A Lei Complementar paulista 1.438/2026 nasceu da promessa de corrigir a injustiça previdenciária sofrida pelos policiais militares que já traziam anos de contribuição no INSS antes de ingressar na corporação, sobretudo aqueles que entram na PM por volta dos 30 anos, vindos de empregos humildes desde a adolescência. Na prática, porém, o governo sancionou uma versão mutilada do antigo PLC 135/2023: manteve ajustes internos de tempo de serviço e regras de transição, mas vetou justamente o dispositivo que reconheceria o tempo de regime geral como tempo de natureza militar. O resultado é uma lei marcada por vício de iniciativa, conflito com normas gerais federais e uso claramente eleitoral ; serviu para fazer propaganda de “valorização da tropa”, enquanto os principais interessados, as praças balzaquianas, continuaram com o mesmo nada de sempre.
Dizem por aí que São Paulo vive sob o comando do “melhor governador da história” para o oficialato da Polícia Militar.
E, olhando de cima da sacada do Barro Branco, deve ser mesmo uma beleza: nada de grandes sobressaltos, nenhum trauma previdenciário relevante, carreira inteira dentro da casquinha dourada da farda, com o bônus eterno de nunca ter precisado bater ponto na vida civil antes da academia.
Já para as praças temporãs, aquelas criaturas exóticas que ousam ingressar na PM perto dos 30 – os tais balzaquianos – o conto de fadas acaba na página do Diário Oficial.
É ali que o “melhor da história” mostra que sabe exatamente para quem governa.
O roteiro é simples.
Primeiro, vende‑se o sonho:
“Companheiros, vamos reconhecer o tempo de INSS de vocês, essa vida pregressa de quem ralou na iniciativa privada, vigilante, balconista, segurança, motoboy, porteiro, operador de máquina…
Ninguém será prejudicado!
O Estado é grato ao seu sacrifício!”
A tropa compra a narrativa, claro.
Quem já perto dos 30 e resolveu vestir a farda agarra qualquer promessa previdenciária como náufrago em isopor.
Com anos de contribuição no RGPS nas costas, era a chance de encurtar o caminho da reserva.
Afinal, dizem, “a lei vai reconhecer esse tempo, é só ter paciência, o governador é sensível, é técnico, é quase um economista do amor”.
A Assembleia entra em cena, aprova o projeto por unanimidade, discursos inflamados, vídeos emocionados, dancinha, carreata.
As praças balzaquianas fazem contas:
“Se aproveitarem meus oito anos de carteira assinada, mais os doze de PM, mais esse remendo de transição, acho que consigo sair com o joelho inteiro e a coluna ainda funcionando.”
Pois bem.
Chega a hora da verdade.
O texto, depois de vagar por gavetas estratégicas, aterrissa no gabinete do “melhor governador da história” – pelo menos segundo o clube do oficialato.
Eis que, num passe de mágica, a caneta oficial transforma o sonho previdenciário das praças temporãs em piada de mau gosto.
Sanciona‑se a lei, mas arranca‑se, com precisão cirúrgica, o trecho que fazia diferença: aquele que permitia contar o tempo de INSS como tempo de natureza militar.
É a versão jurídica do “pode deixar que eu resolvo” seguida de um “mas não pra você”.
Para o oficial, aquele menino aplicado que saiu do segundo grau direto para o Barro Branco, sem nunca ter batido ponto no chão de fábrica, nada muda para pior.
Ele não tem passado previdenciário a reivindicar; a vida dele é PM desde o primeiro fardamento.
Quando escuta falar em “tempo de INSS”, provavelmente pensa que é alguma sigla de curso interno.
Já o soldado balzaquiano, que chegou com 10, 12, 15 anos de contribuição na CLT, descobre que a vida pregressa dele vale tanto quanto promessa de campanha em período eleitoral.
Trabalhou, contribuiu, acreditou – mas na hora de converter suor em tempo de serviço, o Estado olha para ele com aquele ar de burocrata bem alimentado:
“Desculpe, meu filho, esse seu esforço todo é de outro mundo. Aqui dentro, só conta o que começou depois da farda.”
É curioso notar como o discurso de “justiça previdenciária” sempre cai como uma luva… no tamanho certo do oficialato.
Eles entram jovens, com o joelho novo, sem passado contributivo , sobem a escadinha hierárquica sem ter que explicar buraco na carteira.
Se a regra aperta, aperta para a base; se alivia, alivia, estrategicamente, um degrau acima.
