17/11/2010 09:13

‘Mensalinho’ da polícia em São José

Em depoimento, testemunha protegida diz que a propina era paga todo mês, por todas as bancas 

Uma taxa de R$ 50 por mês para cada barraca. Era este o valor da propina entregue a um funcionário da Delegacia Seccional de São José dos Campos, de acordo com dados reunidos no inquérito da Corregedoria da Polícia Civil da região que apura a existência de um milionário esquema de corrupção policial ligado à venda de CDs e DVDs piratas nas ruas do município.

Para vender, o camelô teria que pagar uma taxa de corrupção, uma espécie de ‘licença’. A unidade, que chefia a corporação no município, nega qualquer irregularidade. A informação consta no depoimento prestado à Corregedoria por uma vendedora de produtos piratas, que teria um papel central na rede criminosa.

Ela denunciou o esquema e citou cerca de 15 policiais civis (entre eles, dois delegados), além de apontar o envolvimento de pelo menos dez delegacias da cidade. O caso, ainda em apuração, foi revelado com exclusividade pelo BOM DIA, nesta segunda-feira.

De acordo com informações reunidas no inquérito, instaurado com o número 100/2010, o valor da corrupção era tabelado: variava segundo a área, tamanho da barraca e delegacia que receberia o dinheiro ilegal.

A testemunha protegida, que declarou à Corregedoria que teme ser assassinada, consta como averiguada no inquérito e teria sido pressionada por policiais para alterar o teor do depoimento. Com medo, ela teria deixado a cidade.

O depoimento foi prestado na presença do advogado particular dela. A vendedora informou à Corregedoria o nome dos arrecadadores de propina nas zonas norte e leste.

PROPINA/
No centro e zona sul, de acordo com a testemunha, que era “tesoureira” do esquema, eram arrecadados R$ 45 mil e R$ 25.700 mensais.

Por ano, o valor chegaria a cerca de R$ 840 mil. Ela entregou à Corregedoria um celular, com os telefones dos policiais com quem fazia contato. Como desdobramento, de forma inédita, equipes corregedoras de São José e São Paulo fizeram apreensões de cds e dvds piratas em outubro, em ruas do centro e zona sul. No total, foram recolhidos mais de 15 mil produtos.

CORRUPÇÃO/
O esquema de corrupção funcionaria de forma simples: se quisesse vender produtos piratas, adquiridos geralmente na capital paulista o vendedor ambulante teria de pagar uma taxa mensal ao grupo de policiais civis. O valor seria recolhido por um camelô e, depois, esse entregava a propina.

No dia 26 de outubro, com base no depoimento da vendedora, a Corregedoria marcou o depoimento de seis pessoas citadas pela testemunha protegida, como sendo os responsáveis por coletar a propina nas demais regiões de São José dos Campos.

Estado instaura inquérito para apurar denúncias
A Secretaria de Segurança Pública do Estado informou, por meio da assessoria de imprensa, que instaurou inquérito para apurar o suposto esquema de corrupção ligado à cobrança de propina por policiais para permitir a venda de CDs e DVDs piratas nas ruas de São José dos Campos, mas declarou que não divulgará outros detalhes, pois atrapalharia o andamento da investigação.

O delegado-assistente do Deinter-1 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), Edilzo Correia Lima, disse ontem que não pode falar sobre a investigação feita pela Corregedoria.

“Se eu comentar esse assunto, estarei cometendo uma infração disciplinar. A Corregedoria é independente, então foge da minha alçada”, declarou Lima. O delegado ainda disse que, mesmo que pudesse falar, não poderia fazê-lo, já que está desinformado sobre o assunto. 

Uma opinião sobre a eleição da Adpesp que guarda relação com este post.

“Não posso reclamar. Afinal, meu voto e trabalho foram de protesto. Explico, para concorrer à Adpesp é necessário a apresentação de dois planos, um de gestão de serviços, patromônio e pessoal, o outro de atuação institucional e política. Não conheço nenhum dos dois.

