Decreto 55658/10 | Decreto Nº 55.658, de 30 de Março de 2010 de São Paulo
Padroniza a pintura externa, símbolos e inscrições de identificação dos veículos da frota da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º – Os veículos oficiais da Polícia Civil, integrantes da frota fixada para a Delegacia Geral de Polícia, ou nela em uso, mediante convênio, ajuste ou acordo, usarão as seguintes cores indicativas, definidas como “Padrão Polícia Civil”:
I – os operacionais, as cores preta e branca;
II – os de apoio operacional, a cor preta;
III – os que prestam serviços reservados, a cor de fabricação;
IV – os que prestam serviços na área assistencial, a cor branca;
V – as motocicletas operacionais e as de apoio operacional, a cor preta aplicada em forma de faixas sobre a pintura branca, cor predominante;
VI – as motocicletas destinadas aos serviços reservados, a cor de fabricação.
§ 1º – Os veículos a que alude o inciso I deste artigo deverão receber a cor branca sobre a capota, tampas do capô e do porta-malas, na parte superior e no melhor ponto estético, reservando-se sua parte inferior à cor suplementar, devendo os paralamas e parachoques receberem a cor preta.
§ 2º – A adequação dos termos do presente decreto dos veículos em uso, através de convênio, ajuste ou acordo, é atribuída aos órgãos em que se encontram patrimoniados.
§ 3º – Os veículos especiais descaracterizados, utilizados para serviços reservados e investigações sigilosas, quando assim exigido pela natureza do trabalho, não exibirão identificação externa ostensiva e farão uso de placas reservadas, expedidas em estrita obediência ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais dispositivos legais concernentes à especie.
Artigo 2º – Os veículos abrangidos por este decreto, à exceção dos empregados em serviços reservados, serão identificados de acordo com as seguintes exigências:
I – emblema da Polícia Civil, instituído pelo Decreto nº 13.459, de 10 de abril de 1979, nas portas dianteiras, tampa do capô e porta-malas traseiro;
II – como indicação da frota, junto ao emblema referido no inciso I deste artigo, deverá constar a inscrição “POLÍCIA CIVIL”;
III – indicação da subfrota nas portas dianteiras, tampa do capô e porta-malas traseiro, junto da indicação da frota;
IV – indicação do Órgão Detentor nas portas dianteiras, tampa do capô e porta-malas traseiro, abaixo da indicação da subfrota;
V – indicação do número do patrimônio, na cor preta, sobre a capota, paralamas traseiros e porta-malas traseiro.
§ 1º – As inscrições de subfrota e Órgão Detentor na pintura do veículo oficial poderão ser feitas utilizando as siglas oficiais.
§ 2º – O uso de quaisquer outros ornamentos, inscrições ou símbolos nos veículos oficias da Polícia Civil dependerá de expressa autorização do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 3º – Os veículos operacionais originariamente adquiridos em conformidade com as cores e características previstas no Decreto nº 51.813, de 16 de maio de 2007 , não precisarão ter suas pinturas alteradas, podendo permanecer com as cores originais de aquisição até o final arrolamento para baixa definitiva da frota.
Artigo 4º – A inscrição “POLÍCIA CIVIL” será adotada, para todos os fins, como nomenclatura de identificação da frota de veículos oficiais da Unidade Orçamentária Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 5º – O Delegado Geral de Polícia baixará instruções complementares, que forem compreendidas necessárias, para a execução deste decreto.
Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.813, de 16 de maio de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Publicado em: 31/03/2010
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Colaboração Delta Uno
Flit Paralisante 
Ué, não estava no Dird?
DOE de hoje:
“Assim sendo, por encontrar-se o acusado Augusto Pena,
em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 98, § 3º,da Lei Complementar n.º 207/79, alterada parcialmente pela Lei Complementar n.º 922/02, é expedido o presente Edital de Citação ao acusado, para se ver processar administrativamente,
em virtude de irregularidades funcionais que lhe são atribuídas…”
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A PM muda o nome. A PC muda as cores. E nóis..ó…paga as contas. E o bandido dá risada..
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Resgataram as cores originais da POLICIA CIVIL …. talvez seja início de mudanças …. vamos aguardar
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PRETO E BRANCO???
SALVE O CORINTHIANS!!!!!!!
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aposto que houve licitação fraudulenta mais outra nas tintas e na mão de obra afinal ele precisa de dinehiro para a campanha a qual vai perder
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pbjeto de matéria no CQC sria munto bom para a população no dia da eleição
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PRÁ QUE ELA EXISTE?
SE DER AUMENTO DE SALÁRIO E A FOLHA DE PAGAMENTO ESTOURAR O ORÇAMENTO, A LEI PUNE!
SE GASTAR UMA FORTUNA PARA PINTAR NOVAMENTE TODA A FROTA DA POLÍCIA CIVIL, A LEI NÃO PUNE!
PARA AUMENTAR OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS PARA QUE ELES PRESTEM UM SERVIÇO DE MELHOR QUALIDADE À POPULAÇÃO… “NÃO TEM DINHEIRO”!
PARA PINTAR TODA A FROTA, FURANDO OS OLHOS, OS COFRES E OS BOLSOS DA POPULAÇÃO … “TEM DINHEIRO”!
