A CRISE DE HORTOLANDIA, atinge outras Delegacias de SP./

Deu na EPTV e agora no ogloco.globo.com

Mas matérias virão …. isso não parará por aí …..

http://oglobo.globo.com/sp/mat/2009/04/02/investigadores-de-policia-de-sp-vao-justica-por-acumulo-de-servico-755102275.asp

Inquéritos

Investigadores de polícia de SP vão à Justiça por acúmulo de serviço
Publicada em 02/04/2009 às 07h28m
EPTV
SÃO PAULO – O Sindicato dos Investigadores do Estado de São Paulo entrará com uma ação na Justiça para questionar o acúmulo de trabalho, após a transferência de 1.200 inquéritos para três cidades da região central do estado. Todos os processos foram retirados de Hortolândia, região de Campinas, por causa da redução do número de funcionários nas três delegacias da cidade, a pedido do Ministério Público.

Em 2008, 1.900 inquéritos foram apurados e encaminhados ao Fórum de Rio Claro. O número deve aumentar este ano, pois desde o mês passado os investigadores trabalham em 400 casos que aconteceram em Hortolândia. Todas as investigações serão feitas junto com os casos da cidade.

Ao todo, cerca de 2.500 inquéritos que estavam sendo investigados em Hortolândia serão distribuídos entre seis delegacias seccionais do Estado de São Paulo. A decisão foi tomada em reunião entre delegados e o diretor do Deinter 9, responsável pelo policiamento nessas cidades, no dia 17 de março. Foram dispensados 27 funcionários e não há prazo para a contratação de outros, pois elas dependem de concurso público.

A cidade de Casa Branca, por exemplo, teve no ano passado inteiro cerca de 370 inquéritos e recebeu 400. Em São João da Boa Vista, a realidade é parecida: tem cerca de 340 inquéritos em andamento e, com a distribuição, passou para 742.

De acordo com e delegado do Sindicato dos Investigadores do Estado de São Paulo, Thiago Lopes Damaceno, os problemas já começaram a aparecer.

– Isso atrasa os processos da cidade e caba piorando a situação. Não há contingente profissional para dar conta da demanda e a população está cobrando – destaca.

A Secretaria de Segurança Pública informou que um concurso público está em andamento para contratar mais investigadores para Hortolândia, o que resolveria parte do excesso de trabalho em outras cidades.

( colaboração de leitor )

A cidade de Jaú, também conhecida como “A capital do calçado feminino”, está situada na região central do Estado, a 296 km de São Paulo, com uma população estimada em 130 mil habitantes.

A Delegacia Seccional de Polícia de Jaú atende 10 municípios, que além da cidade sede, abrange Dois Córregos, Mineiros do Tiête, Bocaína, Bariri, Itajú, Itapuí, Boracéia, Igaraçu do Tiête e Barra Bonita distribuídos numa área onde vivem 280 mil pessoas.

Antonio Carlos Piccino Filho, atual delegado seccional, ingressou na Instituição em 1989, atuando como delegado de polícia em Guaimbê, Bariri, Bauru e Jaú. Foi assistente da Delegacia Seccional de Bauru, onde exerceu as funções de delegado de polícia corregedor da região, desenvolvendo seus trabalhos nos municípios de Bauru, de Pirajuí, Presidente Alves, Balbinos, Reginópolis, Iacanga, Arealva, Avaí, Pederneiras, entre outros, acumulando grande experiência.

No final de 2005, a convite da diretoria do Deinter 4 voltou para Jaú, sua cidade natal, onde assumiu a delegacia seccional. O delegado Piccino conta com importante apoio dos policiais civis dos 10 municípios da região e durante os 2 anos em que está à frente da seccional, vem reduzindo a criminalidade e mantendo a região entre as mais seguras do País.

Segundo o seccional, além do bom aparato policial, outro fator que vem ajudando na redução dos índices de violência, é a baixa taxa de desemprego e as boas políticas sociais implementadas pelo poder público. Antonio Piccino destacou que, nesse cenário, foi preciso muita criatividade para obter maior eficiência. “Eu assumi em novembro de 2005 e desde então com tranqüilidade e a imprescindível colaboração dos demais policiais civis da região, fizemos várias alterações na metodologia de trabalho para aumentar os índices de esclarecimentos criminais e ter um panorama geral do andamento dos casos registrados na área”, afirmou.

