Pior investigação da história do crime organizado quer prender quem já está preso…De ajuntamento do MP com PM só poderia dar fanfarronice! 29

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Maior investigação da história do crime organizado denuncia 175 do PCC

Ministério Público fez um raio X do Primeiro Comando da Capital e pediu à Justiça a internação de 32 chefes no Regime Disciplinar Diferenciado

11 de outubro de 2013
Marcelo Godoy – O Estado de S.Paulo

Depois de três anos e meio de investigação, o Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo concluiu o maior mapeamento da história do crime organizado no País, com um raio X do Primeiro Comando da Capital (PCC). Por fim, denunciou 175 acusados e pediu à Justiça a internação de 32 presos no Regime Disciplinar Diferenciado – entre eles, toda a cúpula, hoje detida em Presidente Venceslau.

As provas reunidas pelos promotores do Grupo Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) permitiram a construção de um retrato inédito e profundo da maior facção criminosa do País. Os promotores reuniram escutas, documentos, depoimentos de testemunhas e informações sobre apreensões de centenas de quilos de drogas e de armas. O Estado teve acesso aos documentos e a milhares de áudios que formam o maior arquivo até hoje reunido sobre o grupo.

O MPE flagrou toda a cúpula da facção em uma rotina interminável de crimes. Ela ordena assassinatos, encomenda armas e toneladas de cocaína e maconha. Há planos de resgate de presos e de atentados contra policiais militares e autoridades. O bando faz lobby e planeja desembarcar na política.

Presente em 22 Estados do País e em três países (Brasil, Bolívia e Paraguai), a “Família” domina 90% dos presídios de São Paulo. Fatura cerca de R$ 8 milhões por mês com o tráfico de drogas e outros R$ 2 milhões com sua loteria e com as contribuições feitas por integrantes – o faturamento anual de R$ 120 milhões a colocaria entre as 1.150 maiores empresas do País, segundo o volume de vendas. Esse número não inclui os negócios particulares dos integrantes, o que pode fazer o total arrecadado por criminosos dobrar.

A principal atividade desenvolvida pela facção é tráfico de drogas. Chamado de Progresso, prevê ações no atacado e no varejo. No último, a facção reunia centenas de pontos de venda espalhados pelo País. Eles são chamados de “FM”. No caso da cocaína, os bandidos mantêm um produto de primeira linha, o “100%” e o “ML”, que é a droga batizada, de segunda linha. A maconha é designada nas conversas com o nome de Bob Esponja. A droga do PCC vem do Paraguai e da Bolívia. Os três principais fornecedores de drogas para o PCC seriam o traficante paraguaio Carlos Antonio Caballero, o Capilo, e os brasileiros Claudio Marcos Almeida, o Django, Rodrigo Felício, o Tiquinho, e Wilson Roberto Cuba, o Rabugento.

 

Arsenal. O bando tem um arsenal de uma centena de fuzis em uma reserva de armas e R$ 7 milhões enterrados em partes iguais em sete imóveis comprados pela facção. Ao todo, o grupo tem 6 mil integrantes atrás das grades e 1,6 mil em liberdade em São Paulo. Esse número sobe para 3.582 em outros Estados – somando os membros ativos e inativos, além dos punidos e os que não têm mais cargos ou participação em atividades mantidas pela facção.

A denúncia do MPE foi assinada por 23 promotores de Justiça de todos os Gaecos de São Paulo. O MPE fez ainda um pedido à Justiça de que seja decretada prisão preventiva de 112 dos acusados. Todos os suspeitos listados pelo MPE foram flagrados conversando em telefones celulares, encomendando centenas de quilos de cocaína, toneladas de maconha, fuzis, pistolas, lança-granadas e determinando a morte de desafetos, traidores e suspeitos de terem desviado dinheiro da Família. Deixam, assim, claro que atuam segundo o princípio de que “o crime fortalece o crime”. Dezenas de telefonemas relatando pagamento de propinas, principalmente a policiais civis, mas também a PMs, fazem parte da investigação.

A Justiça de Presidente Prudente se negou a decretar a prisão de todos os acusados, sob o argumento de que seria necessário analisar mais detidamente as acusações. O mesmo argumento foi usado pela Vara das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido de liminar feito pelo MPE para internar toda a cúpula da facção no RDD da Penitenciária de Segurança Máxima de Presidente Bernardes. O juiz Tiago Papaterra decidiu verificar caso a caso a situação dos detentos, antes de interná-los.

Chega de Mentiras!! 84

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Tomamos conhecimento do Projeto de Lei Complementar nº 44, que trata dos vencimentos das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia, considerando o nível superior exigido.

Lamentável o texto encaminhado para a Assembleia Legislativa, pois, nem de longe contempla as nossas necessidades e reivindicações.

Esta atitude do Governo, mostra que chegou a hora de todos se mobilizarem, para demonstrar ao Governo todo o nosso descontentamento.

