Enviado em 18/01/2011 às 19:14- ANALOGIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1096, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – O inciso VI do artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 241 – …………………………………………………
VI – tratar com urbanidade as pessoas;” (NR)
Artigo 2º – Fica revogado o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
(“Artigo 242 – Ao funcionário é proibido:
I – referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;”);
Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009.
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24
de setembro de 2009.
Flit Paralisante 
Caro Guerra e demais amigos de profissão:
Do ponto de vista legal, ainda que em tese, esta lei complementar é inconstitucional, pois fere uma das garantias individuais de livre manifestação de pensamento.
Se não existisse esta previsão constitucional, ainda assim, precisaríamos de uma Lei Complementar para definir o que é entendido como “referir-se depreciativamente”; pois relatar a verdade sobre corrupção, conchavos, perseguições, ou seja, falar a verdade, não pode ser enquadrado nesta categoria.
Agora, o jeito e buscar mesmo a barra dos Tribunais, como a maioria dos contéudos existentes na LOP, sobretudo os de contéudo processual.
abs,
Convido a todos para visita o site http://www.vidapolicial.wordpress.com
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OLHA AI, GENTE,
MAIS UM CONCORRENTE PRO FLIT!
LEGAL!
GOSTEI! A NOSSA VOZ GANHA MAIS UM ESPAÇO!
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Caro amigo “anjo nr 13”. Agradecemos suas palavras, mas não nos colocamos como “concorrentes” do Flit, nem de qualquer outro site.
Nossa pretensão é de possibilitar mais uma ferramente, para que a categoria policial civil, se manifeste.
Agradecemos a voce a manifestação de apreço!
http://www.vidapolicial.wordpress.com
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ESPOSA, FILHOS, NAMORADA, VIZINHOS DE POLICIAL PODE FALAR A VONTADE QUERO VER O FILHO DA P. DO GOVERNADOR DE MERDA QUE ME ENQUADRA TAIS PESSOAS EM QUALQUER LEI ORGANICA………
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MEU PAI NÃO ME DEIXA ENTRAR NA POLICIA PORQUE O SALARIO É BAIXO, POIS POLICIAIS CIVIS NÃO SÃO VALORIZADOS, QUER QUE EU INGRESSE NO MINISTERIO PUBLICO OU CARREIRA DA MAGISTRATURA OU SE QUISER SER POLICIAL , QUE SEJA DE OUTRO ESTADO, POIS LÁ ELES VALORIZAM MAIS O POLICIAL, LÁ ELES RECEBEM SALARIO DE VERDADE, AQUI ELE TRABALHA FEITO UM CÃO E SÓ RECEBE NABAS…….
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PEGAR ESSE PAPELUCHO PREGAR NOS GLÚTEOS DO PINTO E CHUTAR–LHE O TRASEIRO ATÉ AFUNDA-LO
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filho…vai pra federal…n acabe com a sua vida!
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Herança do vampiro.
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Será que o Careca malvado anda twitando na madrugada, como fazia quando era candidato a presidente? Perdeu a Presidencia e também o espaço no novo governo paulista. Mas deixou seu ranço autoritário em atos como essa essa lei complementar.
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O GOVERNO NÃO SE TOCOU DE QUE O FLIT ESTÁ DANDO CRIA E NÃO SE PODE CALAR A VERDADE COM PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS CONTRA AQUELES QUE A PROCLAMAM. DEVERÍAMOS DE NOS UNIR E ENTRARMOS COM ADIN CONTRA A LOP NA PARTE DOS ARTIGOS QUE VÃO CONTRA OS DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO. SE NÓS FICARMOS QUIETOS ENTÃO CONSENTIMOS QUE ABSURDOS SEJAM PRATICADOS. GRANDE PARTE DOS ESTADOS ATRAVÉS DE SUAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ADAPTARAM A LEI ORGÂNICA DE SUAS POLÍCIAS CIVIS À CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÓS ESTAMOS AQUI DORMINDO E TENDO QUE VER ESSES ABSURDOS DE PERSEGUIÇÕES, AMEAÇAS. SE ESTAMOS NOS UNINDO PARA CRIAR UM SINDICATO ÚNICO TÁ NA HORA DE NOS UNIRMOS POR UMA NOVA LEI ORGÃNICA PARA A POLÍCIA CIVIL, POIS SOMOS POLÍCIA JUDICIÁRIA E DEFENDEMOS O CIDADÃO E A CONSTITUIÇÃO.
