O modelo de 40 anos se tornou insustentável em razão de a estrutura, outrora do antigo DEGRAN , ter sofrido sistemática diminuição de pessoal, paralelamente ao crescimento urbano, deslocado para se fazer o “milagre da multiplicação de Unidades”.

Meramente centralizadoras da burocracia ( e outras coisas impublicáveis ), nas quais pouco ou nada se faz pertinente à investigação criminal.

Na verdade o Governo quer atender a população fixa na ordem de cerca de 11 milhões ( 20 milhões flutuante segundo o Diretor do Decap ) , com cerca de 6 mil funcionários; destes – grande parcela – nem sequer atuando diretamente na atividade investigativa.

Otimização é um processo matemático, por vezes uma empresa possui mais funcionários do que necessita frente a demanda. Uma empresa vigorosa, cuja clientela é crescente, sempre necessita mais pessoal; obviamente devendo-se levar em conta a possibilidade de investimentos. A condição da Polícia Civil, no tocante a pessoal, é insustentável.

No caso só há duas alternativas: “milagre da diminuição de crimes” ou “milagre da contratação racional de policiais civis”.

A reengenharia – UNICA E EXCLUSIVAMENTE – visa atender aos reclamos da Polícia Militar; nada tem com prestar melhor atendimento ao cidadão, tampouco com a atividade investigativa.

Central de flagrante = cartório para a PM.
Plantão do DEIC = cartório para a PM.
DHPP = cartório para a lavratura de auto de resistência ou qualquer coisa que ateste a legalidade das ações violentas em que Oficiais se acham envolvidos.

Lavratura de autos de flagrante decorrentes de diligências de policiais civis: MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO.

Estruturas viciadas: DEPARTAMENTOS, SECCIONAIS e CHEFIAS.
O Diretor faz cobranças , por meio de inúmeros assistentes, aos respectivos Seccionais; estes – também por meio de sua assistência, retransmitem as cobranças ao Titular do DP que só faz cobrar produção dos adjuntos que por produzirem ( cobrarem produção dos escrivães ) para os Titulares não trabalham no período noturno, feriados ou fins de semana.
Quem carrega o fardo?
Ora, os escravos ( plantonistas em geral ).
Escravo trabalhava com satisfação, perfeição e alegria?
Ah, só um: AQUELE QUE COBRIA AS ESCRAVAS! ( quando o Sinhô deixava, né ? )
Mais do que reforma, a Civil necessita de transformação.
Contudo, esperamos que dê certo.

ara dipol@flitparalisante.com cc data 10 de agosto de 2011 23:36 assunto Envio de texto – Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania Importante principalmente por causa das pessoas na conversa.

)

Contratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa

Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência do artigo 11 da Lei 8.429/92. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Ministério Público, autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Irineu Rodrigues, ex-prefeito de Carvalhópolis (MG). Ele teria contratado ilegalmente um posto de combustível que tem a sua filha como sócia-gerente.

Os magistrados mineiros afastaram a ocorrência de improbidade administrativa porque a contratação foi precedida de licitação, ainda que em modalidade inadequada. Além disso, eles consideraram que não houve prejuízo ao erário nem comprovação de dolo ou má-fé.

Primeiramente, o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, não é preciso caracterizar dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito para que um ato seja enquadrado como improbidade administrativa.

Marques afirmou que o simples fato de a filha do prefeito integrar o quadro societário de uma das empresas vencedoras da licitação realmente não constitui ato de improbidade administrativa. Contudo, ele observou que essa relação de parentesco não é um dado isolado no caso. Perícia demonstrou que a modalidade de licitação escolhida (carta-convite) era inadequada para a contratação pretendida, em razão do valor do objeto licitado.

O relator concluiu que a participação da filha do prefeito em uma sociedade contratada pela administração com base em licitação inadequada, por vício na escolha da modalidade, é circunstância objetiva que induz à configuração do elemento subjetivo doloso, resultando em improbidade administrativa.

Marques esclareceu que, analisando a versão dos fatos mais favorável aos réus, observou a existência de vários elementos que, de forma isolada, não configurariam improbidade administrativa. Contudo, quando esses elementos são somados, a improbidade mostra-se presente.

“No esforço de desenhar o elemento subjetivo da conduta, os aplicadores da Lei 8.429/92 podem e devem guardar atenção às circunstâncias objetivas do caso concreto porque, sem qualquer sombra de dúvida, elas podem levar à caracterização do dolo, da má-fé”, afirmou Marques no voto.

