PEC 37 – Grupo criado para discutir poderes do Ministério Público finaliza texto sem consenso 2

por • Sem-categoria
13/06/2013 – 17h38

MATHEUS LEITÃO
DE BRASÍLIA

O grupo de trabalho criado para discutir o poder de investigação do Ministério Público e das polícias escreveu uma proposta nesta quinta-feira (13), mas a redação final não é consenso nas duas categorias.

Esse relatório, com sugestões para subsidiar mudanças na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 –que versa sobre o tema– será discutido agora separadamente entre os procuradores e os policiais.

Coordenador do grupo, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, explicou que “não há mais tempo ou espaço para mudança do texto”.

“O que sai hoje é um texto final que agora os membros da corporação vão dizer se aceitam ou não”, disse.

Criado para discutir “o aperfeiçoamento da investigação” após acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o grupo se reunirá no dia 18 pela última vez quando as corporações dirão se aceitaram ou não as mudanças.

As categorias estão pressionadas pelo ultimato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que afirmou que a emenda será votada no dia 26 pelo plenário da Casa, com ou sem acordo.

Segundo o texto de duas páginas, ao qual a Folha teve acesso, o Ministério Público poderá promover investigação criminal extraordinariamente, quando houver risco de comprometimento da apuração policial.

Essas investigações do Ministério Público serão feitas ªmediante a controle judicialº e deverão obedecer ªnormas legais aplicáveis ao inquérito policialº, como o prazo de trinta dias renováveis.

Antes de apresentar a denúncia, os procuradores poderão fazer diligências complementares ao fim do inquérito policial. O mesmo já acontece hoje.

“Se eles não aceitarem o texto, o grupo vai dizer: não houve acordo e agora o Congresso segue o seu [ritmo] normal”, disse Caetano.

Ao sair da reunião, o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, afirmou que “refuta a palavra consenso”. “Há diferença de percepções, mas houve aproximações. É o resultado final do grupo”, disse Camanho.

“Chegamos o mais próximo de um consenso, com bastante equilíbrio”, afirmou Fernando Segóvia, representante da Polícia Federal.

HISTÓRICO

O grupo foi criado porque no formato atual a emenda tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal.

Os procuradores poderão somente solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

Diante da pressão do Ministério Público, a Câmara criou o grupo em abril, com representantes dos dois lados, para discutir o tema.

Leia a íntegra do documento

CARREIRA JURÍDICA?…MELHOR O MP SEGUIR INVESTIGANDO E CRIANDO SUA PRÓPRIA POLÍCIA – Delegados demonstram que continuam sendo mero “LIXO DE MANOBRA” do governo…PRISÕES ALEATÓRIAS , FORMAÇÃO DE QUADRILHA e FIANÇA DE R$ 20 MIL ? 12

por • Sem-categoria

12/06/2013 – 04h43

Dez são presos sem direito a fiança após protestos em SP

CÉSAR ROSATI COLABORAÇÃO PARA A FOLHA DE SÃO PAULO

Atualizado às 07h10.

O novo protesto contra o aumento das tarifas de ônibus, metrô e trem, realizado na terça-feira (11), terminou com 16 pessoas detidas em São Paulo. Segundo a Polícia Civil, dez foram presos sem direito a fiança por formação de quadrilha, incêndio e danos ao patrimônio particular. Elas serão transferidas pela manhã para um CDP (Centro de Detenção Provisória) da capital.

Uma pessoa, acusada de dano qualificado e incêndio, segue detida no 78º DP (Jardins) e terá que pagar uma fiança de R$20 mil para ser liberada. Outras quatro pessoas assinaram um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) por pichação e desacato e foram soltas durante a madrugada.

Entre os detidos há ainda um menor de 16 anos, que foi apreendido pela polícia, ouvido e liberado. Cinco policiais militares ficaram feridos, sendo que uma PM feminina quebrou o braço.

De acordo com o balanço divulgado pela polícia, os manifestantes danificaram sete ônibus durante o protesto, que durou cerca de 6h. Foram apreendidos pela polícia objetos como fogos de artifício, placas, máscara de gás, extintores de incêndio e até um bicicleta.