No próximo dia 16/10/2013, será o aniversário de cinco anos da greve de 2008, sendo esta uma importante data para que os Policiais Civis se mobilizem e realizem um grande movimento.

Nesta data, também iremos discutir os rumos do movimento, que no entender desta entidade classista, deve ser ainda mais forte.

Veja na íntegra o texto do projeto encaminhado: Projeto de Lei Complementar nº44

 

http://www.sipesp.org.br/chega-de-mentiras/

O governo Alckmin cuspiu na cara dos Delegados de Polícia – GREVE JÁ! 204

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cuspe

GREVE JÁ!

É fácil opinar quando não se tem nada a perder, quando não se está mais no órgão: quer por aposentadoria quer por demissão.

Contudo, se me permitirem mais esta liberdade, penso que os Delegados devem recusar – da forma como foi proposto –  tal adicional .

Não alivia o bolso; muito menos servirá para levantar a autoestima da classe.

O governo menoscaba da Polícia Civil.

Assim, os delegados deveriam , pura e simplesmente, declarar greve.

Que permaneçam no exercício das funções o DGP, os Diretores de Departamento, os Seccionais e Titulares 1 a. Classe, pois estes são os dirigentes de atividade de polícia judiciária; em número suficiente para atender a população em caráter emergencial.

Mas aqueles que exercem as atividades jurídicas, ou seja, os plantonistas, os assistentes em geral, os adjuntos e titulares de unidades pequenas, declarem GREVE JÁ!

O governo Alckmin cuspiu na cara dos Delegados de Polícia.

Drª Jaqueline Gouveia Rodrigues – Por que não vender meu precatório? 8

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Por que não vender meu precatório?

Escrito por  Jaqueline Gouveia Rodrigues

Essa é uma questão muito recorrente por aqueles que aguardam há anos pela satisfação (efetiva) do seu direito. Primeiro o credor, em especial o servidor público, enfrenta uma longa batalha judicial que se prolonga por anos, e então, quando finalmente a Justiça reconhece aquele direito, inicia-se uma nova jornada para que receba o valor que lhe é devido.

É bem verdade que todos os procedimentos relativos ao processo são extremamente lentos (tendo em vista a pouca estrutura do Judiciário), e não bastando, a verba que é destinada pelo Governo ao pagamento dessa dívida é ínfima, e faz com que o recebimento do valor do precatório perdure por anos – uma eternidade para quem espera.

E então, o credor sem esperanças de receber seu precatório, e assediado insistentemente por terceiros interessados na compra desse crédito, se pergunta: Por que não vender meu precatório? Questão, aliás, perfeitamente compreensível diante deste cenário, ainda mais levando em conta que uma grande parte dessas pessoas é idosa e quer ter o merecido direito de desfrutar daquilo que lhe faz jus, sem contar aqueles que por motivo de saúde ou outras necessidades, aguardam com urgência o recebimento desses valores.

Entretanto, é preciso ter cautela antes de optar pela venda do seu precatório (prática que no Direito se dá o nome de Cessão de Crédito), pois nem sempre o que parece vantajoso de fato é. Ao contrário, o que se vê na prática é que o deságio é muito grande, cerca de 80%. Deste modo, o credor que tem um valor em torno de R$ 50.000,00, com a venda receberá apenas R$ 10.000,00, ou seja, extremamente desvantajoso.

Além disso, o que é relatado com frequência pelos próprios servidores (credores), é que recebem propostas com valores que não correspondem com a realidade, ou seja, os valores informados por quem propõe a compra são baseados em contas feitas há muito tempo, sem qualquer atualização, e que estes compradores muitas vezes sabem que já há valores disponíveis, ou que estarão muito em breve, e informam equivocadamente o credor, levando-o a crer que seu crédito só será pago em muitos anos.

Sem contar outras muitas práticas ilícitas que ocorrem, visando lesar o credor. Isto foi inclusive alertado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – “Antes de assinar qualquer contrato de cessão de crédito com terceiros ou de adiantarem ‘taxas’ de despesas processuais o credor deve procurar um advogado. Essa é a dica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para os credores de precatórios de execuções judiciais, estaduais e municipais, que tramitam nas Varas de Fazenda Pública de São Paulo, capital. O alerta do TJSP aos credores se justifica pelo significativo aumento de reclamações apresentadas nas execuções judiciais contra a Fazenda Pública.”

Mas, acima de tudo, é importante dizer que após o Supremo Tribunal Federal ter declarado parcialmente inconstitucional a Emenda 62/09, que previa o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos, surgiram novas propostas para o pagamento da dívida, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro que, por meio da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho, autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor e, desta maneira, deverá quitar toda a dívida até o início de 2014.

A OAB, seguindo o exemplo, sugeriu ao Governo Federal editar uma medida provisória para autorizar os estados e municípios a pagar precatórios com parte dos recursos de depósitos judiciais referentes a litígios nos quais os entes não sejam parte.

