Arquivo mensal: junho 2010
Polícia Civil pede prisão temporária de PMs da Baixada Santista 1
08/06/2010 07h10 – Atualizado em 08/06/2010 07h10
Polícia Civil pede prisão temporária de PMs da Baixada Santista
23 PMs são suspeitos de promoverem onda de violência em SP, em abril.
Inquérito corre sobre segredo de Justiça.
Do G1 SP, com informações da Agência Estado
A Polícia Civil entrou com um pedido de prisão temporária de quatro dos 23 policiais militares suspeitos de promoverem uma onda de violência na Baixada Santista, em abril, quando 23 pessoas morreram. A partir de agora, o inquérito corre sobre segredo de Justiça. Os PMs detidos estão na sede da Corregedoria da PM, na capital paulista.
O MPE já se manifestou favorável ao pedido de decretação de prisão temporária dos quatro dos suspeitos. O pedido ainda depende de apreciação do poder judiciário.
A maioria dos policiais presos pertence ao 21º batalhão, que atua em Guarujá e Cubatão. A suspeita é que eles tenham promovido os crimes como vingança pela morte do soldado Paulo Rafael Pereira Pires, executado em abril, em Vicente de Carvalho. A polícia chegou até os suspeitos após a prisão de um homem, em Cubatão, que denunciou a participação dos policiais.
O Núcleo Santos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE) está investigando o caso, em conjunto com a Promotoria Criminal do Guarujá, Polícia Civil e a Corregedoria da Polícia Militar.
PMs são presos suspeitos de promoverem onda de violência 2
07/06/2010 13h17 – Atualizado em 07/06/2010 13h38
PMs são presos suspeitos de promoverem onda de violência
18 policias foram detidos na Baixada Santista neste fim de semana.
23 pessoas morreram no litoral paulista, em abril.
Do G1 SP
Dezoito policiais militares da Baixada Santista foram presos neste fim de semana na região. Eles são suspeitos de fazer parte do grupo de extermínio que matou 23 pessoas no litoral, em abril. Ao todo, já são 23 PMs presos e todos foram trazidos para a capital, onde prestam depoimento à Corregedoria da PM.
Na quarta-feira (2), cinco policias haviam sido presos na região de Santos, litoral de São Paulo. Na ocasião, o porta-voz da Corregedoria da PM, o major Marcelo Nagy, disse que poderia ser pedida a prisão preventiva deles.
“Se ficar comprovado, se tiver uma situação bem objetiva de um indício da participação, o delegado poderá representar pelo pedido da prisão temporária ou definitiva, de acordo com a necessidade. O que importa para nós é a transparência. É a sociedade saber que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público estão juntamente trabalhando para dar uma resposta e trazer uma segurança para a sociedade”, declarou Nagy.
No último dia 25 de abril, a reportagem do Fantástico mostrou que 23 pessoas tinham sido assassinadas em cerca de oito dias em toda a Baixada Santista, Litoral Sul de São Paulo. Segundo a polícia, na ocasião, a maioria das vítimas era formada por homens entre 18 e 30 anos, sem antecedentes criminais.
No Guarujá, por exemplo, onde foram registradas seis mortes na madrugada do dia 19 de abril deste ano, a violência mudou a rotina. Muitas escolas não tiveram aula durante aquela semana – segundo a prefeitura, por falta de alunos. A notícia de que traficantes haviam ordenado um toque de recolher fez ainda com que comerciantes de Vicente Carvalho, um distrito do Guarujá, baixassem as portas por dois dias seguidos.
Na ocasião, uma equipe do Fantástico percorreu durante quatro dias vários pontos da Baixada Santista. Ruas e praças que, mesmo à noite, costumavam ficar cheias de gente estavam vazias. No local, só a polícia. Mas mesmo com o policiamento reforçado, os crimes continuaram. Policiais militares apontaram uma origem comum para a sequência de crimes. No dia 23 de março deste ano, nove ladrões foram presos e muitas armas apreendidas. Houve troca tiros e um assaltante foi morto.
Por conta da onda de violência, o governo dos EUA publicou relatório no dia 23 de abril no qual recomendava aos seus cidadãos que planejavam visitar a costa sul do estado de São Paulo para que evitassem estas áreas até novo comunicado. O documento destaca os 13 assassinatos ocorreram nas vizinhanças da Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá e que até policiais estavam entre as vítimas, apontando a atividade criminosa como sendo de “gangues”.
Em resposta ao governo norte-americano, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou, por meio de nota, no dia 27 de abril, que a situação da segurança dos municípios do litoral paulista estaria sob controle.
Contudo, apenas no último dia 12 de maio o Consulado dos Estados Unidos em São Paulo emitiu comunicado oficial – assinado pelo chefe da seção consular David Meron – revogando a recomendação que havia sido feita, em relatório do dia 23 de abril, para que cidadãos daquele país evitassem viajar à costa sul do estado de São Paulo – Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá – por conta da onda de violência.