Entre os presos está Pedro Ribeiro Nogueira, jornalista do portal Aprendiz. Segundo sua mãe, Beatriz Ribeiro, 56, ele exercia a sua profissão quando foi preso por Policiais Militares. “Ele ajudava uma mulher no momento que foi preso. Ele não fez nada e está aqui [na delegacia] injustamente”, disse.

“Os policias prenderam diversas pessoas aleatoriamente. Estão tentando desmoralizar o movimento”, afirmou o professor Lucas Oliveira, 29, que estava no momento do protesto.

O delegado de plantão, Severino Pereira de Vasconcelos, rebate a afirmação de Oliveira e diz que todos foram presos após um trabalho de acompanhamento da PM. “A Polícia Militar identificou todos, os perseguiu e os prendeu em flagrante. As acusações foram qualificadas individualmente”, disse.

O delegado explicou ainda o motivo pelo qual dez dos detidos não puderam ter uma fiança estipulada: “O potencial dos crimes [formação de quadrilha] impede que a autoridade policial estipule uma fiança, cabe a justiça determinar isso”, disse Vasconcelos.

PROTESTO

A avenida Paulista foi liberada para o tráfego apenas por volta das 23h, após o término do ato. A via, no entanto, ficou com um rastro de vandalismo, com vidros quebrados e pichações em agências bancárias, lojas, estações de metrô e base da PM.

No começo da madrugada era possível ver, agentes da prefeitura trabalhando para a limpeza das calçadas em diversos pontos onde a marcha de manifestantes passou como na Avenida Paulista e na Ligação Leste-Oeste.

Os cerca de 5.000 manifestantes começaram o ato por volta das 17h na praça do Ciclista, na avenida Paulista, e seguiram em passeata pela região central, passando pela Consolação, pela ligação leste-oeste, pela Liberdade, que tiveram interdições. O grupo também pichou muros e ônibus pelo caminho.

O primeiro confronto ocorreu no terminal Parque Dom Pedro 2º, quando um grupo de manifestantes furou o cerco da polícia e entrou no local, onde mais ônibus foram danificados. Uma parte do grupo jogou pedras contra a polícia, que respondeu com bombas de gás lacrimogêneo.

“Eu estava com 15 passageiros, o pessoal de capuz ameaçou atear fogo. Pedi para o pessoal sair e aí eles destruíram todo o ônibus. Meteram pedra de cima abaixo”, disse o motorista de um veículo da linha 435 da EMTU (Diadema-25 de Março).

Os manifestantes se dividiram em grupos menores, mas novos confrontos foram registrados em pontos isolados, como na praça da Sé. Mais tarde, parte das pessoas voltou a se reunir na avenida Brigadeiro Luís Antônio, em direção à avenida Paulista, onde novos confrontos foram registrados.

Um carro que passava pela avenida Paulista no momento da confusão acabou atropelando dois manifestantes. O motorista fugiu em seguida, mas o casal atingido não teve ferimentos graves.

Esse é o terceiro protesto feito contra o aumento das passagens de ônibus em menos de uma semana. Na quinta-feira, manifestantes liderados pelo Movimento Passe Livre fecharam avenidas como a Nove de Julho, a 23 de Maio e a Paulista. Houve confronto com a PM e os manifestantes deixaram um rastro de vandalismo.

A passagem foi reajustada de R$ 3 para R$ 3,20 no último dia 2. A inflação desde o último aumento nos ônibus da capital, em janeiro de 2011, foi de 15,5%, de acordo com o IPCA (índice oficial, calculado pelo IBGE). No caso do Metrô e dos trens, o último reajuste ocorreu em fevereiro de 2012. Se optassem por repor toda a inflação oficial, a gestão Fernando Haddad (PT) teria de elevar a tarifa para R$ 3,47 e o governo Alckmin, para R$ 3,24.

———————————–

Delegado de polícia não sabe diferençar  vândalo de  quadrilheiro ?