Não me arrependo de ter votado para Marilda.
Acredito que a maioria dos votos foi de protesto.
Vencemos. E agora, José? A festa acabou!
Venceu o protesto e nada mais?
E o segundo passo?
A vitória traz à luz as nossas fraquezas?
Por que não somos ouvidos, mesmo vitoriosos?
Fazer o que com a vitória?
Cadê o plano institucional? Talvez escondido em nossa inocência?
Votar pelo DG, ou debater com a oposição, na Alesp, uma política de segurança pública que afaste promotores fascistas da SSP?
Propugnar por uma política que promova os direitos humanos?
Trazer à luz a política de profilaxia social do PSDB desenvolvida pelo Tático e Rota?
E os praças massacrados na PM?
Um sociólogo para SSP? É melhor que MP?
Devemos elaborar institucionalmente e com a oposição um projeto de segurança vencedor em 2014?
Engajamento político declarado? Somos civis por uma democracia social? Ou pactuamos com o fascismo neoliberal do PSDB?

Quem somos, para onde vamos?

Caros Colegas, caros viajantes e membros desta Torre de Babel. Nós temos apenas um caminho. Não sei qual. Tenho mais perguntas que respostas.
Sei que o Brasil passa por um momento singular em sua história. Momento de consolidação de direitos e instituições. Devemos escolher qual o lado. Sermos protagonistas, não meros coadjuvantes.
O Pinto almoçar na Adpesp é o mesmo que passar a mão no nosso traseiro. Vamos trazer deputados, senadores, juristas e cientistas sociais para desenharmos juntos um projeto de segurança civil e que garanta os direitos do cidadão.
Saibam que o MP/SP é tucano e o presidente do TJ/SP fez campanha pro Alckimim no twiter. O caminho é sermos oposição articulada, participativa, combativa.
Somente assim seremos respeitados, sabem porque? Com o engajamento a nossa hora vai chegar, ninguém ganha o tempo todo. O fundo dos nossos pleitos é de ordem ideológica. Ou entendemos isso e vamos à luta, ou teremos um inimigo lá na frente para almoçar conosco e passar a mão no nosso traseiro”.

Segurança é pasta disputada no novo governo Alckmin

Titular hoje, Antonio Ferreira Pinto reprimiu ação do crime organizado e exigiu punições à corrupção e delitos cometidos por PMs e policiais civis. Estratégica, área é cobiçada por afetar diretamente a população do estado

Tahiane Stochero

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Nem os índices criminais no verde e o menor nível da taxa de homicídios garantem a permanência do Secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, no cargo. Lideranças políticas e representantes do governo e da polícia trabalham para que o novo governador Geraldo Alckmin (PSDB) troque o titular. A pasta é estratégica para Alckmin, que enfrentou rebeliões nos presídios e ataques da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) durante seu mandato, de 2001 a 2006.

Conhecido por ter “colocado ordem na casa”, designando o que compete a cada polícia e dissolvendo brigas antigas entre as duas corporações, Ferreira “manteve sob controle o crime organizado e bateu de frente contra a corrupção, tanto na Civil quanto na PM”, diz o ex-secretário Nacional de Segurança Pública, José Vicente Filho.

Com perfil forte e profundo conhecedor do “sistema”, pois atuou à frente da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) por duas gestões, Ferreira colocou sob seu domínio direto a Corregedoria da Polícia Civil, que hoje investiga mais de 800 delegados (quase 24% do total), e as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), tropa de elite da PM, onde serviu na década de 1970 e que empregou no combate ao PCC. Muitos subordinados não gostaram de suas decisões, mas ele não mudou a política.