Pro oficial médio, o arranjo é perfeito:
Não perde tempo de INSS, porque nunca teve.
Não vê o sonho azedar, porque o sonho dele nunca dependeu de tempo anterior.
E ainda posa de defensor da “modernização previdenciária”, porque não é o dele que está sendo cozido em banho‑maria.
Enquanto isso, a Praça temporã é tratada como erro de projeto do Universo.
A lógica implícita parece ser:
“Quer virar PM aos 30?
Problema seu.
Quem mandou viver como civil antes da farda?
Vida pregressa é luxo, meu amigo, não direito.”
O mais irônico é que o marketing do governo insiste na imagem do gestor moderno, técnico, preocupado com meritocracia e com “correção de distorções históricas”.
Mas, quando olhamos quem efetivamente foi protegido e quem foi jogado na vala do ‘arruma aí na base da fé’, a distorção é cristalina:
O oficialato – nascido nobre – sai praticamente ileso, e as praças balzaquianas pagam a conta.
O “melhor governador da história” para o oficialato é, ao mesmo tempo, o especialista em azedar o plano de vida de quem chegou depois, vindo da labuta civil, acreditando que o Estado trataria tempo de contribuição como algo mais sério que um slogan de campanha.
No fim, a mensagem é simples e pedagógica: se você sonhava em ver respeitados aqueles anos de INSS antes da farda, errou de século, de governo e, principalmente, de lugar na hierarquia.
Para alguns, o futuro é planejado com cálculos atuariais; para outros, com fé, anti‑inflamatório e um boletim interno mandando “aguardar novas orientações”.
O Barro Branco continua sorrindo.
O problema é o resto da tropa, especialmente aquela que foi obrigada a trabalhar antes de vestir farda.
Na cultura policial , o “chaveirinho” é todo aquele que vive dependurado em alguém com mais poder – delegados cardeais , titulares de Unidades, comandantes, políticos, chefes de gabinete – em busca de promoção, cargo ou vantagem, vendendo submissão por projeção e proteção. Enquanto conveniente, obviamente .
A reestruturação que infla o número de coronéis, sem reforçar praças nem melhorar serviço, cria as condições ideais para multiplicar esses “chaveirinhos” de luxo: oficiais cujo futuro passa mais pelos votos dados ao padrinho do que pelo desempenho profissional.
A “farra dos coronéis” que está em curso na PM paulista não é política pública de valorização da carreira, mas um projeto de cooptação de quadros para formar uma milícia de apoio político e operacional, em tudo semelhante ao modelo chavista de Nicolás Maduro – com uma diferença essencial: aqui, custa muito mais caro e entrega ainda menos.
A cooptação
O discurso oficial fala em “reestruturação” e “modernização” do comando, mas a movimentação concreta aponta para outra coisa: inflar o topo da pirâmide para garantir lealdades pessoais e eleitorais, não para melhorar o serviço prestado ao cidadão. A multiplicação de coronéis e respectivos assessores, com carros, motoristas e mordomias, produz um exército de ocupantes de gabinete, dependentes do favor político, cuja função principal é blindar o governo e patrulhar dissidências internas, não patrulhar ruas.
O modelo Maduro, versão Ribeira do Iguape…Ou carioca?
Na Venezuela, o regime se sustenta na compra sistemática de fidelidade de oficiais, criando uma casta militar privilegiada em troca de obediência política irrestrita.
No Brasil de Tarcísio, copia-se o método: amplia-se artificialmente o número de coronéis, garantindo salários elevados, benefícios e poder de mando, desde que alinhados ao projeto de governo e dispostos a funcionar como guarda pretoriana do poder “civil” de turno.
A obscena diferença de custo
Em Caracas, um “general do regime” , apesar dos privilégios materiais paralelos, tem soldo oficial que gira em torno de poucas centenas de dólares mensais, cerca de 400 dólares, em moeda fraca e economia destruída.
Já em São Paulo, um coronel da PM – somando vencimentos , vantagens e penduricalhos – não sai por menos do equivalente a 10 mil dólares mensais, com piso em torno de dezenas de milhares de reais, bancados pelo contribuinte que anda em ônibus lotado e bairro sem viatura.
Não esquecendo , uma trombadinha aqui outra ali de leve, né?
Já que são especialistas em licitações…
Meio batalhão fora das ruas para nada
A conta é simples e devastadora: dezenas de carros oficiais, motoristas, escolta e ordenanças para servir novos coronéis significam aproximadamente meio batalhão retirado do policiamento ostensivo, num estado que já não consegue atender minimamente sua demanda por segurança.