Eleições 2010: A vida de Serra no exílio 11
Eleições 2010
A vida de Serra no exílio
Um mergulho no dia a dia do candidato nos 14 anos que viveu fora do País durante a ditadura militar. Os momentos difíceis como professor, a perseguição pelo serviço secreto do Itamaraty enquanto lutava pela democracia e o risco de morte no golpe do Chile
Claudio Dantas Sequeira
Último presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) antes do golpe militar de 1964, o presidenciável tucano José Serra viveu 14 anos fora do Brasil, em razão da ditadura militar que se instalara no País. Logo depois do golpe de 1º de abril, ele se refugiou na embaixada da Colômbia e seguiu para a França. No ano seguinte, retornou clandestinamente para São Paulo, mas ficou poucos meses e embarcou para o Chile. Em 1973, com o golpe protagonizado pelo general Augusto Pinochet e a queda do governo de Salvador Allende, Serra foi preso e levado ao Estádio Nacional de Santiago, onde os militantes de esquerda eram executados sumariamente. Escapou com vida graças à colaboração de um major. Foi, então, para os Estados Unidos, onde morou até 1978. No Chile, Serra passou oito anos. Casou-se e teve dois filhos. Levou uma vida simples, muitas vezes dividindo casa com outros refugiados. Caso voltasse para o Brasil, seu destino seriam as masmorras da ditadura. Sustentava-se trabalhando como economista na Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), na qual chegou a lecionar e a ministrar palestras. O que se sabe agora, a partir de documentos obtidos por ISTOÉ, é que enquanto esteve no exílio José Serra desempenhou um importante papel na luta pela redemocratização do País.
Mesmo distante da resistência local, Serra chamava a atenção dos golpistas de 1964. Os documentos classificados de secretos, que estão em fase de organização no Arquivo Nacional em Brasília, mostram que o ex-líder estudantil era cotidianamente perseguido por agentes do Centro de Informações do Exterior (Ciex), o setor de inteligência do Itamaraty. Os espiões da ditadura o definiam como um dos líderes da Frente Brasileira de Informações, entidade incumbida de revelar no Exterior os crimes do regime militar. Os documentos indicam que, além do trabalho na divulgação de violações aos direitos humanos no Brasil, Serra desempenhou papel-chave na reunificação do movimento estudantil.
Os registros secretos citando o nome de Serra são constantes entre 1969 e 1973. No informe 283, de 11 de agosto de 1971, Serra é apontado como elemento de ligação entre os brasileiros que organizavam no exílio a estratégia de propaganda contra a ditadura. Na linguagem típica da caserna, o tucano é classificado como “um dos mais ativos pombos-correios da chamada Frente Brasileira de Informações”, que denunciava no Exterior os crimes da ditadura militar. O documento do Ciex dá detalhes da movimentação do “líder estudantil”, que foi beneficiado com um passaporte expedido inadvertidamente pelo então cônsul-adjunto no Chile, Octavio Eduardo Guinle. Por causa de seu gesto, o diplomata acabou preso por 90 dias e foi pressionado a pedir exoneração.
Os informes que os diplomatas produziam sobre as atividades de Serra no Chile eram transmitidos para os serviços de informações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Um deles despertou interesse maior, pois permitiu trazer luz à atividade de Serra para unificar o movimento estudantil, então dividido em diversas facções. Trata-se do informe 481, de 23 de dezembro de 1969. O araponga diz que Serra esteve em Montevidéu, de onde teria seguido para Cuba com o objetivo exatamente de reunificar o movimento estudantil brasileiro. “Teria estado em Montevidéu, de 14 a 16 de dezembro de 1969, procedente do Chile, o indivíduo de nome Serra, indicado como ‘líder estudantil no Brasil’, o qual teria retornado a Santiago do Chile, de onde pretenderia prosseguir viagem para Cuba, via Praga, atendendo a convocação de outros líderes estudantis que se encontram em Havana”, relatou o agente do Ciex. Procurado por ISTOÉ, Serra não quis fazer comentários sobre os relatos.
Encontro no restaurante Em 24 de maio de 1973, o agente do Ciex testemunhou um encontro de Serra com outros brasileiros exilados num restaurante chamado “Savain”, em Santiago. “À noite, se realizou um jantar de solidariedade com as atividades da Frente Brasileira de Informações, Associação Chileno-Brasileira de Solidariedade e em homenagem ao novo coordenador do Comitê de Denúncia à Repressão no Brasil, o brasileiro Francisco Whitaker Ferreira”, disse o araponga. De acordo com o documento, o jantar foi patrocinado pelos “brasileiros que trabalham nos quadros das Nações Unidas em Santiago”. Whitaker, que hoje é um dos coordenadores do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), mostra-se surpreso com a espionagem de diplomatas e confirma a realização de diversos encontros com Serra e outros exilados. “Nossa preocupação era ajudar as pessoas que estavam sofrendo algum tipo de perseguição. O princípio era divulgar imediatamente no Exterior qualquer prisão que ocorresse no Brasil, para evitarmos desaparecimentos e torturas”, conta.
Whitaker, que também é mencionado em dezenas de informes do Ciex, lembra que outra preocupação de Serra era apontar os equívocos da política econômica do regime militar. Nessa tarefa, ele uniu-se na Cepal aos economistas Aníbal Pinto e Maria da Conceição Tavares, hoje ligada ao PT. “Lembro do artigo que Serra publicou com a Conceição chamado ‘Além da Estagnação’, que se tornou uma referência na análise econômica”, diz Whitaker. Serra se destacou tanto que substituiu Conceição como assessor do governo de Salvador Allende. Outro informe sobre as críticas na seara econômica, com data de 7 de junho de 1973, fala de sua passagem por Córdoba, na Argentina, para assistir a uma reunião do chamado Movimento de Integração Latino-Americana. Segundo o relatório, “entre os temas a serem tratados estão a oposição ao empreendimento da usina de Itaipu e à cooperação Brasil-Bolívia”.