Outro ponto positivo é que o pagamento destinado aos credores prioritários (idosos e pessoas com doença grave), previsto pela Emenda Constitucional 62/09, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, além disso, está em dia.

Em linhas gerais, a atual conjuntura dos precatórios vem acenando mudanças, graças ao apelo da sociedade e ao grande empenho por parte dos advogados, do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público) e da OAB. Acreditamos estar próximos de uma solução definitiva no sentido de, enfim, ver a satisfação do direto dos credores.

Jaqueline Gouveia Rodrigues
OAB/SP 330757

ADVOCACIA SANDOVAL FILHO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013 – dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas 384

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 44, DE 2013
Mensagem A-nº 173/2013,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 10 de outubro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,
o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a
reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras
de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências
correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria
da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada
pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,
solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o incluso projeto de Lei Complementar que reajusta
os vencimentos de Escrivães de Polícia e Investigadores de
Polícia, reconhecendo a exigência de nível universitário para
ambas as carreiras.
Com a Lei Complementar Estadual 1.067, de 1º de dezembro
de 2008, passou-se a exigir a graduação em curso superior
para ingressar nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador
de Polícia. A Lei Complementar 1.151, de 25 de outubro de
2011, reiterou a exigência (art. 4º), estabelecendo a necessidade
de proceder à valorização das carreiras, em virtude do nível
de escolaridade (art. 26).
Não se pode atribuir a similitude de vencimentos às demais
carreiras policiais que exigem nível superior (médico legista e
perito criminal), uma vez que, para estas, os conhecimentos exigidos
são específicos, enquanto para os Escrivães e Investigadores
de Polícia basta a graduação, independentemente da área
de conhecimento. Atribuir a todos os mesmos vencimentos seria
igualar, pela formação, profissionais desiguais, o que ofenderia
ao princípio da igualdade.
Assim, o projeto de Lei Complementar que ora é encaminhado
à apreciação de Vossa Excelência busca atribuir remuneração
compatível com essa exigência, reconhecendo a excelência
do trabalho desempenhado por esses Policiais Civis e dando
cumprimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar
1.151, acima citada.
O reajuste ora proposto representará um aumento real
de 21% nos vencimentos (uma vez que ele incidirá sobre os
7% que se pretende outorgar a todos os membros da Pasta
da Segurança Pública, conforme projeto de lei complementar
já encaminhado Assembleia Legislativa do Estado). Fixou-se o
prazo de dois anos para a elevação salarial ser concluída, a fim
de que o impacto gerado no orçamento do Estado não prejudique
as demais políticas de governo e assegure que a medida
ora proposta tenha condições efetivas de ser implementada.
Por tais argumentos, buscando reconhecer nos vencimentos
de ambas as carreiras uma determinação legal de formação
universitária, que exige empenho e amadurecimento, além dos
custos naturais de um curso superior, é que submeto a Vossa
Excelência a apreciação o projeto de lei complementar anexado.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos
de minha alta estima.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Secretário da Segurança Pública
Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKIMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº, de de de 2013
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes
das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de
Polícia, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das
carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de
que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de
outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de
reclassificação, ficam fixados:
I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
da lei complementar em que vier ser convertido o Projeto
de lei complementar nº 33, de 2013, na conformidade do Anexo
I desta lei complementar;
II – decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I
deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos
pensionistas.
Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º
da Lei Complementar nº, de de de 2013
CARGOS PERMANENTES
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.639,10
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.754,40
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.881,78
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.022,55
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.639,10
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.754,40
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.881,78
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.022,55
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º
da Lei Complementar nº, de de de 2013
DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.786,62
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.912,30
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 2.051,14
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.204,58
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.786,62
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.912,30
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 2.051,14
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 2.204,58

GOVERNO ENGANOU OS DELEGADOS ( Mais uma vez ! ) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2013 – institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ, e dá providências correlatas 26

