3. Ora, o Requerente, no dia 17 de maio do corrente, por volta das 17h00, no recesso do lar, fora das funções, exercendo o direito, como qualquer cidadão, de livre manifestação de pensamento, de liberdade de opinião, liberdade de associação, expressão coletivas e direito de informação, garantias asseguradas pelo art. 5º IV, VI, IX e XVII, da Constituição da República; em espaço exclusivo de Delegados de Polícia e indevassável nos termos do citado art. 5º, XII, existente no site da ADPESP, fez comentários considerados ofensivos a Instituição e a colegas, simplesmente, por ter afirmado a triste realidade da Carreira, qual seja, muitos não se aposentam voluntariamente em razão do recebimento de vantagens indevidas auferidas dos exploradores de jogos. Além de outras irregularidades na Polícia Civil, as quais, ainda que não sejam notórias, são do conhecimento de todos os Delegados de Polícia e, também, de grande parcela da comunidade jurídica deste Estado. As manifestações do Requerente foram elaboradas na sua residência, não durante o serviço e nunca empregando equipamentos da Polícia. E, sempre, anteriores aos fatos transmitidos pela mídia pertinentes às operações Furacão e Xeque-Mate, ambas da Polícia Federal. Nunca objetivaram promoção pessoal interna ou quaisquer interesses. Apenas: relatar, advertir e corrigir, especialmente aos colegas mais novos na Carreira. Apenas corrigir e recuperar a dignidade do cargo público.

4. Igualmente, guardam relação com o teor dos debates do aludido Fórum da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo.

5. Tais manifestações são fruto da experiência de dezenove anos como Delegado de Polícia, não foram leviandades “por ouvir falar”. Muito viu pessoalmente e muito, também, lhe foi revelado diretamente. Consignando-se que, em diversas oportunidades, a Administração desconsiderou os relatos formalmente encaminhados pelo Requerente, o qual acabou sendo “posto de lado” pelos superiores… E honrado como “louco” e “alcagüete”.

6. Ocorre que em face da manifestação postada, no dia 17 de maio, por volta das 17h00, no grupo de discussão formado apenas por Delegados de Polícia comprometidos com a recuperação da dignidade funcional, os ilustres Delegados Seccional e o Diretor do Deinter-6/ Santos, acima nomeados, se sentiram ultrajadas em razão das afirmações do Requerente dando conta de irregularidades flagrantes praticadas por fisiologismo e nepotismo. Especialmente a acumulação de cargos com o objetivo de se locupletar ilicitamente de propinas apuradas no submundo do crime; das organizações criminosas que controlam a exploração de jogos de azar na região, inclusive. Indignados, determinaram do Titular do 7º DP de Santos, manifestação conclusiva acerca da aludida “crônica” e a oficial remessa de cópia do texto. Consignando-se que nenhum esclarecimento foi solicitado ao Requerente.

7. Com efeito, afirma o Requerente: em que pese a negativa das autoridades acerca da corrupção institucionalizada nesta região, verdadeiramente a captação dos valores e distribuição para as demais chefias foi centralizada no Palácio da Polícia de Santos. Local em que o Requerente, trabalhando no 1º DP de Santos, cerca de oito meses, ouviu e viu pessoalmente a movimentação dos policiais encarregados do recebimento e divisão da propina. Os de baixo escalão recebendo de R$ 50,00 a R$ 100,00, por quinzena. Delegados plantonistas R$ 300,00, quinzenalmente; enquanto titulares entre R$ 1.750,00 a R$ 2.500,00, também por quinzena. Os de alto escalão percebendo quinzenalmente de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00.

8. O comprometimento institucional é tão grande que a maior parte do material empregado nas Delegacias: fitas de impressora, água, papel, manutenção em geral, até reformas de vulto, são efetuadas com dinheiro obtido junto das organizações criminosas.

9. Apenas para ilustrar: em diversas oportunidades o Requerente comunicou formalmente aos superiores irregularidades pertinentes ao envolvimento de colegas e funcionários com a “jogatina”. Consignando, sem perder o foco do presente, que no mês de outubro de 2005, acabou perdendo a titularidade da DARC de Santos e rebaixado a plantonista, em razão de dois ofícios dando conta de que um investigador fora solicitar dinheiro em nome do Requerente junto ao Banqueiro DAMASCO, estabelecido na av. Conselheiro Nébias, em Santos. As autoridades locais nunca se dignaram colher declarações do Requerente buscando adotar quaisquer medidas.

Pura e simplesmente ignoraram o teor das irregularidades noticiadas pelo Requerente, conforme, em procedimento investigativo apropriado, se poderá verificar requisitando-se os necessários informes acerca dos procedimentos instaurados.

