Doutor Guerra respeito e compartilho suas opiniões, principalmente em relação a Dr Marilda. Atualmente, devido sua credibilidade, ela é a principal voz da Polícia Civil e não apenas dos delegados. Pessoalmente, acredito que se ela manter o discurso apenas em prol dos delegados, sofrerá resistência das demais carreiras, que nesse momento é muito importante para toda a instituição. Ou os delegados sobreviverão caso a Polícia Civil morrer?
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
Os ânimos estavam exaltados. Os dois lados não economizavam caras feias, vaias e insultos. Apenas uma faixa vermelha os separava.
A dúvida era quem deveria ser chamado caso decidissem partir para a briga, já que a corda instalada no plenário Franco Montoro, na Assembleia Legislativa paulista, separava de um lado os policiais civis e, do outro, os militares. Todos armados.
O motivo da animosidade atende pelo nome de PEC 431, uma proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso e que pretende dar à PM poderes semelhantes aos das polícias Civil e Federal, como investigar e levar casos diretamente à Justiça.
Embora seja assunto de competência federal, esse tema está sendo levado por uma comissão da Câmara aos Estados como forma de promover ampla discussão nacional.
São Paulo é a sexta unidade da Federação a receber tal debate e, também, onde está instalada a maior associação de delegados de Polícia Civil do país –que tem pesadelos só em pensar em ceder espaço aos oficiais da PM.
Uma clara demonstração disso estava estacionada do lado de fora da Assembleia pouco depois das 5h desta sexta-feira (9). Um ônibus com mais de 30 delegados da região de Marília (a 435 km de SP) trazia os primeiros participantes civis do evento previsto para começar às 9h.
Queriam os melhores lugares e não tolerariam que a PM tomasse todos os espaços. Não sabiam que a fita seria colocada para que cada grupo tivesse 120 vagas no plenário.
Parentes de vitimas da chacina de Osasco chegam com faixas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo
CHACINA
Por volta das 6h30, já eram cerca de cem homens e mulheres de terno –que foram para lá em sete ônibus, quatro microônibus e três vans, além de carros particulares.
Os PMs não demoraram a chegar, alguns com carro oficial e motorista particular.
Policiais militares e civis se trombavam na entrada como se não existissem uns para os outros –não trocavam nem olhares entre si, embora muitos sejam obrigados a trabalhar juntos diariamente.
Às 9h, havia tantos policiais (cerca de mil) que a segurança da Assembleia abriu outros três auditórios com transmissão simultânea para abrigá-los –sempre separando delegados de PMs.
No plenário, o delegado Antonio Assunção de Olim, deputado estadual pelo PP, expôs a posição dos colegas, contrários à ampliação do poder da Polícia Militar.
“As delegacias estão muito cheias porque, às vezes, a PM também não faz o seu trabalho de evitar os roubos que acontecem em São Paulo. Se todos fizerem a sua parte, não teria essa fila”, afirmou.
Foi aplaudido efusivamente pelos de terno, que levaram para seu lado da plateia movimentos sociais com faixas críticas à maior chacina do ano na Grande SP, com ataques que deixaram 19 mortos em Osasco e Barueri –segundo a investigação, realizados por PMs em vingança à morte de um colega.
“Quem matou os 19 de Osasco?” e “Muito sangue inocente escondido por entre as fardas” eram alguns dos cartazes levados à disputa.
DITADURA
O delegado Olim recebeu resposta imediata do deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), que se disse aberto ao diálogo, mas “não da forma como está sendo feito” “presenciando essas faixas aí” –que também vinculavam a PM à ditadura militar.
“Se quiser, nós podemos entrar nesse campo também e falar do DOI-Codi”, atacou ele, aplaudido pelo lado da plateia de farda por fazer referência ao grupo da Polícia Civil associado a ações violentas no regime militar.
Comemorações de um lado, vaias do outro, e a troca de “gentilezas” entre as partes se estendeu pelo encontro até o fim da tarde.
Um dos momentos mais tensos foi quando o mesmo deputado Capitão Augusto ameaçou retirar os representantes da sociedade civil que vaiavam os militares.
Os delegados reagiram dizendo que não permitiriam a expulsão de seus convidados. “Aqui não é quartel, não. Aqui não é soldado, não”, gritaram.
Entre as provocações, PMs riram de um erro de português de um delegado. Do outro, os civis tiraram sarro da apresentação de um coronel.
“Há uma faixa que, infelizmente, nos separa. Eu tenho certeza que, se fossemos pessoas realmente sérias naquilo que amamos, na defesa da sociedade, as faixas não seriam um impeditivo, uma barreira para que a gente se unisse num debate sério”, disse o coronel Azor L. da Silva Junior.
O deputado federal major Olímpio Gomes (PDT) resumiu, ao seu ver, a briga que presenciava na Assembleia Legislativa.
“Não adianta ficarmos nos digladiando enquanto 58 mil pessoas morrem por ano no país. Quando as polícias brigam, são dois carecas brigando por um pente. Não leva a nada”, afirmou.