A Central de Acompanhamento de Boletins de Ocorrência – CBO e a Central de Inquéritos Policiais – CIP foram duas inovações que fortaleceram o trabalho da Polícia Civil, informou o delegado. Com a primeira foi possível a supervisão imediata da delegacia seccional dos crimes ocorridos, trocando informações e abastecendo assim, o setor de inteligência. Já com o acompanhamento de inquéritos policiais a Delegacia Seccional pôde aprimorar os atos de polícia judiciária, resultando no aumento de condenações.

O delegado Piccino elencou diversas ações que vêm contribuindo para os bons resultados obtidos pelos policiais civis em toda a região:

A “Operação Pagamento” desenvolvida no início de cada mês com o objetivo de evitar crimes contra o patrimônio.
O fortalecimento das delegacias especializadas (DIG – Delegacia de Investigações Gerais, DISE – Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes e DDM – Delegacia de Defesa da Mulher) com a conquista de novos armamentos.
A ampliação de equipamentos de informática nas unidades policiais e a solução do problema carcerário da região, fruto do bom relacionamento com a Coordenadoria Regional da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP.
Comemoração do centenário do prédio da seccional

No próximo dia 27 de abril (domingo) às 11hs haverá uma solenidade de descerramento da placa comemorativa do centenário do prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú. Na ocasião será comemorada também, a inauguração solene do plantão permanente da Polícia Civil de Jaú.

A cidade de Jaú, também conhecida como “A capital do calçado feminino”, está situada na região central do Estado, a 296 km de São Paulo, com uma população estimada em 130 mil habitantes.

A Delegacia Seccional de Polícia de Jaú atende 10 municípios, que além da cidade sede, abrange Dois Córregos, Mineiros do Tiête, Bocaína, Bariri, Itajú, Itapuí, Boracéia, Igaraçu do Tiête e Barra Bonita distribuídos numa área onde vivem 280 mil pessoas.

Antonio Carlos Piccino Filho, atual delegado seccional, ingressou na Instituição em 1989, atuando como delegado de polícia em Guaimbê, Bariri, Bauru e Jaú. Foi assistente da Delegacia Seccional de Bauru, onde exerceu as funções de delegado de polícia corregedor da região, desenvolvendo seus trabalhos nos municípios de Bauru, de Pirajuí, Presidente Alves, Balbinos, Reginópolis, Iacanga, Arealva, Avaí, Pederneiras, entre outros, acumulando grande experiência.

No final de 2005, a convite da diretoria do Deinter 4 voltou para Jaú, sua cidade natal, onde assumiu a delegacia seccional. O delegado Piccino conta com importante apoio dos policiais civis dos 10 municípios da região e durante os 2 anos em que está à frente da seccional, vem reduzindo a criminalidade e mantendo a região entre as mais seguras do País.

Segundo o seccional, além do bom aparato policial, outro fator que vem ajudando na redução dos índices de violência, é a baixa taxa de desemprego e as boas políticas sociais implementadas pelo poder público. Antonio Piccino destacou que, nesse cenário, foi preciso muita criatividade para obter maior eficiência. “Eu assumi em novembro de 2005 e desde então com tranqüilidade e a imprescindível colaboração dos demais policiais civis da região, fizemos várias alterações na metodologia de trabalho para aumentar os índices de esclarecimentos criminais e ter um panorama geral do andamento dos casos registrados na área”, afirmou.

A Central de Acompanhamento de Boletins de Ocorrência – CBO e a Central de Inquéritos Policiais – CIP foram duas inovações que fortaleceram o trabalho da Polícia Civil, informou o delegado. Com a primeira foi possível a supervisão imediata da delegacia seccional dos crimes ocorridos, trocando informações e abastecendo assim, o setor de inteligência. Já com o acompanhamento de inquéritos policiais a Delegacia Seccional pôde aprimorar os atos de polícia judiciária, resultando no aumento de condenações.

