STF nega rever Lei da Anistia e punir torturadores da ditadura 15

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STF nega rever Lei da Anistia e punir torturadores da ditadura
29 de abril de 2010 • 19h39 • atualizado às 20h13 

Cezar Peluso, presidente do STF, participa da audiência Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF/DivulgaçãoCezar Peluso, presidente do STF, durante a audiência
Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF/Divulgação

Claudia Andrade – Direto de Brasília 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira, ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil que contestava a Lei da Anistia. Com isso, o texto da lei 6.683/1979 permanece inalterado, mantido o perdão a todos os crimes do período da ditadura militar.

 

A entidade defendia uma interpretação mais clara do artigo 1º da lei no que se refere ao perdão a crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos. Com isso, pretendia abrir caminho para a punição aos agentes do Estado acusados de cometer crime de tortura durante o regime de exceção. No entendimento de sete dos nove ministros que votaram, contudo, não há como rever o texto.

 

O julgamento teve início ontem, com o voto do relator, ministro Eros Grau, também pela improcedência da ação apresentada pela OAB. O relator argumentou que não cabe à Corte fazer alterações na Lei de Anistia, apenas interpretá-la. “Ao Supremo Tribunal Federal não incumbe legislar”, disse.

 

Hoje, o novo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, votou pela improcedência da ação. Ele afirmou que o Brasil optou “pela concórdia” e acrescentou: “se eu pudesse concordar com a afirmação de que certos homens são monstros, diria que os monstros não perdoam. Só o homem perdoa. Só uma sociedade superior, qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar, uma sociedade que queira lutar contra seus inimigos com as mesmas armas, os mesmos instrumentos, os mesmo sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.

 

Antes, o ministro Carlos Ayres Britto, um dos dois a divergir do relator, Eros Grau, havia classificado os torturadores do regime militar de “monstros”. Para ele, falta clareza à Lei da Anistia que, quando foi elaborada, “não se teve coragem” de assumir “essa propalada intenção de anistiar torturadores, estupradores, assassinos frios de prisioneiros já detidos, pessoas que ligavam fios desencapados nas genitálias femininas, isso sem falar em pedofilia”. E acrescentou que a lei até podia anistiar torturadores, desde que “o fizesse claramente, sem tergiversação”.

 

O voto da ministra Cármen Lúcia abriu a sessão desta quinta. Ela afirmou ser possível mudar a interpretação de um dispositivo legal criado três décadas atrás, mas que, sendo matéria penal, “não poderia retroagir se não fosse para beneficiar até mesmo os condenados”. Disse ainda que “nem sempre as leis são justas, embora elas sejam criadas para ser” e acrescentou não ver como “julgar o passado com olhos apenas de hoje”. E ressaltou que o voto pela improcedência não vai contra a “divulgação e conhecimento pleno” de tudo o que se passou à época.

 

O ministro Ricardo Lewandowiski foi o primeiro a divergir do relator. Ele defendeu que os agentes do Estado “não estão automaticamente abrangidos na anistia”. Em sua opinião, cabe ao juiz ou tribunal analisar caso a caso e verificar se foi cometido crime comum. “Segundo a minha conclusão, esse automatismo não existe e será possível a abertura de uma eventual persecução penal contra esses agentes”, disse o ministro.

 

A posição da maioria foi retomada no voto de Gilmar Mendes, que presidiu o STF até a última sexta-feira, quando Cezar Peluso tomou posse no cargo. Mendes defendeu a anistia ampla, geral e irrestrita, dizendo que ela “representa o resultado de um compromisso que tornou possível a própria ordem constitucional de 1988”. Ele ressalvou, contudo, que acatar o texto não representa um “compromisso” contra eventual investigação de crimes praticados.

 

A ministra Ellen Grace também foi favorável à manutenção do texto. “Não é possível viver retroativamente a história nem se deve desvirtuá-la para que ganhe contornos mais palatáveis”, afirmou.

 

O quinto ministro a votar pela improcedência foi Marco Aurélio Mello, seguido de Celso de Mello. O ministro Joaquim Barbosa, de licença médica por 60 dias para dar continuidade ao tratamento de coluna, não participou do julgamento, assim como o ministro José Antônio Dias Toffoli, impedido de votar nesta ação por ter emitido parecer pela manutenção da lei quando era advogado-geral da União.

 

O caso analisado pelo STF também é alvo de debate no Poder Executivo, levantando divergências entre ministérios. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende a bilateralidade da anistia, enquanto o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, defende que torturadores possam ser punidos.