Falando da inflação Na mesma toada, o informe confidencial 325, de 22 junho de 1973, registra a presença de José Serra num fórum de debates sobre temas econômicos organizado pela revista “Chile Hoy”, órgão do Partido Comunista Chileno. Em pleno “milagre econômico”, o evento abria espaço para a discussão do “fenômeno inflacionário” brasileiro, listando suas causas e oferecendo medidas de solução para contê-lo. Além de Serra, participaram do fórum o ministro da Economia de Allende, Orlando Millas, e o economista brasileiro Theotônio dos Santos. Apesar da contribuição dos exilados brasileiros ao governo Allende, o sonho socialista acabou com o golpe do general Augusto Pinochet, em 11 de setembro.
À beira da morte Em meio à dura repressão que se abateu sobre a capital chilena, Serra ajudou a levar vários perseguidos à embaixada do Panamá. Mas foi preso no aeroporto, quando tentava deixar o país com a família. “Aqui dice que usted es um subversivo, un agitador y un intelectual muy vivo”, disse o policial que o deteve. Foi então levado para o Estádio Nacional, onde os militantes de esquerda eram executados sumariamente. O major que decidiu liberá-lo foi denunciado e acabou sendo fuzilado dias depois. Serra refugiou-se na embaixada da Itália e partiu para os Estados Unidos. Ao entrar em território americano, conseguiu finalmente se livrar dos agentes do Ciex. A última referência a seu nome é de um relatório secreto de outubro de 1973, ainda sobre o Chile, no qual, mesmo depois do golpe militar, é citado por suas relações com outros exilados. José Serra só voltou ao Brasil em 1978, após 14 anos de exílio.
JOAQUIM FALCÃO: Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica 1
TENDÊNCIAS/DEBATES
A pena é o processo
JOAQUIM FALCÃO
Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica
A qualquer hora, pode um oficial de Justiça lhe trazer notificação judicial. Ou por correio lhe chegar intimação administrativa. Um processo lhe foi ou será instaurado.
Um em cada quatro brasileiros tem processos na Justiça. É normal na democracia. É direito constitucional todos se defenderem e peticionarem. É dever do Ministério Público e de procuradores fiscalizar contribuintes, empresas, concessionárias e governos.
Mas não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como estratégia de intimidação política, fiscal ou mercadológica. A linha é tênue entre intimar e intimidar.
O processo impõe custos instantâneos ao pretendido réu. Custos muitas vezes maiores do que a incerta condenação legal. Não são impostos pelo juiz nem pela lei. São custos colaterais. Verdadeiras penas sem julgamento.
Primeiro são os custos financeiros de defesa -advogado, perito, custas judiciais- com que o réu, culpado ou não, arca por cerca de 5 anos, tempo médio do processo.
Audiências, embargos, recursos, agravos, via-crúcis ineficiente e deslegitimadora da administração pública e judicial.
Acresça custos de oportunidade.
O tempo que empresa, cidadão ou agente público terá de dedicar à sua defesa. O que de produtivo deixará de fazer. Há os custos psicológicos.
A tensão durante anos. A sentença saiu, quando, como?
Se o réu é do governo, obras públicas poderão ser paralisadas e adiadas. A imagem do político e do servidor se tisna com o eleitor e a mídia. Os crescentes custos de se defender do processo, intimidador, afastam do serviço público os melhores quadros nacionais.
Se o réu é empresa privada ou cidadão, a situação é tão pior quanto.
Hoje, patrimônio indispensável, mensurável monetariamente, é a marca, credibilidade com vizinhos, credores, consumidores e concorrentes. A estratégia intimidatória combina abertura do processo com sua divulgação.
Produz rumor revestido de legalidade, diria Cass Sunstein. E pode gerar danos. Ao colocar o contribuinte no Serasa, sem decisão judicial, o Fisco diz: “Não discuta, pague. O dano à sua imagem será provavelmente maior que a sua vitória ao final do procedimento”.
O simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis, paralisa a circulação da riqueza e o prestígio político e moral. Fecham-se contas bancárias. Retira-se o principal documento da cidadania de mercado: o cartão de crédito.
Na democracia, porém, o direito de defesa não deve sofrer constrangimentos. O réu pode até ser inocentado. Mas jamais terá sido totalmente imune. A pena é o processo com seus custos colaterais.
Não é por menos que juízes concedem cada dia mais danos morais e condenam por lide temerária.
O processo intimidatório impõe também custo orçamentário ao Tesouro. Acionar a máquina da Justiça é acionar o taxímetro da despesa pública. Cada intimação temerária é desperdício potencial.
Não se trata de restringir o direito de peticionar ou o dever de fiscalizar e cobrar. Mas, numa sociedade cada vez mais de resultado e menos de valores, fazer a análise de custo e benefício financeiro, político, psicológico ou mercadológico do processo é inevitável.
