Arquivo diário: 11/12/2010

JOSÉ SERRA É TÃO QUERIDO PELA POPULAÇÃO QUE ATÉ POSSUI DIREITO A 30 POLICIAIS COMO SEGURANÇAS, 10 A MAIS QUE ALCKMIN 30

por • Sem-categoria

Serra tem escolta 3 vezes maior que antecessor

Ex-governador Lembo diz que tucano dispõe de 30 homens para segurança, mais que ele e Alckmin; Casa Militar define número, diz ex-secretário

10 de dezembro de 2010 | 23h 01 

Marcelo Godoy, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO – O ex-governador José Sera (PSDB) tem à disposição 30 homens da Casa Militar (CM) de São Paulo. O número é um pouco mais do que o triplo do contingente de policiais que servem os ex-governadores Geraldo Alckmin (PSDB) e Claudio Lembo (DEM). Quem conta essa história é Lembo. “Ele tem 30 homens. Esse é um número público”, disse.

O Estado procurou Serra por meio de sua assessoria, mas não obteve resposta. O senador eleito Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), que foi seu secretário-chefe da Casa Civil, afirmou que quem fixa os efetivos da escolta é a Casa Militar. “O governador não diz quantos soldados devem compor sua escolta.”

Segundo ele, o que define o número de PMs são critérios técnicos. “Não é o capricho do governador. Isso é definido segundo as características de cada governador. O chefe da Casa Militar fixa o efetivo necessário. Não sei quantos, e ela (CM) não divulga por razões de segurança.”

O aumento da escolta teria ocorrido enquanto Serra ainda era governador. Depois que deixou o Palácio dos Bandeirantes, ele manteve a segurança, a exemplo dos ex-governadores, com base no decreto 48.526, de 2004. Este define que ex-ocupantes do cargo têm direito a escolta no período do mandato subsequente ao seu, mas não diz o tamanho da proteção – ex-presidentes da República têm o mesmo direito.

Alckmin manteve à sua disposição quatro soldados e um capitão e Lembo, um oficial e oito soldados. Atual secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo, Lembo governou o Estado em 2006, quando assumiu o cargo em substituição a Alckmin, que se afastara para concorrer à Presidência da República.

Ele disse que sua escolta era franciscana mesmo enquanto era governador. “Eu só tinha motorista e um ajudante de ordens (um capitão da PM). E eu enfrentei os ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital). Um governador não pode ter medo.” O democrata se refere aos ataques, em maio de 2006, que deixaram 47 agentes públicos mortos.

Austero

Lembo afirmou que procurava “ser austero”. “O Geraldo (Alckmin) também tinha muita austeridade.” O ex-governador afirmou não se lembrar quanto gastava em média por mês no palácio, mas disse que só despendia o essencial. “Tinha um cuidado miserável.” E criticou Serra, seu sucessor, dizendo que os gastos cresceram depois que ele saiu. “No meu tempo tinha vinha de São Roque”, disse.

Lembo diz que não fez grandes gastos. Depois que deixou o cargo, afirmou que foram construídos um restaurante para os funcionários no palácio. Este teria passado ainda por outras mudanças, como a saída das instalações da CM do andar superior do prédio, perto da ala residencial.

“Até hoje os PMs estão tristes. Ele (Serra) os pôs no subsolo”, afirmou. Além disso, Lembo lembrou que seu sucessor criou um jardim de inverno na ala residencial do palácio, onde antes “não havia nada”. “O Geraldo deixava os cachorros dele lá”. Lembo disse não saber se o “jardim é bonito”, “Mas a vista é muito bonita.”

Aloysio Nunes afirmou que as obras no palácio foram necessárias. Havia infiltração no prédio e a reforma do restaurante, além da garantir mais conforto aos funcionários, serviu para proteger obras de arte dos Bandeirantes que eram afetadas pela fumaça da cozinha. “Estranho que ele (Lembo) tenha esperado Serra deixar o governo para fazer essas declarações”, afirmou

 

A POLÍCIA É QUE CORRERÁ SÉRIO RISCO DE FICAR AINDA PIOR…POLÍCIA É POLÍCIA, BANDIDO É BANDIDO E MILITAR NUNCA FOI O TAL 30

por • Sem-categoria
Militar é militar, polícia é polícia
Sat, 11 Dec 2010 07:39:49 -0200
Alexandre Barros