Capitão reformado e procurador de Justiça, Ferreira Pinto causou inimizades na Polícia Civil ao cantar o hino da PM em eventos. Mas também não agradou a PM ao impedir que soldados continuassem a fazer o termo circunstanciado (TC), espécie de boletim de ocorrência para pequenos crimes, e ao determinar que os militares assumissem as escoltas de presos, liberando assim os policiais civis para investigações.

Entre os nomes citados para o cargo, analistas mencionam a volta do titular da Segurança no primeiro governo Alckmin, Saulo de Castro Abreu Filho; o adjunto de Saulo na época, o promotor Marcelo Martins de Oliveira; e o deputado estadual e promotor de Justiça Fernando Capez (PSDB). “O Ferreira fez uma boa gestão, mas o cargo é de sacrifício e acho que ele não deve continuar”, diz o desembargador Nelson Calandra, candidato à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros. José Vicente defende que a pasta não seja ocupada por um político. “Quem assumir deve manter a repressão forte ao crime, dentro e fora das polícias”.

Comando das polícias também pode mudar

Se continuar à frente da Segurança Pública do estado, o secretário Antonio Ferreira Pinto deve manter nos cargos o comandante da Polícia Militar e o delegado-geral do estado. Na PM, há ao menos quatro candidatos para a sucessão do atual comandante, coronel Álvaro Camilo. Na Polícia Civil, pelo menos três nomes são cotados para substituir Domingos Paulo Neto, atual delegado-geral.

http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2010/11/12740-seguranca+e+pasta+disputada+no+novo+governo+alckmin.html

Dr. Guerra:

Se eu encher a cara da gostosa da Soraia Costa de porrada vai dar alguma coisa??? Sou PC pobre!!! Por favor me responda.

O desabafo do pai de Mayara Petruso: ‘Se ela errou, vai ter que pagar’

Empresário paulista Antonino Petruso, 53 anos, afirmou que discorda das declarações e disse que estima os nordestinos

Bruno Villa | Redação CORREIO
bruno.villa@redebahia.com.br

O empresário paulista Antonino Petruso, 53 anos, pai da estudante de Direito Mayara Petruso, 21, desabafou ontem em entrevista ao CORREIO. Após a eleição de Dilma Rousseff (PT), a universitária postou no twitter e facebok comentários preconceituosos contra nordestinos. Antonino disse que, como pai, lhe custa acreditar que Mayara seja a real autora das postagens, mas defende sua punição, caso ela seja culpada.

“A Justiça é lenta, mas ela chega. E quando chega, ela dói. Se ela errou, vai ter que pagar”. Ele frisou que não tem as mesmas opiniões da filha. “Eu não penso como ela. Tenho estima muito grande pelos nordestinos. Tenho muitos amigos nordestinos”, lamentou. Petruso ficou conhecido em São Paulo, quando, em 2002, foi sequestrado, conseguiu fugir do cativeiro, foi baleado e quase morreu.

Como o senhor soube que Mayara fez aqueles comentários na internet?
Através de amigos que viram. Aí, eu entrei em um site de buscas e acabei vendo aquelas coisas desagradáveis. Eu não penso como ela. Pelo contrário. Tenho estima muito grande pelos nordestinos. Tenho muitos amigos nordestinos. Isso dói muito em mim.

Como é sua relação com Mayara?
Tive um caso extraconjugal há pouco mais de 20 anos. Desse caso, nasceu Mayara. Reconheci a paternidade, coloquei meu sobrenome nela. Ela está em São Paulo. Eu encaminhei para estudar, custeio tudo para colocar ela no bom caminho. Não consegui ter um bom relacionamento com ela. Não sei se é comigo, mas não consigo ter um bom relacionamento. A gente se fala sempre discutindo. Tenho bom relacionamento com todas as minhas filhas, menos com ela.

E com as irmãs?
Elas não se dão bem. Nunca conviveram juntas. Talvez pelo motivo da mãe dela ser um caso meu. Então há uma rixa de ciúmes. (Mayara) Nunca foi aceita por elas (irmãs).