É hora de a sociedade discutir uma ética do processo. Novas jurisprudência e legislação poderiam evitar estratégias intimidatórias.
Responsabilizar quem indevidamente impõe custos colaterais a cidadãos e desperdício ao Tesouro. A crescente processualização administrativa ou judicial da vida cotidiana não é expansão da legalidade. É inchaço. Não é saúde. Pode ser doença. Há que se tratar.
JOAQUIM FALCÃO, 66, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi membro do Conselho Nacional de Justiça.
FOI NOTÍCIA NO ANO DE 1993: ESCABROSA INVESTIGAÇÃO QUE LEVARIA POLICIAIS INOCENTES PARA A PRISÃO E PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE DELAÇÕES E CONFISSÕES SUPOSTAMENTE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA PRATICADA NA DISE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CHEFIADA PELO DELEGADO JOSÉ MARIANO DE ARAÚJO FILHO…TORTURA UM CRIME HEDIONDO, IMPRESCRITÍVEL E CAUSADOR DE SEQUELAS PERMANENTES 20
Dr. José Mariano de Araújo Filho prendeu 5 policiais por tráfico internacional de drogas
DIÁRIO PUPULAR 1993 - DELEGADO JOSÉ MARIANO SOB ACUSAÇÃO DE TORTURA
TORTURA UM CRIME HEDIONDO, IMPRESCRITÍVEL E CAUSADOR DE SEQUELAS PERMANENTES
FOI NOTÍCIA NO ANO DE 1993:
Escabrosa investigação que levaria seis policiais civis inocentes para a prisão e perda do cargo, em razão de delações e confissões supostamente obtidas mediante tortura praticada na DISE de São Bernardo Campo, então chefiada pelo Delegado JOSÉ MARIANO DE ARAÚJO FILHO.
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara despertou reação imediata de promotores e procuradores, que criticam a retirada do controle da atividade policial do âmbito do Ministério Público 11
Associações do MP criticam PEC que tira da instituição controle externo da polícia
Publicação: 07/06/2010 08:20
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara despertou reação imediata de promotores e procuradores, que criticam a retirada do controle da atividade policial do âmbito do Ministério Público. Entidades representativas dos policiais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aplaudiram os votos dos deputados. A proposta cria o Conselho Nacional de Polícia, órgão que passaria a fazer o controle. A proposta da PEC, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), segue trâmite na Câmara e, se aprovada em plenário, vai ao Senado.
Caso a PEC aprovada na CCJ se consolide, o destino das centenas de investigações que estão em curso é incerto. “Vai ser necessária uma norma de transição, para avaliar o que acontecerá com os inquéritos em curso no Ministério Público”, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. “Caso a lei entre em vigor, não sei dizer se os atuais inquéritos deixariam de valer.”
Os críticos da PEC nº 381, de 2009, consideram que a proposta elaborada para o Conselho Nacional de Polícia não detalha quais seriam os pontos de investigação em relação à atuação dos policiais. “O controle externo feito pelo Ministério Público acompanha ocorrências que não viram inquéritos, abusos, casos de tortura, violência policial. A PEC não trata desses assuntos”, diz o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Cláudio Barros Silva, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Extinto o controle da polícia feito pelo Ministério Público, o Conselho Nacional de Polícia passaria a funcionar com 16 membros nomeados pelo presidente da República, conforme a proposta de emenda à Constituição aprovada na CCJ. O conselho seria presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contaria ainda com outro magistrado, um representante do MP, dois advogados e duas pessoas indicadas pela Câmara e pelo Senado. A grande maioria dos integrantes, porém, seria da polícia: 10 delegados da Polícia Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Civis dos estados.
“A PEC não retira poder de ninguém. Pelo contrário, amplia a fiscalização, com vários representantes”, afirma o delegado da Polícia Civil de São Paulo Carlos Eduardo Benito, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)(1). “Essa tentativa do MP de se sobrepor à polícia vai cessar”, ataca. A posição da polícia encontra respaldo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A Constituição permite que o MP também investigue, se superpondo à polícia. Além disso, o controle externo não foi efetivado até hoje: eu desafio a mostrarem um promotor que vá a uma delegacia e olhe todas as ocorrências`, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
Os representantes do MP respondem à polícia e à OAB no mesmo tom. “O controle da atividade policial é o pilar da redemocracia. Serve para evitar uma polícia truculenta”, ressalta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha. Ele diz que a categoria se organiza para evitar a aprovação da PEC no Congresso. Para o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Alexandre Camanho de Assis, a PEC é uma tentativa de enfraquecer o MP. “Na Câmara e no Senado, há centenas de (parlamentares) ressentidos com a instituição.” O mais grave, segundo o procurador, é a grande quantidade de crimes cometidos por policiais ser reduzida a infrações administrativas dentro da polícia, “sem responsabilização nenhuma”.