Escutas telefônicas mostram que o padre coronel Osvaldo Palópito, preso em maio deste ano por suspeita de ter desviado R$ 2 milhões doados por fiéis à igreja, teria usado dinheiro para comprar uma cobertura de luxo no litoral de São Paulo. Ele foi solto na última quarta-feira (7) e responde ao processo em liberdade.
Até o ano passado, padre Palópito comandou a Capela Militar de Santo Expedito, na região da Luz, São Paulo, e acumulava o cargo de coronel e rezava missas. As escutas obtidas pelo Jornal da Globo também mostram que ele pedia a mulheres para “darem em cima” dele e “ficarem nuas”.
Segundo o Ministério Público Militar, o dinheiro desviado dos fiéis teria sido usado para comprar imóveis, entre eles uma cobertura em um condomínio de luxo no litoral de São Paulo.
Em uma das escutas telefônicas utilizadas na investigação, o padre fala sobre compra de imóveis de luxo com um amigo.
“Padre: Tem apê ainda de 750 paus.
Amigo: 750 só? Padre: É hora de comprar pra se vender por R$ 3 milhões. A minha vontade é vender a cobertura aqui e comprar uns quatro lá.
Segundo o promotor de Justiça Militar Marcelo Alexandre de Oliveira, o padre não conseguiria comprar apartamentos e carros com seu salário.
“Tinha um salário razoável, mas que não lhe permitiria ter uma cobertura avaliada em mais de R$ 2 milhões, vários carros, imóveis, apartamentos”, disse.
Suspeito de desviar dízimo dos fiéis, padre Palópito pode ser excomungado em São Paulo (Foto: Reprodução TV Globo)Um padre que foi testemunha no processo contou à investigação que uma conta secreta era usada para desviar o dinheiro dos fiéis.
“Padre: Porque essa outra receita ia para o coronel.
Juiz: O senhor ia pessoalmente na boca do caixa?
Padre: Isso.
Juiz: O senhor ia quantas vezes por semana?
Padre: Vamos colocar, assim, diariamente.
Juiz: E as quantias eram determinadas ou eram variadas?
Padre: Eram variadas”, de acordo com depoimento.
À Justiça Militar, o padre negou as acusações. “Tenho plena consciência de que nunca precisei de um centavo da igreja. Pelo contrário, quando pude ajudar, eu ajudei. Meu patrimônio não chega a metade do que eu ganhei trabalhando na polícia”, disse no processo.
Segundo o Ministério Público Militar, o padre rezava missa na Capela de Santo Expedito toda semana, mas o comportamento dele fora da igreja era bem diferente do que ele pregava para os fiéis.
Em uma conversa com uma amiga, o padre nega que tenha tido relacionamento com uma mulher, mas confessa que pediu para as filhas darem em cima dele. “Padre: É maldita, é maldita. É horrorosa, ela é feia. Eu falei para ela: fala para as suas filhas ‘dar’ em cima de mim, não você que é horrorosa. Lembra disso?
Amiga: Eu lembro.”
Em outra conversa com a amiga, ele conta que pediu para que a filha de outra mulher ficasse nua. “Padre: O que ela falou?
Amiga: Falou para mim que o senhor que agarrou ela e jogou na mesa.
Padre: Filha da puta. Filha da puta. Ela me agarrou. Eu falei: a sua filha, sim, é uma gracinha. Fala para ela ficar nua perto de mim, não você”, diz padre em ligação telefônica.”
O comportamento em relação a mulheres ainda não é alvo da ação militar. Para o promotor Marcelo, o comportamento dele é diferente do esperado para padres e coronéis.
“Não é o comportamento que se espera de um padre como não é o comportamento que se espera de um comandante de uma unidade da Polícia Militar”, disse.
O advogado do padre Osvaldo disse ao Jornal da Globo que o cliente é inocente em relação ao desvio de dinheiro dos fiéis. Quanto ao comportamento em relação a mulheres, ele afirmou que não comentaria porque não faz parte do processo.
Em nota, o Ministério da Defesa, responsável pela capela militar, disse que vai analisar o caso, de acordo com as normas da igreja e que as conclusões serão enviadas ao Vaticano.
A Polícia Militar de São Paulo abriu processo administrativo que pode resultar na expulsão do padre.
Publicado em 10 de out de 2015
APESAR DE NOS INSCREVERMOS FORMALMENTE PARA USAR A TRIBUNA, FOMOS PROIBIDOS DE NOS EXPRESSAR NUMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DOS NOSSOS ASSOCIADOS. NOSSO BRASIL É UM REGIME DEMOCRÁTICO, MAS A PM PARECE NÃO SABER DISSO.
http://www.appmaresp.com/news/ditadur…
Nesta sexta feira, 09/10/2015, a APPMARESP foi preterida mesmo após se inscrever formalmente para utilizar a tribuna popular da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na AUDIÊNCIA PÚBLICA que discute a criação do CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, a fim de expor as necessidades de nossos representados frente a esse embuste, sim embuste, foi isso mesmo que escrevi. Por que embuste?