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 43, DE 2013
Mensagem A-nº 172/2013,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 10 de outubro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o
incluso projeto de lei complementar que institui, para a carreira
de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de
Polícia Judiciária – ADPJ, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhado
pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,
solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o incluso projeto de Lei Complementar que institui o
Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ)
para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
Tradicionalmente, no Estado de São Paulo, impõe-se aos
Delegados de Polícia, como requisito de ingresso na carreira,
a formação jurídica (art. 4º, § 2º, Lei 979, de 23 de dezembro
de 1905; art. 4º, II, Lei 199, de 1º de dezembro de 1949; art.
15. XI, Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979; art. 4º,
caput, Lei Complementar 1.152, de 25 de outubro de 2011). Tal
requisito mereceu destaque no art. 140 do Texto Fundamental
Paulista, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35,
de 3 de abril de 2012. Posteriormente, a União, por meio da Lei
12.830, de 20 de junho de 2013, reiterou essa relevância.
Dentre os profissionais de carreira jurídica, os Delegados
de Polícia são os únicos que compõem os órgãos da Segurança
Pública, tanto que mereceram expressa previsão constitucional
na qualidade de dirigentes da Polícia Civil – e não apenas
integrantes dela (art. 144, § 4º, Constituição Federal e art. 140,
caput, Constituição Estadual).
O projeto de lei complementar que ora submetemos à
apreciação busca atribuir remuneração correspondente a esse
status, fazendo-o por meio da instituição de um adicional
compatível com a atividade que é reconhecidamente “essencial
à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”
(art. 140, § 2º, Constituição do Estado).
Estudos indicam que o pagamento deverá ser realizado em
duas etapas sucessivas. Garante-se, assim, que o pagamento do
adicional ocorra de forma gradativa e sem prejudicar o orçamento
do Estado.
Tratando-se de adicional inerente à função desempenhada,
é justo que sobre ele incidam os demais benefícios decorrentes
da atividade do Delegado de Polícia (regime especial de trabalho
policial, adicionais de tempo de serviço e sexta-parte), além
de refletir sobre o décimo terceiro salário, as férias e o acréscimo
delas decorrente.
Por tais argumentos, buscando consumar um reconhecimento
que se apoia expressamente no ordenamento jurídico
vigente, é que submeto à apreciação de Vossa Excelência o
projeto anexado.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos
de minha alta estima.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Secretário da Segurança Pública
Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKIMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº , de de de 2013
Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional
por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Fica instituído, para a carreira de Delegado de
Polícia, privativa de bacharéis em Direito, o Adicional por Direção
da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ.
Artigo 2º – O ADPJ será calculado mediante a aplicação de
coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento
do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho
Policial – RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte
dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade:
I – 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei
complementar;
II – 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido
1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo.
Artigo 3º – O ADPJ será computado para fins de cálculo do
décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e
do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Parágrafo único – Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos
previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º – O adicional a que alude o artigo 1º desta lei
complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de
efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.
Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da data de publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin

—————————————–

Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) É COISA MUITO DIVERSA de Adicional por Carreira Jurídica . 

Assim ficam abertos o ADICIONAL POR DIREÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR e o ADICIONAL POR DIREÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA CIENTÍFICA.  

Observando que a denominação ADPJ não possui  CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA .

Com efeito , se a motivação é o reconhecimento do exercício de atividade jurídica não há que se falar em adicional por DIREÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, posto que – salvo melhor juízo –  atividade de  “polícia judiciária” não se confunde com o exercício de atividade jurídica.

Fazer cumprir um mandado de prisão ou busca e apreensão é atividade de polícia judiciária. 

Presidir a lavratura de um auto de flagrante , instaurar um inquérito ou representar por medidas cautelares É EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA.  

Por fim , os aposentados , doentes e acidentados foram completamente alijados do “benefício” em questão, de forma que tal adicional não é inerente ao cargo. Logo , pelo menos para fins retribuitórios , o governo de São Paulo continua desconhecendo a carreira de Delegado de Polícia como privativa de operadores do direito, ou seja, como verdadeira carreira jurídica.

PRAÇA MELHORADO – 2ºs Tenentes da PM de São Paulo foram abandonados pelo oficialato sangue azul 53

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Enviado em 10/10/2013 as 16:56 – MARCO POLO

AGORA O BICHO VAI PEGAR.
2 TENENTE O PIOR SALARIO DO BRASIL NAS PPMM.
POR QUE SERÁ NÃO????????????????????
PORQUE TEM MUITOS CHACAIS E SUB TENENTES QUE ASSIM FORAM PROMOVIDOS.
NÃO É OFICIAL BB.
NÃO SOMOS CEGOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

CONVOCAÇÃO – URGENTE

A AOPM tem a honra de comunicar aos abaixo convocados, que dia 15 de outubro próximo, terça feira, às 09:00 horas, estaremos nos reunindo na Praça Vinícius de Moraes, Morumbi, nesta cidade de São Paulo, para demonstrar ao Governador e demais autoridades responsáveis pela Administração Paulista, o repudio em relação aos baixos salários pagos pelo Estado mais rico da Federação para seus Policiais Militares.

O Policial Militar de São Paulo tem o 12º salário do Brasil e o 2º Tenente tem o 17º salário do país.

O governador reajustou o salário de todos os policiais estaduais em 7%, não se sabe a partir de quando, deu aumento salarial a mais aos Delegados e Investigadores e, embora nos tenha recebido para pedirmos equiparação aos salários do Distrito Federal e do Estado de Goiás, não nos deu resposta, como vem fazendo desde 1º de março, data legítima de nosso reajuste.