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., considera que a PEC é uma reação ao rigor com que o MP tem atuado para coibir abusos de policiais. O presidente da Conamp disse ainda que a proposta é inconstitucional, por tirar do Executivo Estadual o poder de punição às polícias, por meio das corregedorias estaduais e das secretarias de segurança pública. “Quando há abusos no controle externo exercido pelo MP, os casos isolados são investigados pelas corregedorias estaduais e pelo CNMP”, acrescentou. (AR, DA e VS)
1 – Supremo
Em julho de 2009, a Adepol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal pelo Ministério Público. A Adepol alega que o controle exercido pelo MP “interfere na organização, garantias, direitos e deveres das polícias judiciárias”. O processo ainda não tem data para ser julgado, mas já recebeu parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede o arquivamento da ação.
Memória
Em abril, uma resolução da cúpula da Polícia Federal despertou a ira do Ministério Público. O documento limita o acesso aos documentos internos, como sindicâncias, bancos de dados, memorandos e relatórios de missão. A principal crítica é que alguns procuradores têm utilizado de forma ampliada o controle externo. A resolução da PF foi uma reação ao manual de controle externo da atividade policial, elaborado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União.
O DELEGADO MAURÍCIO LEMOS FREIRE É ACUSADO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E CONCORRER PARA FRAUDE EM CONCURSO DE PERITOS…O EX-DELEGADO GERAL QUE É DEFENDIDO PELO EX-SECRETÁRIO RONALDO BRETAS MARZAGÃO, NEGA TUDO…TAMBÉM NEGO TUDO! ESTE FLIT NÃO MEU, NUNCA LI, NUNCA VI; NUNCA ESCREVI!… 21
Ex-delegado-geral é suspeito de encobrir fraude em SP
07 de junho de 2010 | 9h 46
AE – Agência Estado
Maurício Lemes Freire, ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo (2007-2009), está sendo investigado sob acusação de sumir com papéis sobre irregularidades no concurso para perito criminal ocorrido em 2005. Ele teria recebido documentos das mãos de cinco integrantes da banca examinadora, que acusavam o presidente da banca, o perito criminal Osvaldo Negrini, de ter alterado as notas de candidatos reprovados para aprová-los.
Freire, que é defendido pelo ex-secretário da Segurança, Ronaldo Bretas Marzagão, nega tudo. Na época, o delegado era o diretor da Academia da Polícia Civil – ele só assumiria a delegacia-geral um ano e meio depois.
Ao todo, os peritos da banca suspeitavam que 36 candidatos teriam sido indevidamente incluídos entre os aprovados, enquanto um aprovado foi desclassificado. O grupo pedia o afastamento de Negrini e a exclusão dos beneficiados ilegalmente. Freire presidia a Congregação da Academia, que tinha poder para cancelar concurso ou afastar Negrini, o que não ocorreu.
Segundo os peritos da banca, Freire folheou os documentos. A reunião ocorreu em seu gabinete, em 7 de novembro de 2005. Mas os papéis jamais chegaram à Corregedoria da Polícia Civil e nem foi aberta sindicância na Academia para verificar supostas irregularidades. Dos aprovados irregularmente na primeira fase, dois conseguiram passar na segunda, tornando-se peritos.
Freire negou, em depoimento prestado à Corregedoria da Polícia Civil, que tenha encoberto a fraude no concurso. O ex-delegado-geral disse que a denúncia não foi protocolada e apenas mencionava supostas irregularidades. Em um primeiro depoimento, admitiu conhecê-la e afirmou ter contado com a anuência dos integrantes da banca e do então delegado-geral, Marco Antônio Desgualdo, para resolver o caso sem cancelar o concurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Maurício Lemos Freire e Bretas Marzagão
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Bacana, está tudo entre família!
Família, não confundam com…deixa prá lá.
( trincas pitagóricas )
DATAFOLHA MOSTRA QUE 45% DOS BRASILEIROS PERDOARAM OS TORTURADORES ASSASSINOS QUE SERVIRAM A DITADURA…CERTAMENTE É UMA PESQUISA DE ENCOMENDA PARA LIVRAR A CARA DOS BANDIDOS 2
Punição a tortura na ditadura divide opiniões no país
Datafolha mostra leve maioria para grupo que é contra julgar crimes, tese que prevaleceu em decisão do STF
45% são contra punir torturadores, e 40% se dizem favoráveis; em abril, tribunal rejeitou revisão da Lei da Anistia
BERNARDO MELLO FRANCO
DE SÃO PAULO
Vinte e cinco anos após o fim da ditadura militar (1964-1985), os brasileiros se dividem sobre o perdão aos agentes do regime que torturaram presos políticos.
Pesquisa feita pelo Datafolha revela que 40% defendem a punição, enquanto 45% se declaram contrários. Outros 4% são indiferentes, e 11% não sabem opinar.
“Há uma diferença pequena, mas o resultado aponta mais para equilíbrio do que para apoio a um dos lados”, afirma Mauro Paulino, diretor-geral do instituto.
Em 29 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, por 7 votos a 2, ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que pedia a revisão da Lei da Anistia, de 1979, para permitir a punição de crimes de agentes públicos.
O Datafolha também ouviu os brasileiros sobre o tratamento a pessoas que praticaram atos terroristas contra o governo no período.
Neste caso, o apoio ao perdão é maior: 49% se dizem contra qualquer tipo de punição, e 37%, a favor. Outros 3% são indiferentes, e 11% não sabem opinar.
O levantamento revela equilíbrio também entre os que pretendem votar em Dilma Rousseff (PT) e os partidários de José Serra (PSDB).
