Fonte: Futepoca
Sexta-feira, Maio 20, 2011
Um governo inexistente – ou que ninguém quer mostrar
Acompanhando o noticiário sobre o assassinato do estudante Felipe Ramos dentro da Universidade de São Paulo (USP), constatei, sem surpresa, que a chamada “grande” imprensa (grande só no lucro…), mais uma vez, não dá nome aos bois e muito menos vai atrás deles. Por isso, resolvi fazer um post “didático”. Se houve um crime, é problema de segurança. No Estado de São Paulo, a vigilância é feita pela Polícia Militar, que, por sua vez, é subordinada à Secretaria Estadual de Segurança. Nas notícias sobre o crime – ou crimes, parece que foram mais de 200 dentro da USP, somente no último mês – será difícil ver o nome ou a figura do cidadão da foto à esquerda. Mas, sim, ele é o secretário de Segurança Pública do Estado, Antônio Ferreira Pinto. Muito prazer, senhor Ferreira Pinto! Como vai?
Pois bem. Se o crime ocorreu dentro de uma universidade pública, quem é responsável por ela? A USP, assim como a Polícia Militar paulista, é mantida pelo governo do Estado. Ah! Que coisa! Logo, está subordinada à Secretaria Estadual de Educação. Parece lógica toda essa associação e encadeamento de subordinações e responsabilidades, mas, dificilmente, vocês também vão ver, no noticiário sobre o crime na USP, o distindo cidadão da foto à direita, o secretário de Educação, Herman Voorwald. Muito prazer, senhor Voorwald! Sim, eu sei: uma cobertura lógica, racional e jornalística do fato procuraria esses dois funcionários públicos. Mas nós estamos no Estado de São Paulo e, por questões políticas e financeiras, não interessa (ou antes, é proibido) mostrá-los. Sabem por quê?
Porque, voltando à sequência de subordinações e responsabilidades, em última instância, ambos os secretários são subordinados à autoridade máxima do Estado paulista. E esse, meus amigos, não vai aparecer em reportagem negativa nem se ele matasse a própria mãe. Sim, estamos falando do atual governador (governador?!?) do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (foto à esquerda). Aquele, do PSDB – sigla que denomina um partido que, quase nunca, vocês vão ver na imprensa quando o assunto é negativo. Exagero? Por que ele não aparece na TV, rádio, portal de internet, jornal ou revista falando sobre os crimes na USP? Como disse, em última instância, ele é a autoridade máxima, responsável pela USP e pela polícia estadual.
Acontece, meus queridos irmãos, que aqui, no Estado mais rico do Brasil, a imprensa tem posição política muito definida – embora insista em enganar a população, dizendo que não tem “rabo preso” com ninguém. Tem, sim. Nesta semana que passou, foram completos cinco anos dos ataques de uma facção criminosa em todo o Estado, que culminou com a Polícia Militar assassinando mais de 400 pobres, a esmo (a maioria, negros). Nada foi investigado e ninguém foi punido de lá para cá. E o secretário Antônio Ferreira Pinto também não apareceu no noticiário, falando sobre o assunto, nem o governador Alckmin. Da mesma forma, no mês passado, funcionários da limpeza da mesma USP entraram em greve, pois a empresa terceirizada que os empregava atrasou salários. A empresa foi contratada pela USP, que é subordinada à Secretaria de Educação – do governo estadual. Mas, para (não) variar, ninguém da “grande” imprensa procurou o secretário Herman Voorwald. Nem Geraldo Alckmin.
Para o leitor, ouvinte, internauta ou telespectador, a impressão é de que o governo de São Paulo é inexistente. Como diria o Padre Quevedo, “nom equiziste!”. E, se não existe, não tem culpa nem responsabilidade de nada. Nem Ferreira Pinto, nem Voorwald e nem Alckmin jamais serão associados, por esses consumidores de “informação”, a qualquer crime ou problema relacionados à segurança ou educação pública. Legal, né? Mas deviam perguntar para a família do rapaz assassinado e para os alunos da USP o que eles acham disso. Ah, mas que bobagem! Isso a “grande” imprensa também não vai fazer, nunca…
Flit Paralisante 
Na prisao de politicos de campinas pertecentes dos quadros do PT, porque foram usados policiais da ROTA e da corregedoria da Policia Civil?
