Governo de SP devolve R$ 16,2 milhões do IPVA a donos de veículos roubados 9

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01/03/2012 – 12h33

SÃO PAULO – O governo do estado de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (1º) que vai devolver R$ 16,2 milhões referentes ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2011 em todo o Estado de São Paulo, após já terem pagado o imposto.

Também nesta quinta, foi liberado o primeiro de quatro lotes de restituição relativos a mais de 55 mil veículos.

Restituição do IPVA
Data da ocorrência Data da liberação do valor
1º trimestre de 2011                01/03/2012
2º trimestre de 2011                16/03/2012
3º trimestre de 2011                02/04/2012
4º trimestre de 2011                16/04/2012
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Reembolso automático

O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. “O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda”, diz o órgão, em nota.

Os valores estarão disponíveis para o proprietário no Banco do Brasil durante dois anos. Entretanto, a Secretaria avisa que o contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o dinheiro, enquanto houver pendências, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.

O valor da restituição deverá ser recebido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Pessoa física:

  • Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)*
  • Cédula de identidade original ou documento equivalente

Pessoa jurídica:

  • Cópia do CRLV
  • Cópia do contrato social ou da ata da assembléia Geral
  • Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário

Casos especiais (além dos documentos previstos):

  • Representante legal: instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pelo banco
  • Leasing: cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados no Banco do Brasil
  • Escritura pública ou alvará judicial: no ato da restituição, o interessado assinará termo de quitação, a ser arquivado no banco. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos

  * Segundo a Secretaria da Fazenda, fica dispensada a apresentação de cópia do CRLV nos casos em que este tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que a informação conste no Boletim de Ocorrência (BO). As cópias de documentos deverão ser apresentadas com os originais, para conferência.

Viciados agora fumam crack diariamente, em plena luz do dia, em frente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na Sé. 22

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01/03/2012

Desembargador reclama de viciados perto da praça da Sé

Léo Arcoverde do Agora

Expulsos da rua Helvétia pela ação da Polícia Militar na cracolândia (região central), iniciada há dois meses, dezenas de viciados agora fumam crack diariamente, em plena luz do dia, em frente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na Sé.

Na avaliação do desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Infância e Juventude do órgão, a nova aglomeração “é um insulto” e “uma coisa que hostiliza o nosso Judiciário”.

O Agora flagrou anteontem e ontem cerca de 30 viciados aglomerados fumando numa escadaria da praça Clóvis Bevilácqua, a 100 m do tribunal.

Resposta

O coronel Wagner Rodrigues, do CPMA 1 (Comando de Policiamento de Área Metropolitana), disse que a PM está atenta e aborda drogados que hoje se aglomeram nas imediações do Tribunal de Justiça.

A PM já mapeou dez locais para onde os viciados em cracks migraram. A corporação diz atuar nesses locais.

Carreira militar não é vocação, é mera disposição voluntária das incertezas da liberdade pela comoda servidão ao Faraó…Civil fala o que quer, Militar emprega a boca da própria mulher….( Para o governo e para o contribuinte MILITAR DA RESERVA não passa de APOSENTADO PARASITA que só faz LAMENTAR EM CAUSA PRÓPRIA ) 14

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Militares da reserva reafirmam ataque a Dilma e confrontam Amorim 29 de fevereiro de 2012 • 08h58 • atualizado às 09h18

Em nota divulgada na terça-feira, 98 militares da reserva reafirmaram recentes ataques feitos por clubes militares à presidente Dilma Rousseff e disseram não reconhecer autoridade no ministro da Defesa, Celso Amorim, para proibi-los de expressar opiniões. A nota, intitulada “Eles que Venham. Por Aqui Não Passarão”, também ataca a Comissão da Verdade, que apontará, sem poder de punir, responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura. Aprovada no ano passado, a comissão espera só a indicação dos membros para começar a funcionar. “(A comissão é um) ato inconsequente de revanchismo explícito e de afronta à Lei da Anistia com o beneplácito, inaceitável, do atual governo”, diz o texto, endossado por, entre outros, 13 generais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O novo texto foi divulgado no site A Verdade Sufocada, mantido pela mulher de Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel reformado do Exército e um dos que assinam o documento. Ustra, ex-chefe do DOI-Codi (aparelho da repressão do Exército) em São Paulo, é acusado de torturar presos políticos na ditadura, motivo pelo qual é processado na Justiça. Ele nega os crimes. A atual nota reafirma o teor de outra, do último dia 16, na qual os clubes Militar, Naval e de Aeronáutica fizeram críticas a Dilma, dizendo que ela se afastava de seu papel de estadista ao não “expressar desacordo” sobre declarações recentes de auxiliares e do PT contra a ditadura. Após mal-estar e intervenção do Planalto, de Amorim e dos comandantes das Forças, os clubes tiveram de retirar o texto da internet. Apesar de fora da ativa, todos ainda devem, por lei, seguir a hierarquia das Forças, das quais Dilma e Amorim são os chefes máximos. “Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do manifesto do dia 16”, afirma a nota de ontem, que lembra que o texto anterior foi tirado da internet “por ordem do ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade para fazê-lo”. Agora, os militares dizem que o “Clube Militar (da qual a maioria faz parte) não se intimida e continuará atento e vigilante”.