Porque não se discute nem a sombra do projeto a que se destina. Não passa de uma armadilha dos coronéis da PM a fim de dar legitimidade à sua sanha de busca pelo poder absoluto dentro da persecução criminal de polícia. Explico o porquê: A CRIAÇÃO DO CICLO COMPLETO passa obrigatoriamente por uma conscientização do por que as polícias no Brasil, do modo como estão, não funcionam.
Querem corrigir o problema criando outro, maior ainda. De todos os que palestraram na ALESP ontem, nenhum deles conseguiu identificar as razões reais da ineficiência da Polícia Civil e nem as da Polícia Militar. Todos se esqueceram de que a eficiência começa no reconhecimento do cliente final, ou seja, do destinatário do serviço prestado. Tínhamos ontem, cerca de mil policiais, que poderiam estar nas ruas cumprindo sua atividade fim, mas estavam na ALESP, com a única finalidade de intimidar os adversários, numa busca por estatus, e não pela prestação de um serviço com excelência. MAS O POVO NÃO FOI CONVIDADO.
Quinhentas viaturas que poderiam estar patrulhando, evitando o crime acontecer, e estavam onde? Dentro da ALESP, pressionando por um projeto de projeto de projeto. A PEC 430, assim como as outras seis apensadas a ela, está em fase pré-embrionária, ou seja, acabaram de ser fecundadas e sequer se tronaram embriões, dada a falta de um estudo coerente, de uma auditoria nas polícias, de características do funcionamento do ciclo e, fundamentalmente, da consulta popular, ou seja, falta quase tudo, e já estão querendo colocar uma farda nesse embrião, antes sequer que ele tenha uma identidade, antes que nasça, e querem coloca-lo para fazer policiamento nas ruas. AS POLÍCIAS NÃO FUNCIONAM PELAS MESMAS RAZÕES QUE FORAM CRIADAS. PELA FALHA DO ESTADO EM PROVER AS NECESSIDADES DO POVO.
A PM alega que perde tempo quando conduz a ocorrência até a delegacia de polícia. Que perde um tempo precioso esperando o atendimento do delegado de polícia, tempo esse que poderia estar “salvando vidas”. Daí eu pergunto: Se concederem o poder de inquérito à PM, o indivíduo vai sair da viatura da PM direto para a cadeia? E suas garantias constitucionais à liberdade, à ampla defesa e ao contraditório? E suas garantias constitucionais de só ser condenado após um julgamento pela autoridade judiciária competente? Caso contrário, se a PM pretende respeitar esse direito do cidadão, para onde irá conduzi-lo? Criar-se-ão delegacias de Polícia Militar? Quem estará nessas delegacias? De que forma será lavrada a prisão e realizados o inquérito e as investigações? Por quem? Ou serão presos no quartel? De que forma isso economizaria tempo ao patrulheiro? A POLÍCIA MILITAR NÃO FUNCIONA PORQUE NÃO TEM RECURSOS, E NEM PESSOAL, E NEM CONDIÇÕES DE TRABALHO. QUALQUER IDIOTA SABE DISSO. Mas os coronéis querem o CICLO, para que o seu trabalhador braçal trabalhe em dobro, e para que eles, os coronéis, tenham FORÇA POLÍTICA.
Esse Projeto de Emenda Constitucional precisa ser definido em seus pormenores. Precisa ser discutido com as categorias que participarão da persecução criminal desde o patrulhamento, o atendimento ao público e a condução das partes, o registro, a investigação e a conclusão e relatório do inquérito, até chegar ao MINISTÉRIO PÚBLICO.
O PROJETO PRECISA SER ESTUDADO, MONTAR-SE UMA ESTRUTURA DESDE O INÍCIO, COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES DE CADA INDIVÍDUO POLICIAL, PARA SÓ DEPOIS, SER LEVADO A CONSULTA POPULAR. QUANDO JÁ ESTIVEREM DEFINIDAS AS FUNÇÕES DE CADA INDIVÍDUO POLICIAL.
E essa consulta popular não pode ser imiscuída, furtiva, num plenário cheio de interessados, conduzida subliminarmente por quem não consegue dar as respostas que o povo precisa desde 1970, mas sim tem que ser direcionada ao POVO, através dos institutos CONSTITUCIONAIS do PLEBISCITO, REFERENDO ou INICIATIVA POPULAR. O destinatário final do serviço a ser prestado não está tendo oportunidade de se manifestar.
DEIXO AQUI, DIRECIONADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FERNANDO CAPEZ, PRESIDENTE DA ALESP, MEU MAIS VEEMENTE REPÚDIO À FORMA PRECONCEITUOSA E VILIPENDIANTE COMO FUI TRATADO NA CASA DE LEIS DO POVO PAULISTANO, QUE PRESENCIOU UMA GRAVE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA CASTRAÇÃO DO MEU LIVRE DIREITO À MANIFESTAÇÃO, DENTRO DA CASA DO POVO.