O delegado Piccino elencou diversas ações que vêm contribuindo para os bons resultados obtidos pelos policiais civis em toda a região:

A “Operação Pagamento” desenvolvida no início de cada mês com o objetivo de evitar crimes contra o patrimônio.
O fortalecimento das delegacias especializadas (DIG – Delegacia de Investigações Gerais, DISE – Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes e DDM – Delegacia de Defesa da Mulher) com a conquista de novos armamentos.
A ampliação de equipamentos de informática nas unidades policiais e a solução do problema carcerário da região, fruto do bom relacionamento com a Coordenadoria Regional da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP.
Comemoração do centenário do prédio da seccional

No próximo dia 27 de abril (domingo) às 11hs haverá uma solenidade de descerramento da placa comemorativa do centenário do prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú. Na ocasião será comemorada também, a inauguração solene do plantão permanente da Polícia Civil de Jaú.

30/03/09 – 14h49 – Atualizado em 30/03/09 – 15h26

Manifestantes ocupam vias na região central de São Paulo
Atos simultâneos foram realizados nesta segunda-feira em São Paulo.
Grupos de sem-teto bloquearam rodovias de acesso à capital paulista.

Do G1, em São Paulo, com informações da TV Globo
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Os manifestantes que fazem um protesto desde a manhã desta segunda-feira (30) na capital paulista estavam, por volta das 14h30, na Praça Ramos de Azevedo, no Centro de São Paulo, de acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Eles ocupavam totalmente a Rua Coronel Xavier de Toledo e o Viaduto do Chá, sentido Praça do Patriarca, segundo a CET.

De acordo com a Polícia Militar, cerca de 2 mil pessoas participam do protesto. Centrais sindicais e mais 19 entidades de movimentos sociais realizam o ato contra a crise mundial. O protesto começou na Avenida Paulista onde, por volta das 10h30, os manifestantes bloqueavam totalmente o sentido Consolação. Depois, eles seguiram em passeata ocupando duas faixas, deixando outras duas livres para o trânsito.

Manifestação bloqueia sentido Consolação da Av. Paulista, diz CET Manifestantes bloqueiam Régis por 15 minutos após protesto em avenida Após fechar avenidas de SP, manifestantes bloqueiam Via Anhanguera Movimento sem-teto bloqueia avenida e atrapalha trânsito em SP
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A CET recomenda que os motoristas evitem circular pela região central por causa do protesto. Em toda a cidade, a companhia registrava, às 14h45, 33 km de lentidão, o que representa 3,9% dos 835 km de vias monitoradas.

Bloqueios em rodovias

Ações simultâneas contra a crise mundial ocorreram em vários pontos de São Paulo. Um grupo de manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) iniciou um ato na manhã desta segunda-feira (30) na Avenida Francisco Morato, no limite com Taboão da Serra. Os sem-teto chegaram a bloquear os dois sentidos da Rodovia Régis Bittencourt por cerca de 15 minutos, segundo a Polícia Rodoviária Federal. Por volta das 11h30, eles liberaram a via.

Foto: Reprodução/TV Globo Ato de sem-teto fechou trânsito na Francisco Morato (Foto: Reprodução/TV Globo)No horário, não havia mais lentidão no local – as filas chegaram a somar 2 km, de acordo com a polícia. Os manifestantes também pedem maior agilidade na construção de casas e participação no novo plano de habitação do governo federal. Outro grupo de sem-teto bloqueou a Rodovia Anhanguera, sentido interior, na altura de Campinas.

A interdição começou por volta das 11h10, de acordo com a concessionária AutoBan, na altura do km 106. Por volta das 12h, a pista acabou liberada. Há informações de protestos também em Osasco e Guarulhos, na Grande São Paulo. Depois das manifestações, os grupos de sem-teto seguiram para a Avenida Paulista, onde se reuniram com a manifestação das centrais sindicais

POLÍCIA DE CICLO COMPLETO OU CICLO COMPLETO DA CONSPIRAÇÃO?