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Manoel: há uma articulação pra derrubar Dilma. Todos esses fatos espetaculares, incluindo o caso Palocci é pra atingir Dilma. Os porcos não ficarão quietos. Observe e aguarde.
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Doidões da Marcha da Maconha levam bala de borracha da BEM PAGA POLICIA DO KUSSAB-ALCKMINTIRA
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O Irresponsável vomita palavras sem conhecimento técnico e nesta frase:
”esta semana que passou, foram completos cinco anos dos ataques de uma facção criminosa em todo o Estado, que culminou com a Polícia Militar assassinando mais de 400 pobres, a esmo (a maioria, negros). Nada foi investigado e ninguém foi punido de lá para cá.”
Ataca a PM e a PC que registra e investiga os casos !!
A liberdade de imprensa e suas consequências políticas !
Viva o Brasil
só um detalhe Repórter: São paulo já não é mais o Estado mais rico do Brasil, anote ai …o Google não lhe avisou ??? …então BEM VINDO AO FLIT
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21/05/2011 – 11h14
Governo de São Paulo vê ato político em greve de professores
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DE SÃO PAULO
Em comunicado divulgado no final da tarde de ontem, o governo do Estado de São Paulo afirma que o movimento grevista de professores e funcionários de Etecs (Escolas Técnicas Estaduais) e Fatecs (Faculdades de Tecnologia de São Paulo) é um ato político e organizado pelo sindicato para desvalorizar as ações impetradas pelo governo.
Professores em greve fazem protesto na av. Paulista
A principal reivindicação dos grevistas é o reajuste salarial — de 58% no caso dos professores e de 71% no caso dos funcionários. Eles estão em greve desde o dia 13 de maio.
Na tarde de ontem, foi realizada uma reunião entre representantes do sindicato e das Secretarias de Gestão Pública e do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e do Centro Paula Souza, na qual foram debatidas mudanças nos critérios de avaliação de desempenho, no plano de carreira e um reajuste salarial de 11%.
Segundo a assessoria do governo, a partir de junho, acontececerá a avaliação de desempenho que possibilitará aos que obtiverem o mérito um ganho que, somado ao reajuste, pode chegar a até 24%. Já o novo plano de carreira será elaborado pelo Centro Paula Souza, com apoio de especialistas de ensino, e deve ser apresentado em até 60 dias.
PROTESTO
Na sexta-feira (20), manifestantes saíram do vão livre do Masp e seguiram até a sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, onde ficaram até por volta das 16h30.
De acordo com a Polícia Militar, o protesto teve cerca de 300 pessoas e foi pacífico. Segundo o Sinteps (Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza) o ato chegou a ter 2.000 manifestantes, entre professores, funcionários e estudantes. sexta-feira, 20 de maio de 2011
Uma Foto do Brasil – Dora Kramer – Estadão 20.05.2011
Leiam o texto da competente Jornalista Dora Kremer em sua coluna do Estadão de hoje, sexta(20).
Dora Kramer
Uma foto do Brasil
No dia 10 de maio, uma professora, Amada Gurgel, falou em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte meia dúzia de verdades que desenharam em parte o cenário da educação no País.
Às autoridades presentes restou o silêncio diante das palavras de uma brasileira angustiada.
As seguintes: “Durante cada fala aqui eu pensava em como organizar a minha fala. Porque são tantas as questões a serem colocadas e tantas as angústias do dia a dia de quem está em sala de aula, que eu queria pelo menos conseguir sintetizar minimamente essas angústias.
“Como as pessoas sempre apresentam muitos números e dizem que eles são irrefutáveis, eu gostaria também de apresentar um número que é composto por três algarismos apenas, bem diferentes de tantos números que são apresentados aqui com tantos algarismos: é o número do meu salário, R$ 930, com nível superior e especialização.
“Eu perguntaria a todos aqui, mas só respondam se não ficarem constrangidos, se vocês conseguiriam sobreviver ou manter o padrão de vida que vocês mantêm, com esse salário. Certamente não conseguiriam.