Marco Ferreira – APPMARESP
Leia mais: http://www.appmaresp.com/news/ditadura-do-coronelismo-appmaresp-impedida-de-falar-na-alesp/
A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, participou hoje, na Assembleia Legislativa, da audiência pública que discutiu o projeto do Ciclo Completo. O evento, que já aconteceu em outras capitais, faz parte de uma série de sessões programadas para acontecer ao longo do ano em outros estados. Ela reuniu-se com o presidente da sessão, o Deputado Federal Raul Jungmann, no final do evento, que garantiu que o debate não parou por ali. Ela apresentou também ao Deputado o Fórum Nacional de Entidades de Delegados de Polícia, o FONAED, e requereu participação da entidade em todos os trâmites do debate. A ADPESP esteve presente, junto com outros 600 Delegados de todo o estado, durante todo o evento e detalhes da cobertura serão divulgados na próxima semana.
Promotor é homenageado com colar ‘Cadete PM Ruytemberg Rocha’
Publicado em Quarta, 29 Outubro 2014 11:13
Edson Correa Batista recebeu a honraria durante solenidade realizada na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, com presença de inúmeras autoridades civis e militares
O promotor de Justiça Edson Correa Batista foi homenageado em 22/10 com o colar “Cadete PM Ruytemberg Rocha”, durante solenidade na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB). A honraria foi concedida pelos relevantes serviços prestados ao Núcleo Cadete Ruytemberg Rocha, à Sociedade Veteranos de 32, à Academia de Polícia Militar do Barro Branco e à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Participaram da solenidade inúmeras autoridades civis e militares.
Na foto em anexo, o promotor Edson Corrêa Batista recebe os cumprimentos do comandante da APMBB, o coronel da Polícia Militar Reynaldo Rossi Simões.
Mudança de promotor pode anular processo sobre chacina na Grande SP
Em São Paulo
09/10/201510h32
A operação da força-tarefa para investigar a chacina que deixou 19 mortos na Grande São Paulo correu o risco de não acontecer porque um promotor do MPE (Ministério Público Estadual) teve de ser substituído às pressas, em razão de ter demorado para dar seu parecer a respeito dos pedidos de prisões dos policiais feitos pela Corregedoria da PM. A troca de promotores no caso pode anular todo o processo, segundo juristas ouvidos pela reportagem.
O jornal “O Estado de S. Paulo” apurou que os corregedores entregaram os pedidos de prisão e de busca e apreensão na terça-feira (6), na Justiça Militar. O promotor Edson Correa Batista pegou o inquérito original do caso e o levou para casa para estudar melhor o processo, antes de dar o seu parecer sobre o pedido.
Até as 19h de quarta-feira (7), nem o inquérito nem o promotor haviam aparecido no TJM (Tribunal de Justiça Militar). Sem a manifestação dele, não seria possível o juiz Dalton Abranches Safi decidir sobre os pedidos dos corregedores. A Corregedoria da PM até chegou a oferecer uma viatura para buscar os autos na casa do promotor, que mora no litoral, mas ele recusou.
Enquanto isso, policiais do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) já tinham em mãos os mandados expedidos pela Justiça Comum de Osasco. Assim, a operação foi montada. Para contornar o atraso do promotor, o MPE decidiu que a promotora Carmen Pavão Pastorelo Kfouri iria despachar no lugar do colega. Foi feita cópia do inquérito da Corregedoria para que o procedimento fosse possível. Os mandados foram expedidos às 20h.
Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arles Gonçalves Júnior, não há motivos legais para trocar de promotor de um dia para o outro. “Isto fere o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Isso pode sim anular a investigação.”
O TJM informou que o “Ministério Público é uno e indivisível. Por isso, qualquer contestação deve ser feita judicialmente.” O MPE informou que o “Ministério Público se manifestou no inquérito e não houve prejuízo à investigação”.
As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.
Erros processuais devem determinar nulidade das provas e ilegalidade das prisões+A
As prisões dos PMs envolvidos na chacina de Osasco são ilegais, segundo relata o presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados de SP, dr. Arles Gonçalves Jr.
Erros graves de procedimento judiciário, desentendimentos e corporativismo devem determinar uma reviravolta no caso da chacina que terminou com a morte de 19 pessoas. A Corregedoria da Polícia Militar é acusada de usurpar a função constitucional da polícia civil como titular legal da investigação.
Segundo Gonçalves, o promotor encarregado do caso teria levado o original do inquérito para estudar o pedido de prisão solicitado pela Corregedoria da PM. O prazo legal para emitir parecer é de cinco dias, porém a Corregedoria decidiu pedir a prisão dos policiais antes do vencimento deste prazo e sem que a Justiça Militar estivesse de posse dos autos originais do inquérito.
Para atender a este pedido, conforme relata o representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o procurador-geral de Justiça nomeou outra promotora, segundo informações por ele recebidas, que emitiu parecer favorável à prisão em base a uma cópia simples da qual sequer se sabe se está completa.
