Ao prostituir o honroso cargo público de delegado de polícia, o requerido acabou por macular de suspeita toda a instituição da Polícia Civil 10

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04/07/2016 – EX-DELEGADO É CONDENADO POR IMPROBIDADE E PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS

        A 1ª Vara de Penápolis condenou um ex-delegado por improbidade administrativa, sentenciando-o a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e multa civil de R$ 15,9 mil, além da suspensão de direitos políticos por dez anos, restituição de R$ 5,3 mil aos cofres públicos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
O delegado já havia sido condenado criminalmente a mais de 14 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional e prevaricação, razão pela qual o Ministério Público ajuizou ação, afirmando que os crimes também configuram atos de improbidade administrativa.
Consta nos autos que investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado (Gaeco) revelou que o acusado valia-se dos cargos de delegado de polícia e de diretor da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) para negociar automóveis com restrições ou bloqueios. De acordo com o juiz Marcelo Yukio Misaka, titular da 1ª Vara de Penápolis, existem gravações de ligações entre o réu e seus comparsas, bem como provas documentais que comprovam a existência do esquema. Além disso, o delegado também havia sido condenado por revelar a existência de mandado de prisão contra dois usineiros da região. “Ao prostituir o honroso cargo público de delegado de polícia, o requerido acabou por macular de suspeita toda a instituição da Polícia Civil, ofendendo a honorabilidade de todos os policiais civis, sobretudo daqueles que exercem com retidão de caráter sua árdua missão, os quais certamente ainda representam a maioria esmagadora dos denodados policiais”, escreveu o magistrado.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0000144-96.2015.8.26.0438

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

“Bem-vindos ao inferno. Policiais e bombeiros estão sem receber salários. Quem vier para o Rio não estará seguro”. 25

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Policiais protestam no Galeão: “quem vier para o Rio não estará seguro”

No Rio

  • Daniel Scelza/Estadão Conteúdo

    No protesto também há cartazes com imagens de policiais feridos

    No protesto também há cartazes com imagens de policiais feridos

Cerca de 60 policiais civis e militares e bombeiros fazem manifestação, na manhã desta segunda feira (4), na área de desembarque do Terminal 2 do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, o Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte do Rio de Janeiro. Eles usam cartazes com frases escritas em inglês, como “Bem-vindos ao inferno. Policiais e bombeiros estão sem receber salários. Quem vier para o Rio não estará seguro”.

Os manifestantes também espalharam no chão, em frente ao portão de desembarque de turistas, bonecos de policiais militares, civis e bombeiros, de costas, simbolizando a violência contra eles. Também há cartazes com imagens de policiais feridos.

Eles gritam frases de repúdio ao governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), e ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame. Os manifestantes denunciam aos turistas, além da falta de pagamento dos salários, a estrutura precária de trabalho e as mortes de policiais e bombeiros por criminosos. Alguns usam nariz de palhaço. A segurança do aeroporto foi reforçada.

Os manifestantes começaram a chegar ao aeroporto por volta das 6h. O bombeiro Vanderlei Duarte, da Associação SOS Bombeiros Rio de Janeiro, disse que a manifestação é para mostrar aos turistas que as forças de segurança também viraram alvo do crime.

“Nós estamos morrendo. Os criminosos olham para a nossa identidade e nos matam. Como uma cidade que não tem segurança pode sediar os Jogos? Para a Olimpíada tem tudo, para a gente, nada”, disse. Alguns turistas que desembarcam no local param para tirar fotos do protesto.

Sete erros de PMs e guardas nas perseguições que resultaram em mortes em SP 17

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Sete erros de PMs e guardas nas perseguições que resultaram em mortes em SP

Ramalhoso
Do UOL, em São Paulo

Em um intervalo de 25 dias, quatro perseguições a carros em São Pauloterminaram na morte de quatro jovens, com idade entre 10 e 24 anos. Para chegar a este resultado, policiais militares e guardas-civis metropolitanos descumpriram protocolos e procedimentos, instruções de treinamento de suas corporações, afirmam ao UOL pesquisadores na área de segurança pública.

Os especialistas apontaram pelo menos sete erros técnicos cometidos pelos agentes de segurança pública. Eles também indicam outras falhas que estimulam a ocorrência de casos de letalidade policial.

“Apontam-se desvios de conduta, jogam a responsabilidade para o indivíduo, mas existe a cultura da exacerbação do enfrentamento, a ideia de que violência tem que ser respondida com mais violência”, afirma sociólogo e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Renato Sergio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Para o sociólogo Renan Theodoro de Oliveira, outro ponto que precisa ser enfatizado é o que ele de chama “seletividade” na abordagem dos agentes de segurança. “Em sua grande maioria, as vítimas da violência policial têm um mesmo perfil: são jovens, negros, pobres ou de classe média baixa, moradores de bairros periféricos. Essa seletividade define quem vai ser abordado e a maneira como será abordado”, acrescenta Oliveira, que é pesquisador associado do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo).

Leia abaixo os 7 erros cometidos pelos policiais militares e guardas-civis metropolitanos, apontados pelos especialistas.

1) Conduta equivocada na perseguição

A perseguição ostensiva a carros de suspeitos é um fator comum aos quatro casos. Em três deles houve a participação de policiais militares, que erraram no acompanhamento da situação, afirma o tenente-coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo Adilson Paes de Souza. “Sempre se deve evitar uma perseguição em alta velocidade para evitar acidentes e proteger a vida dos policiais militares, dos cidadãos e dos próprios suspeitos”, afirma o autor do livro “Guardião da Cidade”, no qual critica a violência policial.

Na noite do dia 2 de junho, o menino Italo Cerqueira, 10, e um amigo, 11, furtaram um Daihatsu preto e começaram a dirigir pelas ruas da zona sul de São Paulo, o que ocasionou uma perseguição de policiais militares em carros e motos. Na região do Morumbi, Ítalo perdeu o controle do carro e bateu em um ônibus e em um caminhão. O garoto morreu ao receber um tiro na cabeça, em circunstância ainda não totalmente esclarecidas. “Você tem que utilizar toda a estrutura de comunicação da Central e dos batalhões para promover um cerco ao suspeito e forçar sua rendição”, afirma Souza.