“Não é suficiente nem para pagar a indumentária que os senhores e as senhoras utilizam para poder frequentar esta Casa. A minha fala não poderia partir de um ponto diferente, porque só quem está em sala de aula, só quem pega três ônibus por dia para chegar a seu local de trabalho é que pode falar com propriedade.
“Fora disso, qualquer consideração aqui é apenas para mascarar uma verdade visível a todo mundo: em nenhum governo, em nenhum momento no nosso Estado, na nossa cidade, no nosso país a educação foi uma prioridade.
“Então, me preocupa muitíssimo a posição da maioria, inclusive da secretária (de Educação) Betânia Ramalho, de não falarmos sobre a situação precária porque isso todo mundo já sabe.
“Como assim, não vamos falar da situação precária? Gente, estamos aceitando a condição precária da educação como uma fatalidade?
“Estão me colocando dentro de uma sala de aula com um giz e um quadro para salvar o Brasil, é isso?
“Salas de aulas superlotadas com os alunos entrando com uma carteira na cabeça porque não têm carteiras nas salas e sou eu a redentora do País? Não tenho condições, muito menos com o salário que recebo.
“A secretária disse que não podemos ser imediatistas, que precisamos pensar a longo prazo. Mas a minha necessidade de alimentação é imediata. A minha necessidade de transporte é imediata, a necessidade dos alunos de ter uma educação de qualidade é imediata.
“Eu gostaria de pedir aos senhores que se libertem dessa concepção extremamente equivocada, e digo isso com mais propriedade do que os grandes estudiosos: parem de associar a qualidade da educação com professor dentro da sala de aula.
“Não há como ter qualidade em educação com professores trabalhando em três turnos seguidos, multiplicando seus salários: R$ 930 de manhã, R$ 930 de tarde, R$ 930 de noite para poder sobreviver. Não é para andar com bolsa de marca nem para usar perfume francês.
“É para pagar a alimentação de seus filhos, para pagar a prestação de um carro que muitas vezes compram para se locomover mais rapidamente entre uma escola e outra.
“Não me sinto constrangida de apresentar meu contracheque, porque penso que o constrangimento deve ser de vocês.
“Lamento, mas deveriam todos estar constrangidos. Entra governo e sai governo e o que se solicita de nós é paciência e tolerância.
“Quero pedir à secretária paciência também porque nós não aguentamos mais esse discurso.
“Não podemos ser responsabilizados pelo caos que na verdade só se apresenta para a sociedade quando nós estamos em greve, mas que está lá todos os dias dentro da sala de aula, em todos os lugares.
“São muitas questões mais complexas que precisariam ser postas aqui. Mas infelizmente o tempo é curto e é isso que eu gostaria de dizer em nome dos meus colegas que pegam três ônibus para chegar ao local de trabalho, em nome dos estudantes que estão sem aula agora por causa da greve, mas que ficam sem aula por muitos outros motivos.”
É isso. Embora não seja apenas isso.
Fonte: Estadão 20/05/2011
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Pelo andar da carroagem, acho que os policiais- em julho- vão se unir com os professores, ou seja, também, entrarão em greve…
Professores das Fatecs e Etcs pedem 71%, governo oferece 11%, esta dificil o acordo.
Policiais pedem quanto? Governo ofecerá quanto?
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Digo, pelo andar da carruagem.
É carruagem ou carroagem?
É greve ou aumento satisfatório?
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KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, é um trezão mesmo, KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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um mike comentou, na noite de hoje, no plantão, que foi anunciado um abono de R$ 1.000,00(toda policia-para receber em junho) e um aumento de 30%(dividido em 04 anos- a partir de 01/07/2011).
Alguem tem algo a respeito?
No aguardo, desde já, obrigado.
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o abono seria disfarçado(ale igual para todos e outros aumentos no vale alimentação, toralizando os mil reais).
alguem tem conhecimento?