Por Nestor Sampaio Penteado Filho

1. Segurança Pública na Constituição Federal A CF de 1988 reservou no seu Título V, seção III, o capítulo III para a Segurança Pública, dedicando-lhe o longo art. 144. Não é desconhecido dos neófitos em direito que o Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF) é balizado e limitado por normas constitucionais de eficácia plena, as quais consubstanciam direitos e garantias individuais, oponíveis erga omnes, sobretudo ao próprio Estado (art. 5º, incisos I a LXXVIII e §§ 1º a 4º, CF). Sabe-se também que as normas veiculadoras de direitos e garantias fundamentais irrompem com a característica de não serem objeto de reforma constitucional supressiva ou modificativa de conteúdo, adquirindo natureza jurídica de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF).

O núcleo duro de direitos humanos fundamentais que limitam a ação arbitrária do Estado revela a existência, no caput do art. 5º da CF, de cinco direitos fundamentais mínimos e inerentes ao ser humano: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Neste trabalho, interessa mais de perto estabelecer o que se delimita por segurança, a quem compete fornecê-la ao indivíduo e quais suas vertentes de aplicação. A segurança pode ser definida sob dúplice aspecto: a segurança pública em sentido estrito, que se volta em oposição à vis inquietativa, por intermédio das Instituições delimitadas, ratione loci e ratione materiae no predito art. 144 e a segurança jurídica, na exata medida da tutela das relações interpessoais, com a garantia da coisa julgada (decisão judicial irrecorrível), do ato jurídico perfeito (aquele que reuniu os elementos necessários à sua configuração- agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela lei) e do direito adquirido (aquele definitivamente incorporado ao patrimônio do seu titular), e do próprio direito de se submeter à legalidade. Destarte, em sede de Segurança Pública, a CF asseverou tratar-se de dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercitada para preservação da ordem pública e da incolumidade e patrimônio das pessoas, por intermédio dos órgãos apontados nos incisos I a V do art. 144.

Nesse prisma deflui que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares (§ 4º, art. 144).

 De outra banda, afirmou o texto constitucional (§ 5º, art. 144), que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Vejamos o sentido de uma e outra atividade.

2. Polícia Judiciária e Polícia de Segurança A Polícia Judiciária (polícias civis estaduais e polícia federal), vista como órgão auxiliar da Justiça Penal, exercita uma série de atividades investigatórias documentadas e formalizadas em um instrumento procedimental denominado inquérito policial. Este, no abalizado escólio do saudoso professor Sérgio Marcos de Moraes Pitombo , consiste “em investigação do fato, na sua materialidade e da autoria, ultimada pela denominada polícia judiciária. Em resumo, pois, um procedimento de investigação administrativa, em sentido estrito, que mediante a atuação da polícia judiciária, guarda a finalidade de apurar a materialidade da infração penal, cometida ou tentada, e a respectiva autoria, ou co-autoria, para servir ao titular da ação penal condenatória”. De outra banda, a Polícia de Segurança (Polícias Militares) tem por objetivo a adoção de medidas preventivas visando a não alteração da ordem jurídica estabelecida. Ilustra o douto Fernando Tourinho que “a função da Polícia de Segurança, conforme adverte Sabatini, exterioriza-se em meios preventivos que se realizam para evitar toda possível causa de turbação da ordem jurídica, ou de dano, ou de perigo às pessoas ou às coisas”. Tais medidas preventivas se caracterizam pelo policiamento ostensivo (visível a olhos nus) e fardado (identificado ex visu) nos locais de incidência criminal, mediante a ocupação racional de espaços. Assim sendo, verifica-se que as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais foram atribuídas às polícias civis, no âmbito dos Estados e as funções de polícia de segurança foram contempladas para as polícias militares estaduais. De outro lado, a prevenção das infrações penais é tarefa da polícia militar e conquanto falhe entra em cena a polícia civil para apurar e investigar os delitos não evitados por aquela. Trata-se de matéria regrada pela Carta Maior, descabendo ao legislador ordinário modificar-lhe a essência ou o alcance. Nem mesmo por meio de proposta de emenda constitucional, já que a segurança pública, posta como está, é um dos direitos fundamentais do homem, transmutada em cláusula pétrea; cuidando-se, por conseguinte, de núcleo constitucional imodificável (art. 60, § 4º, IV, CF). Na atual sistemática constitucional brasileira, a única forma de se alterar a estruturação da segurança pública ou das competências dos órgãos responsáveis por ela dá-se por meio do poder constituinte originário exercido por uma Assembléia Constituinte. Qualquer outra manifestação midiática soa como golpismo ou ranço de uma ditadura que não queremos.