2) Uso de arma de fogo

Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo

O Guarda-civil Caio Muratori,43, disse mirou o pneu do carro onde estava o menino Waldik. 11

O uso da arma de fogo em qualquer situação deve ser o último recurso dos agentes de segurança. Não foi o que se viu nos quatro casos registrados neste mês. Na abordagem que resultou na morte do menino Waldik Gabriel Silva Chagas, 11, durante perseguição na Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista, o guarda-civil metropolitano responsável pelo disparo afirmou que mirou o pneu do carro que estava sendo perseguido. Waldik estava no banco de trás do veículo.

“Perseguição não se faz atirando desse jeito. Isso pode existir nos filmes de Hollywood, mas não na vida real. A perseguição tem protocolo, tem técnicas sigilosas. Atirar no pneu também é perigoso. Não teve análise de risco para ver quem estava no carro. Há casos, por exemplo, em que o passageiro pode ser vítima de um sequestro relâmpago”, afirma o sociólogo Renato Sergio de Lima.

3) Uso excessivo da força

Reprodução/Facebook

O universitario Julio César Espinoza, 24, morreu após levar um tiro na cabeça em perseguição policial

Mesmo quando necessário, o uso de arma de fogo deve ser moderado. De acordo com o boletim de ocorrência, policiais militares e guardas-civis municipais de São Caetano do Sul atiraram pelo menos 16 vezes contra o carro dirigido pelo universitário Julio César Alves Espinoza, que não obedeceu a ordem de pará-lo em uma blitz. Ele morreu com um tiro na cabeça no último dia 28 de junho. Já o adolescente de 15 anos morto por PMs recebeu dois tiros no peito e uma na boca, no último dia 24 de junho. Ele era suspeito de roubar um carro.

Nos dois casos, os agentes alegam que revidaram aos tiros supostamente desferidos pelos jovens. “Nota-se uma verdadeira desproporcionalidade na ação dos agentes, mesmo considerando que seja realmente verdade que houve disparos por parte das vítimas. O que torna as ações mais absurdas é que todos os casos são de supostos crimes contra o patrimônio, não eram casos de crime contra a vida”, diz o sociólogo Renan Theodoro de Oliveira. “Aquele que é tipificado como suspeito é tratado como um inimigo que precisa ser eliminado, que precisa pagar por um suposto crime de furto com a própria vida.”

4) Guardas-civis atuando como PMs

Em dois dos quatro casos houve a participação de guardas-civis metropolitanos. Para os especialistas, é comum “a confusão de papéis e atribuições”, entre membros da GCM e da Polícia Militar, como revela reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” sobre atuação dos agentes da cidade de São Caetano do Sul.

“Tem nesses dois casos um claro desvio de função. A Constituição prevê que esses agentes atuem como força auxiliar à Polícia Militar. Não cabe à Guarda Civil Metropolitana fazer perseguição e estar à frente de supostos confrontos com suspeitos, eles não tem treinamento para realizar tal tarefa”, afirma Ivan Marques, o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.

5) Alteração da cena do crime

Reprodução

Peritos afirmam que PMs adulteram a cena onde menino Italo morreu

Peritos responsáveis pela investigação da morte do menino Italo, 10,apontaram que o local onde a criança morreu foi alterado pelos policiais militares envolvidos na ocorrência. “Infelizmente, uma prática muito comum para justificar as ações cometidas”, diz o tenente-coronel Adilson Paes de Souza, que após a aposentadoria se dedica à pesquisa na área de segurança pública.

6) Atendimento às vítimas

Desde 2014, uma portaria determina que, em caso de ferimentos em uma tentativa de homicídio ou em uma intervenção policial, se solicite o apoio do Samu para que depois seja feita a remoção. “Não se deve descaracterizar a cena do crime. Deve-se preservá-la para a perícia. É melhor acionar o Samu do que socorrer sem técnica”, afirma Renato Lima.

7) Falha de supervisão do comando

Junior Lago/UOL

Tenente-coronel reformado da PM, Adilson Paes de Souza: “A prática da PM está dissociada do que está escrito nos protocolos da corporação”

Há uma lacuna entre o que é ensinado durante o treinamento dos policiais militares e o que é posto em prática em situações concretas. “No papel, os procedimentos e os protocolos são excelentes. Na prática, a realidade é completamente diferente e falta transparência por parte da corporação em explicar por que esses casos de letalidade policial são tão frequentes”, afirma o tenente-coronel reformado Adilson Alves de Souza.

Entre as instruções de treinamento da PM paulista, Souza cita o “Método Giraldi”, criado pelo tenente-coronel reformado da PM paulista, Nilson Giraldi, cuja doutrina prepara o policial para proteger a vida do cidadão e do próprio policial.

“É preciso aumentar a prestação de contas e a transparência sobre os procedimentos da Polícia Militar, para que a sociedade possa saber o que exatamente um policial militar pode ou não pode fazer, além de ter acesso à investigação de casos como esses”, diz Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz.

Outro lado

A assessoria da Prefeitura de São Paulo afirmou, em nota, que os três guardas municipais metropolitanos envolvidos em perseguição de suspeitos de assalto no dia 25 de junho “desrespeitaram o protocolo da GCM e da gestão municipal”. Além de colaborar com as investigações da Polícia Civil sobre o caso, a prefeitura afastou os agentes e instaurou processo administrativo interno para apurar a atuação deles no episódio. A nota cita declaração do prefeito Fernando Haddad: “Não se justificava a perseguição e muito menos os disparos”.

Em virtude da ocorrência que vitimou Julio Cesar Alvez Espinoza, de 24 anos, a Secretaria Municipal de Segurança da Prefeitura de São Caetano do Sul informou “que a GCM (Corregedoria da Guarda Civil Municipal) instaurou procedimento administrativo interno para apurar a conduta dos agentes que participaram do caso. Tal processo correrá paralelamente ao inquérito policial”. Os guardas envolvidos no caso estão realizando serviços administrativos.

Já a SSP (Secretaria da Segurança Pública) afirmou que os três casos envolvendo policiais militares estão sendo investigados pelo Departamento de Homicídios, através de inquérito policial. Ainda de acordo com o órgão “a conduta dos policiais envolvidos na ocorrência está sendo apurada e eles estão afastados do trabalho operacional, cumprindo funções administrativas no batalhão da área. Leia a nota na íntegra abaixo:

“A SSP informa que os três casos estão sendo investigados pelo DHPP através de inquérito policial. Em ocorrências nesta natureza, é praxe o acompanhamento das investigações pela Corregedoria da Policia Militar, com abertura de Inquérito Policial Militar quando necessário.

