Um Comentário

1. Enfim a sonolenta ADPESP resolveu agir com uma Interpelação do Governador, aguardem que a resposta virá no ano que vem.

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2. e ai, os atrasados serão pagos?

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3. Pingback: Tweets that mention Governador de SP terá de explicar pagamento diferenciado feito à cúpula da Polícia Militar « JORNAL FLIT PARALISANTE -- Topsy.com

4. xiiiii precatório de novo

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5. Pergunto:não é caso de improbidade administrativa?

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6. Lamento informar mas não conseguiremos NADA !!

   o Hollerith que pegaram é antigo e está na Lei que os adicionais serão calculados para todos os fins,incidindo sobre o Padrão e refletindo na IRTP !

   Acham mesmo que a Meganha iria passar anos recebendo algo irregular ??? pelo menosme explicou meu primo e me convenceu que aqueles que DERAM AULAS, Substtituiram DELEGADOS de outras classes, TEM pela Lógica que receberem IRTP maiorpois INCORPORAM décimos de aulas e de substituições !!

   Você deu aulas ??? e nunca incorporou décimos ??? está comendo bola e perdendo dinheiro a ANOS !

   Na PM qdo sai de férias o Major, naquele mês o tenente que fizer o serviço do Major ganha como se fosse Major e isso vai incorporando com oTempo.

   umacoisa é certa, são muito organizados e qdo é direito eles correm atrás é só bver a associação dos soldados deles que é muito forte e tem conseguido muitas decisões a favor dos sócios… EM CONTRAPARTIDA …