O senhor acha que este problema familiar pode ser um dos motivos para o comportamento dela?
Difícil falar. Com a mãe, ela se dá bem. Sempre achei que o problema era comigo. Mas se todo mundo fosse assim porque tem um pai dessa forma… É difícil. Mayara estudou em bons colégios, estuda em uma boa faculdade. Não tinha motivo nenhum.

O senhor acredita que ela pode ter sido influenciada por amigos?
Com 21 anos já é dona dos seus atos. Mas pode ser. Mayara fica em São Paulo, às vezes fico meses sem falar com ela. É difícil saber com quem ela anda. O que sei é que Mayara está em uma faculdade boa e em emprego bom. Eu soube que foi demitida (da função de estagiária em um escritório de advocacia em São Paulo) e fiquei magoado. Me custa acreditar que ela pensa isso.

Há uma representação criminal contra ela no Ministério Público. O senhor tem medo dela ser presa?
O coração da gente fica dividido em dois. A gente não gosta de ver ninguém preso, mas, se for necessário, fazer o quê? Tenho que olhar no olho dela e saber se ela escreveu aquilo. A gente vai colocar um advogado por formalidade, para não dizerem que estou virando as costas, mas se Mayara errou, vai ter que pagar. A Justiça é lenta, mas ela chega. E quando chega, dói. 

Já conversou com Mayara depois do que aconteceu?
Não conversei até agora. O único contato que tenho é por celular e e-mail. O celular, na maioria das vezes, cai na caixa postal. Ela sempre não atende e não retorna (as ligações).

Qual foi a última vez que vocês se falaram?
Faz de dois a três meses. Foi quando ela mudou de rua, na Liberdade (bairro paulistano).

Ela mora com a mãe?
A mãe mora em Bragança Paulista. Ela foi sozinha para estudar (em São Paulo). Ela mora com duas amigas.

O senhor sabe onde ela está?
Gostaria de saber. Deve estar meditando (sobre o que fez). Ela sabe que vai ouvir. Quero entender por que ela pensa assim. Se ela confirmar, vou ficar muito bravo com ela. Eu sou muito rigoroso. Não aceito esse tipo de comportamento. Ela vai ouvir poucas e boas. Vai ter que fazer uma retratação.

O senhor tem medo que ela sofra alguma retaliação por parte de alguém que se sentiu ofendido?
Já passou pela minha cabeça. Acho que nada deve levar à agressão. As pessoas devem sentar, discutir e deixar que a Justiça tome seus procedimentos. Agora, quanto à vida dela, eu me preocupo.

Como está sua vida em Bragança Paulista? O senhor e sua família estão sendo hostilizados?
Desagradável. A maioria das pessoas não fala nada. Mas existe o olhar que quer dizer muito.

E suas filhas?
Elas estão sentidas, porque não é o que elas pensam. Estão sendo confundidas. Minha filha Isabela (19 anos), que faz Direito em São Paulo, ontem (quinta-feira) à noite me ligou chorando. Na sala de aula, o professor comentou sobre o que está acontecendo e falou para os alunos. (O professor disse) “Eu não vou falar o nome porque a pessoa é conhecida”, mas a sala inteira já sabia. Os alunos pediram para ele falar e o professor disse o sobrenome Petruso com minha filha na sala. Ela ficou arrasada. Saiu para chorar.

Repercussão na imprensa estrangeira
As declarações feitas na internet pela estudante de Direito Mayara Petruso sobre os nordestinos repercutiram na imprensa internacional. O portal do jornal inglês Telegraph publicou uma matéria sobre os riscos da estudante ser presa após os comentários preconceituosos postados no Twitter. No primeiro parágrafo diz: “Mayara Petruso usou as redes sociais para culpar o povo em extrema pobreza do Nordeste do Brasil pela eleição de Dilma Rousseff”.