Em face da inércia dos superiores o Requerente acabou vislumbrando o comprometimento institucional. Coincidentemente, menos de uma semana, depois de ter redigido os comentários denominados “AMOR A CADEIRA?”, aprenderam-se listas com menção a propinas pagas pelas máfias da jogatina em favor de Delegacias de Polícia da Capital; e divulgadas pelo próprio Procurador-Geral do Ministério Público deste Estado, inclusive.

Tornando-se público aquilo que o Requerente tenta, há anos, reprimir.

10. Tais afirmações do Requerente, primeiramente, devem ser apuradas e, apenas, caso inverídicas vir sofrer eventual punição e até remoção compulsória da região; se não fosse o caso de demissão do serviço público. Ora, não se poderá imputar leviandade ou calúnias por parte do Requerente, em face da simples negativa da existência e conhecimento dos demais Delegados. Com efeito, pouquíssimos ou ninguém – mesmo nunca tendo colocado a mão no dinheiro – afirmarão a existência de corrupção, sabendo das retaliações funcionais e dos riscos de perder a vida. O Requerente não pode ser tomado por leviano apenas por ser voz isolada.

11. Por outro lado, além da remoção compulsória – verdadeiro ATO DE COAÇÃO A EVENTUAL TESTEMUNHA – servir para quebrar o ânimo do Requerente, preparando-se um pretenso processo demissório, fragilizará ainda mais o paciente quanto a eventuais ataques a sua vida e integridade física e de familiares. Consignando que vem sofrendo ameaças e falsos comunicados de seqüestros dos filhos. Também, consumada a remoção, não prestará assistência ao filho( suprimido )…documentos anexos). Tampouco, ao pai idoso, impedido de ambular em razão de seqüelas decorrentes de acidente vaso cerebral. Por outro aspecto, a remoção compulsória do Requerente, ainda que tivesse procedido irregularmente , em face da natureza da suposta infração disciplinar( críticas fundadas ao sistema), sem nenhuma divulgação para o público externo, apenas manifestação restrita a seleto grupo de Delegados, nenhum benefício traria para a apuração dos fatos e para a moralidade administrativa. Aliás não guarda quaisquer relações com o exercício funcional prestado para a Sociedade; nem para os superiores hierárquicos. Sequer mencionados na aludida “postagem” no site. Por fim, o Requerente, ainda, acredita que a maioria dos colegas de carreira – e demais policiais- sejam honestos, pelo que não criou animosidades impeditivas de oficiar na região e Comarca de Santos. Não sendo inoportuna e inconveniente a continuidade do exercício funcional nesta Região(há 16 anos em diversos municípios do litoral).   Petição protocolada em 18 de junho de 2007. 

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No popular: PORRA NENHUMA!

PEDIRAM AO GOVERNADOR JOSÉ SERRA  DECRETASSE NOSSA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

26/04/2009 – 11:10

A Segurança de SP e o esquema caça-níqueis

Os problemas de segurança, no governo José Serra, parecem uma novela sem fim. Matéria do Estadão mostra que o ex-Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, homem de confiança do governador José Serra, afastou delegado que estava trabalhando para denunciar os esquemas.

O depoimento do delegado Roberto Fernandes – que denunciou o esquema – não deixa dúvidas de que a cadeia de proteção ao esquema chegava até o próprio Secretário de Segurança.

Delegado acusa Marzagão de omissão
(…) Fernandes está há 40 anos na polícia. É delegado de classe especial, o nível mais elevado da carreira, há 20 anos. Trabalhou no antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) com o hoje senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele havia sido nomeado delegado seccional de Marília em 2007. Era então considerado um homem ligado a Marzagão. Em dezembro de 2007, foi exonerado.

As acusações de Fernandes contra integrantes da cúpula da Polícia Civil e contra Marzagão constam do depoimento que o delegado prestou em sigilo, em agosto de 2008, aos promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Bauru, que apurava o caso em conjunto com Ministério Público Federal (MPF). Segundo o procurador da República Marcos Salati, o delegado se tornou uma das principais testemunhas da acusação. Suas informações ajudaram na decretação da prisão de 33 dos 52 réus no processo por contrabando, corrupção e formação de quadrilha contra a máfia dos caça-níqueis.

Fernandes conta que estava começando as investigações quando teve de interrompê-las, por causa de sua remoção de Marília, em outubro de 2007. O policial foi primeiramente classificado na subdelegacia-geral, em São Paulo. Ele decidiu tirar 60 dias de licença-prêmio. Foi até Bauru, sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que comandava Marília, Jaú, Lins e outras cidades em que o delegado sabia haver arrecadação de propina da máfia do jogo.