PM filmando policiais civis – Foto símbolo que deveria correr o mundo para demonstrar que a Polícia Militar ( órgão sempre a serviço do governante de plantão ) debochadamente provoca a revolta de quaisquer manifestantes 22

por • Sem-categoria

Foto PM filmando movimento

Em anexo envio imagem de uma faixa (polícia paulista em busca de dignidade e melhores salários) do SIPOL Presidente Prudente – SP, enquanto um Policial Civil aposentado, delegado sindical do SIPOL Presidente Prudente tira a foto de policiais fardados, quase na frente da faixa, filmando a manifestação (ou os manifestantes?) do dia 11 de junho de 2013. Não tenho dúvidas que atrás das muitas câmeras e filmadoras de muitas pessoas estejam colegas remando no mesmo barco. É uma foto símbolo que deveria correr o Mundo.
Fábio Morrone – Presidente do SIPOL de Presidente Prudente e Região.

Policiais militares absolvidos no Tribunal do Júri de Santos 10

por • Sem-categoria

JurisantosTroca de tiros

Policiais julgados no Fórum de Santos são absolvidos

De A Tribuna On-line

O julgamento dos seis policiais militares acusados de um homicídio e uma tentativa de homicídio durante tiroteio com criminosos, na Zona Noroeste, durou mais de 18 horas no Fórum de Santos. Por volta das 3h30, o juiz Antonio Álvaro Castello leu a sentença que absolveu os policiais.
A Justiça entendeu que não partiu dos seis policiais os tiros que mataram o frentista José Camilo da Penha, de 51 anos, e atingiram uma estudante de 15 anos.
Em entrevista à TV Tribuna, o advogado Alex Ochsendorf, disse que a defesa utilizou como base provas técnicas. “Quando nós fizemos a avaliação em plenário, não restou nenhum tipo de dúvida que o tiro fatal que vitimou José Camilo e que acertou a jovem não partiram das armas dos policiais. Isso ficou reconhecido pelos jurados”, disse.
O caso
Os réus são um tenente, um sargento, um cabo e três soldados. Eles respondiam ao processo em liberdade e alegam que realizavam uma operação para coibir o tráfico de drogas no Caminho São Sebastião, Jardim Rádio Clube, na madrugada de 5 de junho de 2009, quando cerca de oito marginais os receberam a tiros.
Os policiais disseram que revidaram os disparos em legítima defesa. Durante o confronto, dois inocentes foram baleados. Atingido no lado esquerdo do peito, o frentista José Camilo estava em um bar e morreu. Uma estudante foi alvejada no antebraço esquerdo, sendo medicada e liberada.
Os criminosos escaparam sem ser identificados. Um revólver calibre 38 e uma pistola 9 milímetros que eles usavam foram abandonados na fuga. Essas armas e outras nove portadas pelos PMs foram apreendidas para perícia. Porém, os projéteis que atingiram as vítimas as transfixaram e eventual confronto balístico ficou prejudicado.
‘Lei do Silêncio’
Doze testemunhas depuseram, sendo cinco comuns entre acusação e defesa. As demais foram indicadas exclusivamente pelos advogados Alex Sandro Ochsendorf e Renata Bonavides. As pessoas ligadas direta ou indiretamente às vítimas ou ao local do tiroteio demonstraram receio ao serem indagadas se traficantes receberam os PMs a tiros.
O delegado Flávio Máximo, que era titular do 5º DP de Santos à época dos fatos, foi ouvido como testemunha de defesa dos policiais. Ele classificou o Caminho São Sebastião como “um dos locais mais perigosos da Zona Noroeste, onde o tráfico é reinante”.
Máximo relatou que, meses após o caso pelo qual os PMs foram processados, ele próprio realizou diligência no Caminho São Sebastião, sendo recebido a tiros. “Os marginais enfrentam os policiais, civis ou militares, indiferentes à integridade física e à vida dos moradores da comunidade”.
O delegado também disse que acompanhou a reconstituição do caso e uma perita lhe disse que, “pela dinâmica do ocorrido”, os projéteis que atingiram as vítimas não poderiam ter partido das armas dos policiais militares. Por fim, Máximo lembrou que marginais incendiaram dois ônibus no Jardim Rádio Clube horas após o tiroteio.
*Com informações da Redação