Todos os ministros da Segunda Turma deram provimento ao recurso do Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

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Perguntas ao Exmº Procurador de Justiça Márcio Christino:

Primeiramente, Vossa Excelência  investigou alguma denúncia publicada  no  Blog Flit Paralisante? (Não e Nunca, né?).

Alguma vez recebeu alguma denúncia encaminhada por Roberto Conde Guerra; especialmente relacionada a eventual peculato “investigado, instruído e arquivado” por Vossa Excelência? (Não e Nunca, né?)

Vossa Excelência tem consciência de que fez papel de inocente útil para exonerar de responsabilidades um agente público em detrimento de outro e, principalmente, da Administração Pública?

Vossa Excelência, casualmente, é dotado de múltiplas atribuições: investigar,  instruir, conhecer, decidir e, ao final, de auto-arquivar?

Vossa Excelência também acumula a função de Juiz de Direito Criminal; não lhe basta o exercício da investigação que, a rigor, deveria ser realizada por outro órgão?

Tentar cometer peculato de verba reservada é o quê?

Depois de iniciada a execução,  em razão de repercussão de notícia jornalística, a  desistência de peculatar é o quê?

Arrependimento eficaz?

Desistência voluntária?

Destruídos os recibos, destruída a prova?

Vale dizer:

Sangue  na mão, sem  o cadáver  da vítima, não prova nada!

Por fim, Vossa Excelência até pode nos processar por crime contra a honra de funcionário público, mas ao ler os excertos de sua decisão, promovendo o auto-arquivamento de um monturo de papelório que nada tem com o inquérito policial a que se refere o art. 18 do CPP, estou aqui –  um tanto quanto revoltado –  especialmente depois de acabar de ler a publicação de hoje no DO II – conjugando o verbo DESCONFIAR:

Aliás, (EU)  desconfio… Ele desconfia ,  Eles desconfiam e outros desconfiarão…

Do quê?

Ora,  desconfiar de Vossa Excelência  ser muito bonzinho e competente!

Com muita justiça deveria  ter vencido as eleições para o cargo de PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Uma pena!

Finalizando, o que Vossa Excelência acha da “LEI DA MORDAÇA”?

Verdade!

E qual a sua posição em relação a pimenta no reto alheio  com uma pequena ajuda do Ministério Público?

Obrigado, Excelência!

AS INCONSEQUENTES DECLARAÇÕES DE CERTAS AUTORIDADES
MERECEM NOSSO REPÚDIO

Este Sindicato, em defesa da classe, vem externar a sua indignação sobre a notícia veiculada no ultimo dia 04/08/2011 no jornal Diário Alto Tietê.

Nela o Delegado Seccional, Sr. João Roque Américo, declara que os deputados estaduais deveriam repensar sobre a obrigatoriedade do curso superior aos interessados em trabalhar na Policia Civil. Segundo a notícia, o Delegado afirma que os interessados com nível superior não querem ir para a rua enfrentar o crime e sim realizar serviços administrativos, afirmando ainda que seria este o motivo pela baixa procura das pessoas pelo cargo.

O pleito do Delegado foi externado na Inauguração da nova sede do DISE Itaquá e contou com o apoio da Ilustre Deputada Estadual Heroilma Tavares(PTB), que lá também esteve presente, que além do apoio, teria afirmado saber da existência de pessoas sem diploma que poderiam exercer a função de investigador.

Esta noticia demonstra a forma injusta e indevida que a classe vem sendo tratada por alguns delegados de polícia desta gestão, vindo em seguida a Portaria nº 08/11 do DECAP, da qual este Sindicato também vem tomando as medidas legais em defesa da classe.

Ao contrário do pensa o Ilustre Delegado, a lei nº1.067/2008 veio no intuito de elevar a carreira policial, sendo a edição da mesma uma vitória pela valorização da classe.

Um exemplo desta valorização foi o disputado concurso para ingresso na carreira policial civil deste Estado, com início em 2009 e término em julho de 2011, onde 23.384 inscritos disputaram 887 vagas, sendo 26,36 candidatos por vaga.

Estes números repelem todos os argumentos do Delegado Seccional que comparou uma suposta baixa procura de interessados na carreira com a exigência do diploma, revelando o total desconhecimento e despreparo de alguns profissionais quando abordam o assunto.

Tamanho despreparo preocupa e nos leva a crer que polícia está sendo gerida por pessoas incapazes de compreender que o nível superior exigido além de valorizar a classe, traz maior qualidade na prestação do serviços a sociedade.