3. O propalado ciclo completo e as origens da Polícia Militar Atualmente o pessoal da caserna vem propagando a tese de que a defesa social sobrepõe-se à noção de segurança pública, sendo necessário que o mesmo órgão que tomou conhecimento da notitia criminis desenvolva os demais atos de persecução criminal. O coronel PM aposentado Amauri Meirelles , de Minas Gerais, asseverou que “nos tempos atuais, a defesa social, revigorada com novíssima interpretação, propugna que a proteção da sociedade não se atém à espécie-crime, mas, sim, ao gênero-ameaças, englobando, ainda, os desastres e a interrupção de serviços essenciais. O provimento da proteção é realizado pelo Estado, portanto, através de mecanismos de defesa, operacionalizados pelas inúmeras polícias, através poder ou força, mediante desempenho de função administrativa ou persecutória”. Outros militares também comungam do mesmo anseio – competência para investigar as infrações penais não militares. As razões que sustentam tal tese corporativista e surreal são várias, todas elas desprovidas de cunho científico: atribuir-se o ciclo completo à polícia militar permitiria que seus homens ficassem mais tempo nas ruas evitando-se a perda de horas nas delegacias, permitindo-se à polícia civil investigar os delitos mais graves; inexistência na realidade do modelo bipartido francês de polícia administrativa e polícia judiciária etc.

É oportuno lembrar que a prevenção criminal é também atribuição da polícia militar, por meio do policiamento ostensivo.

No entanto, só no Estado de São Paulo , no ano de 2008, a título de ilustração, houve 4426 homicídios dolosos; 278.037 roubos, inclusive de veículos e 587.501 furtos, inclusive de veículos.

Destarte, é mister que a polícia militar desloque seu contingente para o policiamento ostensivo, retirando-o de segmentos burocratizados de outras esferas de poder e concentre suas ações nas tarefas que lhe cabem, em vez de açambarcar funções de outros órgãos.

Ad argumentandum tantum, importante se faz lembrar a origem da corporação policial militar que, segundo Bismael Batista de Moraes advém da ditadura militar, in verbis, “O General-de-Exército Arthur da Costa e Silva, na Presidência da República, já com o Congresso Nacional fechado, e com base no AI-5, baixou o Dec.-lei 667, de 02/07/1969, que reorganizava, nos moldes mais adequados ao Regime Militar de então, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal”.

Em seqüência disso, o Governador nomeado (e não eleito pelo povo) de São Paulo, Roberto de Abreu Sodré baixou o Decreto Estadual nº. 217 de 08/04/1970 extinguindo a guarda civil e a força pública, criando a polícia militar, em obediência fiel aos ditames do governo central militarista.

Por evidente, desponta tal órgão em suas origens como jungido às práticas de exceção; nascido do ventre do arbítrio e da supressão dos direitos humanos fundamentais, desconhecendo que, enquanto pensamento interiorizado, o ciclo completo (ou investigação pela PM) nada afronta. Por outro lado, do instante em que apregoa, como fez o miliciano retro-citado em seu artigo, a necessidade de ‘defesa social’ contra ameaças, rasga-se a CF, tripudia-se a sistemática garantista de direitos fundamentais e o direito tomba pela força do golpe de estado.

4. Conceito legal de ciclo completo policial Inobstante as pretensões inconstitucionais de a polícia militar exercer as funções de investigação criminal comum, como já se demonstrou ex radice, recente diploma legislativo estadual contemplou o que se compreende por ciclo completo.

Com efeito, dispõe a Lei Estadual nº. 11.370, de 4 de fevereiro de 2009, que veicula o estatuto policial civil baiano, em seu art. 5º

“A investigação policial, além de atender aos objetivos precípuos de natureza jurídico-processuais, deve ainda, em articulação com o Sistema de Defesa Social, identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos e que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais.