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Íntegra de novo manifesto de militares da reserva
“ELES QUE VENHAM. POR AQUI NÃO PASSARÃO!”
Este é um alerta à Nação brasileira, assinado por homens cuja existência foi marcada por servir à Pátria, tendo como guia o seu juramento de por ela, se preciso for, dar a própria vida. São homens que representam o Exército das gerações passadas e são os responsáveis pelos fundamentos em que se alicerça o Exército do presente.
Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do Manifesto publicado no site do Clube Militar, a partir do dia 16 de fevereiro próximo passado, e dele retirado, segundo o publicado em jornais de circulação nacional, por ordem do Ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade para fazê-lo.
O Clube Militar é uma associação civil, não subordinada a quem quer que seja, a não ser a sua Diretoria, eleita por seu quadro social, tendo mais de cento e vinte anos de gloriosa existência. Anos de luta, determinação, conquistas, vitórias e de participação efetiva em casos relevantes da História Pátria.
A fundação do Clube, em si, constituiu-se em importante fato histórico, produzindo marcas sensíveis no contexto nacional, ação empreendida por homens determinados, gerada entre os episódios sócio-políticos e militares que marcaram o final do século XIX. Ao longo do tempo, foi partícipe de ocorrências importantes como a Abolição da Escravatura, a Proclamação da República, a questão do petróleo e a Contra-revolução de 1964, apenas para citar alguns.
O Clube Militar não se intimida e continuará atento e vigilante, propugnando comportamento ético para nossos homens públicos, envolvidos em chocantes escândalos em série, defendendo a dignidade dos militares, hoje ferida e constrangida com salários aviltados e cortes orçamentários, estes últimos impedindo que tenhamos Forças Armadas (FFAA) a altura da necessária Segurança Externa e do perfil político-estratégico que o País já ostenta. FFAA que se mostram, em recente pesquisa, como Instituição da mais alta confiabilidade do Povo brasileiro (pesquisa da Escola de Direito da FGV-SP).
O Clube Militar, sem sombra de dúvida, incorpora nossos valores, nossos ideais, e tem como um de seus objetivos defender, sempre, os interesses maiores da Pátria.
Assim, esta foi a finalidade precípua do manifesto supracitado que reconhece na aprovação da “Comissão da Verdade” ato inconseqüente de revanchismo explícito e de afronta à lei da Anistia com o beneplácito, inaceitável, do atual governo.
Assinam, abaixo, os Oficiais Generais por ordem de antiguidade e os Oficiais superiores por ordem de adesão.
OFICIAIS GENERAIS
Gen Gilberto Barbosa de Figueiredo
Gen  Amaury Sá Freire de Lima
Gen Cássio Cunha
Gen Ulisses Lisboa Perazzo Lannes
Gen Marco Antonio Tilscher Saraiva
Gen Aricildes de Moraes Motta
Gen Tirteu Frota 
Gen César Augusto Nicodemus de Souza
Gen Marco Antonio Felício da Silva
Gen Bda Newton Mousinho de Albuquerque
Gen Paulo César Lima de Siqueira
Gen Manoel Theóphilo Gaspar de Oliveira
Gen Elieser Girão Monteiro
OFICIAIS SUPERIORES
T Cel Carlos de Souza Scheliga
Cel Carlos Alberto Brilhante Ustra
Cel Ronaldo Pêcego de Morais Coutinho
Capitão-de-Mar-e-Guerra Joannis Cristino Roidis
Cel Seixas Marques
Cel Pedro Moezia de Lima
Cel Cláudio Miguez
Cel Yvo Salvany
Cel Ernesto Caruso
Cel Juvêncio Saldanha Lemos
Cel Paulo Ricardo Paiva
Cel Raul Borges
Cel Rubens Del Nero
Cel Ronaldo Pimenta Carvalho
Cel Jarbas Guimarães Pontes
Cel Miguel Netto Armando
Cel Florimar Ferreira Coutinho
Cel Av Julio Cesar de Oliveira Medeiros
Cel.Av.Luís Mauro Ferreira Gomes
Cel Carlos Rodolfo Bopp
Cel Nilton Correa Lampert
Cel Horacio de Godoy
Cel Manuel Joaquim de Araujo Goes
Cel Luiz Veríssimo de Castro
Cel  Sergio Marinho de Carvalho
Cel Antenor dos Santos Oliveira
Cel Josã de Mattos Medeiros
Cel Mario Monteiro Campos
Cel Armando Binari Wyatt
Cel Antonio Osvaldo Silvano
Cel Alédio P. Fernandes
Cel Francisco Zacarias 
Cel Paulo Baciuk
Cel Julio da Cunha Fournier  
Cel Arnaldo N. Fleury Curado
Cel Walter de Campos
Cel Silvério Mendes
Cel Luiz Carvalho Silva
Cel Reynaldo De Biasi Silva Rocha
Cel Wadir Abbês
Cel Flavio Bisch Fabres
Cel Flavio Acauan Souto
Cel Luiz Carlos Fortes Bustamante Sá
Cel Plotino Ladeira da Matta
Cel Jacob Cesar Ribas Filho 
Cel Murilo Silva de Souza
Cel Gilson Fernandes
Cel José Leopoldino
Cel Evani Lima e Silva 
Cel Antonio Medina Filho
Cel José Eymard Bonfim Borges
Cel Dirceu Wolmann Junior
Cel Sérgio Lobo Rodrigues
Cel Jones Amaral
Cel Moacyr Mansur de Carvalho
Cel Waine Canto
Cel Moacyr Guimarães de Oliveira
Cel Flavio Andre Teixeira
Cel Nelson Henrique Bonança de Almeida
Cel Roberto Fonseca
Cel Jose  Antonio  Barbosa
Cel Cav Ref Jomar Mendonça
Cel Nilo Cardoso Daltro
Cel Carlos Sergio Maia Mondaini
Cel Nilo Cardoso Daltro
Cel Vicente Deo
Cel Av Milton Mauro Mallet Aleixo
Cel José Roberto Marques Frazão
Cel Luiz Solano
Cel  Flavio Andre Teixeira
Cel  Jorge Luiz Kormann
Cel Aluísio Madruga de Moura e Souza
Cel Aer Edno Marcolino
Cel Paulo Cesar Romero Castelo Branco
Cel CARLOS LEGER SHERMAN PALMER
Capitão-de-Mar-e-Guerra Cesar Augusto Santos Azevedo
TCel Osmar José de Barros Ribeiro
T Cel Mayrseu Cople Bahia
TCel  José Cláudio de Carvalho Vargas
TCel Aer Jorge Ruiz Gomes.
TCel Aer Paulo Cezar Dockorn
Cap de Fragata Rafael Lopes Matos
Maj Paulo Roberto Dias da Cunha
OFICIAIS SUBALTERNOS
2º Ten José Vargas Jiménez

A Polícia Militar do Rio de Janeiro mostra a honradez de seus atuais comandantes 8

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 Líder de bombeiros pode ser expulso na segunda-feira por greve no Rio 

29 Fev 2012

Pedidos da defesa de Benevenuto Daciolo foram negados pelo Conselho Disciplinar da corporação

“Estou sofrendo uma grande injustiça. O que busco é dignidade e melhoria salarial para toda a categoria”, disse

MARCO ANTÔNIO MARTINS

DO RIO

O Corpo de Bombeiros do Rio decide na segunda-feira se o cabo Benevenuto Daciolo, 35, apontado como líder das manifestações por melhores salários ocorridas de 9 a 14 deste mês, será expulso.

Daciolo esteve ontem no quartel central dos Bombeiros, no centro da cidade, para a última audiência do conselho disciplinar que vai decidir se ele será punido. Ele será o primeiro manifestante no Corpo de Bombeiros e na PM a ter o futuro definido.

Ele passou 16 dias preso, nove no presídio de Bangu 1. “Estou sofrendo uma grande injustiça. O que busco é dignidade e melhoria salarial para toda a categoria”, disse à Folha.

Três oficiais bombeiros analisam o caso contra o cabo. Ontem, a defesa pediu mais prazos para apresentar provas e que fosse anexado ao processo a íntegra das interceptações telefônicas em que Daciolo conversa sobre a paralisação na Bahia e a greve no Rio de Janeiro.

Do processo constam apenas dois minutos de conversas mostradas no “Jornal Nacional”, da TV Globo, no dia 8. Os dois pedidos foram negados.

“Gostaríamos de saber quem fez as escutas e ter acesso à íntegra destas conversas”, disse a advogada Grace Santos, que o defende.

Na segunda, um relatório sobre o caso será apresentado ao comandante dos bombeiros, coronel Sérgio Simões, que decidirá se Daciolo será expulso ou não.

REDES SOCIAIS

A Polícia Militar levou ao conselho disciplinar mais 22 PMs que usaram redes sociais para fazer comentários sobre a greve da categoria. Os policiais poderão ser expulsos.

Logo após a greve, 71 PMs foram encaminhados ao conselho pelo mesmo motivo. Com isso 93 policiais poderão ser afastados da corporação. Os processos devem ser concluídos em 15 dias.

Corregedora do CNJ quer punir ‘juízes vagabundos’ 15

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Eliana Calmon, que já acusou a existência de ‘bandidos escondidos atrás da toga’, diz no Senado ser preciso expor mazelas do Judiciário

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Depois de acusar a existência de “bandidos escondidos atrás da toga” e provocar uma crise no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, reacendeu a polêmica no Judiciário ao afirmar, ontem, que é preciso expor as mazelas do Judiciário e punir juízes “vagabundos” e proteger os magistrados honestos que, ela ressaltou, são a maioria.