 

No STF, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu ontem a manutenção do texto considerando o contexto histórico e as negociações que viabilizaram a aprovação da lei. Ele ressaltou, no entanto, que defender a aplicação da lei como está não significa defender os crimes cometidos. E declarou que a anistia “é um ato político de clemência” e que sua finalidade é “o esquecimento de certos fatos criminosos, os quais o Poder Público optou por não punir.

Um Comentário

  1. Se fosse aceito rever a lei , os que assaltaram bancos , sequestraram etc etc etc , também teriam que ser punidos . Afinal todos sabemos que tais crimes encheram os bolsos de muita gente pra gastar em coisas bem “revolucionárias” tipo casa na praia , carrão do ano etc etc etc . Foi uma luta da capeta com o diabo .

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  2. É a esculhambação geral. País incivilizado é assim mesmo. Um dia chegaremos lá… daqui a uns 100, 200, 300 anos.

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  3. “Se fosse aceito rever a lei , os que assaltaram bancos , sequestraram etc etc etc , também teriam que ser punidos .”
    Sujeito defende torturador e acha que só porque tem um argumento gasto com uma tênue lógica interna(apenas), ninguém vai perceber…

    E outra coisa:
    Ladrão de banco é herói do povo preibói!

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  5. O Marcio está se esquecendo de que os que “assaltaram bancos, sequestraram, etc.,etc.etc.” e também aqueles que cometeram o “crime” de pensar de modo diferente, mesmo não pegando em armas, foram, sim, processados de acordo com a “lei” vigente, condenados e presos pela “justiça” de então, e cumpriram suas penas, ou foram exilados ou obrigados a fugir do país, até a prescrição ou a anistia. Ninguém quer que aqueles policiais ou militares que nada mais faziam se não cumprir o seu dever, ou seja, obedecer às leis da época, perseguindo e prendendo tais “criminosos”, pague por isso. Agora, assassinos ou torturadores covardes e boçais, cujos atos criminosos não eram e nunca foram amparados por qualquer legislação, esses sim ficaram,estão e estarão no bem-bom, absolutamente livres e impunes quanto às monstruosidades que cometeram. Você pensaria do mesmo modo se acaso tivesse um filho ou parente, jovem e rebelde como todo jovem normal, indefesa e covardemente torturado, apenas por ser de esquerda? Ou, na época atual, se vc fosse politicamente contrário, p.ex., ao governo Serra, e participasse de uma manifestação, greve ou passeata contra o governo tucano, acharia justo ser perseguido, preso e pendurado pela polícia do governo? Sei do que falo, pois já passei por isso. Pensar um pouco antes de repetir bobagens que lhe foram impostas não dói, tá…?

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  6. “Se fosse aceito rever a lei , os que assaltaram bancos , sequestraram etc etc etc , também teriam que ser punidos.”

    Meu Deus do céu…

    Isso é esculhambar com a memória do Brasil e legitimar a ditadura.

    Cite-me um caso de guerrilheiro que, com o dinheiro expropriado para se fazer a guerrilha, foi viver com “carrão, com casa na praia”?

    Meu amigo, você eu não sei, mas eu não pego um nada de ninguém. Agora, o dia em que roubarem minha liberdade, meu caro, eu farei de tudo para reavê-la. Isso chama-se legítima defesa (no âmbito individual) e direito de resistência (no âmbito coletivo).

    Agora eu entendo porque essa corja da ditadura dominou o Brasil e deixou um mar de corruptos no poder: porque há pessoas corrompidas na própria população, que por um pouco de dinheiro vendem sua liberdade.

    É isso que muitos brasileiros, corrompidos, fizeram: trocaram sua liberdade por consumo. Belchior retrata isso em algumas músicas.

    Essas pessoas – corruptas, no sentido republicano da palavras – são as primeiras a apontar o dedo para outras, questionando sua ética.

    Compreensível, corruptas que são, não conseguem enxergar nos outros nada além daquilo que enxergam em si próprias: ganância.

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  7. Fico muito triste em saber que existe Ministro do STF, que não tem cultura ou que ou faz de conta o que ainda pior, pois querer condenar apenas um lado é bastante grave não é justiça, eu vivi durante o regime militar, inicialmente como adolescente, depois como soldado do Batalhão da Guarda Presidencial, depois da PM paulista e depois como oficial da mesma, e senti-me vítima dos totalitários da época, quando era obrigado a empunhar um Fuzil Automático Leve por longas horas, e dormir ao relento para proteger os palácios sujeitos a ataque e a mim próprio, pois sabia-se que não perdoavam sentinelas, carros pagadores, bancos, era na realidade um terror, e eu atuei em parte do processo, foram rancorosos os adversários da Pátria, e hoje ainda pousam de mocinhos e recebem o lamentável beneplácito de quem deveria julgar com imparcialidade

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  8. O Chile e a Argentina promoveram a Justiça e preservaram sua História, sem maiores traumas. O Brasil, neste aspecto, é bem mais atrasado, conservador e possui uma elite que se escora numa imprensa poderosa e influente. O pior de tudo é ver neguinho duro e quebrado repetindo, feito papagaio de pirata, a ideologia da extrema direita através de comentários superficiais e simplistas.