Zagallo sifu! – Injustiça igual para todos : por opiniões e palavras muito menos daninhas o “Flit” foi demitido sob acusação de “procedimento irregular de natureza grave” e processado criminalmente pelo Ministério Público 35

por • Sem-categoria

12/06/2013–21h20

Após incitar violência em ato, promotor será desligado do Mackenzie

MARCELO ALMEIDA DE SÃO PAULO

O promotor Rogério Leão Zagallo, que causou polêmica ao escrever um comentário no Facebook pedindo à Tropa de Choque que atirasse contra os manifestantes do Movimento Passe Livre, será desligado da Universidade Mackenzie, onde dá aulas no curso de Direito.

O próprio professor declarou aos seus alunos que não mais fará parte do corpo docente da universidade a partir do próximo semestre. Segundo ele, a universidade decidiu não renovar o seu contrato.

Preso no trânsito durante o protesto da última quinta-feira (6), o promotor escreveu em seu perfil pessoal: “Por favor, alguém poderia avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da puta eu arquivarei o inquérito policial?”.

Após a repercussão do comentário, Zagallo justificou o seu comentário dizendo que foi um “desabafo” de alguém que estava há muito tempo parado na trânsito e que tinha um filho pequeno a sua espera. Ele disse ainda que a manifestação era legítima e que o comentário sobre o arquivamento de inquérito foi apenas uma “forma de expressão”.

Sobre o comentário do professor Zagallo, a universidade Mackenzie afirmou que mantém uma posição contrária a qualquer tipo de ação que desrespeite a liberdade e incite à violência. A assessoria de imprensa da universidade, no entanto, não confirmou o desligamento do professor Zagallo.

Reprodução/Facebook
Postagem do promotor em rede social na noite de sexta-feira (7)
Comentário do promotor no Facebook na noite de sexta-feira (7) durante protesto contra o aumento da tarifa

Santista é escolhido por Dilma para ser ministro do STJ – desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro 8

por • Sem-categoria

PAULODIASMOURARIBEIRO12/06/2013-            Desembargador do TJSP é indicado para o STJ

        O desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para integrar o Superior Tribunal de Justiça. A publicação saiu no Diário Oficial da União de hoje (12), Despacho 243, de 11 de junho de 2013. Paulo Dias Moura Ribeiro ocupará a cadeira destinada a juiz estadual para a vaga do ministro aberta na corte com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda.

Com ele, mais dois nomes foram indicados para o STJ: Rogério Schietti Cruz, para a vaga reservada a integrante do Ministério Público e Regina Helena Costa, para a vaga de juiz federal.

Antes da nomeação, os três indicados serão sabatinados pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para, em seguida, terem os nomes aprovados pelo plenário da Casa Legislativa.

        Paulo Dias de Moura Ribeiro possui graduação em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1976), pós-graduação lato sensu pela Universidade de Guarulhos (2010), mestrado e doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É diretor do curso de direito e professor titular da Universidade Guarulhos e de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo e participa ocasionalmente de atividades na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, núcleo Santo Amaro.

 

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / GD (foto)

        imprensatj@tjsp.jus.br

O Perito OSVALDO NEGRINI NETO absolvido conjuntamente com o Delegado MAURICIO JOSE LEMOS FREIRE, agradece a vitória ao Dr. Arles Gonçalves Jr. – Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB…Ronaldo Bretas Marzagão atuou como defensor do ex-delegado-geral da Polícia Civil

por • Sem-categoria

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000008-75.2010.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados OSVALDO NEGRINI NETO e MAURICIO JOSE LEMOS FREIRE. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deJustiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aorecurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores OTÁVIO HENRIQUE (Presidente), SÉRGIO COELHO E PENTEADO NAVARRO.

São Paulo, 6 de junho de 2013.

Otávio Henrique RELATOR

COMPLEMENTANDO a notícia TJ-SP absolve ex-delegado-geral da Polícia Civil,  do Marcelo Godoy,  neste mesmo processo eu também fui absolvido, estávamos respondendo em conjunto.
E o placar foi 3 x0! 
 