O jornal faz um resumo do caso, com destaque para a notícia-crime apresentada ao Ministério Público Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco. O site divulgou imagem do Facebook de Mayara, onde ela questiona o direito de voto dos nordestinos. O jornal carioca Extra publicou ontem matéria sobre o assunto.

O diário entrevistou personalidades do Nordeste, como os cantora Elba Ramalho e Alceu Valença e o ator Chico Anysio. “O Brasil é belo porque é miscigenado e homegêneo ao mesmo tempo. Esse tipo de falatório beira o nazismo”, disse Alceu.  Na capa da versão impressa, a chamada marcava posição: “Mexeu com os nordestinos, mexeu com o Extra”.

Pai diz que acusado de agressão em SP foi assediado

15 de novembro de 2010 | 7h 58

AE – Agência Estado

Enquanto familiares das vítimas falam em ataques covardes, os pais dos acusados de agredir quatro pessoas ontem, na Avenida Paulista, em São Paulo, defendem que tudo não passou de “uma grande confusão”. Eles chegam a alegar que Jonathan Lauton Domingues, de 19 anos, e os quatro amigos menores de idade teriam sido “assediados”. As vítimas negam.

Os jovens foram detidos sob a acusação de terem agredido três pessoas com socos, chutes e golpes com lâmpadas fluorescentes. Na delegacia, foram identificados por outro rapaz, que contou ter sido agredido e assaltado pela grupo. Duas vítimas disseram à polícia que teriam sido confundidos com homossexuais.

O estudante Gabriel Alves Ferreira, de 21 anos, presenciou o espancamento do colega L.A.B., de 23, na altura do número 900 da Avenida Paulista. Ambos estudam jornalismo. Segundo ele, o ataque não teve motivo. “Eles passaram por nós, depois se viraram, chamaram o L. e atacaram com uma lâmpada fluorescente no rosto”, disse. O rapaz caiu e continuou sendo atacado com socos e pontapés. “Eu e mais um colega ficamos em choque, não pudemos fazer nada. Tudo durou menos de dois minutos.”

O diretor de teatro Marcelo Costa, pai de um dos menores de 16 anos acusado de agressão, defende que o filho e os amigos participaram de “uma briga como outra qualquer” e nega ter havido atitude homofóbica. “Ele participou de um confusão. Acho que ele errou, sim, em se meter em briga. Mas não foi como estão falando”, afirmou. O pai de Jonathan, único maior preso, admitiu que o filho tem pavio curto. “É um menino muito bonito e foi assediado por homossexuais. Ele pediu para parar, eles não pararam. Aí, virou briga”, disse Eliezer Domingues Lima. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: CONJUR

Polícia e MP.

TJ rejeita tramitação direta de inquéritos policiais.

Por Alessandro Cristo.

Embora as investigações policiais não tenham de se submeter ao contraditório, procedimento a que a doutrina criminal chama de inquisitivo, o fato de lidarem com a liberdade das pessoas já é motivo suficiente para que não saiam das vistas do Judiciário. Foi assim que o Conselho Superior da Magistratura do Judiciário paulista decidiu enterrar a proposta de permitir que inquéritos tramitem entre a Polícia e o Ministério Público sem a intermediação da Justiça. A decisão, tomada no dia 9 de novembro, rejeitou, por seis votos a um, a ideia lançada pela Corregedoria-Geral da corte. Municípios do interior paulista terão de revogar autorizações já concedidas nesse sentido, segundo publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12/11).

“Por maioria de votos, rejeitaram a proposta da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do voto do Desembargador Luis Antonio Ganzerla [foto], com a imediata revogação de todas as Portarias baixadas pelos Juízos de 1ª Instância, dando-se a esta decisão caráter normativo”, diz o texto publicado. O acórdão ainda será elaborado.