Parágrafo único – O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a notícia-infração, desdobrando-se em ações continuadas e articuladas, inclusive de natureza cartorial, visando à formalização das provas e a minimização dos efeitos dos delitos, incluindo-se as pesquisas técnico-científicas, concluindo-se com definição da autoria e materialidade.”

O texto do legislador da Bahia é estreme de dúvidas: o tal ciclo completo de polícia, na verdade é ciclo completo de POLÍCIA JUDICIÁRIA, que se inicia com a notícia do crime e se desdobra por inúmeros atos administrativo-processuais, culminando com o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas, os quais no sistema processual nacional são acometidos, na seara estadual, à polícia civil.

5. Conclusão A polícia civil representa importante instrumental de preservação da segurança pública e dos demais direitos fundamentais do homem.

Aliás, qualquer possibilidade de limitação de seus bens ou de sua liberdade depende indiscutivelmente do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); e nesse contexto irrompe, igualmente indiscutível, que a apuração das infrações penais inauguradora da 1ª fase da persecução criminal está a cargo da polícia civil (arts. 4º a 23 do CPP), cuja competência é fixada por norma constitucional inalterável (art. 144, § 4º). Ressalte-se que as funções de polícia ostensiva, tarefa da polícia militar, se voltam para evitar a consumação de crimes; atribuição primordial e insuficientemente realizada pela milícia, fulminando o preceito estatuído no art. 37, caput, CF (princípio da eficiência), como se vê nos dados estatísticos de São Paulo. Nem é demais lembrar Caio Tácito , para quem: “Não é competente quem quer, mas, sim, quem pode em face da lei”. Sustentava o brilhante Desembargador e Professor Sérgio Marcos de Moraes Pitombo que “A tranqüilidade social pode obter-se por meio do ‘toque de recolher’. Tal artificialismo não se logra conservar, por largo tempo, em prejuízo evidente das liberdades públicas. Considera-se que surge natural, no instante em que existe concórdia dos indivíduos, na aceitação do Governo e das leis. O desassossego nasce da recusa lavrada. A ordem social desponta, nos preceitos fundamentais, que a Constituição estabelece, fixando as bases da sociedade. A harmonia na comunidade, entretanto, se funda e se mantém na medida em que se atendem, minimamente, aos anseios políticos, econômicos e aos sociais. Melhor especificando, representatividade, educação, saúde, trabalho e lazer. A paz pública não consiste, portanto, em questão, unicamente, de polícia, como é forçoso reconhecer. A leitura desavisada da Constituição da República conduz a tal idéia defeituosa. A polícia, tão só, sustenta e recompõe, nos limites da lei, a paz pública; porém, jamais a institui.” Forçoso reconhecer, por conseguinte, que a ventilada adoção do ciclo completo ou repressão imediata desponta inconstitucional. A tirania das idéias associada à falaciosa implementação de uma política de direito penal do inimigo (em contra-posição aos direitos do cidadão) emerge, igualmente imprestável, seja qual for o argumento utilizado. Ainda que se diga que a polícia militar fará o atendimento personalizado, deslocando veículos para registro de ocorrência domiciliar. Amanhã dirá também que é desnecessária a existência de um órgão acusador – Ministério Público – pois poderia perfeitamente acusar o infrator, sem que fosse preciso perder-se tempo com idas e vindas aos fóruns. E por que não se exterminar a magistratura? Afinal, poderia, no futuro, também julgar o cidadão, em nome da celeridade e da defesa social! Pronto: é o ciclo completo da conspiração, do desejo insano e corporativo de exercer a maior de todas as opressões: fincar-se a baioneta na dignidade humana. No Estado de Direito é curial respeitar seu parâmetro maior – a Constituição – sob pena de serem pisoteados os direitos e garantias individuais pelos coturnos de plantão.

Nestor Sampaio Penteado Filho Delegado de Polícia, Mestre em Direito Processual Penal e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus( fonte ADPESP).