Esses coronéis adicionais não produzem doutrina, informação , formação , investigação, não lavram flagrante, não patrulham área sensível, não atendem ocorrência .
Produzem apenas mais hierarquia, mais gastos , mais burocracia e mais pressão política dentro da corporação, convertendo a PM em plataforma de poder, não em serviço público.
Oficiais da PM como ativo eleitoral
Ao ampliar vagas no topo sem reforçar a base, o governo fabrica uma elite fardada que deve sua ascensão menos ao mérito e à antiguidade do que ao apadrinhamento político do momento.
Essa elite, que está subindo da sarjeta para o meio -fio , cercada de privilégios, passa a ter como missão prioritária sustentar o projeto de poder que a criou: controlar narrativas, enquadrar divergentes, garantir operações convenientes à pauta de governo ; deixando a população à mercê de uma polícia cada vez mais verticalizada , cada vez mais violenta e cada vez menos presente nas ruas.
Tarcísio de Freitas começa o ano enfrentando uma crise com a polícia paulista. O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) afirma que o governador cortou pela metade os recursos para combater o crime organizado, enquanto seu então secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, voltava ao Congresso para relatar o PL Antifacção.
Em pé de guerra com o governador, o Sindicato divulgou, na semana passada, uma nota comparando os recursos investidos pelo prefeito Ricardo Nunes com os de Tarcísio. O prefeito de São Paulo aumentou em 26% a verba de segurança para 2026 e Tarcísio, 3,6%, de acordo com o sindicato. A comparação incomoda o governador duplamente, até porque Nunes estava cotado para ser seu sucessor na corrida ao governo paulista.
O orçamento da Segurança Pública de Tarcísio é de R$ 21 bilhões para 2026. Para combater o crime organizado, a verba caiu de R$ 666,4 milhões em 2025 para R$ 325,8 milhões este ano.
“É uma contradição muito grande. Principalmente porque nós sabemos que hoje o estado de São Paulo tem sido frequentemente atacado por diversas organizações criminosas nos mais variados segmentos de crimes, afirmou à coluna o delegado e professor de direito Edson Pinheiro, dirigente do sindicato.
O delegado diz que o governo cortou também o programa de seleção e aperfeiçoamento dos policiais civis de R$ 984,8 milhões para R$ 562,4 milhões.
“Nossa instituição, dos delegados da polícia, está na ponta da lança, lida diretamente com a investigação e prisão de organizações criminosas. Então, quando você tem um valor reduzido, é passado um recado muito claro de que esse não é um fator importante para o o governo”, disse o delegado.
Pinheiro afirmou que a entidade tentou negociar com o governo, mas não houve diálogo. O delegado criticou também a declaração recente de Tarcísio de que o domínio do PCC nos presídios de São Paulo havia acabado.
“Soa até engraçado isso. Negar uma realidade. Nós sabemos que [a afirmação] não condiz ali com a verdade dos fatos. Basta verificar as conversas, as informações prestadas pelos agentes que trabalham no sistema carcerário”, disse ele.
Apesar da tensão com os delegados, não está prevista nenhuma paralisação. O tema, no entanto, deve virar mote de campanha. “São promessas feitas e promessas que não são cumpridas. E isso acende um alerta à toda a população. Nós não temos esse poder de interferir no pleito, mas a população tem que ser comunicada”, disse o delegado.
Em nota à coluna, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que o orçamento da pasta aumentou 33,3% em relação ao governo anterior.
Leia a íntegra da nota da SSP:
“A Secretaria da Segurança Pública esclarece que a média orçamentária da pasta nos últimos quatro anos cresceu 33,3% em relação ao período anterior. Descontados os gastos previdenciários, que, por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, desde 2023 são registrados e executados exclusivamente pela São Paulo Previdência, os investimentos da atual gestão em segurança atingiram R$ 19 bilhões em 2025 e estão previstos mais R$ 21 bilhões para 2026.
Desde o início da atual gestão, a SSP tem mantido um índice médio de execução orçamentária superior a 95%, e avançado na recomposição dos efetivos, na valorização dos profissionais e na modernização das polícias. Nesse período, 11 mil novos policiais foram contratados, foi concedido um reajuste salarial médio de 25,2% a todos as carreiras das forças de segurança, R$ 1,1 bilhão em bônus foram pagos e mais de 62 mil equipamentos entre novas viaturas, armamentos e coletes balísticos adquiridos e incorporados ao patrimônio das corporações. Essas aquisições complementam as compras realizadas nos dois últimos anos da gestão anterior, quando foram adquiridos equipamentos de maior valor como helicópteros e viaturas blindadas, que seguem em uso pela administração.