Devo esta vitória ao Dr. Arles Gonçalves Jr., que, além de um grande advogado, é Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB (da qual eu faço parte como assessor, orgulhosamente) e tem lutado muito pelas garantias dos policiais civis.
Pelo Mauricio, o Dr. Marzagão foi o lutador vitorioso.
 
Lembro que, em primeira instância, já havíamos sido absolvido SUMARIAMENTE, em consequência das absolvições pela Corregepol e pelo Conselho da Polícia Civil (unânime). 
Com relação à perícia do Carandiru, teremos novo júri em julho e lhe darei notícias. Conte sempre comigo.
 
Um abraço e felicidades.
 
Osvaldo Negrini Neto.
—————————————————
No acórdão  os desembargadores alertam para o fato de que PAULO AMARAL declarou na Corregepol que seu depoimento foi um “CTR-C – CTR-V do depoimento da Rosemary (aliás, quase todos foram “colados” ).

AP 000008-8-75.2010.8.26.0050 – Acordão 

 

 

Mulher de decote e saia curta não entra em fórum de São Paulo, determina juiz 17

por • Sem-categoria

Rogério Barbosa
Do UOL, em São Paulo

11/06/201314h15 > Atualizada 11/06/201318h06

Mulheres que vão ao Fórum de Santana, na zona norte de São Paulo, precisam ficar atentas ao vestuário, sob risco de não passarem da portaria. Uma medida tomada pelo juiz Maurício Campos da Silva Velho proíbe que elas entrem no prédio se estiverem usando roupas que mostrem mais da metade do colo dos seios ou saias que não cubram pelo menos dois terços das coxas.

O juiz também não quer ver pelos corredores do fórum mulheres usando peças do tipo “tomara que caia” nem miniblusas. Depois de observar as medidas das roupas, é preciso ficar de olho na transparência, já que a portaria que instaura as restrições não permite que tenham acesso ao fórum pessoas com “roupas transparentes a ponto de permitir entrever-se partes do corpo ou de peças íntimas”.

Embora as proibições ao vestuário feminino tenham chamado mais atenção, a portaria também impõe restrições que já são impostas aos homens em alguns fóruns do Brasil. Camisas do tipo Gola “U” ou “V”, que deixe o tórax à mostra, camisetas regatas, bonés e chapéus também foram proibidos pelo juiz Campos da Silva.

A portaria se aplica a todos os frequentadores do fórum, sejam advogados, funcionários ou pessoas que participam de audiências, como testemunhas ou parte do processo. Entretanto, a própria portaria abre a possibilidade de alguém entrar no fórum mesmo não estando trajado de acordo com as novas regras. Para isso, ela precisa ser parte no processo e ter autorização do juiz.

Já para os funcionários não existe exceção, sendo que, aquele que aparecer vestido fora dos padrões da Portaria poderá sofrer sanções por parte da Corregedoria. A medida passa a valer a partir da próxima quinta-feira (13).

Reação

Em nota oficial, a Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos) afirmou que “É inadmissível que a dignidade humana seja preservada quando um espaço público destinado ao bom funcionamento da Justiça divida a população em “pessoas que se achem vestidas com trajes incompatíveis com o decoro e a dignidade forenses”.

Ainda de acordo com a nota, “a Apadep  afirma acreditar que a dignidade humana está acima da “dignidade forense” e lamenta veementemente a edição da referida portaria”.

Em nota, o presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcos da Costa, considerou a medida “cria constrangimentos, principalmente por não levar em conta que muitas pessoas que frequentam os fóruns não têm condições financeiras para dispor de roupas ditas ‘adequadas'”. “Assim, restringimos o acesso à Justiça apenas aos bem alimentados, aos bem-vestidos, aos bem remunerados. Com essa portaria, serão barrados os mais humildes e mais carentes. A portaria é discriminatória do ponto de vista social e econômico”, explicou.

AV. PAULISTA TEM PROTESTO DE POLICIAIS CIVIS! 171

por • Sem-categoria

A MANIFESTAÇÃO JA ESTA NO G1!!!