Estamos à beira de uma ladeira descendente. Se tudo correr conforme anunciado, as Forças Armadas virarão polícia e ocuparão mais favelas no Rio. Declarações oficiais dão conta de que a ocupação será “por tempo indeterminado”.
Entre 1922 e 1985 as Forças Armadas brasileiras fizeram política. A Escola Militar era na Praia Vermelha, no Rio de Janeiro, a poucos quilômetros dos Palácios do Catete e Guanabara. Volta e meia, os cadetes saíam da escola para “dar um golpe”.
Mudaram-na para Realengo, bem mais longe. Não melhorou muito. De 1922 a 1985 os transportes progrediram e a chegada de Realengo e da Vila Militar aos centros de poder foi ficando mais rápida.
Nesse meio tempo, tropas brasileiras participaram da 2.ª Guerra Mundial (se estiver interessado em saber mais sobre o assunto, vale a pena ler As Duas Faces da Glória, do jornalista e cientista político William Waack). Voltaram da Itália, derrubaram Getúlio Vargas. De 1946 a 1964 vivemos uma sucessão de golpes e contragolpes abortados. Em 1964 os militares tomaram o poder e não o entregaram a civis. E lá ficaram até 1985.
Um dos segredos da longevidade do regime militar brasileiro foi o estabelecimento de regras claras e previsíveis de sucessão, desde que um militar sucedesse a outro militar. Oscilamos entre períodos de linha mais e menos dura, mas quase todos os grupos político-militares tiveram sua vez. O regime militar brasileiro saiu melhor na foto histórica graças a essa previsibilidade da sucessão entre as várias facções militares do que foi o caso na Argentina e no Chile, este com Pinochet e aquela com a sucessão de Juntas.
Poucos se lembram, mas nossa atual democracia, inaugurada em 1985, já está durando mais do que a que prevaleceu entre 1946 e 1964.
As sucessivas entradas dos militares na política eram um resquício do período aristocrático (principalmente europeu), em que não havia diferença entre guerreiros e policiais. Os mesmos aristocratas faziam guerras externas e garantiam o poder internamente. O término do ciclo das ditaduras militares do fim do século 20 pretendeu enterrar esse período e mandar os militares para os quartéis.
Isso criou uma crise de identidade para os militares. De repente ficaram sem função, porque perderam suas funções tradicionais, que ainda mesclavam policiais e guerreiros. A experiência não foi boa.
Militares são treinados para matar e policiais, para combater criminosos, de acordo com as leis.
“Vivemos numa democracia. Se os senhores mandarem, assumiremos o controle da ordem interna, mas é bom que fique claro que nossos soldados são treinados para matar, não para ler os direitos constitucionais de suspeitos”, disse um general americano em depoimento ao Congresso. Os congressistas desistiram da solução militar interna. Continuaram a fazer guerras em outros países.
No Brasil a crise de identidade permaneceu e os militares sentiam-se desconfortáveis com isso. Para eles, parece uma humilhação, mas, na realidade, não é. A IBM passou por uma bruta crise de identidade na década de 1990. O que ela sabia fazer – computadores – e a maneira como se organizava para fazê-los e vendê-los ficou defasada. Quase foi à falência. Demitiu mais de 100 mil funcionários no mundo, reorganizou-se, redefiniu sua função e vai muito bem, obrigada. Suas ações valem agora na Bolsa de Nova York cerca de US$ 145.
Os militares brasileiros também enfrentam sua crise de identidade. Para superá-la foram redefinidas suas funções como forças pacificadoras em países em crises de paz ou de guerra. Elas são exercidas em territórios de terceiros países e por tempo limitado, até que a ordem se restabeleça.
A participação dos militares na recente “pacificação” da Vila Cruzeiro e das favelas do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, abriu um precedente perigoso. As primeiras notícias eram de que a Marinha cedera alguns carros de combate blindados para transportar policiais na ocupação das favelas. Era só apoio logístico.
Mas, da mesma maneira que o amor próprio rapidamente se pode tornar impróprio, o Exército também entrou em cena. Os soldados desceram dos carros blindados e passaram a ocupar entradas, saídas e território, até que, no sábado 4 de dezembro, anunciaram o governador do Rio de Janeiro e o ministro da Defesa que as Forças Armadas (as que lá estão e outras que venham a ser mobilizadas) ocuparão as favelas já “pacificadas” e as que ainda virão a sê-lo “por tempo indeterminado”.
Como gostava de dizer Castelo Branco, foram bulir com os granadeiros e chamá-los a fazer o que não era sua tarefa.
As Forças de Paz que ocupam territórios de terceiros países, mal ou bem, têm um controle civil e/ou de uma organização internacional. Se as Forças Armadas voltarem a se ocupar de ordem interna no Brasil, a possibilidade de que os vícios que caracterizam as chamadas “bandas podres” das polícias contaminem os militares são grandes. Depois que eles estiverem dentro das cidades (favelas ou não), não será fácil desalojá-los. Chamar os militares implica também adiar a tarefa prioritária de reformar e modernizar as forças policiais.
O curioso dessa história é que sumiu da discussão o tráfico de drogas, como se, por milagre, ele tivesse desaparecido só porque os militares entraram em cena. Mas a demanda por drogas está aí, não acabou. Alguém vai cuidar da oferta. Um risco é que os militares também entrem nisso.
Antes que o filme queime, mantenhamos polícias sendo polícias e militares sendo militares. Seria um retrocesso muito grande eliminar essa distinção, pelas consequências de médio prazo que já sabemos que não são boas. Só não sabemos quanto tempo demoram a ocorrer.
CIENTISTA POLÍTICO, É DIRETOR-GERENTE DA EARLY WARNING: ANÁLISE DE RISCO POLÍTICO (BRASÍLIA)
 

