O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO É A TEORIA GERAL DOS DOS DEVERES E DIREITOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO Resposta

por • Sem-categoria

POLICIAL CIVIL DE SÃO PAULO – CIDADÃO DE 5ª CATEGORIA  –  blog Investigador de Polícia  

No ano passado o Governador do Estado enviou para a ALESP o PLC 01/2009, através da mensagem 03/2009.

Esse projeto de lei complementar previa, entre outras providências, a REVOGAÇÃO do inciso I do art. 242 da Lei 10.261 (Estatuto do Funcionário Público), que proibia o funcionário público de “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço.”.

Na justificativa apresentada o Governador afirma que “Trata-se de medida que expressa a minha convicção quanto à necessidade de a matéria ser disciplinada à luz dos princípios inscritos na Constituição da República, entre os quais se encarta a livre manifestação de pensamento.”.

Aprovado e sancionado, o projeto se transformou na LEI COMPLEMENTAR nº 1096. ( íntegra da matéria do Blog do Lapa ).

__________________________

Com a revogação expressa do  inciso I do art. 242 da Lei 10.261 (Estatuto do Funcionário Público),  aliás, implicitamente revogado desde a promulgação da CF de 1988,  salvo melhor entendimento, independentemnente de  lei revogadora dos dispositivos semelhantes ainda encontrados na Lei Orgânica da Polícia Civil, não há possibilidade de a Administração pretender buscar responsabilização de policial civil com fundamento em regras formuladas durante o regime ditatorial. Regras, diga-se uma vez mais,  incompátíveis com os princípios constitucionais e princípios gerais do direito administrativo disciplinar.

ADVERTÊNCIAS SOBRE A LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO O conteúdo deste blog , salvo quando expressamente indicada a fonte , não possui valor acadêmico , científico , acusatório/probatório. Trata-se de obra diletante, de caráter exclusivamente informativo e opinativo, desprovido dos conhecimentos técnicos específicos. Apesar do esforço constante na busca da exatidão e do compromisso com a verdade dos fatos, este material está sujeito a equívocos inerentes à limitação de meios, dados públicos e interpretação de fontes s disponíveis. Não há, em nenhuma hipótese, intenção de alimentar ódio específico ou institucional. Busca-se apenas contribuir para o debate público e a necessidade de defesa da sociedade. Incentiva-se a análise crítica, o respeito a todas às pessoas e instituições do Estado de Direito e o acolhimento de eventual retificação/retratação caso se faça necessário. Solicita-se a compreensão de possíveis limitações linguísticas nos textos publicados neste espaço decorrentes de opinião subjetiva e da diversidade de assuntos tratados. Ressalta-se que, em hipótese alguma, se pretende promover generalizações negativas ou atribuir condutas impróprias indiscriminadamente a categorias profissionais ou instituições. Por princípio , em todos os campos da atividade humana – especialmente no funcionalismo público – a maioria das pessoas e titulares de cargos é integra, desempenhando suas funções de forma digna, legal e comprometida com a construção de uma sociedade mais justa. Eventuais críticas ou análises aqui apresentadas são pontuais e opinativas, jamais configurando juízos generalizantes. Recomenda-se, especialmente, a consulta a fontes e oficiais para informação definitiva sobre os fatos. Contato: dipolflitparalisante@gmail.com