“Faço isso em prol da magistratura séria e decente e que não pode ser confundida com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura”, explicou a corregedora em sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na qual se discutiu a proposta de emenda constitucional que amplia e reforça os poderes correcionais do CNJ. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) rebateu a ministra (leia texto ao lado).

Em setembro do ano passado, Eliana despertou indignação na magistratura ao dizer que ela “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. O próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, respondeu aos ataques, exigindo que a corregedora revelasse nomes.

Na sessão de ontem, no Senado, a ministra disse ser necessário retomar a investigação que começou a ser feita no ano passado nos Tribunais de Justiça para coibir pagamentos suspeitos a desembargadores e servidores.

Sem economizar palavras, ela juntou Justiça e política: “Meus senhores: é um descalabro. Toda vez que um governador corrupto quer um favor ele se junta ao presidente do tribunal e dá aumento. O que estamos encontrando: os desembargadores ganham o teto – R$ 26 mil – mas em três meses do ano vem um penduricalho, uma gratificação monstruosa. Se dividir tudo pelos 12 meses, eles ganham R$ 50mil, R$ 40 mil, R$ 70 mil”.

E prosseguiu: “Os Estados mais pobres são aqueles que pagam mais. Tanto que muita gente (magistrado) não quer ser ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque vai ganhar muito menos (sendo ministro)”.

Decreto oficializa controle de bens de policiais e seus filhos – Governo do Rio não quer policiais e bombeiros fazendo concorrência aos corruptos profissionais: POLÍTICOS 8

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CGU investigará casos suspeitos nos bens de policiais e bombeiros

Agência O GloboPor O Globo (granderio@oglobo.com.br) | Agência O Globo – 7 horas atrás

RIO – A Secretaria estadual de Segurança do Rio divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira para esclarecer o decreto publicado no Diário Oficial pelo governador Sérgio Cabral que oficializa o controle de bens de policiais e bombeiros. A Corregedoria Geral Unificada (CGU) será responsável pela investigação dos casos suspeitos. Caso haja indícios, os sigilos bancário e fiscal do agente público e de pessoas próximas a eles podem ser quebrados.

Segundo a nota, a ordem é que os agente públicos em questão devem atualizar “anualmente no prazo de até 15 dias após a data limite fixada para a apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física, bem como no momento em que o agente deixar o cargo”. A nota diz ainda que as declarações devem ser entregues nos departamentos de pessoal de cada órgão e analisadas por “uma comissão constituída especificamente para esse fim”. A CGU será comunicada caso sejam verificados sinais de incompatibilidade patrimonial e será instaurada uma “sindicância patrimonial”, que correrá em regime sigiloso para fins de investigação, sem ter caráter de punição. Caso o agente público se recuse a declarar seus bens ou preste informações falsas, ficará sujeito a procedimento disciplinar.

Após a apuração dos fatos, dependendo do resultado, a CGU poderá recomendar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal do servidor, de seu cônjuge, seus filhos, companheiros e “outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica”. Depois da instauração do PAD, a corregedoria deve comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria da Receita Federal. Entre as sanções previstas na conclusão do PAD, está a demissão do servidor.

Fiscalização até mesmo durante as férias

O artigo nono do decreto estabelece que os comandantes de bombeiros e de PMs e os dirigentes da Polícia Civil terão que fiscalizar e identificar subordinados que exibam sinais de riqueza incompatíveis com seus rendimentos inclusive “nos momentos de folga, férias ou licenças”. Os chefes terão de informar qualquer problema às corregedorias para que seja instalada uma sindicância.

A nova regra estabelece ainda que a declaração de bens seja apresentada anualmente ao estado, num prazo de 15 dias após a data limite de entrega do Imposto de Renda. Este ano, o limite estabelecido pela União é 30 de abril. Quem se recusar a fazer a entrega ou fornecer dados falsos ficará sujeito a processo administrativo, que pode resultar em demissão.

A intenção de fiscalizar os bens dos policiais foi anunciada por Beltrame pela primeira vez em 13 de janeiro de 2007. Na época, ele próprio apresentou seu patrimônio: uma casa financiada e um carro. O tempo passou e, no fim do ano passado, o secretário voltou a falar no tema, que era analisado pela Procuradoria Geral do Estado.

Sobre a demora na publicação, a assessoria de imprensa do governador Sérgio Cabral informou que “a medida é mais uma etapa de toda uma reestruturação da área de segurança pública, iniciada no primeiro mandato, em 2007, e que tem hoje uma gestão profissional e eficiente”. Ainda segundo a nota, “o decreto vem depois de estudos e embasamento jurídico para dar ainda mais transparência a essa área prioritária”.

A medida publicada no Diário Oficial é mais uma do estado para combater os maus policiais. Anteontem, Beltrame anunciou a criação de uma força-tarefa com outros órgãos para combater o jogo do bicho e policiais cúmplices da máfia. Um canal de denúncias será criado pelo Ministério Público Federal só para informações sobre desvios de conduta de policiais até meados deste ano. Por enquanto, as pessoas podem denunciar, de forma anônima, pelo site http://www.prrj.mpf.gov.br, ou indo até a sede do MPF no Rio, na Rua Nilo Peçanha 31, no Centro.

Adepol se manisfesta contra a medida

Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (Adepol) disse que está estudando a medida e, se for comprovada ilegalidade, ela tentará, na Justiça, impugnar o decreto.

O representante dos delegados, Wladimir Reale, diz que concorda com a com as investigações quando houver sinal de enriquecimento incompatível “mas tudo dentro da lei, com quebra de sigilo fiscal e bancário garantido pelo Poder Judiciário, sob pena de haver abuso de autoridade”.

Ladainha comum aos ditadores latino-americanos e a parte do petismo: a imprensa conservadora assumiu o papel político de fazer oposição aos governos “progressistas” para barrar os avanços sociais 1

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 Liberdade de imprensa

Merval Pereira

O sigilo sobre a doença do presidente venezuelano Hugo Chávez e o episódio do “perdão” do presidente equatoriano Rafael Correa a jornalistas condenados pela Justiça por o terem atacado através do jornal “El Universo” são duas faces de uma mesma questão que aflige a América Latina como um todo: a tentativa de governos autoritários ou ditaduras de conter a liberdade de expressão.

No Brasil – uma democracia que se distancia das práticas de outros países como a Argentina, mas está próxima politicamente de todos esses governos autoritários da região -, há tentativas de controle da liberdade de imprensa por ações propostas por setores petistas, até o momento rejeitadas pelo governo Dilma Rousseff.

O receio da transparência de informações é tão grande que o presidente venezuelano preferiu se tratar em Cuba a ir para São Paulo, onde as informações sobre seu estado de saúde certamente seriam divulgadas por boletins médicos oficiais.

Em todos esses dias em que Hugo Chávez está em Cuba para tratar de um segundo tumor, tenho conversado com jornalistas venezuelanos, colombianos e de Miami, em entrevistas ou troca de informações, e o comentário mais rotineiro é sobre a dificuldade de obter uma informação confiável do governo venezuelano.