FGV IMPEDE O CAPITÃO MONDADORI DE REALIZAR EXAME DA OAB…NÃO SE PODE ESPERAR OUTRA COISA DE ALGO QUE CARREGA NOME TÃO NEFANDO 42

por • Sem-categoria

Data: 11 de dezembro de 2010 13:56
Assunto: TETRAPLEGIA………… QUESTÃO DE HUMANIDADE…….>

Aos amigos (as),

Doutores (as):

 

Peço encarecidamente que assistam ao vídeo do link abaixo.

 

O Capitão Sérgio Ricardo Mondadori está tetraplégico e, absurdamente, a FGV cerceou seus direitos no Exame de Ordem 2010.2.

 

A finalidade do vídeo é que esse “grito por socorro” possa chegar nas mãos – visualização – de alguma autoridade do executivo, legislativo, judiciário ou dirigentes da nobre instituição OAB e providência possa ser tomada quanto ao prejuízo gritante sofrido pelo candidato.

 

Isso é questão de lógica, bom senso, humanidade e, sobretudo, JUSTIÇA.

 

O capitão Sérgio consegue digitar utilizando um suporte acondicionado na cabeça – consta no vídeo -, sendo que a FGV não permitiu tal acesso em razão de aventar a hipótese que poderia “colar”.  

 

Por favor, repassem esta mensagem para seus contatos.

 

Ah! E pensar que reclamamos pelas nossas dificuldades.

 

Reflitam!

 

Abraço!!!!

 

Caso entendam como vírus, por favor, acesse o site da WEBTVBRAGANÇA –  a matéria está na página principal: www.webtvbraganca.com.br  

Para OAB, tramitação do Código de Processo Penal no Senado foi “terrível” e “capenga” 13

por • Sem-categoria

REPÓRTER AÇO em 11/12/2010 às 7:47

Fonte: Notícias Terra

Para OAB, tramitação do CPP no Senado foi “terrível” e “capenga”

Geraldo Magela /Agência Senado

O conselheiro de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Délio Lins e Silva, acompanha de perto o trâmite da reforma do Código do Processo Penal (CPP) no Congresso. Para ele, a matéria tramitou de forma “capenga” e “terrível” no Senado. O advogado garante a Terra Magazine que a OAB pretende se manifestar formalmente sobre o processo e alterações no CPP. “Infelizmente não existia o interesse dos senadores por esse assunto”, lamentou.

– O (senador) Renato Casagrande (PSB-ES), relator da reforma, é um engenheiro florestal com formação em Meio Ambiente, não tem nada a ver com o Código de Processo Penal. Por outro lado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (Demóstenes Torres, do DEM) é um membro do Ministério Público. O Senado inteiro não fez nada, as sessões são vergonhosas. O que se espera é que na Câmara estudem melhor o CPP – afirmou Lins e Silva.

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária, o substitutivo de Casagrande ao PLS 156/09, com o novo Código do Processo Penal.

