automática por determinado lapso, assim – além de prevenir desvios – não resultaria acomodação e ineficiência (faltas disciplinares).Promoção de Delegados à classe especial pelo mero merecimento – com ou sem critérios objetivos – é inconstitucional e eivada de imoralidade administrativa.  O CRITÉRIO ÚNICO DO MERECIMENTO PARA TRIBUNAIS SUPERIORES HÁ MUITO FOI SEPULTADO NA  MAGISTRATURA ( ERA CAUSA DE VÍCIOS E TODA SORTE DE INJUSTIÇAS COM AQUELES QUE NÃO SE DEDICAVAM A FAZER POLÍTICA INTERNA ) .É a causa da estagnação funcional; com efeitos desestimulantes nas classes inferiores .O comissionamento de Delegados – na classe imediatamente superior – é repugnante, acarretando a autodestruição da hierarquia.
Estimula competição entre os pares e conseqüente desagregação dos membros da Carreira, posto acabar vendo o companheiro como adversário. Aposentadoria compulsória ao completar 35 anos de serviço policial; com a possibilidade de promoção , neste caso, à classe imediatamente superior(caso não tenha chegado ao topo da carreira).
Inamovibilidade do Delegado de Polícia, salvo os cargos de livre nomeação e funções de polícia administrativa, por ex.: Delegacias de Trânsito.
Lembrando que a inamovibilidade do Delegado beneficiará a todos os seus companheiros de trabalho, posto a remoção de autoridades sempre arrastar consigo outros servidores policiais.
Contudo, nenhuma melhoria alcançaremos sem a conscientização e esforços dos membros do Conselho da Polícia Civil.
Deles é a maior responsabilidade pelo nosso destino funcional; deles, também, é a responsabilidade por muitas das mazelas do órgão.
Dos Conselheiros e Seccionais, sobretudo, se requer respeito e laços de afeto pelo subordinado.
A Polícia não é um time esportivo…
É uma gigantesca organização; incompatível com setores estanques e distanciados da maioria dos membros.
Por fim, a virtude é fruto de intenso exercício pessoal; também de cuidado e fiscalização externos.
De pais virtuosos, filhos virtuosos.
É a regra.
Superiores virtuosos, subordinados virtuosos.
É a regra. ( Flit Paralisante , abril de 2008 )

A filosofia de Mário Ferreira
A filosofia de Mário Ferreira é constantemente elogiada por sua forma e rigor de análise. Assim como a maior parte dos grandes filósofos, parte de pressupostos aparentemente simples para chegar na resolução dos problemas de ordem maior.

Desde que passou a viver para a filosofia, no final da década de 40, ele lecionava para alunos particulares e pequenos grupos.

Seu biografo, Luís Mauro Sá Martino, conta que: ‘”Havia um problema: praticamente não existiam livros sobre os assuntos aos quais ele se referia. Filosofia era um produto importado e caro. As obras filosóficas principais não estavam traduzidas e os textos em circulação, em sua maioria, eram precários.”‘

Nessa época, início dos anos 50, Mário Ferreira arquitetou em sua mente uma obra de larga escala, a Enciclopédia das Ciências Filosóficas, na qual simplesmente trataria da base filosófica de todas as áreas do conhecimento.

Ao contrário de outros filósofos, preocupados apenas com a formulação dos pensamentos, Mário Ferreira pretendia ser lido e compreendido por todos. A Enciclopédia tinha uma clara intenção social. O objetivo era levar conhecimento ao povo e estimular a mentalidade filosófica da população.

Como não havia sequer livros suficientes com os conceitos principais da filosofia, foi preciso começar do zero, construir as bases de um pensamento filosófico e, em seguida, expor sua filosofia original.

Obra magna: Filosofia Concreta ( 1956 – 3 VOLUMES )
Obra didática ou introdutória : CONVITE À FILOSOFIA ( 1961 ) – Curiosamente: título adotado ( imitado ou plagiado ) em obra de Marilena Chauí.

Mudou-se para São Paulo em 1945, continuando seu trabalho como tradutor na Editora Flama. A partir de 1947 dedica-se unicamente à filosofia, a qual o manteria ocupado, e muito, por mais de vinte anos.

Morreu em 11 de abril de 1968.

29/08/2011

Roubos e furtos aumentam 50% na Líbero Badaró, a ‘rua da segurança’

Aumentaram 50% os furtos e roubos na “rua da segurança”, a Líbero Badaró (região central de SP), no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2010.‘

Nessa rua ficam as sedes da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) e da DGP (Delegacia Geral de Polícia).

Foram 69 crimes de furtos e roubos contra 46, segundo o Infocrim (Informações Criminais), o serviço de consulta criminal do governo do Estado. A SSP contesta os números.