Ontem, cinco dias depois da viagem de Chávez para Cuba, saiu a primeira informação oficial, através do vice-presidente Elías Jaua, que, aliás, não pode assumir o governo porque Chávez não lhe transmitiu o cargo.

Para demonstrar que o presidente continuava no comando do governo, a informação oficial foi de que Chávez telefonou ao vice-presidente de sua cama no Centro de Investigações Médico-Cirúrgicas (Cimeq) para reclamar das invasões que aconteciam no estado de Miranda, dando ordens para que os invasores fossem retirados.

O vice-presidente disse que a lesão foi “completamente removida” na operação, com “a extração total da lesão pélvica”.

Fica confirmado assim, de maneira indireta, que o primeiro câncer, assim como essa segunda “lesão”, ocorreu na região pélvica, mas ainda não se sabe exatamente em que órgãos.

Segundo Elías Jaua, nos próximos dias serão divulgados os exames e as informações sobre o tratamento necessário.

Se isso se confirmar, será uma mudança de atitude em relação ao que o governo venezuelano vem fazendo desde que a doença apareceu, no ano passado.

Só depois que o jornalista do “El Universal” Nelson Bocaranda informou que o presidente venezuelano tinha um câncer é que a doença foi confirmada oficialmente, e o mesmo ocorreu agora, com a piora de sua saúde.

Os procedimentos médicos a que o presidente Hugo Chávez foi submetido ainda não foram revelados oficialmente, embora se saiba que ele entrou na sala de cirurgia por volta de 23h de segunda-feira (21h de Havana) para uma laparotomia exploradora que verificaria se havia novos tumores além do que foi detectado, na mesma região do primeiro, que fora extirpado. E também se havia condições de nova cirurgia.

Ontem pela manhã, às 7h de Cuba, foi realizada a cirurgia para a remoção do novo tumor. De acordo com fontes, a operação teria durado cerca de 90 minutos.

Assim como a Venezuela, o Equador de Rafael Correa também é aparentemente uma democracia, onde todos os poderes funcionam.

Mas o controle do Executivo é tamanho que os dois países se aproximam de uma ditadura, podendo já ser classificados de hiperpresidencialismo.

A diferença para a ditadura, segundo os estudiosos, é justamente a existência de uma imprensa livre, o que nesses países está cada vez mais a perigo.

O caso do Equador é exemplar. Os diretores do jornal “El Universo” e o jornalista e ex-editorialista Emilio Palacio foram condenados por um tribunal a pagar nada menos que U$ 40 milhões por supostos danos morais a Correa.

Mesmo sem discutir o mérito da ação, somente o absurdo do valor da pena demonstra uma intenção de desencorajar novos artigos críticos.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) exigiu que o presidente equatoriano voltasse atrás no processo, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu medidas cautelares para impedir a execução da sentença contra o jornal “a fim de garantir a liberdade de expressão”.

Pressionado pela péssima repercussão internacional, o presidente do Equador, Rafael Correa, anunciou seu perdão, embora reafirmando que as penas foram merecidas, acusando a “ditadura” dos meios de comunicação.

Ele também desistiu do processo contra os jornalistas Juan Carlos Calderón e Christian Zurita, autores de um livro sobre o irmão mais velho do presidente, Fabricio Correa, envolvido em negócios com o Estado.

No seu discurso, o presidente equatoriano repetiu uma ladainha que é comum a todos esses governantes latino-americanos e a parte do petismo: o de que a imprensa conservadora assumiu o papel político de fazer oposição aos governos “progressistas” para barrar os avanços sociais conseguidos.

Em artigo no jornal espanhol “El País”, o prêmio Nobel de literatura Mario Vargas Llosa afirmou que a ação do presidente equatoriano foi um ato político, para minar os pilares da democracia, a liberdade de expressão e o direito de crítica. E comparou sua atitude com a da presidente da Argentina Cristina Kirchner de perseguir os jornais argentinos.

“O presidente do Equador, Rafael Correa, acaba de ganhar uma importante batalha legal contra a liberdade de imprensa em seu país e deu um grande passo para a conversão de seu governo num regime autoritário”, escreveu Vargas Llosa.

Por que o Ministério Público não requer judicialmente a imediata suspensão das atividades desse parque assombrado?…Hopi Hari não respeita a vida das crianças…Tentativa de fraudar conscientemente a produção de prova acabou frustrada por fotografia e depoimento de funcionários 24

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29/02/201221h08 > Atualizada 29/02/201221h59

Nova perícia constata que assento em que jovem estava no Hopi Hari abre durante a queda

Débora Melo Do UOL, em Vinhedo (SP)

  • Rochelle Costi/FolhapressFoto mostra brinquedo onde aconteceu acidente que matou a adolescente Gabriela NichimuraFoto mostra brinquedo onde aconteceu acidente que matou a adolescente Gabriela Nichimura

O delegado Álvaro Santucci Noventa Júnior, que investiga o acidente no parque de diversões Hopi Hari, em Vinhedo (SP) –que matou a adolescente Gabriela Nichimura no último dia 24–, determinou uma nova perícia no assento em que a garota, de fato, estava e foi constatado que a trava da cadeira abre durante a queda do brinquedo La Tour Eiffel –também conhecido como elevador.

Inicialmente, a perícia havia sido feita no assento errado, onde Gabriela não estava sentada.


Após a oitiva de um funcionário que estava no brinquedo no momento do acidente e com o depoimento da mãe e da prima da menina, o delegado e o promotor concluíram que a menina estava, de fato, em uma cadeira que deveria estar interditada.

“Hoje, alguns fatos que estavam duvidosos há dois, três dias são certos; essa menina estava em uma cadeira que jamais poderia ser ocupada, e era inoperante há anos. (..)

Isso foi possível porque a família nos trouxe a foto da cadeira ocupada por ela  “, disse o promotor Rogério Sanches Cunha.

“A cadeira era inoperante, o parque não nega. O que o parque talvez quis negar em um primeiro momento era que alguém havia sentado nela.”

Segundo ele, as fotos mostram Gabriela “sentando e subindo na cadeira inoperante”. De acordo com o delegada Álvaro, a confusão aconteceu porque no dia do acidente, uma testemunha disse que a menina estaria em outra cadeira, e o Hopi Hari, por sua vez, informou que a cadeira onde a menina, de fato, estava, não era mais usada.

“Eu trabalho hoje com um grau máximo de negligência, apuramos inúmeras falhas que acabaram dentro da sucessão de erros provocando a morte de Gabriela”, completou Cunha. “A partir do momento em que o parque reconhece que aquela cadeira é inoperante, ele sabe que aquela cadeira tem problemas mecânicos. Então não é que houve falha mecânica, a falha na cadeira já era previsível. O que houve foi uma falha humana em não se impedir de entrar naquela cadeira”, completa.