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Código 13,
Já ouvi de tudo. Mas antes de estar preto no branco,
não acredito em nada. Sabe como é, São Paulo, PSDB, etc…
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votaram no PSDB agora guenta, foda se a população vou cuidar dos meus…
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PELO MENOS, ALGUMA NOTICIA BOA…
Processo: 0045463-54.2010.8.26.0053
Classe: Mandado de Segurança
Área: Cível
Assunto: Adicional de Insalubridade
Local Físico: 20/05/2011 11:52 – Prazo 02
Distribuição: Livre – 07/12/2010 às 11:59
13ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Juiz: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi
Valor da ação: R$ 1.000,00
Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes. Partes do Processo
Imptte: Eunice Coelho de Lima
Advogado: ANTONIO DE FREITAS
Imptdo: Delegado Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo
Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE
Advogado: PAULO DE TARSO NERI
Imptte: Eunice Coelho de Lima
Advogado: ANTONIO DE FREITAS
Imptdo: Delegado Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo
Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE
Advogado: PAULO DE TARSO NERI
Imptdo: Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Est. de S. Paulo-DAP
Advogada: ROSANA MARTINS KIRSCHKE
Advogado: PAULO DE TARSO NERI
Exibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações. Movimentações
Data Movimento
20/05/2011 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0133/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 959/975
19/05/2011 Remetido ao DJE
Relação: 0133/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo pólo ativo, para assegurar-lhe o direito à certidão de de liquidação de tempo de serviço, considerado especial, com a devidas conversão comum, para fins de aposentadoria. Alega que é policial civil do Estado de São Paulo e que aplicados os coeficientes devidos aos casos de trabalho prestado em condições insalubres, perigosas ou penosas, já tem tempo suficiente para aposentação. Alega que muito embora não haja lei específica que cuide do tema tratando-se de servidor público, a jurisprudência, via Mandado de Injunção, pacificou-se no sentido da possibilidade da conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentação. Aduz que as decisões proferidas em sede dos Mandados de Injunção tem eficácia erga omnes. Pede, ao final, a concessão da segurança para que seja determinada a expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com a devida conversão de tempo prestado em atividade insalubre para tempo prestado em condições comuns. Negado o pedido de liminar, vieram as informações requisitadas, pela denegação da medida. O Delegado Geral da Polícia defende, primeiramente, sua ilegitimidade passiva, posto que simplesmente encontra-se a cumprir a lei. Labora ainda pelo reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo. No mérito, aduz que a legislação que rege a aposentadoria do impetrante é a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, não se lhe aplicando a Lei 8.213/91. Frisa que os servidores, tanto civis como militares, de qualquer das pessoas políticas do Estado, possuem regime jurídico próprio e diferenciado. No mais, que a atividade prejudicial deve vir disposta em lei. Ressalta, por fim, que qualquer decisão que tome por base decisão em mandado de injunção é sujeita à condição resolutiva, qual seja, o suprimento da lacuna legislativa pelo Poder competente. O Delegado da Polícia Direitor do Departamento de Administração e Planejamento – DAP, igualmente defendeu o ato praticado. Alegou ausência de direito líquido e certo. No mérito, apresentou defesa em mesmos termos do co-impetrado. Seguiu-se a manifestação do Ministério Público, pela não intervenção no feito. Relatados, PASSO A DECIDIR. Trata-se de mandado de segurança objetivando conferir ao impetrante a aposentação especial, cumpridos os requisitos do Decreto 4.827/2003. Alega, em suma, que labora exposto a agentes insalubre, de forma a fazer jus ao beneficio da aposentação cumpridos os 25 anos de serviço. De rigor a procedência do pedido. Os impetrantes pretendem a aplicação, para seu caso, do Decreto nº 4.827/2003, que dispõe acerca do tempo de serviço necessário para a aposentação especial. Traz os multiplicadores para a conversão do tempo especial em tempo comum. Tal decreto altera o Decreto 3048/99, que é aquele que regulamenta as leis que tratam do Regime Geral da Previdência Social. Não aplica-se, pois, a princípio, nem as servidores civis nem os militares. Importa ressaltar que são três os regimes jurídicos brasileiros, os quais não se confundem: o Regime Geral da previdência Social, conforme Art. 201 da Constituição Federal, o Regime Previdenciário Próprio do Servidor, que se aplica aos servidores civis, e que encontra-se elencado no Art. 40, bem como o Regime Previdenciário dos Militares, a que se refere o Art. 42 da Constituição. Bem é sabido que para os incursos no Regime Geral da Previdencia Social não apenas é prevê, mas regulamentada e aplicada a aposentadoria especial para o trabalhador que complete 15, 20 ou 25 anos de serviço em condições insalubres. Pois bem, o art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a estrutura do regime dos servidores civis, prevê