A situação de penúria de nosso Policial Militar é a mais insustentável possível, vez que seus riscos e sua carga de trabalho são as mais extensas no Brasil, não recebe hora extra e paga o maior custo de vida do país. Só para lembrar; um aluguel em Itapevi ou cidade Tiradentes, extremos da metrópole, não sai por menos de R$750,00 e o PM de São Paulo percebe pouco mais de R$2.000,00 por mês.

A HORA É AGORA, precisamos desta união.

Estão convocados todos os associados da nossa Entidade, menos, por motivos óbvios, os Oficiais da Ativa. Esta Associação Representativa da Classe de Oficiais insiste na presença de todos os Senhores Oficiais da Reserva e Parentes, os Senhores Sócios Civis e Parentes, os Parentes dos Oficiais da Ativa, enfim todos que se interessam pela Dignidade e Respeito aos homens e mulheres, que dão suas vidas pela Segurança Pública de São Paulo nas ruas, diretamente atendendo a todos que necessitam de qualquer auxílio, onde e quando precisam.

conv

Não houve recuo nem retrocesso e o PL deve ser anunciado nos próximos dias, segundo fontes do Palácio, uma vez que algumas arestas tiveram que ser aparadas 234

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Os valores são aqueles já anunciados, ou seja, 10,5% este ano e 15% para o próximo ano,  portanto com incorporação desses valores, porém, por conta de não termos tido acesso ao teor do PL, não podemos afirmar de que forma isso será efetivado, restando agora aguardar o envio do Projeto que deve acontecer nesta primeira quinzena de outubro.

 Não houve recuo nem retrocesso! 

 

Oficial da PM denuncia irregularidades no CPI-5 – Comando de Policiamento do Interior de São José do Rio Preto : Coronel contrata resort para realização de “Congresso Regional de Polícia Comunitária” 80

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Olá,

Sou oficial do CPI5, há vários ocorridos no intramuros dos quartéis do noroeste paulista, mas nada comparado com a absurda ordem do Coronel PM Azor – Comandante do CPI-5 (o mesmo do hollerite recheado).

O nosso “digníssimo” Coronel PM Azor ordenou (segue cópia do email distribuído para os oficiais) que todos os oficiais entre 31/10 e 01/11 se aquartelem no “Resort em Sales-SP” para um congresso de mediação comunitária.

Considerações:

Considerando que a Mediação Comunitária na área do CPI5 foi uma invenção do Coronel Azor para autopromoção usando os meios públicos, não sendo uma política de policia da Instituição PM ou Governo do Estado;

Considerando que este “Congresso” novamente é outra invenção do Coronel Azor com ordens específicas aos seus coronéis como barganhar em Resorts, não sendo uma política de policia da Instituição PM ou Governo do Estado;

Considerando que no primeiro semestre de 2013, o Sr. governador Geraldo Alckimin determinou ordens para contenção de despesas, priorizando o pagamento de diárias em casos muito específicos, neste caso no entanto a invenção do Coronel Azor vai gerar ônus aos cofres públicos para o pagamento de diárias aos oficiais do CPI5, essas diárias terão pagamento antecipado nas contas dos oficiais para que possam desfrutar do Resort e como “muleta” assistir ao Congresso De Mediação Comunitária, (bem que me lembro este pagamento de diária não está nos itens essenciais do Governo).

A título de informação o “irmão” do Coronel Azor é o responsável pelo setor de finanças (compra e pagamento de todo material da PM da região CPI5 necessita) portanto há uma facilidade para administrar o dinheiro público e as vontades do Coronel Azor (nem se fala na compra de peças para viaturas em locais pré determinados pelo Coronel Azor e seu irmão….já é um outro capítulo dessa história envolvendo o “soberano Coronel Azor”).

Então apesar de ser oficial me sinto inútil, pois se posso passar 2 dias num Resort pago pelo Estado e a Segurança Pública na Região (índices de criminalidade) são deixados de lado, concordo com o senhor Governador em relação aos aumentos negados, realmente a PM não precisa.

Concluo que sou oficial do CPI5, estou insatisfeito, desmotivado e indignado, pois estamos passando por um período de manifestações, brigas salariais, policiais morrendo nas mãos do crime organizado e o Coronelismo impera nesta Região nas mãos do Coronel Azor, que segura os oficiais revoltados com a seguinte frase: “Não gostou o Estado é muito grande e eu posso”.

Agradeço e aguardo uma Atitute (ajuda). Vamos acabar com o Coronelismo!

 azor

——- Mensagem original ——–

Assunto: CONVOCAÇÃO DE OFICIAIS – CONGRESSO REGIONAL DE POLÍCIA COMUNITÁRIA.
Data: 2013-10-08 13:08
De: “CPI-5 P/5” <cpi5p5@policiamilitar.sp.gov.br>
Para: <oficiaiscpi5@policiamilitar.sp.gov.br>
CONVOCAÇÃO DE OFICIAIS

Evento: “Congresso Regional de Polícia Comunitária”
Período: de 311200Out13 (quinta-feira) e 011400Nov13;
Local: Centro de Convenções do “Resort da Ilha”, município de Sales-SP.