De acordo com o autor da proposta, desembargador Munhoz Soares, com exceção dos pedidos de medidas cautelares como prisões preventivas, escutas telefônicas e buscas e apreensões, a Justiça não precisa intervir a cada vez que um inquérito entra ou sai, o que seria evitado com a tramitação direta. “Isso elimina burocracias. O juiz não tem que receber o inquérito, para depois somente despachar para dar carga ao MP”, disse ao defender a mudança em seminário ocorrido em outubro. Segundo ele, o Judiciário só tem de intervir se houver lesão a um direito individual. “Nenhuma lesão pode ser subtraída do conhecimento judicial.”

A intenção era que o Conselho Superior da Magistratura aprovasse uma resolução que alterasse o procedimento. Para vigorar, a nova norma teria de passar também no Órgão Especial da corte. Na Justiça Federal de todo o país e no Tribunal de Justiça do Paraná a regra já vigora. O Conselho Nacional de Justiça também discute a matéria. Pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no Supremo Tribunal Federal contra o procedimento.

Se passasse em São Paulo, a proposta extinguiria o Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (Dipo), hoje responsável pelo setor que acompanha a tramitação de inquéritos antes da apresentação das denúncias pelo MP.

A ideia não é bem-vinda entre advogados e delegados de polícia. O temor é que o Ministério Público concentre o controle da investigação, compromentendo a imparcialidade na busca de provas, já que o MP será parte na possível ação penal decorrente do inquérito. O fato de ter a função de controlar externamente a polícia, disseram os desembargadores, não dá ao MP a administração dos inquéritos.

Além disso, como quem preside hoje a investigação é a autoridade policial, advogados podem recorrer tanto a ela quanto ao Judiciário para ter cópias do que já tiver sido documentado, dependendo da localização física dos autos, inclusive os sigilosos. Há dúvidas quanto a essa disponibilidade com o inquérito sob controle do MP, até mesmo devido à falta de estrutura do órgão.

Foi o que levaram em conta os desembargadores que formaram maioria no Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça. Contrariando o voto do corregedor, o conselho entendeu que a garantia do direito constitucional à liberdade não pode ser observada pelo Judiciário apenas quando há pedidos de medidas cautelares. Segundo o colegiado, o acompanhamento de toda a investigação envolve a garantia de abertura de vista dos autos aos defensores e do cumprimento de prazos.

Como antecipou a Consultor Jurídico em outubro, quem abriu a divergência foi o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Luiz Ganzerla, que havia pedido vista do processo. Com ele votaram os desembargadores Viana Santos, presidente do tribunal, Marco César, vice-presidente, Reis Kuntz, o decano, Ciro Campos, presidente da Seção Criminal, e Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado.

Outra preocupação dos desembargadores foi com a duração das investigações. Segundo eles, só um juiz, imparcial diante das demandas, poderia avaliar corretamente uma longevidade exagerada no processo de coleta de provas, período em que o investigado tem a ficha criminal comprometida. É quando ele tem a cabeça “sob a espada de Dâmocles”, como gostam de repetir advogados e juízes. Conta-se que Dâmocles, cortesão da corte de Dionísio, na Sicília, ao aproveitar por um dia o prazer de ser servido como um rei, percebeu sobre si uma espada afiada suspensa apenas por um fio de rabo de cavalo. Para o Conselho, com a intenção de reduzir o tempo de tramitação, a proposta poderia aumentá-lo ainda mais. Garantias constitucionais, disseram eles, não podem ser tidas por mera burocracia.

Não bastassem esses argumentos, uma resolução do tribunal esbarraria, segundo o conselho, na própria lei. É que o Código de Processo Penal prevê claramente a participação do Judiciário nas investigações, o que uma norma infralegal não poderia mudar. A previsão é do artigo 10, parágrafo 3º do CPP, que autoriza o delegado de polícia a pedir ao juiz a devolução dos autos para diligências necessárias, que terão de ser feitas segundo o prazo determinado pelo julgador. Ou seja, com uma regra expressa dando ao juiz a função de controlar a tramitação, apenas a União poderia legislar a respeito.

Processo 42.954/2010