Confira abaixo a entrevista:

Terra Magazine – De maneira mais geral, qual foi a avaliação da OAB sobre a reforma?
Délio Lins e Silva – Acreditamos que a reforma trouxe alguma melhora em vários pontos. Mas temos também algumas críticas. Sobre as melhoras, batemos palmas para o juiz natural, que tem sido muito questionado pela magistratura.

Este é o juiz que fiscalizará o trabalho do magistrado responsável direto pelo caso?
Exatamente. Vemos isso com bons olhos. Para além da busca pela imparcialidade e distanciamento, o juiz natural obriga a duplicar a quantidade de juízes. Então, numa comarca em que só tem um juiz terá que haver dois.

Popularmente falando, as “palmas” são para o aumento de vagas para juízes?
Exato. Isso obviamente estaria contribuindo com o Judiciário. Eu não consigo entender de forma alguma essa reação toda da magistratura em relação ao juiz natural. Para mim, é uma reclamação financeira, orçamentária.

O senhor acha que um juiz fiscalizando o trabalho de outro tiraria a legitimidade do julgamento proferido?
Não, porque o juiz que julgará não vai apenas proferir uma sentença, mas fará toda a instrução criminal na fase do Judiciário, isto se o Ministério Público fizer a denúncia. Se ele entender que a prova está insuficiente ou falha, nada impede que ele ouça mais pessoas como testemunhas do próprio juízo. Então, eu não acho que isso seja uma desculpa plausível. Para mim, na verdade, é uma questão de caixa, é problema financeiro.
Para o juiz de segundo grau será muito melhor, ele poderá decidir tudo muito mais rapidamente, não terá que se preocupar em quebrar sigilo, porque já vai receber tudo detalhado, assim como funcionará com os fundamentos para a decisão de quebrar o sigilo telefônico.

O que o senhor achou da criação de medidas cautelares?
Isso foi, de fato, muito bom por ter dado um leque de opções ao juiz, que antes estava restrito a prender e soltar, prender e absolver… Agora, tem um leque maior de opções que não precisa, necessariamente, levar a pessoa para o cárcere, quando o ilícito não é tão grande.

O senhor disse que havia críticas da OAB a alguns pontos. O senhor poderia apresentá-las?
Criticamos muito esse exagero das interceptações telefônicas. Agora, tem até interceptações de forma indefinida. Além disto, não criaram um controle a respeito do tema. Do jeito que estava no substitutivo do (senador Renato) Casagrande (PSB-ES), você poderia prorrogar uma interceptação até por telefone. Isto porque, na medida em que pode ser verbal, não precisaria ser pessoal, poderia até mesmo ser via telefonema e com uma justificativa boba, idiota, que é o investigado estar criando dificuldades, comprando muitos chips, telefones diferentes. Só isso já seria uma justificativa para um apelo verbal. O que, para nós, demonstra uma banalização enorme da questão.

E sobre a prisão em flagrante, que gerou polêmicas a respeito?
Hoje, se você é preso em flagrante, o comunicado ao juiz tem que ser feito em 24 horas. O (senador) Demóstenes Torres colocou que pode ser feito em até cinco dias. Ou seja, o sujeito pode ficar detido cinco dias e, somente no quinto dia, o juiz terá conhecimento daquela prisão. Isso é muito complicado, às vezes não tem nenhum juiz e avisam para outra comarca, por exemplo.

Como o senhor avalia processualmente a reforma?
Tramitou de forma capenga. Infelizmente não existia o interesse dos senadores por esse assunto. A aprovação foi um negócio terrível. O Casagrande, relator da reforma, é um engenheiro florestal com formação em Meio Ambiente, não tem nada a ver com o Código de Processo Penal. Por outro lado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa é um membro do Ministério Público. O Senado inteiro não fez nada, as sessões são vergonhosas. O que se espera é que na Câmara se estude melhor.

Estude melhor o que, especificamente?
Por exemplo, propusemos ao Casagrande – de maneira informal – que repensasse o indiciamento. Porque o Código é de 1941, período da Ditadura Vargas e quando foi criada essa história do indiciamento. Se você chega ao delegado e não delata, você indiciado. Se você não colabora, ele te indicia. Se você exerce o seu direito de permanecer em silêncio, ele te indicia. Não dedurou alguém, indicia. Isso aí era um instrumento de troca da polícia de Vargas.
Hoje, não tem mais o menor cabimento essa figura do indiciamento, na medida em que o MP é o dono da coisa, o dono de tudo.