Brinquedo fatal

De acordo com o promotor, a menina levantou sozinha a trava do assento interditado –que não contava com nenhum aviso– e entrou em “uma verdadeira arma”. “Hoje praticamente trabalhamos com a certeza de que, no momento da frenagem ou talvez um pouco antes, por falta de força de ficar se segurando, ela efetivamente caiu, pendendo o corpo para frente. Essa menina entrou em uma verdadeira arma, em um brinquedo que era fatal”, disse Cunha.
A promotora Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, de direito do consumidor, que também acompanhou os depoimentos, disse que a falta de aviso é uma “falha gravíssima”. “Há uma falha gravíssima do parque na medida em que faltou com a informação. Se a cadeira era interditada, era dever do parque colocar uma fita adesiva, qualquer tipo de alerta tanto para operadores quanto para usuários, de modo que ninguém fosse capaz de sentar.”
De acordo com a promotora, no dia do acidente o próprio Hopi Hari confirmou que aquele assento não era usado há anos porque, como ficava muito próximo à base de ferro da torre (“La Tour Eiffel”), havia chances de algum usuário mais alto acabar se chocando contra a estrutura de ferro.
O promotor disse que é cedo para falar em homicídio doloso. “A investigação é de homicídio. Agora, até que ponto houve apenas culpa ou houve a conduta de assumir o risco é que será investigado. O caso é bem mais complexo do que se imaginava. Tudo vai ser apurado, nada vai ser descartado (…) Há uma diferença entre assumir o risco e acreditar que jamais ocorrerá. É uma zona nebulosa que já enfrentamos nesse momento.”

O delegado informou que vai ouvir novamente o engenheiro responsável pelo parque nesta quinta-feira, a partir das 10h. Também está previsto o depoimento de um gerente de operações e manutenção.

Funcionários do parque

Dois funcionários do Hopi Hari que estavam trabalhando no brinquedo prestaram depoimento nesta quarta (29). Ao chegar ao local, o advogado dos funcionários –que não foram identificados– disse que os clientes iriam apresentar uma versão diferente da divulgada pelo parque. Segundo o defensor Bichir Ali Junior, a falha foi mecânica e os responsáveis sabiam do problema. “Detectou-se um defeito, foi avisado e foi ignorado. O brinquedo não podia operar, isso era notório e de conhecimento de todos. Aquela cadeira, no mínimo, tinha que ser interditada, lacrada, com um aviso gigantesco para ninguém sentar ali. A cadeira do acidente da menina já tinha um defeito mecânico detectado”, afirmou.

Parque fica no interior de SP

  • Arte/UOL

Segundo Ali Junior, o defeito foi informado a um superior dos funcionários no dia do acidente, 15 minutos antes do brinquedo entrar em operação, mas foi ignorado. O advogado disse ainda que a menina foi a primeira a usar a cadeira. “O problema estava na trava, o cinto é a segunda segurança, mas também não havia esse cinto, segundo o que os meninos falaram.”

O advogado também negou que seus clientes estivessem em tratamento médico. “A versão apresentada pelo parque foi a de que cinco funcionários estariam em tratamento psicológico. Mas dois estão aqui. Os outros três não sei onde estão, mas não existe essa versão”, afirmou.

Uma perícia na última segunda-feira mostrou que o brinquedo não tinha problemas mecânicos, mas o advogado dos pais da vítima, que também estiveram na delegacia hoje, contestou o exame e disse que a avaliação foi feita em uma cadeira errada. De acordo com o defensor Ademar Gomes, Gabriela estava em uma cadeira desativada, que não poderia ser usada. “A perícia foi feita na cadeira errada”, disse.

Abalados, os pais da jovem, Silmara e Armando Nichimura, não deram declarações à imprensa. Ademar Gomes afirmou que foram ouvidas a mãe, a tia e a prima da adolescente –o pai não falou e a família deverá voltar à delegacia em uma outra ocasião, em data ainda não definida.

Em entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, a mãe de Gabriela afirmou que notou a ausência de um cinto na cadeira do brinquedo La Tour Eiffel, conhecido como elevador, de onde a jovem caiu. “Eu falei para a minha filha: ‘Está travado?’ Ela falou: ‘Mãe, está travado’. Só que tem um outro fecho, como se fosse um cinto, e eu observei que o dela não tinha esse fecho”, afirmou. “Só que tinha um funcionário do parque no momento e falou para mim: ‘Não tem problema. É seguro’”, completou Silmara. Em nota divulgada no final da tarde desta quarta, o Hopi Hari informou que, “em relação aos novos fatos, reitera veementemente a cooperação absoluta com todos os órgãos responsáveis na apuração definitiva deste caso”.

O acidente

O acidente ocorreu por volta das 10h30 de sexta-feira (24). A garota foi levada para o hospital Paulo Sacramento, em Jundiaí (SP), mas não resistiu. Ela teve traumatismo craniano seguido de parada cardíaca.

O parque fica no km 72,5 da rodovia dos Bandeirantes. O brinquedo onde ocorreu o acidente tem 69,5 metros de altura, o equivalente a um prédio de 23 andares. Na atração, os participantes caem em queda livre, podendo atingir 94 km/h, segundo informações do site do parque.

Em nota, o Hopi Hari informou que “lamenta profundamente o ocorrido” e que “está prestando toda a assistência à família da vítima e apoiando os órgãos responsáveis na investigação sobre as causas do acidente”.

Defensoria não é obrigada a fazer convênio com OAB, decide Supremo 3

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Felipe Amorim – 29/02/2012 – 18h35

Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (29/2), que o convênio de assistência judiciária firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo) não é obrigatório nem exclusivo. Prevaleceu a tese da autonomia funcional da Defensoria, preservando o seu direito de realizar acordos, quando julgar necessário e entender que falta estrutura para atender integralmente a população.

Com um quadro atual de 500 membros, a Defensoria Pública de São Paulo foi criada em 2006 e hoje está presente em 29 municípios — o que corresponde a um alcance de 56% dos potenciais usuários do estado. Por não haver defensores públicos suficientes para atender a demanda de cerca de 1 milhão de ações anuais, advogados particulares interessados, e que estejam credenciados, prestam o serviço de assistência judiciária e recebem honorários de acordo com valores firmados pelo convênio entre a OAB–SP e a Defensoria.

Embora tenha decidido que a OAB-SP não detém o monopólio do convênio judiciário com a Defensoria, o Supremo fez ressalvas. É permitido que a instituição utilize esse mecanismo para atender a altíssima demanda — inclusive firmando acordos com outras instituições, como o Instituto Pro Bono e o IDDD (Instituto de Defesa ao Direito de Defesa).

A Adin 4163 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e requeria a inconstitucionalidade do artigo 234 da Lei Complementar estadual 988/2006 e do artigo 109 da Constituição estadual de São Paulo. A ação foi julgada parcialmente procedente pela Corte.

O primeiro dispositivo, que implicava na obrigatoriedade e na exclusividade do convênio, foi declarado inconstitucional por unanimidade. O segundo, que permite que a Defensoria realize acordos, foi preservado.

“O que estou defendendo no meu voto é a autonomia da Defensoria”, afirmou o relator e presidente do STF, Cezar Peluso, ao explicar as razões de ter preservado o direito de firmar acordos de assistência judiciária.

O ministro Carlos Ayres Britto foi o mais enfático ao demonstrar preocupação com o fortalecimento das defensorias. “É preciso sublinhar o caráter supletivo, transitório e excepcional destes tipos de convênios”, ressaltou.

“A tarefa de assistência judiciária é hercúlea”, caracterizou o ministro Gilmar Mendes, defendendo que é necessário não desconectar-se da realidade do sistema judiciário no país. “São 5 mil defensores públicos no Brasil; é preciso que haja outro tipo de articulação”, argumentou.

Também acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Rosa Maria Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux.