Paralelamente, a atual gestão reforçou os investimentos em sistemas de inteligência e novas tecnologias, o que permitiu ao Estado de São Paulo alcançar, em 2025, os menores índices de homicídios e latrocínios desde 2001, além de expressivo aumento na produtividade policial: mais de 202,3 mil infratores presos, 196,4 toneladas de drogas apreendidas e 12,8 mil armas de fogo ilegais retiradas de circulação.
A nota da SSP é tipicamente auto celebratória e genérica: selecionando dados, misturando conceitos diferentes e omitindo detalhes essenciais (por órgão, por função, por tipo de gasto e por indicador criminal), o que a torna inconsistente como prestação de contas sérias.
O presidente da ADPESP saiu feliz com a promessa de uma foto ao lado de Tarcísio de Freitas , com a certeza de que cada policial civil poderá lhe render 3 votos nas próximas eleições para ALESP .
Mesa de Banquete Invisível
Palácio do Governo, segunda-feira à noite.
Aposentados famintos esperando por um encontro igualzinho criança espera Papai Noel em compras: todo mundo sabe que não virá , mas vai que desta vez acontece o milagre.
Conta-se piadas sobre reforma da previdência (ninguém ri), olha-se para o relógio como quem assiste filme de terror: cada minuto passado é um novo susto.
O garçom não passa, a água – podre – é de torneira da Sabesp , e o cheiro é de promessa de 2022, requentada.
Lá dentro, o Governador – ao lado do delegado Nico – faz discurso de orçamento com cara de quem perdeu o talão de cheque.
“Estamos estudando”, diz ele, girando a palavra “estudo” como quem chupa bala para enganar a fome.
Ninguém menciona café , porque cafezinho só para quem é da casa.
Café para policiais , só em fotografia de campanha.
Até porque não se quer café ; busca-se benesses !
No final, nos dizem para compartilhar a foto nas redes — porque o que não vai para o Instagram, não existe.
E o aviso: “A eleição é ano que vem.”
A saída é simples: ou o presidente da ADPESP vira meme ou continuará esperando um convite para banquete invisível.
Talvez um convite para a pizza de muçarela com cerveja barata na pizzaria da mulher do Delegado Nico.
Para os operacionais da Polícia Civil e aposentados , dizem pelas mais línguas que, se esperando mais um pouco, pela reestruturação , pode aparecer até pão de queijo…
Mas só se a gente levar de casa e dividir com a segurança.
Porque promessa do Tarcísio de Freitas, meu caros , nem refrigerante quente acompanha.
Diz ele: a lei de responsabilidade fiscal proíbe …
Salvo quando é para dar dinheiro para um Vorcaro da vida!
Flit Paralisante em seu estado de arte coletiva , destacando que o texto foi desenvolvido sob inspiração do leitor “Delta Desiludido” :
“Nobres colegas caíram no canto da sereia e tomaram banho de cocô desse “presidente” que até ontem ninguém conhecia. Ele só tem um único objetivo com esses grupos “Resiste” (que não resiste à nada) e “Guerreiros” (que não tem forças pra nada): voto nas eleições estaduais. Na cabeça de vento e cheia de implante dele, cada policial civil e seus respectivos familiares renderiam de 3 a 5 votos para ele, sendo o suficiente para se eleger deputado estadual. E os bravos colegas delegados da falida PCSP foram os “otários” da vez, ludibriados por quem se acha “esperto”. Fica a lição de um “passa moleque” dado em uma classe inteira de uma só vez.”
Há clientes que nenhum advogado, por mais hábil e combativo que seja, consegue defender. Talvez, com exceção irônica do genial Felipe Santa Cruz, que presidiu a OAB no triênio 2019-2022.
Não por faltar recursos intelectuais e processuais, mas porque os fatos, a materialidade das provas e a gravidade qualificada dos atos transcendem qualquer técnica de arguição jurídica.
Jair Bolsonaro, condenado – definitivamente – a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma organização criminosa armada destinada a perpetrar um golpe de Estado, é precisamente esse tipo de cliente.
Um cliente ruim, com uma postura ruim e, como bem se aponta, com filhos que revelam a mesma incapacidade de compreender os limites éticos e legais que estruturam a convivência institucional.