A Justiça Militar seguindo o parecer da promotoria decretou as prisões sobre a mesma cópia, o que as torna ilegais.
Arles Gonçalves acrescentou que “a conduta da Justiça Militar de despachar a prisão em cima de uma cópia de inquérito fere o estado democrático de direito, os princípios da legalidade, o do devido processo legal e o da ampla defesa só para citar algumas das gravíssimas faltas cometidas”.
Perguntado pelos motivos que teriam levado à Justiça Militar a agir desse modo, ele se disse perplexo já que os caminhos legais são de amplo conhecimento de todos os envolvidos e não teria como se admitir ignorância da lei.
Disse também que a situação é muito mais grave ainda ao considerar que, segundo informações obtidas, provas foram colhidas de forma ilegal durante as investigações, referindo-se a materiais apreendidos nos últimos 30 dias, aproximadamente .
— Quem colhe provas é a polícia judiciária, a polícia civil, e tem a obrigação de encaminhá-las ao Instituto de Criminalística, mas não foi isto que ocorreu.
Segundo declarou, policiais militares recolheram armas e outros objetos durante as investigações e eles próprios os encaminharam até o instituto, o que vai contra as normas do código de processo penal, tornando as provas nulas, ou seja, elas não podem fazer mais parte de qualquer julgamento que por ventura vier a acontecer.
— Essa conduta é o típico exemplo do princípio da árvore dos frutos envenenados ou seja, se a árvore está envenenada, seus frutos também estão. Procedimentos ilegais geram provas ilegais.
Perguntado sobre o que motivaria o Instituto de Criminalística a ter aceitado receber as provas sabendo que elas foram colhidas e encaminhadas de forma ilegal, preferiu se abster de responder, alegando que quem tem que se pronunciar por essa conduta são os responsáveis pelo IC.
— Em outras palavras, as prisões são ilegais, as provas estão contaminadas e o processo se transformou num verdadeiro circo de horrores judiciais.
DUALIDADES
Telhado de vidro. Jungmann (dir), Carlos Sampaio (centro) e Mendonça Filho pedem à PGR para investigar Dilma
Na última terça-feira (31), o deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco – correligionário e conterrâneo de Roberto Freire –, juntou-se a colegas deputados do DEM e PSDB para bater na porta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para pedir que ele reconsidere sua decisão e peça abertura de inquérito para investigar se a presidenta Dilma Rousseff estaria de alguma forma envolvida no esquema de propinas na Petrobras, no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Jungmann, aliás, é o autor do pedido. Mas se a preocupação do recém empossado deputado for moralização e zelo com a coisa pública, ele deveria começar dando o exemplo.
Raul Jungmann mantém dois mandatos eletivos, um de deputado federal e outro de vereador em Recife. Há um mês e meio, ele assumiu na Câmara Federal a vaga deixada por Sebastião Oliveira (PR), também de Pernambuco e atual secretário estadual dos Transportes. Porém, em vez de renunciar ao cargo na Câmara Municipal de Recife, ele apenas se licenciou do mandato de vereador.
Em fevereiro, inclusive, Jungmann recebeu o salário integral pela vereança, mesmo tendo deixado a Câmara no dia 14 daquele mês. As informações estão no Diário Oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Jungmann assumiu o mandato de deputado federal oficialmente em 12 de fevereiro, passando a receber salário da Câmara. Mas entre 12 e 28 de fevereiro, ele foi um “vereador fantasma” na folha de pagamento municipal de Recife, acumulando dois salários por cargos que não podem ser exercidos ao mesmo tempo.
A atitude é incompatível com o discurso de “paladino da ética” que o deputado tenta imprimir em seu mandato. A Constituição Federal diz, em seu artigo 54, que os deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Jungmann licenciou-se do mandato de vereador conforme Resolução 2.595/2015 da Câmara de Recife, publicada no Diário Oficial do dia 14 de fevereiro, “sem ônus para o erário municipal, por tempo indeterminado, a fim de que possa assumir a função de suplente em exercício de deputado federal, enquanto perdurar o afastamento dos titulares”. Porém, o Portal da Transparência da Câmara Municipal que Jungmann foi pago usando-se o salário integral de R$ 15.031,76 como base de cálculo, igual ao dos demais vereadores que trabalharam o mês inteiro.
A assessoria de Jungmann disse ao Jornal do Commércio, de Recife, que devolverá aos cofres públicos R$ 5.366,14. “Uma guia de recolhimento foi enviada ao deputado com a informação que ele deixou a Câmara do Recife no dia 20 de fevereiro e recebeu um valor maior. O documento foi assinado pelo diretor da divisão de pessoal”, diz a nota.
Continua errado. Como o deputado começou a receber em Brasília a partir de 12 de fevereiro, como comprova o portal da transparência da Câmara dos Deputados, só pode ser remunerado pela Câmara do Recife até o dia 11, pois é proibido acumular os dois cargos. Se receber até o dia 20 de fevereiro, como informou a assessoria, continua na situação de vereador “fantasma” na folha de pagamento por nove dias.