Desconfiança

Contra o dispositivo que permite a realização de acordos ficou somente o ministro Marco Aurélio, que pediu que fosse declarado inconstitucional todo e qualquer convênio firmado para fornecer assistência judiciária gratuita aos comprovadamente necessitados. “A Defensoria não pode despir-se da incumbência constitucional de prestar assistência”, argumentou.

“Passados 23 anos [da promulgação da Constituição Federal de 1988], não houve tempo para o estado de São Paulo aparelhar a sua Defensoria Pública?”, indagou o ministro.

Marco Aurélio finalizou afirmando que confia na instituição Defensoria. “Entretanto, vacilo nessa mesma confiança no que se refere ao Estado como ente político”, confessou.

Queda de braço

A Defensoria Pública de São Paulo, a Anadep (Associção Nacional dos Defensores Públicos) e a OAB-SP participaram do julgamento como amici curiae, fornecendo argumentos para o julgamento da questão.

“A excepcionalidade virou regra”, afirmou a defensora-geral de São Paulo, Daniela Cembranelli. Para ela, o convênio, que seria uma medida paliativa e temporária para mitigar os efeitos da falta de estrutura da Defensoria, tomou novas formas quando a OAB-SP sustentou a exclusividade e a obrigatoriedade da celebração do convênio.

Cembranelli também salientou que os recursos despendidos com o pagamento dos advogados conveniados seriam suficientes para estruturar a Defensoria em todos os municípios paulistas.

Na mesma linha foi a Vice-Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat. “A Defensoria ainda não conseguiu cumprir o seu projeto institucional, porque os recursos necessários para a manutenção do convênio o inviabilizam”, afirmou. Duprat destacou que cerca de 70% do orçamento da instituição é gasto com a OAB-SP, quantia correspondente a cerca de R$ 300 milhões.

Por outro lado, o advogado Oswaldo Pinheiro Júnior, representando a OAB-SP, expôs que, embora a Defensoria tenha a vocação para prestar assistência judiciária gratuita, inexiste uma política pública que fortaleça os serviços, lamentavelmente.

O advogado quis ainda colocar panos quentes sobre a tensão que envolve o tema. “Subentende-se que há uma queda de braço entre a OAB-SP e a Defensoria; o que não há”, amenizou.

Em dezembro de 2011, a polêmica envolendo o convênio já havia sido discutida, em função da tramitação de um projeto de lei complementar na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que pretendia passar a gestão do FAJ (Fundo de Assistência Judiciária), que complementa os recursos da Defensoria, para o controle da Secretaria da Justiça da Cidadania de São Paulo, órgão ligado ao Poder Executivo do estado.

PEC 19: Adpesp é recebida no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de SP 19

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A diretoria da Adpesp e diversos Delegados de Polícia que a acompanhava foi recebida, nesta terça-feira (28/2), no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de São Paulo para pedir prioridade na votação da PEC 19/2011, que legitima a Carreira Jurídica para Delegados de Polícia. Os Delegados acompanharam o discurso da presidente da entidade, Marilda Pansonato Pinheiro, que também agradeceu a receptividade e o respeito, por parte dos Deputados, durante o trabalho desenvolvido desde o início de fevereiro na Casa.

A presidente explicou aos Líderes que a aprovação da matéria trará, além do reconhecimento profissional dos Delegados paulistas, aprimoramento, atualização e maior comprometimento na prestação de serviços de qualidade para a sociedade. A expectativa é que a proposta seja votada muito em breve.

“O nosso trabalho não se resume  apenas na PEC 19, mas também nas demandas futuras de interesse da Classe”, declarou a presidente ao explicar que o trabalho em prol da PEC não foi apenas de convencimento dos Deputados e sim o começo de um trabalho de respeito e reciprocidade com os parlamentares.

PALAVRAS CRIMINOSAS: “O nosso azeite é pobre. O vidro claro é o segurança”…( Troca por um segurança escuro! ) 23

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29/02/2012-08h15

Conar deve julgar suposto racismo em anúncio de azeite Gallo

DE SÃO PAULO

O Conar, conselho que regulamenta a publicidade, deve julgar em breve representação contra um anúncio do azeite Gallo acusado de supostamente incorrer em racismo, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira.

A peça, que promovia nova embalagem do produto, dizia: “O nosso azeite é rico. O vidro escuro é o segurança”.

A AlmapBBDO, responsável pela campanha, diz que só comentará quando o caso for a julgamento pelo Conar.

Divulgação
Anúncio polêmico do azeite Gallo; primeira peça diz
Anúncio polêmico do azeite Gallo; primeira peça diz “O nosso azeite é rico. O vidro escuro é o segurança”

Leia mais na edição da Folha desta quarta-feira.

Jogando dados com a morte, Coluna Carlos Brickmann 13

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(*) Coluna exclusiva para a edição dos jornais de Quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

O número de homicídios em São Paulo caiu drasticamente, informam as estatísticas oficiais. Isso quer dizer que há menos gente sendo assassinada? Não, não é bem assim: há mais mortos. Sempre de acordo com os números da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, os homicídios dolosos (em que há intenção de matar) caíram 7% na Capital e 2,2% fora da Capital. Os homicídios culposos (em que não havia a intenção de matar) se reduziram em 2,05%.

Agora, o grande mistério: houve redução de homicídios dolosos, houve redução de homicídios culposos, mas o número de vítimas não diminuiu: ao contrário, aumentou. Era de 376, passou a 382. Se o número de vítimas aumentou e o de homicídios diminuiu, como fechar a conta? Vamos lá: seu salário foi reduzido, mas a quantidade de reais que você recebe aumentou. Qual a mágica?

Talvez haja alguma explicação (pode-se procurar na obra-prima O Homem que Calculava, de Malba Tahan – que além de expor e resolver problemas matemáticos é muito bem escrito). O interessante, entretanto, é que nossos grandes jornais de circulação nacional aceitaram a informação sem discuti-la, sem dar aos Homens que Calculam da Secretaria da Segurança Pública a oportunidade de explicá-la, sem dar a este colunista e a outros leigos a oportunidade de entendê-la.

Talvez a solução esteja numa famosa frase do economista americano Aaron Levenstein: “A estatística é como um biquíni. O que mostra é sugestivo, mas o que esconde é essencial”.

Aviões, submarinos? Não…

Um grande vazamento de diálogos pelo WikiLeaks, portal especializado em divulgar informações sigilosas, sugere que a compra de submarinos franceses pelo Brasil é muito estranha e pode estar relacionada a pagamentos ilegais. Sugere também que a possível compra dos caças supersônicos Rafale, também da França, será algo tão absurdo que pode levar a maus pensamentos.

Os vazamentos do WikiLeaks não levam necessariamente à verdade. E é curiosa a data do vazamento, próxima àquela em que, segundo corre em Brasília, seria anunciada a compra dos Rafale. As fontes cujas informações foram vazadas defendem os caças americanos Boeing F-18 – o vazamento, portanto, lhes é conveniente.

…é o estaleiro, estúpido

A história mais significativa do acordo militar entre Brasil e França não é a que aparece nos WikiLeaks: é a do estaleiro que o Brasil constrói, com tecnologia francesa. Por algum motivo, os franceses exigiram que o estaleiro fosse construído por uma empresa brasileira, e uma empresa específica: a Odebrecht.