O que torna a situação ainda mais paradigmática é a transmutação radical da posição jurídica: de um penalizador a réu, de um discurso punitivo de máxima severidade para uns, a um garantismo de ocasião para si próprio.
Essa hipocrisia não é acidental; é estrutural e reveladora de uma verdade incômoda que o sistema judicial brasileiro ainda reluta em nomear – e punir – com clareza: a seletividade penal como ferramenta de poder político.
A “Dupla Medida” do Rigor Penal
Durante seu governo, Bolsonaro construiu uma retórica da “guerra ao crime organizado”, codificada em discursos inflamados sobre “bandido bom é bandido morto”.
Essa linguagem não era mera exuberância retórica de um ex-delegado; era convocação a um direito penal do inimigo, a uma flexibilização radical das garantias processuais e humanas quando o alvo fosse aquele sujeito construído como inimigo permanente: o jovem pobre das periferias, o traficante favelado, o “suspeito padrão” do Brasil urbano.
Um Daniel Vorcaro, o pregador pentecostal que virou banqueiro, estaria imune a essa retórica.
Nesse contexto, a doutrina do “direito penal do inimigo” opera em sua forma mais crua: tolera-se a relativização de direitos fundamentais, penas desproporcionais, antecipação de tutela penal e encarceramento em massa sob o argumento de que o inimigo não merece as mesmas salvaguardas de um cidadão comum.
O pertencimento ao crime organizado, ainda que motivado pela absoluta carência de oportunidades de inclusão social , torna-se motivo não apenas para punição, mas para desumanização.
O crime da pobreza é tratado como terror que justifica exceção e execução.
Quando o Punitivista Vira Réu
A inversão começa em novembro de 2022, quando a Polícia Federal descobre o que a história e a lógica já sugeriam: o planejamento detalhado de um golpe de Estado.
A “Operação Contragolpe” revela a existência do documento “Punhal Verde Amarelo”, um planejamento com características terroristas, elaborado por militares de alto escalão e impresso no Palácio do Planalto.
O documento previa o assassinato de candidatos eleitos, de ministro do STF e estabelecia os recursos humanos e bélicos necessários para sua execução.
O 8 de janeiro de 2023 não foi um evento banal, como bem salientou a ministra Cármen Lúcia.
Foi o ponto culminante de um processo golpista que começou assim que a urna falou diferente da vontade do homem de faixa.
Foi a materialização, ainda que truncada, de um ataque sistemático não apenas a eleições, mas aos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.
E aqui ocorre a metamorfose jurídica que deveria estarrecer qualquer observador atento: o mesmo campo político que exigia endurecimento máximo, que celebrava grupos de extermínio e que clamava por penas de morte para “bandidos”, passa agora a exigir para si um direito penal de manual suíço, garantista, humanitário, cheio de ressalvas procedimentais e presunções de inocência amplamente expandidas.
A defesa de Bolsonaro não é uma defesa no sentido jurídico clássico.
Não contesta os fatos com provas; não oferece narração alternativa fundamentada em evidências.
A defesa de Bolsonaro é achincalhe institucional puro. É ataque ao STF, à TSE, à PGR, à polícia. É afirmação de que as próprias instituições são perseguidoras, que o processo é instrumentalizado, que o sistema é uma farsa.
Trata-se, em essência, de uma estratégia de deslegitimação do tribunal que o julga.
Quando as provas são esmagadoras—minuta do golpe, reuniões com embaixadores para questionar resultados eleitorais, incitação a manifestações violentas de massa—não há técnica processual que resgue a situação.
Há apenas negação.
A Verdadeira Natureza Terrorista do Bolsonarismo
Aqui reside o cerne da contradição que estrutura toda a análise: enquanto o Congresso discute a equiparação de organizações criminosas ligadas ao tráfico ao terrorismo, com aumento brutal de penas e endurecimento procedimental, as ações atribuídas a Bolsonaro e seu núcleo duro escapam dessa classificação quase por omissão institucional.
O traficante da favela, por mais violento que seja sua operação, age dentro de uma lógica de mercado ilícito, de disputa territorial por rotas de venda de drogas. Sua violência é instrumental; seu objetivo é lucro e poder local, não a abolição do Estado Democrático.
Diz a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) , em seu “Art. 2º (…) provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”
Com efeito , os atos de 8 de Janeiro e o planejamento do “Punhal Verde Amarelo” se enquadram perfeitamente nessa definição, pois visavam explicitamente provocar terror social e generalizado contra as instituições, expondo a paz pública a perigo extremo.