Enviado por denismartinstb em 20/02/2009

Filho de um carteiro de Juiz de Fora e de uma professora primária, Edmar Moreira foi criado entre oito irmãos. Influenciado pelo pai, ingressou na Polícia Militar e chegou ao posto de capitão. Sua carreira militar foi interrompida por um episódio que escandalizou a sociedade juiz-forana. Em 1968, em uma festa de réveillon no Clube D. Pedro II, ao saber que um rapaz se havia engraçado com sua mulher, Moreira foi buscá-lo em casa. Ele obrigou o moço a entrar de pijama na festa, escoltado por policiais, e humilhou-o na frente de todos. Acusado de “abuso de autoridade”, o capitão foi punido e afastado da ativa. Três anos depois, formou-se em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Com o diploma na mala, mudou-se para São Paulo, onde fundou uma empresa na área de segurança. Começou a enriquecer. Hoje tem três companhias no ramo.

Segundo um dossiê elaborado por um desafeto seu e entregue anonimamente no ano passado à Polícia Federal e ao ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, o enriquecimento de Moreira foi turbinado por algumas falcatruas. O relatório garante que o ex-capitão não paga o FGTS de seus empregados e sonega imposto de renda, INSS e ISS. O dossiê revela ainda que suas empresas mantêm um endereço de fachada em Pilar do Sul, interior de São Paulo, para escapar da tributação da prefeitura paulistana.

Além do castelo, é dono de um apartamento tríplex no bairro de Higienópolis, em São Paulo, onde mora, de uma mansão no Guarujá, no litoral paulista, de outra em Coronel Pacheco, terra natal de Júlia, e de vários imóveis em Juiz de Fora. Nenhum dos imóveis, porém, é motivo de tanto orgulho e zelo por parte do deputado quanto seu castelo. O deputado não permite sequer que o fotografem.

Os incautos que se aproximam para usar o monumento como pano de fundo de fotos de debutantes e noivas são expulsos das cercanias pelos seguranças e, com freqüência, têm os filmes confiscados. Quer dizer, na arquitetura o ex-PM Moreira se imagina um príncipe. No comportamento, age como coronel do sertão.
Enviado por denismartinstb em 20/02/2009

Filho de um carteiro de Juiz de Fora e de uma professora primária, Edmar Moreira foi criado entre oito irmãos. Influenciado pelo pai, ingressou na Polícia Militar e chegou ao posto de capitão. Sua carreira militar foi interrompida por um episódio que escandalizou a sociedade juiz-forana. Em 1968, em uma festa de réveillon no Clube D. Pedro II, ao saber que um rapaz se havia engraçado com sua mulher, Moreira foi buscá-lo em casa. Ele obrigou o moço a entrar de pijama na festa, escoltado por policiais, e humilhou-o na frente de todos. Acusado de “abuso de autoridade”, o capitão foi punido e afastado da ativa. Três anos depois, formou-se em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Com o diploma na mala, mudou-se para São Paulo, onde fundou uma empresa na área de segurança. Começou a enriquecer. Hoje tem três companhias no ramo.

Segundo um dossiê elaborado por um desafeto seu e entregue anonimamente no ano passado à Polícia Federal e ao ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, o enriquecimento de Moreira foi turbinado por algumas falcatruas. O relatório garante que o ex-capitão não paga o FGTS de seus empregados e sonega imposto de renda, INSS e ISS. O dossiê revela ainda que suas empresas mantêm um endereço de fachada em Pilar do Sul, interior de São Paulo, para escapar da tributação da prefeitura paulistana.

Além do castelo, é dono de um apartamento tríplex no bairro de Higienópolis, em São Paulo, onde mora, de uma mansão no Guarujá, no litoral paulista, de outra em Coronel Pacheco, terra natal de Júlia, e de vários imóveis em Juiz de Fora. Nenhum dos imóveis, porém, é motivo de tanto orgulho e zelo por parte do deputado quanto seu castelo. O deputado não permite sequer que o fotografem.

Os incautos que se aproximam para usar o monumento como pano de fundo de fotos de debutantes e noivas são expulsos das cercanias pelos seguranças e, com freqüência, têm os filmes confiscados. Quer dizer, na arquitetura o ex-PM Moreira se imagina um príncipe. No comportamento, age como coronel do sertão.