a aposentadoria especial no seu parágrafo 4º para os casos de deficiência, exercício de atividades de risco ou condições agressivas que prejudicam a saúde ou a integridade física. Este artigo, porém, não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por meio do mandado de injunção 721, julgado em 30.8.2007, relator Marco Aurélio, determinou que fossem aplicadas aos servidores públicos civis federais as mesmas regras da aposentadoria especial dos trabalhadores comuns, do art. 57 da lei federal 8.213. No Estado de São Paulo o caso é o mesmo. O Art. 126, §4º, que trata dos servidores civis Estaduais e que prevê a aposentação segundo critérios diferenciados para os trabalhadores expostos à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Igualmente, tal dispositivo legal não foi regulamentado. Assim, este Órgão Especial entendeu de forma idêntica e determinou, no julgamento do mandado de injunção 168.151-0/5-00, de 1.4.2009, relator Mathias Coltro, a aplicação daquelas normas para os servidores públicos civis. O efeito também foi “erga omnes”. Isso tudo, porém, relacionado ao servidor estadual civil. Transcrevo a ementa do Mandado de Injunção acima citado: ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE IN JUNÇÃO N2 1 6 8 . 1 5 1 . 0 / 5 – 0 0 – VOTO N2 1 5 7 0 8 COMARCA: SÃO PAULO IMPETRANTE(S): SANDRA LOPES CARDOSO PAREJO IMPETRADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBUCO, QUE TRABALHA EM HOSPITAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DISCIPLINANDO OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O RECLAMADO PELO ARTIGO 4 0 , § 4 A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LEI COMPLEMENTAR QUE ENCERRA NORMA GERAL, A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 4 , XII, DA LEI MAIOR, SENDO ELA CONFERIDA SUPLETIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE, NA FALTA DE NORMA GERAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PODEM EXERCER COMPETÊNCIA PLENA PARA FIXAR NORMAS GERAIS E, EM SEGUIDA, NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A ATENDER SUAS PECULIARIDADES COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE, EM TEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE EXSURGE PRIVATIVA QUANDO SE TRATAR DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS NÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS A R T I G O S 2 2 , X X I I I E 2 4 , X I I , D A C O N S T I T U I Ç Ã O D A R E P Ú B L I C A – AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE 1MPETRAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO MANDAMENTAL, E NÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL JUDICIÁRIO QUE, AO CONCEDER A INJUNÇÃO, APENAS REMOVE O OBSTÁCULO DECORRENTE DA OMISSÃO, DEFININDO A NORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO SE IMISCUINDO NA TAREFA DO LEGISLADOR EXISTÊNCIA DE UM PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE FORMULAR, EM CARÁTER SUPLETIVO, A NORMA FALTANTE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA O FIM DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 5 7 DA LEI N9 8 . 2 1 3 / 9 1 , QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRECEDENTE, EM CASO ANÁLOGO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 7 2 1 / D F ) QUE MODIFICOU, SOBREMANEIRA, O MODO DE O EXCELSO PRETÓRIO ENXERGAR O ALCANCE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPERANDO A TIMIDEZ INICIAL, COMO REFERIDO PELO PRÓPRIO RELATOR, EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, CONSOANTE O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MI 7 0 8 / D F , ATÉ E PORQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE DIFERE DAQUELA PROLATADA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO POSTULADO KELSENIANO SEGUNDO O QUAL AS CORTES CONSTITUCIONAIS DEVEM ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO ATIVISMO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA, NO CASO – INJUNÇÃO CONCEDIDA. Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso VI e I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem rogada. Deverá o impetrado apresentar Certidão de Tempo de Serviço, observada a conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos da Lei 8213/91. Custas pelo impetrado. Livre da condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Sujeita ao reexame necessário.. P.R.I.C. Advogados(s): ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
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Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso VI e I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem rogada. Deverá o impetrado apresentar Certidão de Tempo de Serviço, observada a conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos da Lei 8213/91. Custas pelo impetrado. Livre da condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Sujeita ao reexame necessário.. P.R.I.C. Advogados(s): ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
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só conseguiremos o reajuste que nos é devido se parar todo mundo, SAEGURANÇA, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
com exceção dos coxinhas covardes de SP, pois nos demais estados eles até que fazem alguma coisa, mas em SP são todos paus mandados, só vão na Paulista pra bater em professores. (COVARDES).