Não podemos concordar com nenhum tipo de ideia ou manifestações que possam colocar em risco a progressão conquistada.

Manteremos nossa postura de combater todos aqueles interesses que possam colocar em risco a valorização da classe.

Estamos vivendo mais um momento de turbulências geradas por pessoas que querem desclassificar a carreira de policial, porém, não deixaremos que estas pessoas despreparadas e desinformadas consigam abalar a estrutura arduamente conquistada pela luta.

Por sugestão da própria deputada na matéria, este Sindicato se coloca a disposição para ser consultado sobre o assunto, adiantando que manterá a posição da obrigatoriedade da exigência do diploma para ingresso na carreira.

Porém, adiantamos desde já algumas perguntas a serem respondidas às autoridades da matéria:

O cargo de investigador de policia exige pouca instrução escolar?
Será que o raciocínio externado pelas autoridades é o mesmo dos seus pares?
Será que este tipo de posicionamento não é um dos fatores que trazem para a Policia Civil o título de pior salário do país?
Policiais semi-analfabetos trariam a solução para a segurança pública do Estado de São Paulo?
A população merece isso?
A carreira de Investigador de Polícia merece isso?

Esta é mais mais uma etapa da incansável luta pela valorização da carreira policial a ser vencida.

João Batista Rebouças da Silva Neto

Presidente

10/08/2011 – 23h10

MP propõe ação contra prefeito de Pindamonhangaba (SP) e cunhado de Alckmin por fraude em merenda

Bruno Monteiro
Especial para o UOL Notícias
Em Pindamonhangaba (SP)

O Ministério Público de Pindamonhangaba (151 km de São Paulo) propôs na última segunda-feira (8) uma ação civil pública contra 19 pessoas, entre elas o prefeito da cidade, João Salgado Ribeiro (PPS), e Paulo Ribeiro, cunhado do governador Geraldo Alckmin (PSDB) –que é nascido e tem propriedades na cidade.

Segundo a Promotoria, haveria fraude no contrato da merenda escolar firmado com a empresa Verdurama para atender cerca de 30 mil alunos da rede municipal de ensino. Em caso de condenação na ação, os envolvidos no esquema terão que devolver ao erário público R$ 30 milhões. Este é o valor do contrato da Verdurama com a prefeitura, além de multa. O montante total da ação é de R$ 792 milhões.

Um inquérito civil foi instaurado em 2007 na cidade para investigar o caso. O MP de São Paulo começou a investigar a empresa após ouvir relato de testemunhas sobre supostos pagamentos de propinas para a obtenção e manutenção de contratos em cerca de 30 cidades do Brasil. Em depoimento à Promotoria, o ex-sócio da empresa, Genivaldo Santos, disse que pagava propinas. De acordo com ele, a média era de 10% para a manutenção do contrato e o montante arrecadado com o esquema de corrupção chegou a R$ 70 milhões por ano.

Em uma busca e apreensão na casa de um dos sócios de uma empresa ligada à Verdurama foi apreendida pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) uma planilha que continha nomes de cidades onde a empresa tinha contrato e a respectiva porcentagem da propina paga para a manutenção do esquema de corrupção. Em Pindamonhangaba a “taxa” estabelecida seria de 10%, sendo que a Verdurama repassaria, de acordo com o documento apreendido pelo MP, R$ 44,5 mil todo mês a integrantes do governo de João Salgado Ribeiro.

No ano passado, o próprio prefeito foi chamado para depor e prestar esclarecimentos ao Ministério Público. Após depoimento, vários secretários e funcionários de segundo escalão foram exonerados, inclusive o secretário de Finanças, Sílvio Serrano, e o então diretor de licitações, Marcelo Santos.

Uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) também foi criada na Câmara Municipal para investigar as supostas irregularidades.

Cunhado de Alckmin  envolvido

O cunhado do governador Geraldo Alckmin – irmão da primeira-dama Lu Alckmin– é citado na ação. Paulo Ribeiro, que também é investigado pelo MP da capital, é apontado pelo órgão como controlador da CR Empreendimentos e Participações, empresa que, junto com a Gwry Empreendimentos e Participações –que seria de Silvio Serrano– seriam as destinatárias do dinheiro arrecadado no esquema, ainda segundo o MP.

Outro lado

O prefeito de Pindamonhangaba, João Ribeiro, declarou que só irá se pronunciar após ser notificado da ação. A empresa Verdurama nega as irregularidades, assim como todos os outros envolvidos citados.