OAB contesta aposentadoria em 2 Estados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de pensões vitalícias a ex-governadores do Paraná e de Sergipe. Para tentar derrubar o privilégio, a entidade sustenta que a atual Constituição não prevê nem autoriza o pagamento do benefício a quem não ocupa cargo público.
“Ex-governador não possui mandato eletivo nem é servidor público”, afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina as ações protocoladas no STF. No caso do Paraná e de Sergipe, legislações estaduais garantem aposentadorias de R$ 24 mil, valor igual ao salário pago a desembargadores do Estado.
A OAB alega que não podem ser admitidos critérios diferenciados para concessão de aposentadorias a ex-governadores já que a Constituição estabelece que todos os trabalhadores são submetidos ao regime geral da Previdência. De acordo com a entidade, nenhum artigo da atual Constituição ampara o pagamento dessas pensões vitalícias.
“O subsídio ora atacado viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexistente no caso em análise qualquer interesse público a ser albergado”, sustenta a OAB.
A entidade lembra que, em 2007, o STF considerou inconstitucional a concessão do benefício, ao julgar ação na qual a OAB contestava o pagamento a ex-governadores do Mato Grosso do Sul. Na ocasião, o Supremo concluiu que os mandatos de chefes do Executivo são temporários e seus ocupantes, transitórios.
Flit Paralisante 
por essas e outras
LULA GOVERNADOR SP 2014
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Alguém já buscou informar se o Goverandor Alckmin recebeu, durante os quatro anos da gestão Serra, aposentadoria como ex-governador? Principalmente durante o período que em que não havia sido nomeado Secretário de Estado? Ou essa informação, na administração pública estadual, estaria sendo sigilosa, guardada a sete chaves?
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OS BANDIDOS DE MANDATO NÃO PERDEM UMA, ALIÁS LUCRAM ATÉ QUANDO PERDEM, POIS NEM NÃO SENDO MAIS ELEITOS, OU MESMO CASSADOS, NÃO DEIXAM A TETA DO ERÁRIO, SUGANDO-A SEM DÓ E PIEDADE, POIS ATÉ SUAS ESPOSAS, FILHOS, FILHAS, NETOS, ETC………. MAMAM TAMBEM. E PIOR QUE NÃO VAI MUDAR NUNCA. BALA NELES!!!!!!!!!
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vou discordar do meu amigo, parasita nao e o ex e o atual, o ex e simplesmente uma aberracao de uma republica das bananas
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Está de Parabens a O.A.B. do Brasil, quanto esta falcatrua, é quem está acabando este País, são estes miserável que apregôa uma tal ¨Democracia¨, é por isto que na Bahia, consideramos de antes o significado (democracia) DEMO é ¨Demônio¨e Crácia ou ¨cracia¨no Grego ¨G¨antigo, significava, ja extinto por não cumprí-lo a tal ¨Democracia de então, tinha o significado (matando o Povo) é isto que está acabando o nosso Brasil, estes ¨Sangui-Sugas pegam todo dinheiro que os pobres e os da classe média pagam com os seus míseros salários e inventam Leis para se beneficiarem. Esperamos de que a O.A.B., secção (SP), entre, após apurar o constante no Dec Legislativo 09, de 69, e a L.C. 433/85, Estadual, e ainda por contrariar até mesmo a Lei Municipal nº 946, e ainda contrariandoo art. 5º, 24, 37 e E.C.19, todos da C.F., conforme Lei 4.717/67, bem como a Leri 8666/93 e Dec Lei 201/67. Pois cobram inregularmente uma Taxa de Roçada de terreno, pagando aos senhores roçadores R$ 4,00 e cobra dos proprietários R$ 156,00 e mais de 10% por cento por atraso sem aviso e sem mais nada….recorrí ao MM Público com todas Leis juntadas a resposta foi inócua desprovida de fundamentos para o arqivamento. Pedro Alcântara de Macêdo (Pedro Baiano) Av. Jussara, nº 1.,440. fone 13-3507.1410 – Mongaguá SP -CPF 083.265.768/91.
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Parabéns à OAB – mais um passo em favor do herário público.
Aos colegas e Drs que aqui postaram:
Nossa quanta intolerância pessoal.
Afinal esses honrosos cidadãos nos servem com total desprendimento , dão seus melhores anos à causa popular.
Por que não merecem ser recompensados?
Se até nós os parias sociais ,os infelizes que nada fazem
além de viver em meio insalubre,corrermos riscos de vida,
trabalharmos em regime escravo, e ainda assim temos aposentadoria, evidentemente que extremamente insignificante,mas povo é povo.
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