É PROIBIDO FUMAR CIGARRO EM SÃO PAULO ( I )…O RESTO PODE! 4

Justiça determina que delegacia de polícia funcione 24 horas
 
 
07/05/2009
Fonte: TJSC
A segurança pública é direito de todos e dever do Estado e deve ser prestada de forma eficiente e contínua. Esse foi o posicionamento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ao conceder tutela antecipada que obriga o Estado de Santa Catarina a manter em funcionamento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Delegacia do Município de Forquilhinha, mediante a designação de delegado, investigador, comissário, escrivão e escrevente de Polícia para o exercício de suas funções naquela repartição.

Ao propor a ação, em 2005, o Ministério Público enumerou inúmeras deficiências e irregularidades no funcionamento daquela repartição policial, como horário de funcionamento e quadro funcional insuficientes. Servidores lotados em outras Comarcas eram temporariamente designados para trabalhar no local.

Nos autos, há provas, inclusive, de que a Delegacia esteve, em determinadas ocasiões, fechada e sem qualquer servidor atendendo pelo regime de plantão. “Não se ignora que, não apenas na área de segurança pública, há carência de pessoal, mesmo que a Administração providencie a realização de concursos públicos para supri-la. No entanto, é inaceitável que isso se prolongue indefinidamente, ainda mais em um Município que é sede de Comarca”, explicou o relator do processo, desembargador Newton Janke.

A alegação do Estado, de que a decisão afronta ao princípio da separação dos poderes e dita ordens para o Executivo, não foi aceita pelo magistrado. “O Judiciário se limita a determinar ao Estado o cumprimento do mandamento legal incontrastável voltado à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio”, concluiu.

A decisão confirmou parcialmente liminar da Comarca de Forquilhinha.

Agravo de Instrumento nº 2008.033556-7

Um Comentário

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  2. Mas quem é que vai ter o peito de fiscalizar e fazer valer a lei…..kkkkkk lei, ora a lei, desculpem , não me contive….ri, ri mesmo , desculpem…Quem vai falar para o fumetinha apagar o “Baguio”?
    Se a política da casa é…Os incomodados que se mudem…

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  3. QUERO VER FAZER CUMPRIR A LEI NA PRÓPRIA CASA

    QUERO VER QUEM VAI FISCALIZAR AS DELEGACIAS DE POLÍCIA ONDE OS POLICIAIS FUMAM COMPULSIVAMENTE MATANDO ASFIXIADOS TODOS OS QUE ESTÃO A SUA VOLTA. ESSA MALDITA POLÍTICA DE QUE “OS INCOMODADOS QUE SE MUDEM” NUNCA FUNCIONOU TÃO BEM COMO NA POLÍCIA! JÁ CANSEI DE TER QUE SAIR DA MINHA SALA PORQUE OS COLEGAS ESTÃO FUMANDO! BASTA VISITAR QUALQUER DISTRITO POLICIAL, PLANTÃO E CHEFIAS E VER O QUANTO SE FUMA! SERÁ QUE ALGUÉM FAI FICAR ENCARREGADO DE FISCALIZAR? E SE FICAR ENCARREGADO VAI FISCALIZAR? VAI FAZER CUMPRIR A LEI? VOCÊS ACREDITAM EM PAPAI NOEL?

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  4. Ridícula essa lei! Muito pior que fumar é beber e ninguém proíbe nada.
    Nunca vi alguém ser atropelado porque o motorista fumou vinte cigarros antes de dirigir.

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