O DHPP instaurou inquérito policial para investigar a morte em decorrência de intervenção policial ocorrida na Cidade Tiradentes, na zona leste da capital. O veículo roubado passou por perícia e foi devolvido para a proprietária. A investigação segue em andamento pela Divisão de Homicídios. Os policiais envolvidos na ocorrência estão afastados para participarem do Programa de Acompanhamento Psicológico da Policial Militar.

Sobre a morte do estudante universitário de 24 anos, os dois PMs envolvidos foram presos administrativamente por cinco dias e estão na carceragem da Corregedoria da Polícia Militar. Nesta sexta-feira (1º), duas testemunhas foram ouvidas. Os outros dois policiais continuam afastados e as investigações seguem em andamento.

Referente ao caso do menor de 10 anos, a SSP informa que estão sendo analisados todos os fatos e imagens sobre o caso nos inquéritos da Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Militar. A conduta dos policiais envolvidos na ocorrência está sendo apurada e eles estão afastados do trabalho operacional, cumprindo funções administrativas no batalhão da área. É necessário aguardar o término das investigações.”

Policiais civis não estão aptos a conduzir viaturas, diz sindicato 27

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Segundo Sinpolsan, profissionais não possuem curso especial para dirigir veículos de emergência

DE A TRIBUNA ON-LINE

O trabalho dos policiais exige que sejam feitos patrulhamentos e muitas vezes tenham que perseguir bandidos utilizando viaturas. Entretanto, segundo o Sindicatos do Funcionários da Policia Civil de Santos e Região (Sinpolsan), a categoria não está apta para o serviço, pois não possui um curso especial para a condução de veículos de emergência, conforme prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o presidente da entidade, Marcio Pino, o Estado age com descaso quando o assunto é segurança pública, uma vez que a licença para a condução de carros de emergência por integrantes de forças policiais é obrigatória. A determinação visa, principalmente, evitar acidentes e expor a vida de terceiros.

“A não qualificação para conduzir esses veículos, que exigem habilitação específica, acaba colocando em risco o policial e a população, já que a pessoa não está preparada para dirigir essas viaturas. Além disso, como cumpridores da lei, temos que dar exemplo para a sociedade”, diz o sindicalista.

Pino afirma que, por conta da irregularidade, o Sinpolsan entrou com uma ação no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um inquérito civil. O objetivo é apurar o descumprimento da legislação para que sejam tomadas as devidas providências.
Sindicato entrou com uma ação no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um inquérito civil

O sindicato acredita que, na Justiça, possa ser fechado um acordo extrajudicial para ajustamento de conduta com prazos e condições ou uma ação civil pública para que o Estado seja obrigado a se adaptar à exigência legal.

“Queremos que o problema seja solucionado e, assim, haja mais segurança e maior credibilidade por parte da nossa instituição policial civil. Não queremos prejudicar o andamento policial, queremos que o governo resolva os problemas prestando um serviço melhor. Os policiais precisam estar bem treinados, ter um curso de direção defensiva, um preparo que o curso de auto escola comum não oferece”, ressalta Pino.

É lei

Conforme o artigo 33 da Resolução nº 168 de 14 de dezembro de 2004 do Contran, fica estabelecida a necessidade de realização de cursos especializados para os condutores já habilitados e que pretendam conduzir veículo de emergência.

Em nota, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) confirmou que os condutores de viaturas policiais, além da habilitação, devem ter realizado o curso especializado de veículos de emergência. “O condutor que é flagrado conduzindo veículos de emergência sem a formação é multado como qualquer outro”.

Também em nota, a Secretaria de Segurança Pública esclarece que “segundo a Resolução nº 522/2015 do Contran, o prazo para a qualificação dos policiais termina em janeiro de 2017”.  O órgão afirma ainda que “os policiais que cursam a Acadepol atualmente já serão capacitados, e, ainda neste mês começam as turmas de capacitação dos policiais que já estão na ativa”.

Covardes, burros e arbitrários : Rapaz que criticou a Polícia Militar é preso por desacato em São Paulo 56

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Jovens criticam PM nas redes sociais e acabam ‘detidos’ por desacato

Reprodução
Homem que criticou a Polícia Militar é preso por desacato em São Paulo
Homem que criticou a Polícia Militar é preso por desacato em São Paulo

ARTUR RODRIGUES
DE SÃO PAULO
RENATO SOUSA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE FORTALEZA (CE)

01/07/2016 12h21 

A crítica foi pelas redes sociais, mas a resposta não veio na caixa de comentários. Dois jovens, um de São Paulo e outro do Ceará, foram buscados em casa e levados à delegacia após se queixarem da Polícia Militar de suas cidades. A justificativa: desacato a autoridade.

O caso mais recente aconteceu nesta quinta (30), em Pedregulho, uma cidadezinha de pouco mais de 15 mil habitantes a 437 km de São Paulo.

Uma agência da Caixa foi assaltada por criminosos na madrugada do mesmo dia. Os bandidos, fortemente armados, trocaram tiros com os policiais militares e fugiram, em um tipo de ação recorrente na região.

O jogador de basquete Wesley Venancio, 19, acordou com o barulho e depois escreveu um post criticando a atuação da polícia, afirmando que os PMs ficaram com “medo” dos criminosos. “Pra pegar os filhos dos outros e bater na cara e outras coisas eles são bons. Aí chega o crime organizado aqui e leva um banco, e os PMs sumiram, cadê? Correu”, escreveu o rapaz.

Na manhã seguinte, PMs foram buscar o rapaz em casa e o levaram à delegacia da cidade para registrar boletim de ocorrência por desacato a autoridade. A reportagem apurou com moradores da cidade que o rapaz foi levado na parte de trás da viatura.

O caso veio à tona porque os próprios policiais postaram uma foto do rapaz de costas, entrando na delegacia com as mãos para trás, ao lado de um PM fardado.

O tenente Ailton Ramos justificou a ação dos policiais na madrugada, afirmando que os bandidos estavam armados com fuzis e que os PMs apenas ” deixaram o local pra se abrigarem e aguardar o apoio”.

“Toda ação tem reação. Este rapaz aí publicou asneiras em sua página no Facebook, foi detido pelos policiais militares cabo Rogerio e soldado Bolonha, logo, conduzido a Delegacia de Pedregulho pra registro de ocorrência de desacato”, escreveu o oficial.