Qual a proposta da OAB para a questão?
A gente sustentou que esse ato de ‘indiciar’, dado para a autoridade policial, deveria acabar. O delegado investiga quem ele quiser, faz o relatório e entrega ao MP. A partir daí, aparece a denúncia, ou não. Muitas vezes o delegado indicia, o MP não vê motivos para fazer uma denúncia e a pessoa já sai indiciada. Vou defender com bastante afinco o fim disto na Câmara dos Deputados.

Também caiu a distinção entre pessoas com ou sem diploma. As organizações criminosas nasceram nos presídios com a junção de presos políticos com criminosos comuns nas celas. Fala-se que essa não distinção “qualificaria” as organizações criminosas que atuam dentro e fora das cadeias. Como o senhor vê esta questão?
Tem essa questão da qualificação com o auxílio de pessoas, como por exemplo, advogados. Nesse aspecto, é de fato ruim. Mas veja bem, hoje, depois do trânsito em julgado, você vai para a vala comum. Se eu for preso, nem para o presídio eu vou, tenho que ficar numa sala de Estado Maior, mas só enquanto minha prisão for provisória. Depois que minha condenação transitar em julgado, essa diferenciação não existirá mais.
Então, essa qualificação criminosa dos presídios já pode estar acontecendo há muito tempo. Na prática é que essa “não distinção” não funciona, né? Procuram diferenciações por proteção, quando é um bacharel em Direito. Ou se tiver sido delegado de polícia, pede cela especial, e por aí vai… Mas, apesar do risco de qualificar um grupo criminoso desses, ainda defendo a não distinção após o trânsito em julgado. Ainda sou aliado dessa corrente apesar de ter o privilégio de ser advogado e de poder contar com essa proteção toda.

O senhor criticou o processo de discussão do Código no Senado. A OAB pretende se manifestar referente a isso?
Vamos. A nossa comissão continua constituída e agora que vamos começar a trabalhar mais na Câmara, porque no Senado não teve a menor condição. A bola ficava entre um engenheiro florestal e um promotor. Não existia paridade de armas. Na Câmara, como há inúmeros bacharéis, acredito que lá teremos um poder maior de negociação.

A OAB pretende se pronunciar formalmente sobre o processo que o senhor tanto criticou?
Isso, com certeza, haverá. Haverá uma manifestação formal, com certeza absoluta, com os pontos bons e os que consideramos ruins

O aumento no subsídio pago ao governandor e aos secretários de Estado beneficiará também carreiras de elite do funcionalistmo público estadual 19

por • Sem-categoria

CHAPOLIN COLORADO em 11/12/2010 às 14:54

Manchete do jornal agora: “Fiscais de renda ganham reajuste”. O aumento no subsídio pago ao governandor e aos secretários de Estado beneficiara também carreiras de elite do funcionalistmo público estadual. “Conclui-se que nós somos a ralé, embora a Constituição determine que nossos salário sejam pagos através de subsídios”.

Cont.

Isso porque o reajuste do salário dos agentes fiscais de renda da SCF, está vinculado ao do governo estadual, que é a remuneração paga ao ocupantre do Palácio dos Bandeirantes. O reajuste de 26,1% contempla o acumulado da inflação desde 2005. Cerca de 6000 agentes fiscais de renda terão direito ao aumento a partir de janeiro. A remuneração deverá passar de R$ 14.800,00 para 18.700,00. Os agentes amaeaçaram paralisação e foram atendidos pelo Governador do Estado. Os servidores argumentavam que, apesar do recorde de arrecadação do Estado no início do ano, eles eram um dos agentes mais mal pagos entre os Estados – ocupando a 20ª. posição em um ranking. “Que dizer de nós em moçada”.

Cont.

Em agosto, o governo apresentou um projeto de lei orçamentário à Assembleía Legislativa pedindo o reajuste. Assim, como parte do acordo, os servidores suspenderam a manifestação. O Projeto foi aprovado por unaminmidade anteontem na Assembléia Legislativa e foi publicado ontem no “Diário Oficial” do Estado. Esta aí Dr. Fausto Nascimento. Se houver interesse político e uma pressão a coisa passa. Mas a Polícia Civil sozinha não faz\ milagres. Agora eu pergunto, como que um Diretor sobrevive em São Paulo, ganhando R$ 7.000,00 líquidos, pagando aluguel de R$ 2.000,00 no mínimo, escola para os filhos mais uns R$ 2.000,00, TV a Cabo, despesas com o veículo etc. Eles devem me ensinar o milagre