AV. PAULISTA TEM PROTESTO DE POLICIAIS CIVIS!

14:55
Um protesto de policiais civis interditava, às 14h40, uma das faixas da Avenida Paulista no sentido Consolação, segundo informou a repórter Julia Basso Viana. Escrivães e investigadores reivindicam aumento de salário e melhores condições de trabalho. Os policiais se concentram em frente ao vão livre do Masp.

14:56
A manifestação é organizada pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (Sipesp), que pede a reestruturação das carreiras policiais e o cumprimento da lei promulgada em 2008 que garante aos policiais civis o salário base de um concursado de nível superior.

Faixa de protesto estendida no vão livre do Masp reivindica salários e condições de trabalho para policiais civis.

http://s.glbimg.com/en/ce/media/photos/img/g1.globo.com/cobertura/sao-paulo/protestos/2013/2013/06/11/faixaprotestos620.jpg

15:13
O deputado estadual Major Olímpio (PDT) discursa sobre salários baixos no funcionalismo público. “A Assembleia está de joelhos diante do palácio do governo”, disse. “Nós estamos dizendo à população que não aguentamos mais. O cidadão não aguenta mais.” “Alckmin está em Paris enquanto estamos aqui.”

http://s.glbimg.com/en/ce/media/photos/img/g1.globo.com/cobertura/sao-paulo/protestos/2013/2013/06/11/majorolimpio620.jpg

15:33
Policiais ainda estavam concentrados no vão livre do Masp às 15h30 desta terça-feira. A manifestação por melhores salários e condições de trabalho iniciada por volta das 14h40 interdita uma das faixas da Avenida Paulista, sentido Consolação.

http://s.glbimg.com/en/ce/media/photos/img/g1.globo.com/cobertura/sao-paulo/protestos/2013/2013/06/11/atopaulista620.jpg

15:38
Servidores estaduais da saúde também participam do ato na Paulista ao lado de policiais civis. “Tem um fórum do funcionalismo da CUT que convidou outros funcionários para dar apoio hoje, por isso estamos aqui”, disse o presidente do sindicato, Gervásio Foganholi. Os servidores da saúde também ocupam a Assembleia Legislativa. “A ocupação na assembléia continua até que apresentem uma proposta.”

http://g1.globo.com/sao-paulo/protestos/2013/cobertura/

Grampo vira função da PM em São Paulo 18

por • Sem-categoria

Depoimento de coronel, a que o iG teve acesso, responsabiliza promotor do Gaeco por escutas de presos de Presidente Prudente e confirma ‘colaboração’ de PMs na ação

Vasconcelo Quadros– iG São Paulo |                   11/06/2013 06:00:00

Num depoimento inédito ao qual o               iG teve acesso com exclusividade, um oficial da PM abre a “caixa preta” da central de grampo gerida pelo Ministério Público de São Paulo. Ele revela que o sistema de monitoramento telefônico de criminosos presos na região de Presidente Prudente, no interior paulista, é operado pela Polícia Militar.

No interrogatório a que foi submetido para responder sobre suspeitas não confirmadas de participação em operações de espionagem clandestina, o coronel da reserva Homero de Almeida Sobrinho se defende, mas acaba contando em detalhes aquilo que as autoridades não queriam:

“Na realidade, funcionou e funciona na sede do referido Comando de Polícia Militar (Presidente Prudente) um trabalho de interceptação telefônica de exclusiva competência, controle e responsabilidade do Ministério Público”, diz o militar.

O depoimento foi prestado no dia 8 de fevereiro na delegacia seccional de Presidente Prudente ao delegado José Carlos de Oliveira Júnior em inquérito encaminhado às autoridades da capital cujo desfecho vem sendo mantido em segredo para não influir na              votação da Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37. A emenda pode retirar do Ministério Público o papel de investigação atribuído pela Constituição às polícias.

No depoimento, o coronel Homero de Almeida Sobrinho responsabiliza o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Presidente Prudente, pela escuta e diz que a “colaboração” da PM foi designar um grupo de policiais (40 homens) para atuar na sede do Comando de Policiamento do Interior (CPI) da cidade.