A página de comentários tem várias mensagens de apoio aos policiais pela atitude.

EM CASA

A Folha apurou que, devido à repercussão do caso, o jovem tem evitado sair de casa e faltado aos treinos de basquete. Em sua página do Facebook, ele apagou o post e escreveu “todo mundo erra um dia”.

Questionada sobre a atuação dos PMs, a corporação afirmou que abriu investigação para apurar o motivo da condução do rapaz ao distrito.

Sobre o post feito pelo policial no Facebook, a corporação afirmou: “A Polícia Militar esclarece que todos os policiais militares, dentro de sua liberdade de expressão, podem postar o conteúdo que bem entenderem nas redes sociais, sendo, contudo, os responsáveis por suas declarações e atitudes”.

O comunicado da PM afirmou ainda que “a opinião de um integrante da Polícia Militar não expressa, obrigatoriamente, a opinião da Instituição, tampouco a realidade dos fatos”.

CEARÁ

O outro caso aconteceu em Itatira (176 km de Fortaleza). Um adolescente de 17 anos foi acordado à tarde de um cochilo em casa por uma dupla de policiais. A ordem era vestir uma camisa e entrar no carro dos PMs.

Sem os pais, sentado no banco de trás, o jovem foi levado por 16 km pelos policiais até um posto da PM e, de lá, com um conselheiro tutelar, viajou para outra cidade, onde é levado para a delegacia. O motivo: um dia antes, postou em seu perfil no Facebook críticas genéricas à polícia de sua cidade, Itatira (176 km de Fortaleza).

O episódio, ocorrido no dia 22, provocou revolta nos pais e no garoto –que cogitava justamente prestar concurso para ser policial.

O caso foi registrado como desacato pelos policiais. O post, que foi deletado pelo adolescente assim que os policiais bateram em sua porta, dizia assim, segundo o Ministério Público Estadual, que acompanha o caso: “Aqui em Itatira os roubos acontecem e a polícia não faz nada, e quando faz é para ajudar bandido”.

‘TRAZ A CARRETA’

Para a OAB Ceará, houve excesso da parte dos policiais. “O desacato só pode ser caracterizado pessoalmente”, afirmou o advogado Renato Torres, membro da Comissão de Direito da tecnologia da Ordem. Se confirmada a versão do adolescente, diz, há espaço para um processo administrativo contra os PMs.

O promotor Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, que acompanha o caso, disse ver irregularidade no fato de policiais terem conduzido o garoto sem a presença dos responsáveis. Já quanto ao comentário, em sua opinião, o texto postado no Facebook poderia, sim, configurar ato equivalente a calúnia. “Ele atribuiu aos policiais a coautoria de atos criminosos”.

O pai do adolescente discorda. “Se forem prender todo mundo que critica a polícia, é melhor trazer logo uma carreta”. A família pretende levar o caso à Secretaria de Direitos Humanos do Estado.

Depois do episódio, o adolescente disse à Folha que desistiu do sonho de prestar concurso para se tornar um policial militar –ele tem tio e primo sargentos. “Eles não prendem bandido, mas cidadão de bem eles prendem”.

Ainda segundo o garoto, no trajeto até o posto da PM, sozinho com os policiais, ele diz ter sido xingado pelos PMs.

Nem policiais nem os conselheiros tutelares quiseram falar com a reportagem. A Controladoria-Geral de Disciplina dos órgãos de segurança Publica e Sistema Carcerário do Ceará, responsável pela conduta de servidores, em nota, afirmou que instaurou uma investigação preliminar para apurar a possibilidade de “conduta de policiais de Itatira que possa configurar abuso de autoridade”.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, também em nota, confirmou a registro por desacato, sem dar detalhes, e afirmou que há canais para reclamações em caso de excessos na conduta de policiais.

Missão oficial da PM: “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado 44

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PM = P(Permissão) para M(Matar).

Desgraça pouca é bobagem. Mata, monta o cenário e rotula a vítima de marginal.

E o Ministério Público que compartilha o governo de SP? Não vi, não sei, até que depois de muita pressão da mídia e da opinião pública, anunciou a conhecida frase:” O Ministério Público vai designar dois promotores para acompanhar as invest………”.

E vem mais por aí. Sumiram com o rapaz lá na zona sul. PM’s fardados e com viatura oficial + PM a paisana de carro particular. Vamos aguardar. Para mudar o foco dos acontecimentos, estão querendo punir a delegada que fez um ofício para a família conseguir as imagens que comprovam o “sequestro” da vítima. Tudo indica que se trata de mais um “assassinado” oficial. E ainda, através de mandatários populares que os representam, querem afastar o ouvidor da polícia, única voz que se levanta contra essa barbárie que se arrasta há décadas neste Estado.

São fatos recorrentes que fazem parte da gloriosa história da “reserva moral” do Estado, ou seja, “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado, com promoção de arquivamento das investigações que responsabilizaria seus autores.

Terra da mais completa imunidade penal aos bandidos que integram o poder público.

Gostaria que a imprensa escrita, falada e televisionada, questionasse o Governador, o Ministério Público e o Comando Geral da PM, das razões pelas quais, até a presente data, as viaturas da PM responsáveis pelo policiamento não contam com monitoramento de câmeras que atestem a legitimidade das condutas de seus ocupantes? O Governo, o Ministério Público e o Comando da PM tem medo que elas revelem muito mais casos de tortura e de abusos do que, vez ou outra, a imprensa, a ouvidoria, as câmeras de rua ou a população pobre deste Estado revelam?

MUDA BRASIL

Autor: Amigo do Guerra

PMs forjaram disparo em carro de universitário morto, diz testemunha 39

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RAFAEL RIBEIRO
DO “AGORA”

30/06/2016 02h00

Testemunhas afirmaram à Corregedoria da PM e à Polícia Civil que viram policiais militares colocando o revólver calibre 38 no carro usado pelo universitário Julio Cesar Alves Espinoza, 24, morto após perseguição na madrugada da última segunda-feira (27), na Vila Prudente (zona leste).

Moradores da região disseram à polícia que após o jovem ser baleado na cabeça, dois policiais entraram no Gol prata que ele dirigia e forjaram um disparo no para-brisa com a arma, levada por agentes que chegaram depois à cena do crime.