Mas até a licença de Jungmann do cargo de vereador é polêmica. Alguns juristas consideram que, se o parlamentar optou por exercer o mandato federal, deveria renunciar ao de vereador em vez de apenas licenciar-se. Há quem defenda que, ainda que não receba salários, ele continuará acumulando dois cargos. Seria interessante saber porque Jungmann prefere continuar vereador, mas ser deputado e não seguir a Constituição à risca.
Segundo a assessoria do polivalente parlamentar, a Câmara Municipal lhe deu um parecer jurídico favorável à licença, que foi aceito pela Câmara dos Deputados, alegando ser ele suplente e não titular do mandato federal. Disse ainda que “essa mesma decisão já foi tomada em situações semelhantes, em outros lugares, como São Paulo”. É mais do mesmo e mais uma vez. Pode ser até legal, mas importaria debater se é ou não imoral, especialmente vindo de quem chega se dizendo mais um arauto do combate à corrupção.
Só pra recordar, em 2011 o então prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, na época no DEM, arrumou uma ocupação para Jungmann na administração paulistana.
Apesar de residir em Recife e estar frequentemente em Brasília, Jungmann não viu problemas em ser nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) , que monitora e organiza o trânsito em São Paulo, com salário mensal de módicos R$ 12 mil
| Zanone Fraissat/Folhapress | ||
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| Um dos suspeitos é levado para a sede do DHPP, na região central de São Paulo |
Uma briga de casal em Osasco, na Grande São Paulo, despertou o interesse de um vizinho, que registrou os detalhes da confusão ao lado.
A mulher, aos gritos, xingava o marido, um policial militar conhecido no bairro. Ela o havia identificado, a partir das roupas, nas imagens divulgadas na TV desde o dia 13 de agosto como um dos executores daquela que seria a maior chacina do ano no Estado de São Paulo.
As informações, repassadas à própria polícia pelo indiscreto ouvinte, que se transformou em uma testemunha protegida da investigação, ajudaram a prender nesta quinta-feira (8) os PMs suspeitos de envolvimento nos assassinatos em série, realizados há quase dois meses.
Foram presos pela suspeita de participar da chacina sete policias militares (dois deles em flagrante por porte ilegal de armas) e um guarda civil de Barueri (Grande SP).
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) também confirmou que os crimes, uma vingança aos assassinatos de um PM e um guarda civil na região de Osasco, começaram a ser executados dias antes, e não em 13 de agosto, quando foram mortas 19 pessoas.
Conforme a Folha revelou há duas semanas, a força-tarefa –formada pela Corregedoria da PM e pela Polícia Civil– que investiga a chacina trabalhava com a hipótese de que um mesmo grupo matou um total de 32 pessoas.
As mortes ocorreram em municípios da região metropolitana como Osasco, Barueri, Carapicuíba, Itapevi e Santana do Parnaíba.
Segundo o secretário de Segurança Pública do governo paulista, Alexandre de Moraes, os PMs queriam vingança e mataram 23 inocentes –ele disse que a força-tarefa ainda está investigando se o número de mortos chega a 32.
“Não temos dúvida de que a motivação dessas mortes foi uma junção de vingança da morte do policial e do guarda municipal. Nenhuma das 23 vítimas tinha qualquer relação [com o caso]”, afirmou.
O corregedor da PM, Levi Félix, disse que ainda não é possível precisar quantos agentes de segurança do Estado participaram dos crimes.
“Não há prova determinante da participação de qualquer um desses suspeitos. Os indícios decorrem de uma análise conjuntural. Cada mínimo detalhe, cada contradição, detalhe do álibi que não foi confirmado, serviu para convicção”, disse Félix.
Até as prisões desta quinta, a investigação da chacina foi marcada por divisões internas entre as polícias Civil e Militar e pela ausência de provas contundentes que levassem aos autores do crime.
Contando com o soldado da Rota Fabrício Emmanuel Eleutério, 30, detido desde agosto, são nove os agentes de segurança presos pela suspeita de realizar a chacina.
Como o processo está em sigilo, não foram divulgados os nomes dos PMs, o que impossibilitou localizar os respectivos advogados.
A mulher de um dos presos, localizada pela Folha, disse que a polícia estava fazendo o seu trabalho: “Não há o que falar, não foi meu marido. Infelizmente ele trabalhava no local onde aconteceram aquelas coisas”.
Ao todo, foram autorizados pela Justiça Militar e pela Justiça Comum de Osasco o cumprimento de 28 mandados de busca e apreensão em 36 pontos diferentes da Grande SP. Além de armas, foram apreendidos capacetes e celulares.
Nesta quinta-feira, também foram presos três outros PMs acusados de alterar a cena de uma chacina em Carapicuíba, na Grande São Paulo, em 19 de setembro, que deixou quatro jovens mortos. Eles foram assassinados de madrugada na porta da pizzaria onde trabalhavam.