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ESTE HERMANNNN, É HOLANDES!
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Ex-estado mais rico do país. Até isso o PSDB conseguiu fazer com São Paulo. Não somos mais o estado mais rico do país.
Nosso estado foi ultrapassado por Santa Catarina e pelo Rio de Janeiro na condição de estado que tem a maior renda média.
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NÃO ADIANTA OS POLICIAIS MILITARES “PAGAREM DE INCONFORMADOS”, QUANDO SÃO ELES OS GRANDES BENEFICIADOS COM O GOVERNO DO PSDB, NAS PESSOAS DO Sr. PINTO E DO Sr. ALCKIMIN (É ASSIM QUE SE ESCREVE?) POUCO IMPORTA… O QUE IMPORTA É QUE A POLICIA CIVIL TEM QUE REAGIR! EU SEI QUE O POLICIAL CIVIL TEM BRIL! EU SEI… EU ESTAVA LÁ NO CONFRONTO DE 2008 E EU SENTI FIRMEZA NOS POLICIAIS CIVIS… ESTÃO ERRADOS QUEM PENSA QUE ESTAMOS MORTOS… SOMOS FORTES E VAMOS VENCER ESSE GOVERNO, O PINTO E OS AVANÇOS INCOERENTES, INCONSEQUENTES DA PM…
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QUERO QUE MORRA MAIS DUZENTOS ESTUDANTES DENTRO DA USP, POIS ESTE É O RETRATO DA VIOLENCIA, EM UM GOVERNO QUE AFIRMA DE FORMA CINICA QUE OS INDICES CRIMINAIS VEM CAINDO.
FORA ISTO O PCC ACABOU, VEM AQUI NA QUEBRADA QUE VCS VAO VER, A TURMA DE IRMAOS DANDO ORDEM NA COMUNIDADE E RESOLVENDO FURTOS, BRIGAS DE CASAIS E TODA SORTE DE CRIMES E SITUAÇÕES, AGORA A ORDEM É OS GERENTES DO MOVIMENTO DAREM OS PARECERES, POLICIA NA AREA O CARA FICA TIRADO, NUNCAM CHAMAM A POLICIA .
AS PEDRAS DE CRACK ASSOLAM POR TODAS AS PARTES E OS JOVENS PARECEM ZUMBIS (MORTOS VIVOS) , EXISTE UM EXERCITO DE BURROS ,POR CAUSA DA NÃO REPETENCIA ESCOLAR DO PSDB, FUMANDO ESTA PORRA, POIS NA ESOLA ESTA O MAIOR CONTATO DOS ESTUDANTES COM A MARGINALIDADE, ALI É QUE OS ESTUDANTES COMEÇAM A TER CONTATO COM A DROGA E NADA ESTA SENDO FEITA, PARABENS MARIO COVAS E SEUS CUPINXS, FODERAM O ESTADO DE SAO PAULO .
SAUDE NÃO TEM E AGORA VAI CRESCENDO UM ABISMO ENTRE A CIVIL E A PM, TUDO AO CONTRARIO, ALIS COXINHAS DO CARALHO, VAO SE FODER, LOGO LOGO, TO PONDO NO CU DE UM SARGENTO COM 20 ANOS DE POLICIA, ESPERANDO SOMENTE LAUDO POSITIVO E AI… O SARGENTINHO MAR…. VAI SE FODER NO PAPEL .