Reprodução/Facebook
Universitário Julio César Alves Espinoza é baleado em perseguição policial em SP
Universitário Julio César Alves Espinoza, baleado durante perseguição policial na zona leste de SP

A informação foi incluída no inquérito que apura o caso, e o revólver, com a numeração visível, ainda era rastreado pela Polícia Civil até a noite desta quarta (29).

Os dez PMs e quatro guardas-civis de São Caetano do Sul (Grande SP) envolvidos no caso disseram que Espinoza atirou contra eles ao fugir em alta velocidade para escapar de abordagem. Familiares dizem que ele voltava de um bico como garçom e fugiu com medo de ter o carro apreendido por dever multas.

No boletim de ocorrência, PMs dizem ter dado oito tiros em direção ao carro. E os guardas-civis, sete. A perícia detectou 16 perfurações na lataria do veículo e pneus -há um disparo no para-brisa, segundo a perícia feito de dentro do Gol para fora.

Quatro PMs que participaram do caso estão afastados. A Corregedoria detectou em avaliação inicial que o relato deles tem falhas, como a falta de precisão ao informar de fato quantos tiros supostamente foram dados por Espinoza durante a perseguição, quais os horários e os locais.

Além disso, será apurada a conduta dos policiais, que informaram ao centro de operações da corporação sobre a troca de tiros somente dez minutos depois do início do suposto tiroteio, quando dois carros da polícia teriam se chocado. Nesse momento, o universitário teria fugido pela contramão na avenida do Estado, na zona leste, enquanto atirava.

Segundo o relatório inicial dos peritos, Espinoza não teria como trocar tiros disparando apenas três vezes. Ele também pode ter sido ferido antes de bater o carro, já que não há marcas de frenagem no chão.

A Prefeitura de São Caetano do Sul também apura a conduta dos guardas-civis.

Jorge Araujo/Folhapress

MÃOS NO VOLANTE

Moradores das ruas por onde passou a perseguição de 6 km que culminou na morte de Espinoza relatam que viram apenas o jovem dirigindo em alta velocidade, sem atirar em direção aos policiais militares.

“Ele estava com o vidro aberto e as duas mãos no volante. Não atirou nenhuma vez. Os policiais mentiram”, disse um morador da avenida Presidente Wilson que andava a pé pela via e viu a perseguição.

Morador próximo do local onde o carro de Espinoza parou, um mecânico de 47 anos relata ter ouvido mais de 40 disparos. E que os policiais teriam agredido o universitário, mesmo ferido.

“Ouvimos muitos tiros, muitos mesmo, uns 40. Vi um carro policial com uma policial mulher e um homem. Ela colocou o revólver no teto do Gol e os dois tiraram o cara do carro, jogaram-no no chão e deram chutes e socos nele”, disse.

Segundo ele, somente cerca de cinco minutos depois é que outros carros da PM chegaram. Afastaram com ameaças quem tentava acompanhar os trabalhos até a chegada da ambulância.

“Isolaram tudo, não deixaram ninguém se aproximar. Disseram que iriam prender quem filmasse. Xingavam muito”, disse uma dona de casa de 39 anos que mora na área.

Poder Judiciário determina que Geraldo Alckmin reintegre o delegado Paul Henry Bozon Verduraz…( Parabéns pela vitória ! ) 35

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verduraz

O delegado Paul Henry Bozon Verduraz, demitido no dia 3 de abril de 2013,  pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) ,  ingressou  com ação judicial  para retomar suas funções na Administração Pública.

Os fatos que resultaram em sua demissão ocorreram  – dez anos antes – em fevereiro de 2003.

Acusado de ser o mandante do sequestro do dono de um restaurante em São Bernardo onde trabalhava como motoboy, Alex Sandro Neto de Almeida, 24 anos, morreu dentro da Dise (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes) da cidade .

O delegado era o titular da delegacia na ocasião.

Verduraz  aceitou a  transação penal ( instituto legal que possibilita ao  Ministério Público  – antes do oferecimento da denúncia – negociar a pena com o suspeito em crimes ou contravenções penais que não tenham pena máxima superior a dois anos )  em face da  acusação de omissão diante de tortura; assim o processo  criminal foi arquivado.

A transação penal é instituto despenalizador e não importa reconhecimento de culpa; não obstante a Procuradoria Geral do Estado utilizou tal circunstância como uma quase confissão,  propondo ao Governador  fosse o delegado demitido a bem do serviço público .

verduraz2

Desabafo na época da demissão:

“A função do policial, em especial do delegado, é árdua e quase nunca é reconhecida. Sempre fui um profissional sério e leal cumprindo minhas funções”, escreveu Verduraz, que se disse “arrasado”.

“Por mim não recorreria, mas tenho uma filha que pode depender da minha aposentadoria.”

 “Fui demitido mesmo sem ter uma única advertência na minha carreira.”

Delegacias de todo o Estado homenageiam Policiais Civis mortos 40

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Publicado em 27 de jun de 2016
Delegacias de todo o estado aderiram hoje à manifestação convocada na noite de ontem pela Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro. Os policiais manifestaram repúdio e condolências ao Delegado Guerino Solfa Neto e ao investigador Vagner Canteiro Oliveira, ambos mortos na última semana. Durante cinco minutos, as sirenes das viaturas soaram em homenagem aos dois policiais civis.

A Presidente da Associação, em visita ao 3º DP da Capital, onde uniu-se a colegas para participar do ato, ressaltou a importância de uma Polícia Civil unida e lamentou as mortes prematuras – Solfa Neto era representante da ADPESP em São José do Rio Preto.

SIRENAÇO – Polícia Civil faz protesto contra a violência e homenagem a policiais mortos 17

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Policia Civil de Santa Cruz presta homenagem para delegado morto no final de semana


Dr. Renato Mardegan lamentou a morte do colega de profissão

Colaborou Dario Miguel e Portal Visão Notícias

Policiais Civis de Santa Cruz do Rio Pardo prestaram na manhã desta segunda-feira, 27, uma homenagem ao delegado Guerino Solfa Neto, morto à tiros no último sábado, 25, em São José do Rio Preto.

A partir do meio-dia viaturas foram posicionadas em frente à Central de Polícia Judiciária, no bairro da Estação. Por alguns minutos as sirenes e giroflex foram ligados em despedida ao companheiro de corporação. A homenagem chamou a atenção de quem passava pela região.