Bolsonaro e seus cúmplices, por sua vez, planejavam a execução de candidatos eleitos, a morte de ministro da Corte Suprema e a instauração de um regime de exceção.
Seus objetivos eram estruturalmente terroristas: quebrantar o pacto constitucional, eliminar alternância de poder, instituir-se como poder hegemônico irremovível.
Portanto, o verdadeiro “terrorismo” não é o do traficante favelado, mas o do golpista com patente militar que opera a partir do Palácio do Planalto.
É a aplicação da definição mais precisa: terror com objetivo político, violência organizada contra as instituições democráticas, planejamento de assassinatos para fins de manutenção de poder.
Desumano é tratar traficante como terrorista enquanto se glorifica golpista violento como defensor da pátria.
Desumano é reivindicar endurecimento para uns e garantismo expandido para si. É a hipocrisia moralizada, a seletividade penal travestida de princípio.
Collor vs. Bolsonaro: Duas Espécies de Corrupção
A comparação com Fernando Collor, embora em superfície pareça estranha, revela a precisão da crítica.
Collor foi condenado pelo STF a 8 anos e 10 meses por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O ex-presidente vigarista desviou recursos públicos, recebeu propinas, operou esquemas de enriquecimento ilícito.
É corrupto de gabinete, corrupto tradicional, o vigarista que sempre foi.
Collor cumpre pena em regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica. Seus movimentos são monitorados, suas visitas restritas.
Mas – e isso é crucial – Collor não representa perigo imediato contra o Estado de Direito.
Sua corrupção é parasitária, não destrutiva.
Ele roubava recursos, não intentava abolir o regime que permitia seu roubo.
Bolsonaro é algo qualitativamente diferente.
Além de envolvido em esquemas de vantagem indevida (investigação da caixa 2, desvios em segurança presidencial), ele é apontado pela PGR como líder de trama golpista, com apoio de grupos armados, discurso de ruptura institucional, tentativa de incitação de força armada à insubordinação.
Bolsonaro é o vigarista corrupto que também é assaltante à mão armada.
A diferença entre ambos é a diferença entre um parasita que suga o corpo político e um predador que busca sua morte.
Collor em prisão domiciliar não ameaça a democracia; apenas a desonra.
Bolsonaro, ainda que preso, continua como organizador de resistência institucional, coordenador de negacionismo, símbolo móvel de recusa ao resultado das urnas.
Bolsonaro é, objetivamente, o inimigo público número um da democracia brasileira.
Uma Questão Civilizatória
A menção frequente à pena de morte não é gratuidade argumentativa. É contraste civilizatório.
A Constituição Federal de 1988, fruto de transição democrática e compromisso com direitos humanos, proíbe a pena de morte, admitindo-a apenas em caso de guerra declarada; entretanto uma exceção que permanece praticamente remota e inaplicável na vida institucional brasileira. Falta regulamentação , inclusive!
Essa escolha constitucional reflete uma postura: rejeição à vindicta capital, ao poder soberano de matar.
O Brasil elegeu o caminho da prisão, mesmo para crimes graves, mesmo para atentados à ordem constitucional.
Ocorre que esse caminho civilizatório é seletivo apenas quando convém à ordem. Para o traficante favelado, a brutalidade prisional é rotina; para o golpista de farda e gravata, há recursos, adiantamento de garantias, expansão de direitos processuais.
A questão, portanto, é demonstrar que o bolsonarismo exige rigor máximo para crimes de pobreza e garantismo estendido para crimes de poder.
Que instrumentaliza o sistema penal para esmagar inimigos socioeconômicos e poupa inimigos políticos internos. Que não reconhece nem respeita, para outrem, aquelas mesmas garantias que agora reivindica para si.
O Direito Penal da Direita Fundamentalista como Espelho da Desigualdade
O que está em jogo não é, portanto, um debate jurídico técnico sobre recursos processuais ou interpretação de normas.
O que está em jogo é a própria viabilidade do Estado de Direito quando confrontado com uma elite política que rejeita as bases do pacto democrático.
A defesa de Bolsonaro é impossível não porque seus advogados sejam incompetentes, mas porque os fatos são esmagadores e a posição é indefensável.
É impossível porque não se pode defender, racionalmente, aquele que buscou destruir racionalmente a ordem que permite sua defesa.