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…
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cambada de burros.
leiam o decreto!
as viaturas nas cores atuais ficam como estão até o fim de suas vidas úteis!
e desde quando pintar uma viatura, metade de branco OU metade de preto, sai mais caro que pintar de preto, branco e vermelho????
Aliás, vai ser pintada só (a metade ) de uma cor, pois a viatura vai sair de fábrica branca ( ou preta).
Aff!
Essa polícia civil só tem cachorro mordendo o próprio rabo!
E VIVA O CORINTHIANS!
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Por isso ganhamos o que ganhamos, nem ler sabem
Artigo 3º – Os veículos operacionais originariamente
adquiridos em conformidade com as cores e características previstas no Decreto nº 51.813, de 16 de maio de 2007 , não precisarão ter suas pinturas alteradas, podendo permanecer com as cores originais de aquisição até o final arrolamento para baixa definitiva da frota.
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Engraçado o governador ainda se preocupar em assinar decretos com uma polícia sem funcionários para dirigir tais viaturas, sem mmotivação e uma polícia limitada em atendimento burocrático.
Não entendi a razão desse decreto, logo a PM vai assumir tudo, e eles não usam preto e branco.
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o pior é que esse decreto ridículo o negócio anda rápido, mas quando é para dar dignidade ao policial civil o senhor serra não tem nenhuma intenção ou não tem urgência nenhuma.
acorda meu povo!
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VAI SOBRAR PROS TIRAS MAIS UMA VEZ, SAIR CANEQUIANDO TINTA E MÃO DE OBRA PRA PINTAR VIATURA.
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E o pinto fica pra nóis.
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MAIS AS FABRICAS DE TINTA PRECISAM JUSTIFICAR DE ONDE VEM A VERBA PARA DOAÇÃO POLITICA, OU SEJA TEM COMISSÃO
PARA QUEM compra e para quem vende.2+2=4.
P.S.D.B. NUNCA MAIS [não importa quem]
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Grandioso momento este que estamos passando, agora vai, depois dessa vou me sentir mais motivado e vontade de trabalhar exalando pelos poros. Aprovar a reestrutura nada, mas mudar as cores sim. Ah!! quer saber, já não aguentava mais aquelas viaturas com a cara do time do São Paulo, agora é Timão, Timão porra! acho que vamos até ganhar a simpatia dos “manos”, afinal de contas estaremos torcendo para o Timão.
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OS CARAS MANDAM DESMANDAM E TUDO FICA COMO ESTA.
TEMOS QUE PARAR DE PENSAR EM CADEIRAS,E UMA NOTA E IR ATRAS DE SALÁRIOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO
VAMOS LUTAR PELA ELEIÇÃO DO DR. CONDE GUERRA
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Olha… eu sempre falei: é essa cor vermelha que emperra a policia civil… Realmente tirar a cor vermelha foi o ato mais eficiente que Chirico fez em sua gestão… Um gênio!
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Cabeçudo disse: “Aliás, vai ser pintada só (a metade ) de uma cor”
Imainem só, a metade da viatura com a pintura nova e a outra metade toda riscada……. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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Polícia civil é piada de mal gosto…todos deveriam empurrar isso com a barriga até ver onde aguentam…troca pintura, muda regra de detran, escandalo aqui outro ali, e tudo vai aos tropeços…cria plantão, cria dp, cria isso e aquilo, tudo não dura nada pq é impossível colocar na cabeça dos delegados que administram uma massa falida.
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PODER ATÉ SER PRETA E BRANCA NA FRENTE
MAS NOS FUNDOS ESTÃO QUERENDO MESMO É VERDE
PRINCIPALMENTE PARA SUSTENTAR A CAMPANHA ELEITORAL DO
SERRA
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Pag. A-10 do jornal agora de 03/04/2010. Chegou na assembléia legislativa, o projeto de restruturação das carreiras da Policial Civil. Vamos aguardar até quando.
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vamos aguarda sentado pois em pé vae cansar
e o aumento a nossa data base não é em março
mas de que ano,o calça branca vae dizer que esta entrando agora e que os acessores dele vae estudar a situação, em resum vae voltar pro gabinete, e nos ficamos no padrão trabalhando feito uns burros.
meus amigos se não tiver GREVE é melhor esquecer de aumento,e dependendo de quem entrar no proximo governo,estaremos igual o HAITI bem na merda e paasando nescessidades.
depois os caras reclamam quando o sujeito vira a cabeça. AGRADECEMOS A QUEM.
P.S.D.B. NUNCA MAIS
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pinta de marrom merda ja estamos nele amesmo
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para o duble de ditador jose serra, as viaturas com cores preta e branca lhe cai bem, lembra muito a época da ditadura, deveria ressuscitar também a C-14, e o DOPS também assim, ficaria a cara do serra.
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Aí, Carlos, ressucita também a velha e boa Rural Willis rsrsrs
Pros atos “secretos de investigação” o bom, velho e eficiente Dodge Dart, “nas cores de fábrica” rsrsrs.
O Serra relamente é um Gênio, um grande formulador.
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preto e branco? tao fora de moda
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