“Toda a policia civil do estado de São Paulo prestou homenagem não só ao Dr. Guerino morto neste final de semana, e também para todos os policiais que tombam no serviço dia a dia defendendo a população. Toda a Policia Civil está consternada e abalada com os últimos acontecimentos, e por isso toda a policia nesta segunda-feira ao meio realizou essa homenagem, e até uma maneira para chamar atenção de toda a sociedade deste fatos lamentáveis” disse Renato Caldeira Mardegan, delegado responsável pela Central de Policia Judiciária de Santa Cruz do Rio Pardo.

Guerino foi morto com 8 tiros – dois deles, na cabeça – depois que saía de uma festa em uma chácara. Ele era chefe da unidade de inteligência do Deinter 5, de Ribeirão Preto, um dos setores mais importantes de investigação da Polícia Civil.

A polícia recebeu uma denúncia de que uma pessoa havia sido encontrada, desacordada, em uma rua perto da Rodovia Washington Luís. Quando os policiais chegaram, encontraram o corpo com vários ferimentos e com um fio de carregador de celular amarrado nos braços. Ele não foi identificado na hora porque estava sem os documentos. A carteira, a caminhonete e uma arma foram levadas pelo assassino.

No local do crime, a polícia encontrou oito cápsulas de uma pistola .40, arma de uso restrito – a mesma que o delegado usava para trabalhar. Policiais de São José do Rio Preto e de outras cidades do estado trabalham juntos para tentar prender o assassino.

O delegado assistente do Deinter, Raymundo Cortizo, não descarta a possibilidade de o crime ter sido encomendado, já que a vítima foi responsável pela prisão de várias quadrilhas envolvidas em crimes como tráfico de drogas e roubos a banco:

No velório, muita comoção. Para os amigos de trabalho, o delegado era um profissional respeitado e admirado por todos os colegas. A caminhonete do delegado assassinado foi encontrada na região metropolitana de São Paulo. O veículo estava estacionado em frente à casa da família do principal suspeito do crime, Abner Saulo de Oliveira Calixto, no bairro Capão Redondo, Zona Sul de São Paulo. Dentro da casa a polícia apreendeu um tablet e um canivete, que também eram do policial.

O delegado Cesar Saad, que cuida do caso na capital, contou que eles chegaram até o veículo depois de rastreá-lo desde São José do Rio Preto, onde aconteceu o assassinato. E confirmou que “uma das irmãs dele confessou para a polícia que o irmão estava fazendo uso do carro no domingo, que chegou com o veículo pela manhã”.

A polícia agora tenta identificar um segundo integrante, que também teria participado do crime. Abner de Oliveira Calixto já estava preso por roubo e interceptação de veículos, no Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto. Segundo a polícia, ele havia deixado a cadeia na última sexta-feira (24), depois de receber um indulto por bom comportamento. Ele deveria voltar ao presídio na próxima quarta-feira (29).

A investigação trabalha com a linha de latrocínio – roubo sequido de morte – e conta com a ajuda dos familiares do criminoso para chegar até ele.

Assista ao vídeo da homenagem realizada em Santa Cruz do Rio Pardo:

DPs mais violentos em SP têm menos policiais para investigações 58

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Em São Paulo

  • Florido E./Sigmapress/Estadão Conteúdo

As delegacias da Polícia Civil dos bairros mais violentos da capital paulista são, também, as que menos têm policiais, proporcionalmente, para apurar os inquéritos abertos nesses casos, ficando sobrecarregadas. É o que aponta levantamento feito pela reportagem, a partir do efetivo de cada distrito.

A exemplo da Polícia Militar, no caso da Polícia Civil apenas 5 dos 20 distritos com proporcionalmente mais policiais ficam em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nessa divisão, há um policial para cada 10 inquéritos abertos no 78º Distrito Policial (Jardins), por exemplo, ao passo que há um policial para cada 39 inquéritos abertos no 64º Distrito Policial (Cidade A. E. Carvalho), na região de Itaquera, zona leste de São Paulo.

Ao considerar o registro de crimes violentos – homicídios, latrocínios (assaltos seguidos de morte), estupros e roubos em geral -, as 20 delegacias com pior proporção entre a quantidade de policiais para cada crime ficam fora do centro expandido da capital. Nesses distritos, chega a haver um policial para cada 115 crimes registrados, como é o caso do 37º Distrito Policial (Campo Limpo), na zona sul da cidade. Na outra ponta, o 18º Distrito Policial (Alto da Mooca), bairro da zona leste com IDH considerado “muito elevado”, tem um policial para cada 9 crimes violentos registrados.

Vale dizer que a Polícia Civil tem algumas equipes especializadas, como o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que atuam em toda a cidade. O DHPP tem, em sua divisão de homicídios, 341 policiais. Ao todo, a cidade de São Paulo registrou 991 casos de homicídio doloso, com mais de mil vítimas, no ano passado. Em números arredondados, há três casos por policial. O órgão também cuida de registros de outros municípios do Estado.

Plantões

A Secretaria Estadual da Segurança Pública afirma, em nota, que há variações no número de policiais em cada delegacia por causa da incidência de plantões. “O efetivo dos policiais civis, distribuído nas delegacias da capital, apresenta variações em função de alguns fatores, tais como diferentes horários de atendimento de algumas unidades que funcionam 24 horas como as Centrais de Flagrantes, enquanto as demais promovem o atendimento de segunda a sexta, em plantões diurnos”, diz o texto.

“Unidades especializadas também possuem atendimento diferenciado e por essa razão contam com efetivo diverso das unidades territoriais”, continua a nota.

Ainda segundo a secretaria, “além do efetivo fixado em cada distrito policial, há ainda efetivos auxiliares que compõem as Delegacias Seccionais, bem como o Grupo de Operações Especiais (GOE). Ambos realizam ações em conjunto com os distritos policiais visando ao combate da criminalidade, em atuações específicas de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada região”, o que resultou, de acordo com a secretaria, na prisão de 3.700 pessoas em flagrante neste ano.

Investimentos

A secretaria informou também que contratou neste ano mais 931 policiais civis para a capital e há 708 pessoas em formação na Academia da Polícia Civil. Ao todo, no Estado, são 2.964 policiais.