Nesse sentido, o caso Bolsonaro funciona como espelho cruel da seletividade estrutural do sistema penal brasileiro: direito penal máximo para a pobreza, direito penal mínimo para o poder.
Termos de prisão desproporcionais para o traficante, recursos infinitos para o golpista. Violência institucional contra o inimigo pobre, cuidados humanitários com o inimigo rico.
A democracia não sobrevive a essa contradição.
A lei, quando seletiva, deixa de ser lei; torna-se mera ferramenta de dominação.
E a justiça, quando desigual, deixa de ser justiça; torna-se apenas legitimação da força.
Bolsonaro é o cliente ruim que expõe, cruamente, a verdade que o sistema jurídico preferia manter velada: de que lado do espectro penal estão a clemência institucional e clemência institucional e de que lado estão as correntes.
O corrupto de gabinete recebe tornozeleira; o golpista armado deveria receber, no mínimo, o mesmo rigor que se aplica ao jovem favelado pego com um papelote de cocaína no bolso.
Se há algo que o Brasil deve aprender com esse episódio é que a seletividade penal não é um defeito do sistema—é seu modo de operação.
E enquanto essa verdade não for enfrentada com a mesma dureza com que se enfrenta o crime nas periferias, o Estado Democrático de Direito continuará sendo uma promessa não cumprida: garantista para quem pode, punitivo para quem não pode.
O cliente ruim, afinal, não é apenas Bolsonaro.
O cliente ruim também é uma democracia que tolera dois pesos e duas medidas, que pune com fúria os crimes da miséria e trata com deferência os crimes do poder.
Enquanto essa contradição for a regra, e não a exceção, nenhum advogado — por mais brilhante que seja — será capaz de defender o Brasil do seu mais perigoso inimigo: a sua própria e persistente desigualdade perante a lei.
Defender Bolsonaro nas circunstâncias atuais vai muito além de um mero erro de avaliação jurídica; configura uma desonestidade intelectual flagrante.
Sobretudo quando sua suposta “defesa” abandona qualquer fundamentação técnica para assumir a forma pura de vitimização, da narrativa de perseguição e do ataque indiscriminado ao STF, à Justiça Eleitoral e a todas as instituições que o responsabilizaram pela tentativa de golpe de Estado.
Quando governadores, como Tarcísio de Freitas , o vice-prefeito da cidade de São Paulo , Coronel Mello Araújo, desembargadores, oficiais superiores da PM , Delegados de Polícia , Promotores e falsos presbíteros se prestam a esse papel, deixam de atuar como defensores do Estado de Direito para se transformarem em cabos eleitorais de ocasião. Nesse processo, prostituem a função pública em busca de prestígio e dos votos das viúvas de um falso Messias.
O nível de descompromisso com a verdade e a ética nessa defesa é tão baixo que, para usar de ironia, nem no Enem suas teses escapariam da nota zero.
Vinte e duas entidades que representam policiais civis e militares de São Paulo marcaram para a próxima semana protesto contra a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário da Segurança Pública licenciado, Guilherme Derrite (PP). O grupo acusa as autoridades de “descaso” com as categorias e de não cumprir uma série de promessas feitas durante a campanha eleitoral e o governo.
O ato está previsto para a próxima terça-feira, dia 18 de novembro, no Largo São Francisco, na região central da capital, às 14h.
No caso da Polícia Civil, a demanda mais sensível é a demora na apresentação da minuta da nova Lei Orgânica. Para André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo e coordenador do Fórum Resiste-PC, Derrite “mentiu” ao dizer que enviaria o texto para a Assembleia Legislativa. Nos últimos dois anos, o tema foi discutido em grupos de trabalho, sem participação direta da categoria.
“Agora faltam poucos dias para a Assembleia Legislativa encerrar os seus trabalhos. E Vossa Excelência não encaminhou nossa lei orgânica para Alesp, muito menos debateu uma minuta concreta conosco. Prometeu, não cumpriu, mentiu”, disse André Santos. “Começou e não terminou, é incompetência”, complementou o delegado em entrevista ao Metrópoles.
No caso da Polícia Militar, a cobrança é por um reajuste linear para a categoria. “A inflação que atinge o soldado atinge também o coronel. Foram várias promessas [do secretário], como se fosse um messias, um salvador. Mas as coisas estão desse jeito”, afirma o veterano Aurélio Gimenes, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar de São Paulo (Aspraças).