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7. A C Ó R D Ã O
   Vistos, relatados e discutidos estes autos de
   Apelação Criminal nº 5.611/06, em que são apelantes o ex-2º Sgt PM RE
   854447-6 AMILTON NEVES DE CAMPOS e o ex-3º Sgt PM RE 860898-9
   MILTON CANUTO DOS SANTOS, e apelada a Justiça Militar do Estado de
   São Paulo,
   ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E.
   Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a
   preliminar arguida e, no mérito, também à unanimidade, em negar
   provimento ao apelo interposto, de conformidade com o relatório e voto do
   Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
   O julgamento teve a participação dos Juízes
   PAULO ADIB CASSEB, Revisor, e CLOVIS SANTINON.
   São Paulo, 23 de junho de 2009.
   EVANIR FERREIRA CASTILHO
   Relator
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 2 )
   Apelação Criminal nº 5.611/06
   Apelantes : AMILTON NEVES DE CAMPOS, ex-2º Sgt PM RE 854447-6
   MILTON CANUTO DOS SANTOS, ex-3º Sgt PM RE 860898-9
   Advogados : Dr. Edmundo Dantas – OAB/SP 137.910 (Amilton)
   Dr. Paulo José Domingues – OAB/SP 189.426 e outro (Milton)
   Apelada : a Justiça Militar do Estado de São Paulo
   ( Processo nº 34.657/03 – 4ª Auditoria )
   Milton Canuto dos Santos, ex-3º Sgt PM RE
   860898-9 e Sandra Teixeira, Sd Fem 960598-3 foram denunciados como
   incursos por três vezes no art. 3031, “caput”, segunda parte (peculato-desvio),
   na forma do art. 802, c.c. art. 533, todos do Código Penal Militar, por terem,
   nos meses de agosto de 2000, fevereiro de 2002 e novembro de 2002, no
   interior do Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar – Seção de
   Processamento de Vencimentos – Subseção de Vantagem de Função, situado
   na avenida Cruzeiro do Sul, 260, 4º andar, Canindé, agindo em concurso e
   com identidade de propósitos para a obtenção do mesmo resultado, desviado
   R$26.190,14 de dinheiro público em proveito do Sgt PM Amilton Neves de
   Campos, com o qual estavam previamente ajustados.
   Amilton Neves de Campos, ex-2º Sgt PM RE 85
   4447-6 foi denunciado como incurso por três vezes no art. 303, “caput”,
   primeira parte (peculato-apropriação), na forma do art. 80, ambos c.c. art. 53,
   todos do Código Penal Militar, por ter, nos dias 08 de setembro de 2000, 07
   de março de 2002 e 06 de dezembro de 2002, em horários e locais incertos,
   agindo em concurso e com unidade de propósitos com Canuto e Sandra,
   apropriado-se de R$26.190,14 de dinheiro público desviado por estes, de que
   tinham a posse ou detenção em razão do cargo.
   Consta da denúncia que Canuto e Sandra
   associaram-se com Amilton com a finalidade de apropriarem-se
   indevidamente de dinheiro público. Para tanto, Canuto e Sandra, ambos
   pertencentes ao Setor de Processamento de Vencimentos da Polícia Militar e
   exercendo suas funções junto à Subseção de Vantagem de Função, lançaram
   indevidamente, por três vezes, no sistema eletrônico de pagamento,
   1Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em
   razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de três a quinze anos.
   2 Crime continuado.
   3 Coautoria.
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 3 )
   vantagens e benefícios a Amilton, aos quais ele não fazia jus, causando
   prejuízo ao erário no montante de R$26.190,14.
   Em agosto de 2000, por meio do login de Canuto,
   cuja senha de acesso é restrita ao usuário, foi lançado em folha de pagamento
   e creditado na conta corrente de Amilton, no dia 08 de setembro de 2000,
   R$6.417,23, valores que se refeririam a décimos de gratificação de instrutor,
   de natureza atrasada, benefício previsto no art. 133 da Constituição Estadual
   – Lei 7510/75, a que ele não tinha direito.
   Em fevereiro de 2002, por meio do login de
   Canuto, cuja senha de acesso é restrita ao usuário, foi lançado em folha de
   pagamento e creditado na conta corrente de Amilton, no dia 07 de março de
   2002, R$8.221,39, que se refeririam à gratificação de representação
   incorporada, de natureza atrasada, benefício previsto na Lei Complementar nº
   813/96 e à qual ele não tinha direito.
   Em novembro de 2002, por meio do login de
   Sandra, cuja senha de acesso é restrita à usuária, foi lançado em folha de
   pagamento e creditado na conta corrente de Amilton, no dia 06 de dezembro
   de 2002, R$11.551,52, que se refeririam à gratificação de representação
   incorporada (R$4.030,70), ao adicional sobre tal gratificação (R$4.217,98) e
   à sexta parte sobre a vantagem (R$3.302,84), todos de natureza atrasada,
   benefícios aos quais ele não fazia jus.
   Assim agindo, Canuto e Sandra desviaram
   indevidamente, em razão da função, R$26.190,14 de dinheiro público, em
   proveito de Amilton.
   Ciente de que referidos benefícios não lhe eram
   devidos, Amilton apropriou-se indevidamente dos valores creditados em sua
   conta corrente, desviados em seu benefício por Canuto e Sandra, causando