(…) Fernandes, no entanto, contou aos promotores que, um dia depois de entregar os documentos, foi novamente removido. Desta vez, soube pelo Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 2008 que devia deixar a subdelegacia-geral, transferido para o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), onde assumiria a burocrática delegacia de cartas precatórias. Além disso, uma apuração preliminar foi instaurada contra ele, com base em representação de um dos delegados que acusava, o então diretor do Deinter-4, Roberto de Mello Annibal, que integrava a cúpula da polícia.

Comentário
Primeiro, houve a indicação de Lauro Malheiros Neto, como subsecretário de Segurança, para espanto dos advogados e outros membros do sistema criminal paulista. Malheiros praticamente ficou à frente da Secretaria, devido à menor experiência do secretário Ronaldo Marzagão.

Depois, começaram a pipocar denúncias sobre esquemas que estavam sendo organizados na Polícia Civil. Blogs com denúncias foram tirados do ar pelo governo do Estado.

Mais tarde, as reivindicações da Polícia Civil que resultaram em grave crise. A indecisão de Serra em negociar, a falta de jogo de cintura, fez com que a temperatura se elevasse gradativamente e explodisse no quebra-pau em frente o Palácio Bandeirantes, entre a Polícia Civil e a Militar.

Assustado com a repercussão do conflito, Serra imediatamente reduziu de 35 para 30 anos o período para o policial se aposentar, jogando a conta para frente. Foi na contramão de toda a discussão sobre responsabilidade fiscal e populismo.

Agora, matéria do Estadão mostra que o delegado que denunciou os esquemas de caixinha da Polícia Civil encaminhava as denúncias para o próprio Secretário Marzagão. Além de não tomar nenhuma providência, Marzagão afastou o delegado da sua base e das investigações.

Enviado por: luisnassif – Categoria(s): Política, Segurança

25/04/2009 – 09h26

Lei antifumo não valerá em estádios e prisões de São Paulo

Recém-aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei antifumo em São Paulo não será aplicada a estádios de futebol nem aos centros de detenção. Pelo entendimento da Secretaria de Estado da Saúde, os estádios são considerados área aberta, onde não vigoraria a proibição ao fumo.

No governo, a avaliação é que a proibição nos estádios seria de difícil aplicação, pondo em risco a vigência de toda a lei. Um dos temores manifestados pelo governador José Serra (PSDB) é que, de tão dura, a legislação seja boicotada.

Em outros países, como a Austrália e o Canadá, as leis locais baniram o cigarro dos estádios ao proibir o fumo em locais de ‘grande concentração de pessoas’, por entender que, mesmo ao ar livre, a fumaça exalada pelos fumantes é prejudicial aos torcedores em volta.

Presídios

Os centros de detenção do Estado também não estarão sob a vigência da lei. Pela decisão do governo, caberá à Secretaria de Administração Penitenciária fixar regras de restrições ao fumo em presídios, se considerar conveniente.

O argumento é que os centros de detenção devem funcionar segundo regras próprias, especialmente por motivo de segurança dos presídios.

Hoje, o consumo do cigarro é permitido dentro das celas das prisões de São Paulo, segundo João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo). “O cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca entre os detentos”, disse.

Aprovada no início do mês pela Assembleia, a nova legislação já havia aberto brecha para que o cigarro fosse liberado dos quartos de hotéis e motéis, depois de a Secretaria de Estado da Saúde ter afirmado que a Vigilância Sanitária só fiscalizará as áreas comuns desses lugares para não ferir o direito à intimidade dos hóspedes.

A lei contra o fumo mais dura já aprovada em São Paulo proíbe o cigarro e outros derivados do tabaco nos ambientes fechados de acesso público, o que inclui restaurantes, bares e boates. Serão extintas também as atuais áreas de fumantes e os chamados fumódromos.

A proibição ao fumo em todo o Estado passará a valer 90 dias depois de ser sancionada pelo governador, o que deve ocorrer nos próximos dias.

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Aliás, duas zonas sem lei ( comando estatal ).

Os estádios de futebol e as prisões.

Nestes valem as regras das facções.

Por outro aspecto, o governo  não está preocupado com a saúde de frequentadores dos campos de futebol; muito menos de reeducandos.

Para os que  morrerem, dentro das cadeias,  pelos efeitos do fumo a responsabilidade poderá ser posta na conta da Souza Cruz .

A propósito,  ” o cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca entre os detentos”…

O CIGARRO DE MACONHA, principalmente.