SÓ UM DETIDO
Das oito pessoas presas pela força-tarefa sob suspeita de participação na chacina de agosto nesta quinta –seis por determinação da Justiça e duas em flagrante–, apenas uma estava na lista dos 19 suspeitos apresentada pela Corregedoria da PM ainda em agosto.
O único policial que figurava naquela lista, segundo a Folha apurou, é o sargento Edilson Camargo Sant’Ana, colega de trabalho do policial morto em um assalto em Osasco, no dia 7 de agosto, um dia antes do início da série de mortes. Sua mulher, localizada pela reportagem, disse que o marido é vítima de uma série de “mentiras”.
Ficaram de fora das buscas realizadas nesta quinta os sete policiais de Osasco que foram a um bar na noite do crime e, segundo a própria PM dizia, poderiam ter ido comemorar as mortes ocorridas no dia 13.
Segundo o corregedor da PM, coronel Levi Anastácio Félix, que também participou do anúncio das prisões dos policiais nesta quinta, nada foi provado contra eles e seus comandantes.
Todos os 19 suspeitos –18 PMs e um segurança particular– foram alvos de busca e apreensão numa ação isolada da PM que atropelou a força-tarefa liderada pela Polícia Civil.
A diretora do DHPP (divisão de homicídios), Elisabete Sato, admitiu, ao lado de Félix, que essa ação casou mal-estar entre as instituições. “Na época, fiquei um pouco estressada. Depois, nós conversamos bastante e, hoje, não existe rusga”.
Colaboraram THIAGO AMÂNCIO, FERNANDA ATHAS e SIDNEY GONÇALVES DO CARMO
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Sexta – 7.ago Cabo da PM Ademílson Oliveira, 42, é morto em assalto em Osasco
Sábado – 8.ago Três rapazes são mortos em Itapevi; uma pessoa é morta em Carapicuíba; cinco homens são assassinados em Osasco
Domingo – 9.ago Assassinato de outro homem, em Osasco
Segunda – 10.ago Um homem é assassinado em Carapicuíba
Quarta – 12.ago Guarda civil Jefferson Luiz da Silva, 40, é morto em assalto em Barueri
Quinta – 13.ago Um homem é morto em Itapevi; chacina em Osasco e Barueri com 19 mortes
Sábado – 22.ago Prisão administrativa do soldado da PM Fabrício Emmanuel Eleutério, 30
Sábado – 19.set Quatro adolescente são mortos a tiros em Carapicuíba
Quinta – 8 out. Dez policiais militares e um guarda municipal suspeitos de participar em chacinas são presos
SOB INVESTIGAÇÃO
Ao menos 473 supostos casos de tortura e outros tipos de violência policial foram relatados em cinco capitais do país por pessoas autuadas em flagrante e ouvidas nas chamadas audiências de custódia, que examinam prisões em até 24 horas. O levantamento foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, com base em informações de defensorias públicas e tribunais de Justiça de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Segundo o CNJ, que desde fevereiro tem “vendido” o modelo para os tribunais, todos os relatos estão sendo investigados em seus locais de origem. O objetivo das audiências é avaliar se as prisões podem ser substituídas por outras medidas e se cada preso tem sua integridade física preservada.
São Paulo registrou o maior número de denúncias de presos. Foram 277 em um total de 9.532 pessoas atendidas na capital entre fevereiro e setembro. A maioria dos depoimentos apontou violência promovida por policiais militares (220), seguidos por agentes da Polícia Civil (45) e guardas-civis metropolitanos (12). As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às corregedorias dos três órgãos de Segurança Pública.
Nas 1.600 audiências de custódia do Espírito Santo, houve 24 apontamentos de violência envolvendo policiais desde maio. Em Minas Gerais, onde o projeto do CNJ foi implantado em agosto, foram registradas 958 audiências e 73 denúncias de agressão policial até 29 de setembro.
Presos também denunciaram agressões no Rio Grande do Sul (88) e em Santa Catarina (11), onde o relato foi dado já no lançamento da medida, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.
O CNJ ainda não tem dados sobre outros 20 estados onde o projeto é executado. De acordo com Lewandowski, o conselho estuda uma resolução para uniformizar os procedimentos a serem adotados pela magistratura diante de denúncias de tortura e outras formas de maus-tratos aos presos.
Para o coordenador do departamento de fiscalização do sistema carcerário do CNJ, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, “a experiência com as audiências de custódia está servindo para desnudar uma realidade subterrânea e que não alcançava visibilidade formal e institucional, que é a violência decorrente de atos e procedimentos adotados pelo aparato de segurança pública do Estado”.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
DANOS ESTÉTICOS
Transportar valores de forma segura e que não cause risco a outras pessoas é uma obrigação dos bancos, seja esse transporte feito de forma eletrônica, por carros ou até mesmo a pé. Por não ter proporcionado essa segurança, a Caixa Econômica Federal terá que indenizar por danos materiais, morais e estéticos um policial militar que estava à paisana e de folga e foi baleado ao tentar evitar o assalto a um funcionário da instituição que carregava R$ 50 mil a pé pela cidade de Tupã, no interior de São Paulo.
Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o banco deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos ao militar pelo fato ter decorrido da atividade desenvolvida pela instituição financeira, mesmo fora das dependências da agência.
O caso aconteceu no dia 10 de setembro de 2011: um funcionário realizava o transporte, a pé e sem segurança, de R$ 50 mil, de agência da Caixa até uma do Banco do Brasil, quando foi abordado por um assaltante, que tentou roubar o dinheiro. O policial militar à paisana, que passava pelo local, interveio para interromper o crime. Porém, o assaltante conseguiu pegar o dinheiro e disparou vários tiros, que atingiram o policial, causando-lhe lesões corporais gravíssimas.
Para o relator do processo no TRF-3, desembargador federal Hélio Nogueira, apesar de fora da agência, o crime ocorreu em razão do transporte de valores, operação bancária típica. Desse modo, a Caixa deve ser responsabilizada pelo evento. Ele acrescentou que o transporte da quantia foi efetuado por apenas um funcionário da instituição financeira, sem a utilização de qualquer veículo.
A sentença fixou os danos morais em metade do valor arbitrado na ação, correspondente a 400 salários mínimos vigentes ao tempo do evento danoso, equivalentes a R$ 72 mil. Os danos estéticos foram arbitrados, cumulativamente, no mesmo montante.
Segurança sonegada
A legislação sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, Lei 7.101/1983, determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores devem ser executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro. O serviço deve ser organizado e preparado com pessoal próprio e aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.
“No presente caso, nem o funcionário que transportava o dinheiro possuía aprovação em curso de formação de vigilante nem foi utilizado veículo especial para o transporte do numerário”, salientou Nogueira.
De acordo com a decisão, ao transportar valores sem a observância das cautelas legais, o banco assumiu o risco da atividade e prestou serviço defeituoso. Segundo o magistrado, o desrespeito às normas de segurança e a ineficiência dos métodos empregados pela CEF resultaram em risco aos cidadãos que passavam pelo local. Também resultou em graves danos ao autor da ação que sofreu lesão corporal gravíssima, ficando definitivamente incapacitado para atividades habituais.
“É dever da instituição financeira a segurança em relação ao público em geral, nos termos da Lei 7.102/1983, o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo), não comportamento acolhimento a alegação de força maior ou caso fortuito. Desse modo, encontrando-se o roubo inserido no risco do empreendimento desenvolvido pela ré, o banco deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos por terceiros, independentemente de o fato ocorrer no interior da agência bancária ou fora das suas dependências, como no caso em análise, desde que decorra da atividade desenvolvida pela instituição financeira”, afirmou.
A decisão ratificou as indenizações por dano material, moral e estético da sentença de primeiro grau. O magistrado confirmou ser devida a pensão vitalícia em favor do policial, já que ele ficou impossibilitado de retornar ao trabalho. O montante a ser pago corresponde ao salário que recebia em virtude da profissão de policial militar, inclusive 13º salário, atualizado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Apelação Cível 0000049-76.2006.4.03.6122/SP
Wellington Ramalhoso
Do UOL, em São Paulo
08/10/201519h21
Fernando Nascimento/Brazil Photo Press/Folhapress
Alexandre de Moraes, secretário de Segurança Pública de São Paulo
A investigação da Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo aponta que pelo menos nove agentes de segurança — oito PMs e um guarda civil — se envolveram com as mortes de 23 pessoas em Osasco, Barueri, Carapicuíba e Itapevi, na Grande São Paulo, entre os dias 8 e 13 de agosto. Além disso, também são acusados de mais sete tentativas de homicídio. O motivo da matança seria a vingança pelos assassinatos de um PM e de um guarda civil da Barueri. No entanto, as vítimas não tiveram nenhuma relação com essas mortes.
“Todos eram inocentes. Nenhuma das vítimas tinha relação com a morte do PM e do guarda civill”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes. O corregedor da PM, Levi Félix, reconheceu que a inocência das vítimas torna os crimes ainda mais cruéis.
Um dos policiais militares presos já é réu acusado de participar de uma chacina na região em 2013. Moraes afirmou que pensa em fazer mudanças no comando da PM em Osasco.
Todos os PMs presos serão indiciados. No total, 11 pessoas foram presas na operação realizada nesta quinta-feira (8): dez pms (dois por porte ilegal de armas) e um guarda.
A apuração continuará, e o corregedor Félix disse que outros PMs podem ser presos. “Não dá para precisar quantas pessoas estão envolvidas nos crimes”. Félix e a diretora do DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa), Elisabete Sato, ressaltaram a dificuldade de investigar o caso. Segundo Félix, os envolvidos “deixaram poucos rastros”.
Exames de balística foram fundamentais para identificar o uso de determinadas armas em mais de um local onde foram praticados os homicídios.
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