Participantes:
1. Todos os Oficiais Superiores que não estejam fruindo férias, licença-prêmio ou LTS;
2. Todos os Oficiais Intermediários que não estejam fruindo férias, licença-prêmio ou LTS;
3. Todos os Oficiais Subalternos do Estado-Maior que não estejam fruindo férias, licença-prêmio ou LTS;
4. Todos os Oficiais Subalternos operacionais em função de Comandante de Pelotão ou Auxiliar de Comandante de Cia;
5. Os Cmt F Pat estão dispensados deste evento, mas poderão participar voluntariamente nos dias e horários de folga, considerando-se sua eventual participação como serviço policial-militar para todos os fins.

Programação:

31 de outubro 2013:
12h: “Check In” (não está incluído almoço na chegada, somente no encerramento);
13h30: abertura pelo Comandante do CPI-5;
14h às 16h30: Comunicação de trabalhos de Mestrado e Doutorado Militar;
(15 minutos cada expositor: 1. Majores Helena e 2. Pagotto, Capitães 3. Merlotti, 4. Fábio, 5.Paulo Sérgio, 6. Guiotti, 7.Seixas, 8. Prado, 9. Pressuto, 10. Roger, 11. Wilson e 12. Marchi);
16h30 às 17h: intervalo para “coffee break”;
17h às 19h: “Midia training” (Majores Helena e Vicente e Tenente Rafael).

20h: jantar de confraternização.

01 de novembro de 2013:
07h30 às 08h: café da manhã.
08h às 10h: Painel “Mediação de Conflitos” (cada Comandante de Companhia, por 15 minutos, apresentará 3 casos bem-sucedidos e 3 intercorrências no campo da Mediação Comunitária em sua área; num primeiro bloco apresentam os 8 Cmt Cia do 16º e 30º BPM/I);
10h às 10h30: intervalo “Coffee break”;
10h30 às 12h: Sequência do Painel “Mediação de Conflitos” (cada Comandante de Companhia, por 15 minutos, apresentará 3 casos bem-sucedidos e 3 intercorrências no campo da Mediação Comunitária em sua área; neste segundo bloco apresentam os 7 Cmt Cia do 17º e 52º BPM/I);
12h às 12h30: Encerramento pelo Comandante do CPI-5.

Atribuições particulares:
1. Cmt Btl: relacionar nominalmente os Oficiais e encaminhar essa relação, via Notes, à Major PM Helena dos Santos Reis até 111200Out13;
2. Cmt Btl: remeter planilhas impressas de Diária de Diligência, devidamente assinadas pelo Oficial e pelo Superior Imediato, até o dia 211200Out13, para fins de processamento de pagamento antecipado; o horário para ser planilhado deverá ser de 310900Out13 até 011800Nov13 (perfazendo um valor de R$209,20 a título de Diárias Militares, suficiente para custeio da estada no hotel estipulada em R$200,00);
3. Cmt Cia: preparo de “cases” de Mediação Comunitária para exposição e das estatísticas de mediação em sua subunidade;
4. Majores e Capitães concluintes de CSP e CAO: preparo de comunicação de sua dissertação/tese, vedado o uso de multimídia.
5. Majores Helena e Vicente, com apoio do Tenente Rafael: preparo de treinamento dos Oficiais em “midia training”.
6. Chefe da Seção de Logística do CPI-5: providências para filmagem de todo o evento; providências de transporte por ônibus e micro-ônibus de todos os inscritos Capitães e Tenentes; o ponto de embarque será no CPI-5 em 311030Out13; à exceção dos Cmt Btl, fica vedado o deslocamento de viaturas até o Hotel para transporte dos Oficiais; as viaturas e motoristas dos Cmt Btl não deverão permanecerno hotel durante o evento. FICA LIBERADO O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS POR MEIOS PRÓPRIOS DE TRANSPORTE.
7. Cmt 30º BPM/I: firmar tratativas com o Hotel, logo após a confirmação do número de participantes (11Out13);

Traje dos participantes:
O uniforme para o evento será o B.3.1. com quépi e sapatos.
Todos os participantes deverão levar trajes civis para o jantar.

                

                 AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR
Coronel PM Comandante do Policiamento do Interior “5”
                Região de São José  do Rio Preto
Fone: (17) 3231-7771 / (17) 9702-4896
                            Currículo Lattes

‎              “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça,
                                      porque eles serão fartos;”
                                (Mateus, Capítulo 5, versículo 6)

 resortdailha

SIPOL: POR QUE TEMOS O APOIO DOS PRAÇAS E OS APOIAMOS?! 99

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Em nenhum momento o SIPOL declarou contrariedade nem se posicionou contra qualquer reivindicação por parte dos PRAÇAS da gloriosa, nem de ninguém.