Dos eleitores da petista, 48% se declaram contra a punição aos torturadores, e 41%, a favor. No eleitorado tucano, o resultado é quase idêntico: 47% a 40%.
Para Mauro Paulino, isso indica que a opinião sobre o assunto não deve influenciar a corrida presidencial. “Não me parece que isso será um tema da campanha”, avalia.
Dilma foi presa e torturada na ditadura. Serra, que presidia a UNE, também foi perseguido e se exilou no exterior depois do golpe de 1964.
O levantamento foi feito em 20 e 21 de maio, com 2.660 eleitores e margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
FOLHA DE SÃO PAULO AFIRMA QUE A POLÍCIA FEDERAL INFLA OPERAÇÕES ESPECIAIS CONTABILIZANDO ATÉ RINHA DE CANÁRIOS…A POLÍCIA DE SÃO PAULO NUNCA PRATICOU TAL FRAUDE PRA MOSTRAR SERVIÇO…NUNCA, EU JURO! 4
PF infla número de operações especiais
Atividades rotineiras passaram a ser contabilizadas em balanço do órgão
Em abril, Dilma usou números para comparar gestões de Lula e FHC; polícia diz que não tem intenção de manipular
RUBENS VALENTE
DE SÃO PAULO
Ao citar, em entrevistas concedidas em abril, os feitos da Polícia Federal na gestão Lula, no contexto de uma crítica ao governo FHC, a pré-candidata Dilma Rousseff (PT) informou o número de 1.012 “operações especiais” realizadas até aquele momento no período 2003-2010.
O mesmo número consta do site da PF. Contudo, levantamento feito pela Folha indica que o termo “operações” hoje serve para descrever atividades rotineiras do órgão, como fiscalização em áreas indígenas, blitz em empresas de segurança e até reforço no policiamento para o dia de eleições.
No governo Lula, a PF cresceu em pessoal (de 9.231 servidores, em 2002, para 14.295 em 2010) e investimentos (de R$ 141 milhões, em 2002, para R$ 227 milhões em 2009), alcançando repercussão inédita na história do órgão, com prisões em massa e acusações contra congressistas, juízes e ministros.
Mas, nos últimos anos, os balanços oficiais sobre as operações vêm sendo turbinados, de modo que as investigações aparecem em crescimento contínuo.
Atividades que todos os governos anteriores realizaram com certa frequência são agora contabilizadas como operações, com direito a nome próprio.
Entre 2008 e 2010, período em que a PF informa ter realizado 580 operações, a reportagem contou 94 casos (ou 16% do total) que entrariam facilmente na lista de atividades corriqueiras do órgão.
RINHA DE CANÁRIOS
Grande parte das operações hoje está relacionada à prisão de narcotraficantes -atividade historicamente desempenhada pela PF, mas de difícil comparação com os governos anteriores, que não divulgavam balanços sobre operações especiais.
Cada ação para destruir pés de maconha nas regiões Norte e Nordeste, atividade realizada desde, pelo menos, os anos 80, agora é contabilizada como uma operação. Em 2008, a PF contabilizou cinco casos do gênero.
Outras cinco foram o fechamento de rádios piratas. No balanço entraram lacres de garimpos ilegais e uma ação para “coibir construção de casas irregulares” em área de preservação.
Em 2009, o balanço da PF incluiu a prisão de um grupo que realizava rinhas de canários, a prisão de um agente penitenciário que inseria drogas num presídio e a interdição de um posto de combustíveis que vendia gasolina adulterada no Rio.
Neste ano, a PF conta fiscalizações sobre pescadores usando uma malha fora do tamanho permitido e sobre um depósito de curtume que guardava alimentação com prazo de validade vencido.
Outra prática comum nos balanços é contabilizar o desdobramento de uma operação já desencadeada como uma nova. Algumas receberam até cinco edições.
Operações desse gênero são, em geral, tentativas de prender novamente algum investigado que foi solto pela Justiça, ou de investir contra membros de uma mesma quadrilha já mapeada na operação anterior.
As diferentes visões de combate ao crime…Criação de Conselho de Polícia divide opiniões 4
As diferentes visões de combate ao crime
Vasconcelo Quadros, Jornal do Brasil
BRASÍLIA – Uma das principais preocupações do brasileiro, ao lado do emprego, educação e saúde, a segurança pública já ocupa a agenda dos pré-candidatos e promete se transformar num dos principais temas da campanha pela sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ex-ministra Dilma Rousseff, do PT, terá como carro-chefe a ampliação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), vitrine do governo Lula, onde o Estado vai retomando os espaços ocupados pela criminalidade com ações repressivas e cidadania.
O ex-governador de São Paulo José Serra, do PSDB, promete criar um ministério para cuidar da segurança pública, como fazem os estados, mas não detalhou que papel o governo federal exerceria.
A senadora Marina Silva, do PV, quer uma reformulação completa do atual modelo, criando um programa nacional de segurança e uma política de estado para o setor.
Embora tenha governado um dos estados que está no epicentro da violência urbana e do avanço do crime organizado, Serra ainda não antecipou as diretrizes de seu programa de governo para o setor. Assessores do pré-candidato dizem que, por enquanto, as preocupações estão centradas num controle mais efetivo das fronteiras para coibir a passagem de drogas e armas e na reorganização do aparato policial sem, no entanto, informar o que mudaria no atual modelo.