O protesto deve ocorrer enquanto o secretário Guilherme Derrite está licenciado do cargo para relatar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Antifacção proposto pelo governo federal. Até o momento, ele apresentou quatro versões do texto, que desagradaram a oposição e aliados.
Derrite chegou a propor a necessidade de comunicar autoridades estaduais sobre eventuais aberturas de investigações da Polícia Federal (PF), o que foi duramente criticado e obrigou o parlamentar a recuar.
“O secretário da Segurança deveria integrar as forças de segurança, e não dividir. Seja polícia militar, civil ou federal”, afirma Gimenes.
Lei Orgânica
A atual Lei Orgânica da Polícia Civil está em vigor desde 1979. A proposta de nova legislação é modernizar o regramento da instituição, com reestruturação do plano de carreira, reajuste salarial, regulamentação da jornada de trabalho, saúde, previdência e defesa das prerrogativas funcionais.
Em novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, unificando as regras sobre os direitos, os deveres e as garantias da classe nos estados. Enquanto em outros estados a legislação foi atualizada, em São Paulo não houve mudança.
As entidades ligadas à Polícia Civil afirmam que a categoria foi excluída do debate. Em 9 de janeiro, Tarcísio de Freitas estabeleceu, em publicação no Diário Oficial, que caberia ao coronel da reserva da Polícia Militar Paulo Maculevicius Ferreira comandar as discussões sobre a Lei Orgânica.
Diante da repercussão negativa, houve mudança, e o escolhido foi o militar Fraide Sale, coronel da reserva do Exército, deixando o grupo sem representantes da Polícia Civil.
“A nossa polícia civil merece uma lei orgânica moderna, a atual é de 1979; ela merece ser valorizada, com reajuste e um plano de carreira, que contemple, de fato, esses profissionais que são vocacionados e responsáveis por fazer a nossa segurança pública”, afirma André Santos Pereira.
“O senhor esteve aqui na Associação dos Delegados na campanha em 2022, ouvindo quais eram as necessidades da Polícia Civil, saindo daqui com a narrativa de campanha para pedir voto aos mais de 45 mil policiais entre ativos e aposentados. Mais uma vez, prometeu, não cumpriu, mentiu!”
Acabei de ver a matéria do Fantástico sobre uma jovem que perdeu a visão para sempre por beber uma bebida adulterada com metanol, e só consigo pensar numa coisa: Tarcísio de Freitas é um político desalmado, da mesma laia do seu padrinho Bolsonaro.
Enquanto as pessoas cegam, entram em coma e morrem, o governador de São Paulo solta uma piada de mau gosto: “só vou me preocupar quando começarem a falsificar Coca-Cola”.
Como se a vida de quem bebeu um coquetel letal, com até 45% de metanol, fosse um nada.
Como se cegueira, morte e sofrimento fossem previsíveis .
Culpou as vítimas por beberem , assim como Bolsonaro culpou os mortos pelo Covid.
Depois da repercussão, veio o vídeo das desculpas.
Um “errei”, um pedido de perdão de um crocodilo.
Mas desculpas não devolvem a visão de quem perdeu a luz.
Não ressuscitam mortos.
Não apaga o desprezo com que ele tratou a tragédia.
Ainda que tenha negado envolvimentos do PCC, alegando que para o crime organizado não seria lucrativo, o que se viu foi um governo incompetente, descolado da realidade e incapaz de perceber que governar não é gracejar do sofrimento alheio.
Tarcísio pode até pedir desculpas, mas nada apaga a verdade revelada pelas suas palavras.
Lhe falta empatia.
Temos um governador que, diante de uma crise, ri.
Não chora.
Não luta.
Tarcísio, enfia o teu fingido pedido de desculpas no meio do olho (censurado ) é a voz de gente que perdeu a paciência com governantes que riem enquanto o povo sofre.
Não é apenas um xingamento de carioca em bom carioquês.
É um grito de indignação de quem exige que governar seja, acima de tudo, cuidar.
E Tarcísio, com sua fala sincera mostrou que não está nem aí nem aqui.
Não é com ele!
Canalha…
Simplesmente , canalha!
Erro, o caralho…
O caralho!
No caso do governador, uma frase dessa natureza, dita em plena crise de intoxicações por metanol, não foi um mero erro de comunicação, mas a manifestação de sua postura indiferente – típica de militares desprovidos de empatia – diante do sofrimento alheio : um desdém real, a prova da empatia ausente e exteriorização do seu latente desprezo pela vida dos seus eleitores.
Flit Paralisante 