Proposta anula decreto que levou Corregedoria da Polícia Civil para gabinete de secretário

O debate sobre a suposta ilegalidade e o mérito de um decreto do Executivo, que retirou a Corregedoria da Polícia Civil da Delegacia-Geral e a levou para o gabinete do secretário da Segurança Pública, movimentou o Plenário da Assembleia paulista nesta terça-feira, 23/8, durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/2009, do deputado Campos Machado, líder do PTB. A proposta do petebista susta o Decreto 54.710/2009, anulando seus efeitos. Por falta de quórum para deliberar, a votação foi adiada e será retomada na Ordem do Dia desta quarta-feira, 24/8, a partir das 16h30.
A discussão e votação da matéria não só dividiu a base governista na Casa, composta por PSDB, PV, PMDB, DEM, PSB, PSC, PP, PPS e PRB, como provocou concordâncias incomuns na Casa. Os tucanos, o PV e o PSB obstruíram os trabalhos, o PMDB e mais dois deputados do DEM votaram a favor do PDL, assim como as bancadas do PT e do PCdoB e mais o deputado Olimpio Gomes (PDT). A votação final computou 24 votos favoráveis e 6 abstenções, cenário que a ação do líder do PTB terá que mudar até a tarde de hoje para ver o projeto aprovado. São necessários 48 votos favoráveis (maioria simples) para esta aprovação.

Prós e contras

O líder do Governo, deputado Samuel Moreira, afirmou que o decreto do Executivo não é ilegal por ser a organização da administração pública prerrogativa do governador, o que pode fazer via decreto. Moreira disse que, no entanto, sua defesa da ação do governo se devia mais ao mérito da medida do que à sua legalidade. Segundo ele, os índices de apuração de crimes praticados por policiais cresceu significativamente com a transferência da corregedoria para o gabinete do secretário. Dados de 2007 e 2008 computam 182 detenções, quando a corregedoria estava subordinada ao delegado-geral, e chegam a 290 de 2009 a 2010, com a transferência para a secretaria, conforme citou o lider governista. As declarações de Moreira foram respaldadas por Orlando Morando, líder do PSDB na Assembleia.
O argumento do próprio autor do projeto – a ilegalidade do Decreto 54.710/09 se sobrepor à Lei Orgânica da Polícia Civil, que determina que a Corregedoria seja subordinada à Delegacia-Geral -, foi o mais defendido pelos parlamentares que se revezaram na tribuna para pedir ao Plenário a aprovação da medida. Mas há outros desdobramentos na questão, como apontaram vários deputados. Um deles é que além de ferir a ordem jurídica, ao publicar o decreto, o governo estaria desrespeitando as funções legislativas da Assembleia. Segundo esse entendimento, o Executivo deveria enviar à Casa um projeto de lei com a mudança da corregedoria para a secretaria.
O deputado Edinho Silva (PT) é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 10/2011) justamente para alterar a Constituição estadual, em seu item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea “a” do inciso 19 do artigo 47, para evitar a criação, reorganização e extinção das secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual por meio de decreto. A PEC está sob exame da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Os petistas Enio Tatto – líder, João Antonio e Adriano Diogo declararam que a independência de uma corregedoria autônoma, sem estar subordinada à Delegacia-Geral ou à Secretaria da Segurança Pública, é o que garantiria isenção nas investigações de ações criminosas por membros da corporação, impedindo a ocorrência de abusos, como o do caso da ex-escrivã desnudada por agentes da corregedoria durante interrogatório sobre suposto suborno. Eles entendem que o governo deveria enviar à apreciação dos parlamentares um projeto nesse sentido.
O deputado Olimpio Gomes informou que além de cometer uma ilegalidade ao se sobrepor à Lei Orgânica da Polícia Civil, o decreto do Executivo tira do vice-delegado-geral a função de corregedor, passando-a para o secretário-adjunto da Segurança Pública. Gomes disse também que deveria haver uma única corregedoria para apurar crimes praticados por policiais civis e militares.
A íntegra do PDL 65/09 e sua tramitação, bem como da PEC 10/11, podem ser consultadas no Portal da Assembleia, http://www.al.gov.br, no link Projetos.