 

Muito pelo contrário. E embora sempre houvesse e haverá divergências funcionais, administrativas, operacionais, comportamentais, de atribuições e competências, nos causou surpresa quando algumas Entidades de reservistas começaram como que uma “campanha” contra o Nível Universitário e a Carreira Jurídica.

 

Tal comportamento originou uma NATURAL DEFESA por parte das Entidades Civis. Inclusive e muito ativamente do SIPOL PRUDENTE.

E uma defesa saudável e honesta.

Tão saudável que culminou em uma tabela dos benefícios disponíveis aos integrantes da gloriosa, mas não à Civil. E, como corolário, acabou por mostrar o IMENSO ABISMO entre o salário de um PRAÇA, do salário de outros postos.

Sem embargo, todos agora têm acesso ao verdadeiro horror de dinheiro público destinado à folha de pagamento da gloriosa. A informação foi disseminada tanto nos meios policiais como políticos e para a população e imprensa, embora disponível no sítio transparência do próprio governo.

Mas informar, ao que parece, também gerou mal estar. Diretamente ninguém veio nos confidenciar isso, mas é visível que não era muito bem vista a idéia de essas verdadeiras fortunas mensais serem escancaradas ao público.

Um homem que houve a seguinte frase: “seu comando luta por você”, (temos que “comando” seja um conjunto de comandantes, e não uma única pessoa) e que logo depois dá uma conferida no próprio salário, e no salário de postos mais elevados, não fica só indignado. Com certeza nutre outros sentimentos muito particulares

Recentemente o SIPOL foi criticado por informar que os militares recebem fardamento e não gastam com roupa para trabalhar. Alguém disse que recebeu um coturno há dois anos e se não comprasse outro teria que andar com o velho furado.

Ora, pelo menos ele teve um por dois anos. Já eu comprei no mínimo quatro pares de sapato com dinheiro do meu bolso (por tanto de baixa qualidade) durante esse tempo, e já foram todos para o lixo, preciso comprar o quinto.

Não temos psicólogo, barbearia, consultório odontológico, refeitório, ainda que apartado, nada. E nunca cutucamos ninguém com isso.

Alguns comentários ainda conclamam as demais carreiras da Civil para apoiarem os “comandantes”. Pergunta o SIPOL: APOIAR EM QUE? A aumentar o abismo salarial entre os praças e os postos mais elevados? É assim que esses “comandantes” têm lutado pela sua instituição?

Basta.

Deixem nossos funcionários de carreira conosco. São homens, não traidores (que é o nome que os militares dão para quem se fia em outra casa).

Nós vamos lutar por aqui mesmo para resolver os problemas de outras carreiras. Quero ver se os “comandantes” que alguns comentaristas referem vão vir a público APOIAR. Ou se vão se omitir, comprovando que esse argumento é só uma bravata para tentar desestabilizar o momento ímpar que vive a Civil.

Ademais, até agora o SIPOL não viu nenhum projeto ou sugestão para as demais carreiras da Civil oriundas do “comando”. Ou tem e não estamos sabendo?

Na Civil temos um nome para esses comentários que tentam nutrir ódio e divisão e arrebanhamento em nossas “fileiras”: “canto da sereia”.

SIPOL – sipol-prudente.blogspot.com.br        

Sem resposta do governo sobre salários, delegados ameaçam retomar paralisações na próxima semana 156

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NOTÍCIA DE HOJE NO R7.COM
8/10/2013 às 01h00

 

Eles ensaiam nova Operação Blecaute e não descartam possibilidade de uma greve geral