   prejuízo de R$26.190,14 (fls. 02/04).
   A denúncia foi recebida em 01.10.04 (fl. 305).
   Em sessão de julgamento realizada no dia
   15.08.06 o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos,
   julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo Sandra Teixeira,
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 4 )
   com fundamento no art. 439, alínea “e”4, do Código de Processo Penal
   Militar, e condenando Milton Canuto dos Santos e Amilton Neves de
   Campos à pena de três anos de reclusão, como incursos no artigo 303,
   “caput”, do Código Penal Militar. Nos termos do art. 2º, §1º5 do Código
   Penal Militar, foi aplicada a regra da continuidade delitiva prevista no art. 716
   do Código Penal e feita a majoração da pena em 1/3, devido à duplicidade de
   reiteração de condutas, sendo finalizada a sanção em 04 anos de reclusão, a
   ser cumprida no regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena
   pelo prazo de dois anos com as condições obrigatórias do art. 626 do Código
   de Processo Penal Militar, e reconhecido o direito de apelar em liberdade (fls.
   442/444).
   A sentença, encartada às fls. 445/459, foi lida e
   publicada em 23.08.06 (fl. 460).
   Em razões de apelação, a Defesa do réu Milton
   Canuto dos Santos requer sua absolvição, nos termos do art. 439, alínea “a”7,
   do Código de Processo Penal Militar, subsidiariamente, nos termos da alínea
   “e”8 do mesmo dispositivo, ou, ainda, a desclassificação para a modalidade
   culposa, por negligência, hipótese em que não pode ser condenado, por estar
   preclusa a possibilidade de aditamento da denúncia. O I. Advogado
   argumenta que não foi provada a unidade de propósito entre os réus; que o
   dinheiro nunca esteve na posse ou detenção do Apelante, uma vez que o
   pagamento não dependia de sua autorização, mas de um superior hierárquico;
   que é presumível a ocorrência de um erro de digitação; que não se provou o
   dolo do Apelante, nem que tenha recebido aquelas quantias; e que as
   condutas a ele atribuídas não foram presenciadas por ninguém (fls. 462/471).
   Em razões de apelação, a Defesa do réu Amilton
   Neves de Campos alega, preliminarmente, que o inquérito policial militar não
   poderia ter sido instaurado concomitantemente à sindicância (fls. 221/222),
   nos termos do previsto no Boletim Geral 103/96. No mérito, requer a
   absolvição com base no art. 439, alínea “a”, do Código de Processo Penal
   Militar, por não ter sido provado o dolo, ter o réu concorrido para a obtenção
   4 e) não existir prova suficiente para a condenação;
   5 Art. 2º, 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha
   sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
   6 Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas
   condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do
   primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um
   sexto a dois terços.
   7 a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
   8 e) não existir prova suficiente para a condenação;
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 5 )
   de vantagem indevida, nem o animus rem sibi habendi e, subsidiariamente, a
   desclassificação para o delito previsto no art. 3249 do Código Penal Militar
   (fls. 472/476).
   Em contrarrazões o Ministério Público requer o
   desprovimento dos recursos defensivos. Argumenta que a materialidade foi
   provada pelos documentos de fls. 37/39, demonstrativos das quantias pagas
   indevidamente a Amilton, e que o dolo revelou-se pelo saque das quantias de
   sua conta (fls. 478/482).
   Nesta instância, o Excelentíssimo Procurador de
   Justiça Dr. Pedro Falabella Tavares de Lima opinou pelo provimento dos
   recursos, por entender que não há prova do dolo da conduta de nenhum dos
   réus (fls. 490/496).
   É o relatório.
   Da preliminar
   Afasta-se a alegação de que foi ilegal a
   instauração do inquérito policial militar, visto que, segundo o art. 9º do
   Código de Processo Penal Militar, é o instrumento destinado à apuração de
   fato que configure crime militar e de sua autoria, com a finalidade de reunir
   elementos para a propositura de eventual ação penal. Uma vez encerrado, é
   encaminhado à Justiça Militar para as providências decorrentes.
   Em se tratando de fato que configure crime em
   tese, impõe-se a devida investigação, sendo o inquérito meio idôneo para esse
   fim. Já a sindicância é reservada aos casos de apuração de fatos de índole
   administrativa, e tramita exclusivamente perante a Administração militar.
   Vale ressaltar que de acordo com o §2º do art. 67
   das I-16-PM, é proibida a instauração de sindicância para apuração de crimes
   militares.
   Assim, não há que se falar em nulidade no
   inquérito.
   9 Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato
   prejudicial à administração militar:Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência,
   suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 6 )
   Ante o exposto, rejeita-se a preliminar.
   Do mérito.
   Os recursos devem ser desprovidos e mantida a r.
   sentença condenatória, por estarem provadas as condutas delitivas praticadas
   por Milton Canuto dos Santos e Amilton Neves de Campos. Quanto à ré
   Sandra Teixeira, absolvida, não houve recurso por parte do Ministério
   Público.
   Canuto, à época dos fatos, era o responsável pela
   seção de Processamento de Vencimentos, subseção de vantagem de função
   do Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar e, nessa qualidade,
   desviou dinheiro público em proveito de Amilton, ao efetuar lançamentos
   indevidos no sistema eletrônico de pagamento, que geraram o recebimento,
   pelo segundo, de valores aos quais não tinha direito, em prejuízo da
   Administração Pública.
   Foram realizados seis lançamentos geradores de
   crédito a Amilton, totalizando o pagamento de R$26.190,14 .
   Conforme demonstrativos de pagamentos de
   Amilton, em 08 de setembro de 2000 foram creditados R$6.417,23, a título
   de décimos de gratificação de instrutor, de natureza atrasada, incorporados
   pelo art. 133 da Constituição Estadual (fl. 39); em 07 de março de 2002,
   R$8.159,05, a título de gratificação de representação incorporada de natureza
   atrasada, e R$62,34, a título de um terço de férias (fl. 38); e em 06 de
   dezembro de 2002, R$4.030,70, de gratificação de representação incorporada,
   R$4.217,98, de adicional sobre a gratificação de representação incorporada, e
   R$3.302,84, referentes à sexta parte sobre a gratificação de representação
   incorporada, todas de natureza atrasada (fl. 37).
   Os três primeiros lançamentos foram feitos por
   meio do login de Milton (“Scanuto”), e os três últimos, pelo de Sandra (fl.
   109).
   Em interrogatório (fls. 349/350), Sandra afirmou
   que o computador de Canuto tinha proteção de tela, o que impedia o seu uso
   por outras pessoas, informação confirmada na fase inquisitorial pelo Cb
   Antonio Aparecido Elias, funcionário do mesmo setor de Sandra e Canuto (fl.
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 7 )
   216). Sandra também informou que por diversas vezes Canuto utilizava-se do
   terminal aberto em sua senha, e que fazia o mesmo com outros integrantes do
   setor. Porém, esclareceu que nenhuma outra pessoa, além de Canuto, usava
   sua senha (fls. 349/350).
   Além da responsabilidade pelos lançamentos
   irregulares feitos em seu próprio login, há fortes indícios de que Canuto foi
   responsável também pelos realizados por meio do login de Sandra, já que era
   o único a se valer da senha dela, além de ser o responsável pelo setor e pela
   conferência dos valores lançados.
   Some-se a isso que os três lançamentos feitos por
   meio do logon de Sandra como digitadora foram conferidos por Canuto,
   conforme planilha de fls. 47 e 49, o que reforça a convicção de que foi ele o
   responsável pelo desvio de dinheiro.
   Observe-se, ainda, que os seis erros beneficiaram
   Amilton, pessoa com quem Canuto trabalhou, conforme relatado por ambos
   em interrogatório (fls. 355 e 352).
   A alegação defensiva de que houve apenas erro
   de digitação, e não crime de peculato não se sustenta, pois não se trata de um
   caso isolado, mas de seis lançamentos indevidos, em valores elevados se
   comparados aos vencimentos de Amilton, e que somam a quantia de
   R$26.190,14.
   Vale ressaltar que o único caso de estorno de
   valores em virtude de lançamento pecuniário indevido, entre janeiro de 2000
   e dezembro de 2003, foi o tratado nestes autos (fl. 417).
   Segundo Canuto, Ten Edinilto José dos Santos,
   Ten Agnaldo Ricardo da Silva e Cb Rogério Ferreira Lima, nenhum deles
   tinha conhecimento de tantos erros em benefício de uma mesma pessoa (fls.
   353, 360, 363 e 379), demonstrando que não se tratava de mera coincidência.
   O próprio Canuto, ao ser interrogado, assumiu a
   responsabilidade pela falha digitação ou fiscalização que acarretou os fatos
   aqui tratados (fl. 353).
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 8 )
   Não há que se falar na desclassificação para o
   crime na modalidade culposa, visto que Canuto agiu de forma dolosa ao
   desviar dinheiro público em favor de Amilton.
   Quanto a Amilton, alegou que não estranhou os
   valores depositados em sua conta, porque pensava tratar-se de créditos
   relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Esclareceu que havia
   recebido correspondência de seu advogado informando que tinha crédito a
   receber, em valor semelhante ao depositado (fl. 355).
   Na realidade, as cartas enviadas a Amilton por
   seu advogado, datadas de 06 de agosto de 1999 e 06 de junho de 2000 não
   mencionam o valor do crédito a que ele tinha direito, apenas relatam a
   demora do Estado em efetuar o pagamento do precatório e ressaltam que, tão
   logo ocorresse e fosse levantado o dinheiro, Amilton seria imediatamente