Segundo nota da pasta, o governo investiu R$ 241 milhões na corporação desde 2011. O valor do orçamento estadual voltado para investimentos na Polícia Civil, entretanto, caiu neste ano em relação ao ano passado. Foi de R$ 158 milhões em 2015 para R$ 102 milhões agora, um corte de 33,5%.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Com mais de 30 – Justiça garante posse de soldado eliminado de concurso por idade 16

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A TRIBUNA DE SANTOS

O limite de 30 anos previsto em edital não tem base legal, conforme decisões de primeira e segunda instâncias

EDUARDO VELOZO FUCCIA
O advogado Candeira e o cliente Alexandre
com acórdão do TJ-SP (Foto: Divulgação)

Limite de idade para ingresso na carreira de policial militar deve constar de lei, conforme determina a Constituição, não sendo suficiente a restrição estar prevista em edital. Com base nesse entendimento, um candidato eliminado de concurso público de soldado da 2ª classe da Polícia Militar de São Paulo pelo critério etário, mesmo após ser aprovado, obteve na Justiça o direito de tomar posse e realizar o curso de formação.

Morador em Santos, Alexandre Paulo da Silva, atualmente com 31 anos, obteve decisão favorável do juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob a justificativa de que o edital impõe o limite de 30 anos de idade aos candidatos na data da posse, o Estado apelou. Porém, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SP) negou provimento ao recurso para manter a sentença de primeiro grau.

“Mais do que buscar um direito assegurado constitucionalmente, fui atrás de um sonho, de uma vocação. Não são alguns anos a mais ou a menos que determinarão se o candidato é apto ou não, até porque fui aprovado em todas as fases do concurso”, declara Alexandre. Com o acórdão do TJ-SP, ele agora toma posse para realizar o curso de formação, com duração de um ano, após o qual passa a exercer o cargo de soldado.

Segundo o advogado Lauro Antonio Candeira, o cliente tinha 30 anos por ocasião da sua inscrição no concurso, em 2014, e foi excluído na fase de análise de documentos e títulos, quando já havia completado 31. Desse modo, o candidato não pôde realizar o curso de formação – última etapa do certame. Apesar do teto de idade constar do edital, o defensor o considera inconstitucional, porque ele deveria ter base legal.

“O Artigo 42 da Constituição estabelece caber a legislação estadual específica dispor sobre direitos, deveres e outras situações especiais dos militares. Em São Paulo, a limitação da idade está prevista apenas no Decreto 54.911/2009, que não é lei. Então, a restrição do edital feriu o direito do meu cliente e ainda pode ter frustrado outras pessoas, que sequer chegaram a se candidatar por causa da idade”, afirma Candeira.

Sentença e acórdão

De acordo com o juiz Marcelo Sérgio, para que não haja ofensa ao princípio da igualdade (todos são iguais perante a lei), as condições estabelecidas em edital de concurso devem ter “pertinência lógica” com o cargo público. Segundo ele, essa esperada “razoabilidade” não está verificada na ação em exame. “No caso, não existe justificativa para que pessoas com maior idade não possam participar do curso”.

Além disso, conforme fundamentou o magistrado, decreto, regulamento, portaria, resolução ou qualquer outro ato administrativo emanam do Poder Executivo, ao qual não compete legislar para inovar a ordem jurídica. Desse modo, tais atos não podem criar ou restringir direitos, porque a Constituição determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Por unanimidade, os desembargadores Alves Braga Júnior, Claudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani também acolheram a tese do advogado. O colegiado destacou que o ingresso na carreira militar deve ser previsto exclusivamente por lei. “Ausente amparo legal, inadmissível a exclusão do candidato apenas com fundamento no decreto (nº 54.911/2009), conforme corretamente decidiu o magistrado”.

Formatura adiada

O concurso no qual Alexandre Paulo da Silva se inscreveu teve 42.994 candidatos e 2.848 vagas. No último dia 11 de maio, na Capital, houve a formatura de 2.408 homens e 403 mulheres, que concluíram o curso na Escola Superior de Soldados. Os novos soldados agora integram um efetivo de 87,5 mil agentes.

Por causa da eliminação do concurso, Alexandre não tomou posse e nem pôde se formar na turma de candidatos do seu edital. Mas ele comemora a decisão que assegurou o seu reingresso no certame e o direito de participar do próximo curso, já em andamento. “A expectativa é a de que em 2017 ele se forme e passe a exercer o cargo de soldado da Polícia Militar”, finaliza o advogado Lauro Candeira.

SEGURANÇA ZERO – Delegado do Deinter 5 – Departamento que nutre ÓDIO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – é morto com requintes de crueldade depois de deixar uma festa vespertina 25

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Delegado do Deinter 5 é morto a tiros e encontrado às margens de rodovia

Guerino Solfa Neto tinha fio amarrado nas mãos em vicinal de Rio Preto.
Caminhonete, carteira e documentos da vítima foram roubados.

Renata Fernandes*Do G1 Rio Preto e Araçatuba

Guerino Solfa Neto era chefe do Setor de Inteligência do Deinter-5 (Foto: Reprodução/Facebook)Guerino Solfa Neto era casado e deixa uma filha de 8 anos (Foto: Reprodução/Facebook)

O delegado do Deinter-5 Guerino Solfa Neto, de 43, anos, foi encontrado morto, com um fio de celular amarrado em uma das mãos e com marcas de tiros às margens de uma vicinal da rodovia Washington Luís, em São José do Rio Preto (SP), na noite deste sábado (25).

De acordo com o delegado assistente do Deinter-5, Raymundo Cortizo, por volta das 19h30 o Copom recebeu uma ligação de que havia um homem amarrado e sangrando na rodovia. No local, havia oito cápsulas de pistola .40 deflagradas, mesmo calibre da arma usada pelo delegado assassinado.

Segundo Cortizo, o delegado saiu de uma festa por volta das 18h em sua caminhonete. Uma das suspeitas da polícia é latrocínio. já que caminhonete, carteira e documentos de Guerino foram levados, mas Cortizo não descarta a possibilidade de um crime encomendado.

Local onde delegado foi encontrado assassinado (Foto: Renata Fernandes/G1)Local onde delegado foi encontrado assassinado
(Foto: Renata Fernandes/G1)

A polícia recebeu a informação de que a caminhonete do delegado foi abastecida em um posto de Itirapina (SP), a 250 quilômetros de Rio Preto, por um rapaz que saiu do local sem pagar pelo combustível.