Não é comum, em acordos internacionais, que um país indique as empresas do outro que devem ser escolhidas. E não é nem daqueles casos em que se determinam características que levarão à escolha de uma empresa: é aquela, só aquela e pronto.

Tico-tico no fubá

O candidato do PT à Prefeitura paulistana, Fernando Haddad, começou prometendo fazer dura oposição ao atual prefeito, Gilberto Kassab. Aí Kassab se aproximou do ídolo e mentor de Haddad, o ex-presidente Lula, e só faltou Haddad se lançar ao chão diante do prefeito, gritando “Caramuru! Caramuru!” Mas Kassab cumpriu sua velha promessa: se Serra fosse candidato, ele o apoiaria. E Haddad está hoje na oposição ao ex-quase-futuro-aliado – tão feroz que até já forjou uma frase oposicionista, “a volta dos que não foram”.

Está em plena campanha: anda despenteado (o que lhe deve doer na alma), com a camisa social finíssima fora das calças, vestindo-se como deve achar que um trabalhador se veste. Uma hora dessas é capaz de ousar até pegar ônibus ou metrô.

Veja só

O que uma eleição é capaz de fazer: a alta cúpula do PSDB, temendo a desagregação do partido em São Paulo, foi buscar José Serra para candidato. É a primeira vez que alguém pensa em Serra como elemento agregador.

A dança dos preços

A compra do carro é um investimento pesado, que exige que a família faça cálculos para rodar da maneira mais econômica possível. Qual o custo do seguro? O valor de revenda? Álcool, gasolina ou flex? Depende dos preços relativos dos combustíveis. E como estão esses preços no Brasil?

Depende da autoridade que fala: o ministro das Minas e Energia, Édison Lobão, a quem a Petrobras é subordinada, disse no dia 10 que o preço da gasolina não vai subir. A presidente da Petrobras, Graça Foster, unha e cutícula com a presidente Dilma, disse no dia 26 que é preciso corrigir, sim, o preço dos combustíveis. Quem ganha a parada?

Aqui e lá fora

O duque de Palma, Iñaki Urdangarin, marido da princesa Cristina e genro do popularíssimo rei Juan Carlos, foi interrogado por nove horas (e, no dia seguinte, o interrogatório prosseguiria). O duque é suspeito de desvio de recursos públicos, falsidade ideológica, fraude e prevaricação. A investigação começou em 29 de dezembro último e, dois meses depois, está a ponto de levar ao julgamento.

Alguma semelhança com o Mensalão? Por incrível que pareça, há uma: a frase que o duque mais disse, no interrogatório, foi “não me lembro”.

carlos@brickmann.com.br www.brickmann.com.br

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Seguranças de carnaval fantasiados de polícia 29

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27/02/201206h00

Com “farda do Bope”, vigilantes contratados por prefeituras algemam e prendem em festas de Alagoas

Aliny Gama e Carlos Madeiro Do UOL, em Maceió

  • José Feitosa/Gazeta de Alagoas

    Seguranças privados contratados por prefeitura de município de Alagoas usam roupa parecida com a do BopeSeguranças privados contratados por prefeitura de município de Alagoas usam roupa parecida com a do Bope

As autoridades de Alagoas estão investigando a atuação de grupos de vigilância privada, contratados por prefeituras, para dar segurança em eventos públicos no interior do Estado. Segundo imagens e denúncias feitas à Secretaria de Estado da Defesa Social, os vigilantes contratados usam fardas similares a do Bope (Batalhão de Operações Especiais) da PM (Polícia Militar) do Rio de Janeiro e estariam agindo com truculência, algemando e até prendendo pessoas sem autorização. A PM investiga se há militares atuando como seguranças privados.
Durante o Carnaval, pelo menos dois municípios confirmaram ao UOL que contrataram grupos privados para ajudar na segurança. As duas prefeituras  informaram que contrataram os vigilantes para auxiliar o trabalho da polícia, considerado por eles insuficiente para garantir a folia. Os dois municípios, porém, tiveram denúncias de problemas com os contratados.
A atuação e contratação desses grupos é questionada pelas autoridades, principalmente depois que imagens feitas pelo jornal “Gazeta de Alagoas”, na última terça-feira (21), mostram um grupo composto por seis seguranças particulares prendendo e algemando um jovem durante a realização do bloco Tudo Azul, em Murici. Uma das fotografias mostra os vigilantes com fardas pretas, boinas, cassetetes e algemas. Para as autoridades, o grupo agiu na função de polícia e usou equipamentos de uso restrito às forças de segurança pública.
Durante a festa em Murici, o policial militar Samuel Souza foi preso em flagrante, acusado de matar um jovem e ferir outros dois durante o desfile do bloco. Segundo as investigações da Polícia Civil, a confusão teve início porque um dos foliões teria levado um choque de um dos aparelhos usados pelos seguranças particulares. A Polícia Militar abriu investigação para saber se algum dos seguranças contratados é policial, já que a prática do “bico” é proibida pela corporação. Ainda durante o Carnaval, outra cena de agressão foi filmada por um emissora de TV em uma mais tradicionais festas de do litoral do Estado, em Paripueira, na região metropolitana de Maceió. Um segurança fardado foi flagrado agindo com truculência contra o folião. A prefeitura informou que investiga o caso.

Questionamento

O secretário de Estado da Defesa Social, Dário César, afirmou ao UOL, que há uma preocupação na atuação das empresas de segurança, que estariam agindo irregularmente em eventos públicos. “O que preocupa nessas ações é que esses grupos se portam como polícia. E aí você verifica pessoas uniformizadas, ostentando algemas metálicas, algemando pessoas e fazendo o papel polícia, quando havia policiais para isso no evento. Aquela fotografia mostra claramente o equívoco quanto ao uso de seguranças privados”, destacou.

  • José Feitosa/Gazeta de AlagoasSeguranças privados contratados por prefeitura de cidade alagoana algemam e prendem jovem

Segundo o secretário, uma documentação está sendo preparada para ser enviada a Polícia Federal, MP (Ministério Público Estadual) e Conselho de Segurança de Alagoas para que também investiguem e solicitem que as empresas de segurança se adequem às normas. Um dos questionamentos que devem ser feitos de imediato é o uso da farda, que não deve ser semelhante às das polícias.
Sobre a contratação de grupos privados por prefeituras, com objetivo de dar segurança à população, Dário César afirmou que a prática não deveria ocorrer, já que a polícia estaria apta a garantir a tranquilidade nas festas. “Você contratar a segurança do seu camarote, de um local “x”, é uma coisa. Mas fazer a segurança pública [com iniciativa privada] é totalmente equivocado. Nós tínhamos policiais militares fazendo a ronda ostensiva. Não havia a necessidade, pois para isso foi mandado polícia para o local. Essa é uma preocupação. Mas também acho que essas questões servem de alerta. O municípios que querem contratar entes privados, podem fazer, agora tem procurar escolher empresas que atuem dentro da legalidade”, afirmou.
O comandante geral da PM de Alagoas, coronel Luciano Silva, informou que a corporação abriu investigação interna para saber se há a participação de militares no grupo que atuou durante o Carnaval.  “O caso já foi encaminhado à corregedoria. Se comprovado, eles responderão a processos administrativos disciplinares e podem ser expulsos”, disse.
Segundo Silva, o uso de algemas e aparelhos de choque são restritos aos órgãos de segurança pública e não poderiam ser utilizados por empresas de segurança privada. “A Polícia Militar está pronta para dar segurança a qualquer evento em Alagoas. Mas qualquer órgão que quiser contratar, verifique se a empresa é idônea, e se usa uniforme diferente ou instrumento de polícia. Pois se a PM flagrar algum segurança nessa situação, poderá prendê-lo em flagrante”, afirmou.