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  9. Aos Colegas, cabe a seguinte indagação:
    A orquestração que os meios de imprensa e a candidata do PT – pousando em entrevista de vitima, fizeram ultimemente para tentar pressionar o STF., também seria aplicada no reverso ?
    A aplicação também dar-se-ia para àqueles que empunhando fuzis e armamento pesado, execuitavam militares, policiais – inclusive civis ?
    Essa era minha grande dúvida, pois, se assim fosse, seria a inversão na norma, pois, a anistia beneficiou inclusive esses marginais, que pormobra do destino e por estarmos na America Latrina, hoje, estão em postos chaves da Nação – quando digopostos chave não quero dizer postos Chaves- o bufão, entenderam ?.
    Triste,muito triste, vermos que os que combateram o bom combate, tombarem, e, ao invés de serem reverenciados são desprezados. Triste o país que não tem memória, ou melhor, tem, a seletiva.
    Bandidos, terroristas, ladrões de banco, saqueadores, sequestradores, fugiram do combate, se escondiam entre inocentes, e, os ¨espertos¨fugiram do país, deixando os tolos para serem alcançados pelo Estado.
    Décadas depois, movidos pela ganancia das indenizações milionárias, tentam usar o Supremo Tribunal Federal para alavancar eventual pleito juidicial.
    Aos trastes de plantão que hoje, sentam-se em poltronas aconchegantes de Brasília, e, outrora sauqearam, roubaram, mataram, enfrentaram o Estado, cabe a frase histórica: Ainda há Juízes em Berlim. Ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Peluso e outros, a Nação lhes deve o posicionamento que sepultou definitivamente mais esta aventura do grupelho que conseguiu escapar do Estado. Obrigado !
    Que ao final dos dias, esse grupelho que adjetivo como ¨chorume – extrato do lixo, possa arder no colo do Capeta.

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  11. SOU JOVEM…MEIO BURRO…UM POUCO DESATENTO AOS ACONTECIMENTOS ATUAIS…IMAGINA AOS QUE ACONTECERAM HÁ TANTO TEMPO…MAS OLHANDO ASSIM DE RELANCE, ME PARECE QUE ENTRE MORTOS E FERIDOS, SALVARAM-SE TODOS (A ARENA, O MBD O PC DO B… OS CORRUPTOS DE PLANTÃO, OS GENERAIS QUE FICAM ATRÁS DA MESA, OS ALIENISTAS E OS ALIENADOS.. OS GENUÍNOS FILHOS DA PUTA! OS CORNOS MATARAZZOS! OS AMPUTADOS, OS SERRADOS!) SÓ QUEM SE FUD..! FOI O POVO SIMPLES, TRABALHADOR E CORRETO QUE SÓ QUERIAM VIVER E SE TIVESSEM TEMPO SEREM FELIZES! TÔ MAMADO…

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  12. o que eles tem é medo de encontrar gente viva e ativa no contexto politico no meio desses torturadores e estupradores. Somente daqui a 50, quando todos os culpados estiverem mortos, o stf vai permitir a investigação e apuração dos culpados por esses crimes terriveis e hediondos. Uma sociedade que teve o seu recomeço democratico em 1988 não pode deixar assuntos pendentes para se resolver! Procurem um país desenvolvido que não tenha apurado os culpados pela sua ditadura! Isso é uma completa vergonha e um desrespeito com os nossos mortos, temos o direito de saber o que aconteceu e punir os culpados!

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  13. Boa tarde sou a favor de interogatorios inteligentes desvendar a mente dos criminosos e psicopatas, mas em relação a ditadura os crimes cometidos pelos covardes militares que deveriam ser punidos da mesma forma que torturaram pessoas inocentes e as leis época meu pai matou por legitima defesa em 1964 e ficou preso sendo que hoje responderia em liberdade as cadeias eram imundas desumanas, sou a favor da pena de morte justa com os bandidos mais perigosos e covardes no minimo prisão pepetua e( trabalho ou castigo leve) tipo não deixar sair em hipotese nenhuma e nem receber visitas conforme o perfil dos bandidos nas cadeias a justiça e a policia deveriam seguir O FBI as técnicas.é isso

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  14. Boa tarde outra coisa em relação aos estelionatários caloteiros deveria ter uma lei mais rigida prisão pois dão golpese prejuisos e não acontece nada. gostaria de enviar esse comentário ao supremo tribunal de justiça.

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