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APENAS PARA COMPLEMENTAR, A LEI ORGÂNICA NACIONAL ESTAVA A CARGO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS DO PSDB DE GÓIAS, QUANDO DE NOSSA GREVE DE 2008 E DE NOSSAS IDAS A BRASÍLIA, TIVEMOS OPORTUNIDADE DE CONVERSARMOS COM O MESMO O PORQUÊ DE TAL LEI NÃO TER SIDO AINDA APROVADA PELA CAMERA E PELO SENADO. ADIVINHEM QUE CARREIRA “JURÍDICA” MELOU O TRÂNSITO DE TÃO IMPORTANTE LEI PARA TODOS OS POLICIAIS BRASILEIROS: DELEG… DE POLÍCIA E PAULISTAS. PODEM CONFIRMAR O QUE ESTOU DIZENDO COM O DEPUTADO FEDERAL JOÃO CAMPOS, QUE EMBORA PSDBISTA É UM DEFENSOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MAS A HORA É AGORA, NÓS SOMOS DONOS DE NOSSO DESTINO.
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Não acredito no que acabo de ouvir aqui na cidade de Americana/SP, pois o boato é que o único Hospital que faz atendimentos no caso de emergência e urgência nesta cidade, encerrará os atendimentos aos servidores públicos estaduais através do IAMSPE no dia 23/01/2011. Tudo por falta de pagamento por parte do Governo. Para nós moradores desta cidade será uma tragédia se isso acontecer, pois o atendimento oferecido pelo Hospital São Francisco é precário, pois como já disse são atendimentos de urgência e emergências e não conta com especialidades, mas com internações se preciso for como emergência. Este mínimo que nos oferecem ainda é bom, pois pior é sem ele. Será uma tragédia para os servidores de Americana e cidades vizinhas que utilizam esse serviço de saúde. Os fatos ganharam repercussão e, através do assessor do Deputado Antonio Mentor (PT), o Sr. Pedro Salvador, foi realizado uma reunião ás pressas nesta noite de 18/01/2011 na câmara de vereadores de Americana, onde vários representantes das categorias de servidores discutiram o assunto e prometem algumas medidas para coibir a decisão do fim do contrato com o referido Hospital que é também conhecido como Irmandade de misericórdia de Americana ou IRMA. Dentre as medidas junto a assembléia Legislativa de Americana, será necessário também as interferências de Deputados , pois caso contrário a tragédia anunciada se concretizará em razão do pouco tempo que ainda resta para um enfrentamento da questão. È fundamental que deputados e servidores Interfira com a máxima urgência para que não cancelem os atendimentos médicos tão necessários.
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MAURÍCIO,
CHAMA-LO DE CONCORENTE, FOI SÓ PRÁ ENCHER A PACIÊNCIA DO DR GUERRA!
É MUITO IMPORTANTE PRÁ NÓS, ESSA MULTIPLICAÇÃO DE ESPAÇOS!
VC JÁ VISITOU O PHERMENTUM???
ALÉM DO MAIS, IRRITAR O PICOLÉ, O SECRETI, OPS, SECRETÁRIO E OS CADEIRANTES, “NÃO TEM PREÇO”!
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Esta lei entrou em vigor em 2009. Até agora nossos representantes (Associações, Sindicatos, etc…) nada fizeram para que a LOP fosse adequada a CF 1988. Assim, podemos ver claramente quem são os nossos representantes? Que Deus nos acuda!
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