TA TUDO ERRADO E EU TO CURTINDO A BEÇA
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O governo de São paulo existe e está dentro das cadeias,CDPs e Penitenciárias!
Ao fazer acordo com o PCC o PSDB passou a faixa!
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK…………
Como no reclame da “Marisa” De mulher pra mulher…..
De bandido pra bandido….Geraldo!!!!!!
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” Com o governo do marquês de Pombal começou tardiamente em Portugal o período conhecido como ” Despotismo Esclarecido”, em que o rei e seus homens de confiança tinham a nobreza sob controle e poder absolutos
para não só reformar o Estado, mas também os costumes e a
própria paisagem do reino.Foi um período de reformas modernizadoras, mas estava longe de ser llberal.A censura continuou a manter rigoroso controle sobre as publicações de livros e periódicos. Antes de Pombal, esse papel encontrava-sem nas mãos da Igreja e da Inquisição. Depois, passou para as mãos do Estado. Nenhuma obra poderia ser publicada ou vendida sem passar previamente pelo crivo da REAL Mesa Censora,cujos membros eram indicados pelo governo.”
Por -Laurentino Gomes- capítulo – Império Decadente.
Qualquer semelhança, com os dias de hoje, será mera coincidência ?
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1000 DE ABONO E 32 % DIVIDIDO EM 4 ANOS…VAI ANUNCIAR EM JUNHO……….. MESMO ASSIM MERECE UMA GREVE HEIN
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prezado amigo do azeitona(22/05/2011 – 12h18, gostaria de melhores informações sobre sua manifestação acima, desde já, obrigado.
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R$ 1.000,oo de abono e 32%, em quatro anos, a partir de junho.
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Aposetadoria especial- 25 anos -Processo: 0045463-54.2010.8.26.0053
Classe: Mandado de Segurança
Área: Cível
Assunto: Adicional de Insalubridade
Local Físico: 20/05/2011 11:52 – Prazo 02
Distribuição: Livre – 07/12/2010 às 11:59
13ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Juiz: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi
Valor da ação: R$ 1.000,00
Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso VI e I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem rogada. Deverá o impetrado apresentar Certidão de Tempo de Serviço, observada a conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos da Lei 8213/91. Custas pelo impetrado. Livre da condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Sujeita ao reexame necessário.. P.R.I.C. Advogados(s): ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
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Acho que que já tem 25 anos de policia e licença premio a gozar, poderá, através do judiciário, requerer a aposentodoria especial, com todos os benefícios da iniciativa privada(sem fator previdenciário, integralidade) e o pagamento das licenças(sem descontos, posto tratar de verba indenizatória), além de ser restituído pelo tempo ficou que ficou trabalhando, enquanto não sair a “sentença firme”.
Assim sendo, solicitos que -sem esceção- coloquem neste blçog algo a respeito.
No aguardo, desde já, agradeço.
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o abono de mil reais, seria para excluir o aposentado?
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Os fins justificam os meios. Lavar roupa suja aqui no flit é bom sim, apesar de algumas ofensas pontuais e isoladas, eis que assim ficam expostas à população as mazelas da administração pública paulista no tocante a área da segurança pública.
O flit é um ótimo meio de divulgação de idéias e tem penetração em todos os setores da sociedade, com dezenas de milhares de acessos diários, portanto com grande visibilidade.
Assim se torna visível para a população a incompetência e descaso dos governos do psdb em administrar os órgãos policiais e, em nível mais amplo, a necessidade de uma profunda e abrangente reforma em nível constitucional nos órgãos e instituições responsáveis por essa área, tão vital para a sociedade.
O Brasil como país emergente que é, em breve nos tornaremos a 5ª potencia econômica mundial e apesar disso continuamos com instituições policiais anacrônicas, obsoletas, retrógradas, fisiológicas, dispendiosas, improdutivas e ineficientes e como se não bastasse tudo isso, muito mal administradas pelos governantes, como já foi dito.
neste cenário é importante, necessário e urgente uma reformulação em várias instituições políticas e administrativas, notadamente de todo o sistema policial, com o foco voltado para a atividade fim que é a busca e a manutenção da paz social. Somente com órgãos policiais enxutos, dinâmicos, motivados, com objetividade e com autonomia operacional (polícia de estado e não de governos oportunistas) será possível e tangível a consecução de tal meta.
