A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAÍBA – ASPOL/PB, tendo em vista que nos últimos dias têm sido prática ESCALAR POLICIAIS CIVIS EM SUA FOLGA QUE NÃO SÃO VOLUNTÁRIOS PARA TAIS SERVIÇOS EXTRAS e no dia de hoje, ALGUNS DESTES POLICIAIS RECEBERAM “INTIMAÇÃO” PARA JUSTIFICAR A “FALTA”, diante de tais absurdos, vem por meio deste REPUDIAR o desrespeito à legislação vigente e a prática de assédio moral contra os policiais civis, pelos seguintes motivos:

1 – A carga horário dos policiais civis, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil (LC 85/2008) é a seguinte:

 

“Art. 22. Os ocupantes dos cargos compreendidos no Grupo Ocupacional Polícia Civil estão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda-feira à sexta-feira, em 02 (dois) turnos.

 

§ 1º Poderá haver redução para 06 (seis) horas diárias ininterruptas, de acordo com a necessidade do serviço.

 

§ 2º O regime de trabalho definido no caput desse artigo não se aplica aos servidores policiais em Regime de Plantão, que deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.

 

2 – Há de se ressaltar que tal regime é DESCUMPRIDO VEEMENTEMENTE NOS PLANTÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE POLÍCIA CIVIL, onde os policiais trabalham num plantão de 24h de trabalho por 48h de descanso, inclusive a assessoria jurídica da ASPOL já está tomando providências a fim de receber o pagamento extra por tal regime;

3 – Aos policiais civis é garantido o direito de somente serem nomeados para ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS, ou seja, fora do seu horário de trabalho, os policiais civis que sejam VOLUNTÁRIOS, nos termos da MP 148/2010, em vigor, a qual transcrevemos:

MEDIDA PROVISÓRIA N°148 , DE 05 DE MARÇO DE 2010.

Dá nova redação aos artigos 8º e 9º da Lei n.º 8.673, de 29 de outubro de 2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 63, §3º da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1° O artigo 8º e 9º da Lei n.º 8.673, de 29 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – O Servidor do Grupo GPC Polícia Civil, poderá se oferecer, nas suas folgas normais, para prestar serviço em regime de plantão extraordinário, condicionado ao interesse da Administração Pública. (grifo nosso)

Parágrafo único. Cada plantão extraordinário será indenizado na proporção de 2/30 (dois trinta avos) da remuneração do respectivo servidor, por 24 (vinte e quatro) horas extras ou proporcionais trabalhadas. (grifo nosso)

Como premissa básica do ordenamento jurídico pátrio, vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II, estabelece:

“Art. 5º (omissis), II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei“.

O preceito constitucional em tela, que traz ao ordenamento jurídico nacional o princípio da legalidade, é claro em consignar que está possibilitado a qualquer cidadão recusar imposições que não sejam previstas em lei, como no caso de serviço extraordinário durante sua folga.

Todos nós sabemos do quanto é escasso o tempo do policial, devido à própria jornada normal de trabalho dificilmente ter hora para terminar e sempre avançar no horário de folga. Retirar do policial o seu horário de folga, por mais relevante que seja a sua justificativa é atacar frontalmente os direitos fundamentais garantidos na Carta Magna de nosso país.

Pior ainda é CONSTRANGER por meio de intimação da Corregedoria Geral de Polícia, um profissional a justificar o que está fazendo em seu horário de folga, onde tem o sagrado direito de dedicar-se ao seu lazer, juntamente com sua família, fazendo deste momento o que bem entender.  Não cabe à Corregedoria de Polícia, à Delegacia Geral de Polícia Civil ou a qualquer outro órgão questionar o que faz o policial em seu horário de folga, caracterizando este tipo de conduta indubitavelmente o ASSÉDIO MORAL, previsto na Lei Complementar 63/2004, in verbis:

 

 

 

 

 

 

 

Por todo o exposto, nos mesmos termos dos ofícios nº 029/2010 e 030/2010, solicitamos de público que a CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA abstenha-se de expedir INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS EXPEDIENTES a fim de induzir qualquer policial civil a fazer o que a lei não manda, qual seja, ser obrigado a “vender” seu horário de folga, bem como solicitamos ainda que a GERÊNCIA EXECUTIVA DE POLÍCIA CIVIL METROPOLITANA, A GERÊNCIA OPERACIONAL DE POLÍCIA CIVIL METROPOLITANA E A DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL ABSTENHAM-SE DE ESCALAR POLICIAIS CIVIS QUE NÃO SEJAM VOLUNTÁRIOS PARA CONCORRER ÀS ESCALAS EXTRAS.

Forçar o policial a trabalhar em seu horário de folga é inconstitucional, ilegal e imoral. Certamente não será assim que haverá avanços na segurança pública. Reiteramos a confiança no Delegado Geral Canrobert Rodrigues e no Secretário Gominho, que certamente tomarão providências para que tais abusos não se repitam, advertindo que todas as medidas serão tomadas para combater o assédio moral praticado contra os policiais civis.

João Pessoa, 29 de março de 2010.

FLÁVIO EMILIANO MOREIRA DAMIÃO SOARES

Presidente