Dilma será a continuidade do governo Lula: fortalecimento da Polícia Federal para combater a corrupção, controle mais amplo das fronteiras e desarticulação dos segmentos do crime organizado instalado nos presídios estaduais. A pré-candidata do PT diz que um dos modelos serão as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que vêm dando certo no Rio.
– Ocupar território é transformar território de guerra em território de paz – diz Dilma.
Seu programa vai contemplar ações que envolvam União, estados e municípios, associadas aos grandes programas governamentais para geração de emprego, distribuição de renda e infraestrutura urbana. A ex-ministra quer dar ao Pronasci status de política de estado. Um dos pontos em que vai insistir será a construção de penitenciárias federais que, segundo Dilma, tem evitado rebeliões e desarticulado as grandes quadrilhas, afastando os chefões de quadrilhas da massa carcerária.
Um dos assessores escalados para ajudar no futuro programa de Marina Silva, o ex-secretário Nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares diz que a espinha dorsal da política de segurança deve ter compromissos com a defesa da vida, da dignidade humana e dos direitos constitucionais.
Segurança, segundo Soares, é questão de estado e deve estar integrada às políticas intersetoriais, com a participação dos demais entes federativos. O ex-secretário diz que as corporações devem ser reformuladas e os policias valorizados:
– Esse modelo tem de ser transformado para que a União participe mais, assuma mais responsabilidades, os municípios e as guardas municipais sejam valorizados, e possa haver efetiva integração no trabalho policial também nos estados. O que se discute é a mudança de todo o modelo policial.
Criação de Conselho de Polícia divide opiniões
Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil
BRASÍLIA – A criação de um Conselho Nacional de Polícia (CNP), inspirado nos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), com a função de controlar a atuação administrativa, funcional e financeira das polícias federal, dos estados e do Distrito Federal está provocando um novo confronto entre as entidades representativas dos procuradores e dos policiais, com a interveniência da Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta de emenda constitucional (PEC 381/09) que institui o CNP, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no último dia 26, por 29 votos, com base no relatório do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), segundo o qual o MP não vem conseguindo “exercer, de maneira satisfatória, o controle externo da atividade policial”, por falta de recursos humanos e materiais para desempenhar esse trabalho, e por que seus membros não têm “a imparcialidade necessária para o exercício dessa atividade, na medida em que disputam com os policiais o poder de realizar investigação criminal”.
Separação dos poderes
No entanto, o deputado Paes Landim (PTB-PI) proferiu voto em separado, sob o argumento de que a proposta não deveria nem ser admitida, “por atentar contra a separação dos poderes”, defendendo a manutenção do inciso 7 do artigo 129 da Constituição, que atribui ao MP a “função institucional” de “exercer o controle externo da atividade policial”. Landim – que é professor de direito constitucional – foi acompanhado, apenas, por outros quatro integrantes da CCJ da Câmara: o ex-magistrado Flávio Dino (PCdoB-MA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Genoino (PT-SP) e Luiz Couto (PT-PA). A PEC será, agora, analisada por uma comissão especial, antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara.
As associações dos membros do MP estão mobilizadas para impedir que a proposta seja aprovada, no primeiro turno da votação em plenário. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Antonio Carlos Bigonha, enviou “nota técnica” aos deputados, contestando a instituição de um conselho que “teria uma atribuição que nem o CNJ nem o CNMP possuem: o controle da atividade fim”.
– É evidente que, nesse caso, não haveria controle efetivo, pois este seria exercido por órgão composto, em sua maioria, por delegados (10 dos 17 componentes) – afirma Bigonha.
– É certo que uma composição na qual preponderam quadros da própria instituição imporia ao CNP um tom estritamente corporativo. Assim, a atividade investigatória dos delegados e agentes não sofreria qualquer controle do órgão ao qual se destina a investigação, o Ministério Público, restando enclausurada nos limites da corporação.
Na nota técnica, Bigonha lembra que “o constituinte de 1988, para coibir os abusos praticados pela polícia durante a ditadura, atribuiu o controle externo da atividade policial ao MP, como advogado da sociedade”. E acrescenta: “A atividade fim da polícia, que é a investigação de crimes, deve atender às expectativas do MP, pois este é o titular exclusivo da ação penal. A persecução penal é que restará prejudicada pela investigação mal conduzida”.
Ex-delegado da PF e OAB comemoram avanço
Nos debates na CCJ, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) – que é delegado da Polícia Federal – destacou-se na defesa da PEC 381/09. Para ele, a criação do CNP “representa maior efetividade, transparência e controle da segurança pública no país”.
O CNP teria 17 membros, dos quais 10 delegados, dois advogados, dois magistrados, um integrante do MP e dois cidadãos de “notável saber jurídico e reputação ilibada” escolhidos pelo Congresso. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) rebate o argumento da Anpr e da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) de que o CNP não seria imparcial – por ser a maioria absoluta de seus integrantes formada por policiais – citando o exemplo do CNJ. O órgão de controle externo do Judiciário tem 15 conselheiros, dos quais 10 (60%) são magistrados.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemora a aprovação da admissibilidade da PEC.
