Resolução estabelece que material é de livre acesso a todos interessados, desde que assinem documento próprio se responsabilizando pelo seu uso

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no dia 26 de março uma resolução da Secretaria da Casa Civil autorizando a abertura ao público do acervo da Divisão Policial de Informações Sociais do Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil (DCS). Esses documentos atualmente estão sob a guarda do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

O Departamento funcionou de 1983 – ano da extinção do DEOPS – até 1999, e sua Divisão Policial se encarregava de reunir material sobre pessoas consideradas de interesse pelos órgãos de segurança da época, em dossiês estruturados como os do extinto DEOPS. A Resolução CC-12, de 25/3/2010, estabelece que o acesso a esse material é livre a todos os interessados, desde que estes assinem documento próprio se responsabilizando pelo seu uso. Pela mesma resolução, é reservado ao coordenador do Arquivo Público o direito de impedir o acesso aos documentos, caso estes contenham informações de caráter personalíssimo, prejudiciais à vida privada e à honra das pessoas fichadas pelo DCS.

O material da Divisão chegou à instituição em 1999, e desde então já foi tratado, sendo higienizado, acondicionado e catalogado. As fichas estão sendo digitadas para inserção em banco de dados. A documentação já pode ser acessada através de catálogo no setor de atendimento ao público do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

Do Arquivo Público do Estado