Municípios defendem empresas

A Prefeitura de Murici informou que contratou 150 seguranças para garantir a tranquilidade daquele que é considerado o maior bloco de Carnaval de Alagoas. “Sabendo que o efetivo da polícia não é suficiente, fizemos essa contratação, que foi sugerida pelo MP. Não foi para fazer papel de polícia, mas sim para auxiliá-la. A segurança foi fundamental na organização para evitar aquelas brigas corriqueiras. A questão do assassinato que houve era impossível de se prever, ainda mais um crime praticado por um policial armado”, disse Geraldo Amorim, chefe de Gabinete da prefeitura.
Sobre o uso da farda e equipamentos de uso restrito da polícia e o ato de efetuar prisões, Amorim afirmou que são atividades definidas pela própria empresa. “A prefeitura não tem nada a ver com isso. A empresa que contratamos é legal, constituída. A roupa que usa é definição dela”, explicou. A reportagem do UOL entrou em contato com a PSE Segurança Privada, contratada pela Prefeitura de Murici e flagrada usando farda preta e algemando uma pessoa, mas o responsável pelo setor comercial disse que a assessoria jurídica da empresa orientou a PSE a não comentar sobre o assunto. A empresa tem sede em Maceió e vários clientes privados no Estado.

O prefeito de Paripueira, Abraão Moura, também confirmou a contratação de seguranças para a festa, mas não soube precisar a quantidade. Segundo ele, a contratação existiu principalmente para dar segurança aos camarotes da festa, que reuniu 50 mil pessoas durante os quatro dias de folia.
“Contratamos para fazer segurança da área de banheiros, ma que também dão apoio a polícia. Soube de um ato de truculência e mandei apurar, mas até agora não tive retorno. Até a quarta-feira da semana antes do Carnaval tínhamos uma ameaça da PM entrar em greve. Existia uma necessidade, e não vejo nada de mais dar suporte ao evento. Nenhum folião denunciou, ou fez queixa-crime contra violência de segurança”, garantiu.

GOE hoje é A VERGONHA DA POLICIA CIVIL…..AONDE CHEGA UM POLICIAL DO GOE EM RODINHA DE PC….TODO MUNDO SAI FORA…..IGUAL FAZEMOS COM GENTE DA CORREGEDORIA. 299

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Enviado em 26/02/2012 as 18:30  –   Ei Diretor….nao sou vagabundo nao…..

Desculpe, mas me senti ofendido….

o Digno Diretor do Decap ao citar a escala 9 x 63 deixou claro pra mim estar chamando de vagabundo os policiais do plantao noturno.

Não é bem assim nao.

Gostaria de convidar qq cardeal delebosta a ficar 1 mes nesse horario…..virando e revirando seu fuso horario.

Faz um mal do caralho.

Ao menos minha família,….(esposa, mae, filhas) tem uma vida diurna……entao nao é fácil fazer esse horario e ter vida familiar.

Talvez a mãe ou esposa de quem acha esse horário de vagabundo 9 x 63 tenha sua mãe e esposa trabalhando “na noite”……talvez…..

A minha não.

Então mais respeito com quem se fode a noite…

Colocar no papel é fácil…..vem fazer esses plantoes noturnos pra ver sua saúde como fica….

A PC acabou…..

E o GOE hoje é  A VERGONHA DA POLICIA CIVIL…..AONDE CHEGA UM POLICIAL DO GOE EM RODINHA DE PC….TODO MUNDO SAI FORA…..IGUAL FAZEMOS COM GENTE DA CORREGEDORIA.

Exemplo de humildade e resiliência: Meu governador José Serrá voltará a ser prefeito de São Paulo…Serra 2012! 40

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26/02/2012-12h05

Alckmin anuncia Serra e sugere adiamento das prévias em SP; Matarazzo desiste

CATIA SEABRA DE BRASÍLIA VERA MAGALHÃES EDITORA DO PAINEL FÁBIO ZAMBELI DO PAINEL

Atualizado às 12h15.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), avisou ao secretário José Aníbal (Energia) e ao deputado Ricardo Tripoli que o ex-governador José Serra participará das prévias do PSDB para a escolha do candidato à Prefeitura de São Paulo. Na conversa, realizada na manhã deste domingo (26) no Palácio dos Bandeirantes, Alckmin apelou para que concordassem com o adiamento das prévias.

A ambos o governador pediu que não criassem embaraço à inscrição de Serra e que aceitassem o adiamento da consulta interna em duas semanas –a data inicialmente prevista é 4 de março, próximo domingo.

Na reunião, Alckmin deixou evidente que o secretário estadual Bruno Covas (Meio Ambiente) concordaria em abrir mão em favor de Serra. O governador ponderou ainda que o secretário de Cultura, Andrea Matarazzo, teria dificuldades de concorrer contra Serra, de quem é amigo e aliado político.

No início da tarde, Matarazzo comunicou a seu grupo de apoiadores que concederá uma entrevista coletiva hoje às 17h para anunciar sua desistência de disputar as prévias. Em seguida, o secretário fará uma manifestação de apoio a Serra como o candidato capaz de unificar o partido e vencer as eleições.

Caio Guatelli -12.out.2011/Folhapress
Alckmin tem sido um dos principais articuladores para que Serra seja o candidato tucano à Prefeitura de SP
Alckmin tem sido um dos principais articuladores para que Serra seja o candidato tucano à Prefeitura de SP

Pré-candidatos, Tripoli e Aníbal concordaram com a entrada de Serra na disputa. Mas resistem ao adiamento da votação: “Já mandei carta para eleitor. Assumi compromissos. O Serra pode entrar. Mas tem que manter a prévia para dia 4”, afirmou Tripoli.

O governador está promovendo uma rodada de consultas aos postulantes inscritos nas prévias. Ontem, ouviu Andrea Matarazzo.

Dirigentes tucanos ainda não definiram se está mantido o debate entre os pré-candidatos marcado para amanhã. O evento reuniria militantes da zona oeste da capital.

A Folha informa hoje que Serra deverá formalizar sua candidatura enviando uma carta à Executiva Municipal do partido. Na carta, pedirá o adiamento das prévias.

As prévias estão marcadas para daqui a uma semana, e o prazo para inscrição de candidatos já acabou. O partido pode reabrir o prazo, ou adiar as prévias para que Serra entre no processo.

ANDREA MATARAZZO

Matarazzo, que é muito ligado ao ex-governador José Serra, avaliou que seu gesto será importante para destensionar o quadro, depois que outros dois pré-candidatos, José Aníbal e Ricardo Tripoli, reafirmaram a disposição de disputar com Serra.

O fato de Matarazzo desistir antes mesmo de Serra formalizar sua entrada na disputa se justifica pelo desejo do tucano de que fique claro que seu gesto se deve a uma questão de lealdade e alinhamento político, e não a nenhuma negociação que envolva compensações pela retirada.