– A polícia tem de ter um controle externo, sim, como já ocorre com a magistratura e com o Ministério Público – acrescenta. – Mas esse controle deve ser exercido pela sociedade, e não por um órgão que é o próprio autor da ação. (L.O.C)
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PROPOSTA DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Objetivando atender, de forma personalizada, as necessidades de sua empresa, a FLIT SOLUTION disponibiliza os serviços seguintes:
I – PALESTRAS
O Brasil assiste, chocado, à instalação de incontrolável avalanche de criminalidade que desassossega mercados e atormenta famílias inteiras que tenham o infortúnio de se verem alcançadas pela ação daqueles que ousam obrar ao arrepio da lei. A sequestrabilidade alçou vôo para patamares nunca antes imaginados e a violência contra inocentes ronda impiedosamente lares e escolas. Impossível proteger-se de tão dinâmica prática delituosa sem que se conheça, com exatidão, a forma de atuação dos malfeitores, suas tendências e preferências e, principalmente, como esquivar-se às situações de emboscada criadas pelos bandidos.
Essa é a tarefa que a FLIT SOLUTION, através de palestras, MINISTRADAS POR AUTORIDADES, dotadas com recursos áudio-visuais, oferece àqueles que se preocupam com a sua segurança, com a de sua família e de seu patrimônio.
Estudos de casos, estatísticas oficiais e análise individualizada das necessidades da platéia complementam a demonstração do cenário atual da criminalidade e apontam as estratégias de proteção individual a serem seguidas.
Visando a facilitar as atividades rotineiras de sua empresa, a FLIT SOLUTION disponibilizará as apresentações nos locais e horários que a própria empresa estabelecer.
II – INTELIGÊNCIA
Cabe à área de INTELIGÊNCIA administrar sistemas de informações, oferecendo subsídios à sua empresa, para decidir e planejar as mudanças necessárias. Através de canais de comunicação próprios, ela deve interagir com todos os organismos envolvidos, sejam de segurança pública ou privada, instituindo e exercendo mecanismos de controle do processo como um todo, de forma a proteger as informações importantes. Esses mecanismos devem envolver as atividades de investigação social dos quadros funcionais necessários e análise crítica dos serviços operacionalizados.
III – PRONTA-RESPOSTA
A área de emergência consiste em equipes de pronta-resposta que têm por objetivo fornecer reação imediata diante de situações emergenciais ou no atendimento a ocorrências em andamento, tais como:
•Seqüestro de funcionários e familiares;
•Ameaças de bombas;
•Incêndios;
•Alarme de Roubo
TRATAMENTO DE OCORRÊNCIAS
Esta área tem como objetivo o atendimento técnico das ocorrências de segurança, assessorando diante de fatos atípicos, delituosos ou não, contra o seu patrimônio ou de seu quadro funcional. Cessada a emergência, um profissional acompanhará toda a fase de investigação oficial, desde a elaboração dos registros policiais até o seu encerramento, dedicando ênfase para a recuperação de bens subtraídos.
IV – ESCOLTA VIP
A profissionalização moderna do crime não admite mais nenhum espaço para soluções improvisadas ou amadoristicamente arquitetadas por órgãos oficiais.
A FLIT SOLUTION mantém profissionais com treinamentos internacionais na área de segurança de executivos e dignitários, adestrados de acordo com as mais modernas tendências das agências oficiais.
A estruturação de um gabinete de segurança pessoal envolve um estudo prévio do cotidiano no executivo a ser protegido, englobando-se nas pesquisas o nível de ameaça, situações geográficas de residência e de deslocamentos, sequestrabilidade, participação no panorama político-religioso etc., a partir do qual se estabelecerão normas e procedimentos para a escolta durante toda e qualquer movimentação do executivo e, principalmente, do quantificação humana e equipamental a ser engajada na missão.
Todos os nossos agentes de segurança, que nas horas vagas são policiais altamente recomendados nas respectivas Instituições, estarão armados e portando rádio-comunicadores interligados entre si, com a base de operações da FLIT SOLUTION e seus inspetores, todos qualificados e renomados membros, também nas horas de folga, da Polícia Civil.
Endereço: Avenida República de Araque nº 171 – Jardim Paulista – S.P. – PABX 171-171-171-171 – CEP 288288.
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A gente somos inútil, mas criativo!
H:Durante o final de semana, mais 18 policiais foram presos administrativamente pela Corregedoria da Polícia Militar 1
Domingo, 6 de junho de 2010 – 23h55
Ninjas
Mais 18 policiais são presos acusados de participação em grupo de extermínio
Renato Santana
Durante o final de semana, mais 18 policiais foram presos administrativamente pela Corregedoria da Polícia Militar. Com isso, o número de PMs presos sob suspeita de integrar um grupo de extermínio conhecido como Ninjas da PM
chega a 23 homens.
Caso haja evidências da participação desses policiais nas 23 mortes que ocorreram entre 18 e 26 de abril, a Corregedoria pode pedir a prisão preventiva dos acusados.
As detenções disciplinares começaram na última quarta-feira e devem continuar ao longo da semana, conforme as investigações descobrirem novos suspeitos. Todos foram levados para a Corregedoria, na Capital, e ficarão presos durante cinco dias.
Flit Paralisante 