Contudo há muito que se possa fazer a curto prazo, a cargo dos governos estaduais, e o principal é no que diz respeito a melhoria dessa política salarial aviltante, que resulta na ausência de motivação e consequentemente na baixa qualidade e eficiencia do serviço prestado pelos protagonistas da segurança pública.
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Ex-estado mais rico do país.
Nunca foi tão fácil, Aécio candidato à Presidência pelo PSDB, caso o partido não acabe antes, hehe
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acuo
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Acho que qeum le e ecreve esse neste blog, além de ser disinformado, é tonto… parem de acreditar em papai noel, isso não existe… não virá aumento satisfatório ou algo semelhante,façam como os professores das fatecs ,tenham vergonha na cara…
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Umas das causas do agravamento da violencia é a morosidade do Judiciario que o nosso Governador e o partido dele vem cortando verbas anos após anos.
veja a matéria da folha sobre a carencia de servidores por culpa dos cortes do governador
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2305201113.htm
Em SP, “apagão” de oficiais de justiça atrasa decisões
Dos 8.801 postos no Estado, 3.357 estão vagos; desde 1999 ninguém é contratado
Direção do Judiciário diz que 200 oficiais tomam posse neste mês e que não houve contratação em razão dos cortes
FLÁVIO FERREIRA
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
Com um deficit de 40% no seu quadro de oficiais de Justiça, o Judiciário paulista enfrenta uma grave situação de atraso no cumprimento de decisões e atos judiciais.
Desde o concurso para o cargo realizado em 1999, nenhum novo oficial de Justiça foi contratado pelo TJ (Tribunal de Justiça) paulista. Com isso, 3.357 dos 8.801 postos da categoria estão vagos nas comarcas do Estado.
A partir daquele ano, o número de processos na primeira instância de São Paulo subiu de cerca de 10 milhões para mais de 18 milhões.
Em 2009, o TJ fez seleção para 500 vagas na função, mas ninguém foi contratado.
A direção do Judiciário paulista diz que o preenchimento de mil postos já é suficiente para suprir as necessidades nas varas e que ainda não houve novas contratações por conta de cortes orçamentários realizados pelo Executivo estadual.
Nos últimos meses, o “Diário Oficial” do Estado está repleto de despachos de juízes reclamando da situação.
Em 1º de março, por exemplo, há desabafo de juiz de Bananal: “Esta comarca conta com apenas dois oficiais de Justiça, os quais possuem, cada um, em média, 800 mandados para cumprimento de diligências em atraso”.
O problema é mais grave no interior. A Justiça é dividida em comarcas, e estas muitas vezes abrangem vários municípios. A insuficiência de oficiais faz com que alguns deles trabalhem para mais de uma comarca.
O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Paulo Dimas, disse que a falta de servidores é dos principais problemas do Judiciário paulista.
Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra, diz que o problema com servidores não é exclusividade de São Paulo.
“São Paulo tem problemas. Fora daqui, já não são mais problemas. Nós vivemos dilemas ou trilemas. Coisas terríveis”, afirmou ele.
Uma forma de reduzir os problemas seria a informatização. “Enfrentamos desafios do século 21 com ferramentas do século 20.”
OUTRO LADO
Secretária diz ter dificuldades em caixa do governo
DE SÃO PAULO
O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo afirma que a falta de contratações se deve a cortes orçamentários feitos pelo governo do Estado.
A secretária estadual da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, afirmou que o orçamento do Judiciário de 2011 -o pedido foi de R$ 12 bilhões e só foram aprovados R$ 5 bilhões- foi o valor possível em meio às dificuldades de caixa do governo.
Segundo ela, deverão ser definidas em breve prioridades do TJ e haverá esforço para atender às demandas mais urgentes.
O juiz assessor da Presidência do TJ, Nuncio Theophilo Neto, afirma que “o tribunal reconhece deficit de mil oficiais. Esse número seria suficiente para dar conta do serviço”.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2305201113.htm
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