Ana Cláudia Barros, do R7
Na avaliação da presidente da ADPESP, governo está desrespeitando os delegados de “forma acintosa”Arquivo Pessoal
Os delegados de Polícia Civil de São Paulo ensaiam retomar, já a partir da próxima semana, a série de paralisações que realizaram em todo o Estado, entre julho e setembro deste ano. A mobilização, conhecida como Operação Blecaute, seria uma resposta ao governo estadual, que no dia 25 do mês passado, anunciou projetos de leis prevendo reajuste salarial para a Polícia Civil. A alegação dos delegados é de que, até agora, nada de concreto foi apresentado, o que tem revoltado a categoria.
Em entrevista ao R7, a presidente da ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), Marilda Aparecida Pansonato, afirmou que a situação está provocando “desgaste e desconfiança”.
— Em um primeiro momento, houve essa “disposição” do governo em nos atender, ainda que muito aquém daquilo que a gente precisa e merece. Isso, por ora, não passou de mero discurso. Foi um anúncio, mas por enquanto, não tem nada na Assembleia Legislativa de São Paulo, não foi enviado nenhum projeto, o que está causando um desgaste, uma revolta muito grande na classe.
Marilda completou, dizendo que a operação deverá ser por tempo indeterminado:
— Penso que, na próxima semana, tenhamos que retornar a Operação Blecaute por tempo indeterminado, o que significa uma greve até que nós sejamos atendidos, que o governo nos respeite.
Ela enfatizou que a possibilidade de uma greve geral não está descartada e que isso dependeria também dos resultados das assembleias das demais carreiras.
— Estamos em estado de greve e continuamos assim até o momento. O estado de greve é uma pré-greve. E é o que tentamos evitar de todas as formas, mas pelo visto, é o governo que quer uma greve.
O presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), George Melão, também cogitou a possibilidade. Ele disse que a categoria está em “assembleia permanente”.
— Na semana passada, foi deliberado que a assembleia será permanente até que o projeto seja apresentado à Assembleia [Legislativa] pelo governador [Geraldo Alckmin], para que a gente possa tomar conhecimento do teor dessa proposta. Até agora, nós só sabemos o que saiu na imprensa.
Marilda Aparecida Pansonato fez reclamação semelhante.
— Ninguém teve acesso ao projeto, ninguém viu esse projeto. Procurei de todas as formas ter acesso e ainda não consegui. Obviamente que a Associação dos Delegados não vai endossar um projeto do qual não participou. Queremos participar desse processo, dessa elaboração. Agora, quando é que ele vem?

CAIEIRAS – Policiais civis serão demitidos por tortura…( Parabéns por esquecerem que lugar de PM e GCM é do balcão prá fora! ) 112

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08/10/2013 – 03h30

Vídeo flagra policiais espancando jovens em delegacia de São Paulo

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Imagens gravadas na delegacia de Caieiras, na Grande São Paulo, mostram dois jovens apreendidos sendo interrogados sob ameaça e agressões, como tapas no rosto.

A Folha apurou que o grupo era formado por policiais civis e guardas municipais.

O registro está em poder da Ouvidoria e da Corregedoria Geral da Polícia Civil, que abriram investigações sobre a sessão de espancamento. Os autores das imagens são mantidos sob sigilo para preservar sua segurança.

A gravação, com 50 segundos, foi feita em 20 de agosto, quando os adolescentes, de 17 anos, foram apreendidos pela Guarda Municipal local sob suspeita de tráfico.

No vídeo, é possível contar ao menos seis pessoas em torno dos dois jovens, que estão algemados e em pé. Ao ser agredido com tapas no rosto, o jovem ouve de um deles: “Tem que apanhar, rapaz, apanhar e apanhar!”.

Na sequência, um dos policiais pergunta: “cadê o patrão?”, em referência a um suposto chefe do tráfico. Com o silêncio do rapaz, o policial se dirige ao amigo e puxa seu cabelo para também dar tapas no rosto.

É possível ver o policial segurar a cabeça do jovem com a mão esquerda e estapeá-lo com a direita.

“Vocês não falam que lá no [Jardim] Eucalipto [que] são muita treta, que é partido [referência à facção PCC] e o caralho?”, questiona um deles. Outro agressor diz: “Que matam polícia [sic] e tal?”

“Cadê os caras lá, cadê os irmãos [membros do PCC], os malandros?”, continua.

Enquanto o rapaz diz não conhecer ninguém, o homem volta a bater no seu rosto: “Não chora por que você é homem! Homem não chora”. Na sequência, há mais um tapa gravado e o vídeo termina.

“É muito difícil documentar em vídeo a tortura. A punição tem de ser exemplar”, diz o advogado Ariel de Castro Alves, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e do grupo Tortura Nunca Mais.

Em 10 de setembro, um dos jovens disse ao advogado também ter sido sufocado com um saco plástico. Os jovens também disseram ter sofrido ameaças de morte.

Ainda segundo eles, os policias falavam que, caso eles denunciassem a tortura, ambos seriam mortos, assim como seus familiares.

Após 41 dias internados na Fundação Casa, um dos jovens foi libertado no dia 1º. O outro segue apreendido.

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou ontem, por meio de nota oficial, que o vídeo com as imagens da tortura contra os dois adolescentes está sendo investigado pela Corregedoria Geral da Polícia de São Paulo, desde 30 de agosto.

“A Polícia Civil do Estado de São Paulo não compactua com qualquer tipo de irregularidade no exercício da função policial e adotará as medidas cabíveis de acordo com o resultado das investigações –dentre elas, a eventual exoneração dos policiais”, afirma a nota.

Questionada pela Folha sobre as identidades dos homens envolvidos na sessão de agressões dentro da delegacia central de Caieiras, a pasta não se manifestou, assim como um pedido de entrevista com Fernando Grella Vieira, secretário da Segurança.

O órgão informou também que tenta identificar primeiro as duas vítimas da tortura para depois identificar quem eram os policiais que os agrediu dentro da delegacia.

Os nomes dos dois jovens constam no boletim de ocorrência de suas apreensões.

VÍDEO