   avisado. Ademais, o advogado se refere a somente um processo, e não a mais
   de um, tal como afirmado pelo réu (fls. 409/410).
   Impossível Amilton não ter desconfiado dos
   depósitos, já que uma série de fatores o levariam a tanto: o montante dos
   créditos, em três oportunidades distintas (setembro de 2000, março de 2002 e
   dezembro de 2002), não terem os demais litisconsortes recebido tais valores,
   não ter havido comunicação de seu advogado a respeito, conforme havia sido
   combinado, e, principalmente, por haver descrição no holerite dos motivos
   ensejadores.
   Amilton afirmou que seu holerite não apontava o
   fato motivador dos créditos como sendo gratificação de instrução ou de
   representação (fl. 355), o que é contestado pelos demonstrativos de
   pagamento, nos quais é expressa a natureza de atrasados dos valores, e de
   gratificação de representação incorporada (fls. 37/38).
   Quanto ao demonstrativo de fl. 39, embora
   mencione apenas o fundamento legal (art. 133 da Constituição Estadual e Lei
   nº 7.510/62), indica ser de natureza atrasada o crédito de R$6.417,23. No
   entanto, o valor “atrasado”, correspondente ao período de 01 a 30 de agosto
   de 2000, e não ao período de que tratava o processo (1987), gerou crédito
   equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário de Amilton.
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 9 )
   Ouvida, Lucimar Cunha da Silva Campos,
   beneficiária de pensão alimentícia de Amilton, declarou que em três
   oportunidades recebeu valores maiores do que o normalmente creditado e, ao
   procurar saber o que estava ocorrendo, em todas foi informada de que
   provavelmente a importância estaria certa, porque os valores poderiam ser
   relativos a processos ajuizados contra a Fazenda Pública (fl. 357). Ora, se
   Amilton não estava absolutamente certo quanto aos créditos, conforme
   relatado pela testemunha, e se ela própria estranhou os valores, a ponto de
   telefonar para o ex-marido e checar se eles eram devidos, era esperado que
   Amilton procurasse esclarecer se os lançamentos estavam corretos. Ao invés
   disso, permaneceu inerte, sem ao menos contatar seu advogado para
   confirmar se os valores correspondiam ao precatório (fl. 356).
   Amilton reconheceu que nunca trabalhou em
   lugar que fizesse jus à gratificação de representação e que não possuía vinte
   anos de serviço para que pudesse ter direito à sexta parte. Sobre esta, relata
   que o holerite mencionava “s/6ª parte”, o que interpretou como “sem a 6ª
   parte” (fls. 355/356).
   Ocorre que o demonstrativo de pagamento de fl.
   37, referente ao pagamento de 06 de dezembro de 2002 indica “sexta-parte s/
   grat. repr. incorp.”, ou seja, “sexta parte sobre a gratificação de
   representação incorporada”, e não “sem a sexta parte”, o que afasta a
   alegação.
   Os demonstrativos de pagamento acima
   mencionados apontavam que os valores eram “incorporados” e, ainda assim,
   Amilton não estranhou o fato de não terem constado de seu holerite nos
   meses subsequentes (fl. 356). Ora, se o réu já havia incorporado os
   benefícios, não havia razão que justificasse a sua não concessão nos meses
   seguintes, e certamente ele teria procurado recebê-los, se efetivamente
   acreditasse serem devidas.
   Equivocado o pleito defensivo no sentido de
   desclassificação do crime de peculato pelo tipificado no art. 324 do Código
   Penal Militar, de inobservância de lei, regulamento ou instrução, visto que a
   conduta de Amilton se subsume à prevista no art. 303 do mesmo Código,
   exatamente como reconheceram a denúncia e a sentença.
   . . .
   ( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.611/06 – ACÓRDÃO – CONT. – FL. 10 )
   O conjunto probatório é farto no sentido da
   prática, pelos Apelantes, do crime de peculato, motivo pelo qual deve ser
   mantida a r. sentença condenatória, por seus próprios fundamentos.
   Ante o exposto, a Primeira Câmara do E. Tribunal
   de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar
   arguida e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao apelo
   interposto, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam
   fazendo parte do acórdão.
   EVANIR FERREIRA CASTILHO
   Relator
   . . .

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8. Estava a ler o Código Penal e apareceu o seguinte texto:
   Peculato
   Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
   Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
   § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
   Alguém já tinha visto esta descrição de crime ?

   Tem outro interessante:
   Prevaricação
   Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
   Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

   Esta, por enquanto, é uma obra de ficção. Qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência … ou não ?

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