Abalado, Cortizo diz que há uma mobilização de delegados no Estado para identificar o assassino. Guerino atuava na Unidade de Inteligência Policial (UIP) do Deinter-5, como delegado interino nas delegacias de Pedranópolis (SP) e Fernandópolis (SP), além de ser conhecido na região pelo combate ao tráfico de entorpecentes. Ele era casado e deixa uma filha de 8 anos. O corpo será velado no Cemitério Jardim da Paz, onde ocorrerá o enterro às 17h.

*Com Janaina de Paula/TVTEM

Delegado era responsável pela Unidade de Inteligência da Polícia Civil (Foto: Monize Poiani/TV TEM)Delegado era chefe do Setor de lnteligência do Deinter-5 (Foto: Monize Poiani/TV TEM)

 

Polícia Militar quer a Ouvidoria da Polícia ocupada por bate-pau nomeado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) 41

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‘Bancada da bala’ tenta tirar poderes de ouvidoria da polícia de SP

ROGÉRIO PAGNAN
FOLHA DE SÃO PAULO

Um projeto do ex-comandante da PM de São Paulo coronel Alvaro Camilo (PSD) integrante da “bancada da bala” da Assembleia Legislativa, tenta reduzir os poderes e a autonomia da Ouvidoria da Polícia –órgão de controle da atividade policial.

A proposta foi apresentada na semana passada, após declarações do ouvidor, Julio Cesar Fernandes Neves, que colocou sob suspeita a ação policial que terminou na morte de um menino de 10 anos, no Morumbi (zona oeste).

Jorge Araújo/Folhapress
Julio Cesar Fernandes Neves, ouvidor da Polícia de São Paulo
Julio Cesar Fernandes Neves, ouvidor da Polícia de São Paulo, em entrevista à Folha

“Este fato foi a gota d’água. Mas é pelo conjunto da obra”, justifica Camilo, que integra a base de apoio do governador Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto apresentado pelo coronel que comandou a PM –nas gestões José Serra, Alberto Goldman e Alckmin– deverá passar agora por comissões antes de ser votado na Assembleia Legislativa.

Ele prevê mudanças na escolha do ouvidor e facilita a sua destituição do cargo. Camilo afirma já ter apoio de outros deputados ligados à área da segurança pública, como Coronel Telhada (PSDB) e Delegado Olim (PP).

Pela proposta, não haverá mais poder do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana) de indicar nomes para a função. Esse conselho, formado por integrantes da sociedade civil, da Assembleia, Defensoria, OAB, Ministério Público e Justiça, é responsável pela indicação de uma lista tríplice –a partir da qual um representante é escolhido pelo governador do Estado.

“Ele [Condepe] é um órgão importante, só que ele não tem sido feliz na escolha da lista de indicações para ouvidor”, afirma Camilo.

Além de delegar a escolha só ao governo, a proposta do deputado ainda prevê dispositivo que permite a exoneração do ouvidor no meio do seu mandato em caso de “abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres da função”.

O ouvidor, após ser nomeado pelo governador, permanece atualmente no cargo por dois anos. Pode ser reconduzido por mais dois anos.

Neste mês, Camilo enviou uma carta a Alckmin pedindo a exoneração do ouvidor Julio Cesar Fernandes Neves. O deputado diz que tem feito críticas desde 2015 porque “ele está prejulgando”. “Sem ter conhecimento total dos fatos, ele vai até a mídia e faz críticas à Polícia Militar”, afirma. “Eu sou a favor da Ouvidoria, sou a favor da transparência. Mas sou contra a pessoa despreparada para esse cargo.”

Neves diz que a proposta é uma clara tentativa de acabar com a independência da Ouvidoria e mostra como os oficiais da PM têm dificuldade de lidar com fiscalização. “Se isso prosperar, estamos colocando em risco a democracia”, afirmou ele, advogado militante aos direitos humanos desde os anos 1970.

O advogado Ariel de Castro Alves, integrante do Condepe e que concorreu à vaga de ouvidor, diz que a proposta é uma afronta aos direitos humanos. “Eles querem um ouvidor que só ouve e não fala nada. É uma censura. Isso não pode ser aceito. Abriria um precedente muito perigoso.”

Bate-pau: cidadão que presta “serviços honorários” aos órgãos policiais. 

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES POLICIAIS – LEI 51/85 alterada pela lei 144/04 63

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A aposentadoria pela lei 51/85 alterada pela lei 144/04 têm gerado inúmeras duvidas com relação aos seus benefícios e sua diferença da atual aposentadoria aplicada de forma administrativa pela SPPREV. Com base nas principais dúvidas, o Arenas Advogados elaborou o conteúdo abaixo com perguntas e respostas para esclarecimento aos Policiais Civis do estado de São Paulo.

1-      Quais são os requisitos para a aposentadoria especial com paridade, integralidade e manutenção da classe?

Para aposentadoria especial com integralidade basta:

  1. a) para homens: 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; e
  2. b) para mulheres 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Com relação a paridade o policial civil deve ter ingressado na atividade policial antes da vigência da emenda Constitucional n. 41/2003, bem como da Emenda Constitucional n. 20/98.

O policial deve se aposentar na classe atual ocupada. Não há necessidade dos 5 anos na classe (exigidos atualmente pela SPPREV) pois a lei exige o tempo no cargo e não na classe.

2-      Qual a redução dos proventos aposentando administrativamente com base na lei 1062/06?

Há uma redução significativa nos proventos dos servidores policiais que se aposentam com base na lei 1062/06 – cerca de 20% a 30%, além da perda da classe (caso não tenha permanecido 5 anos na ativa).

3-      É possível aposentar-se nos moldes da lei 51/05 alterada pela lei 144/04 administrativamente?

Não.  Em que pese o direito expresso na lei federal, de proventos integrais, atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente somente pela lei 1062/08, no qual para apuração do pagamento dos proventos utiliza-se a média das 80 maiores contribuições do servidor.

4-      O que é integralidade e paridade dos vencimentos?

A integralidade consiste na aposentadoria com remuneração do servidor no mesmo valor que ele recebia no cargo efetivo no momento da publicação. Já a paridade é a garantia do servidor aposentado em ter seu rendimento reajustado acompanhando os aumentos aplicados aos servidores ativos, incluindo também o direito às possíveis vantagens instituídas aos servidores da ativa.

Nesse sentido, o servidor que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução de salário, sendo correspondente a 100% da última remuneração. Além disso, todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será também aplicado ao servidor aposentado.

5-      Como funciona a aposentadoria com pedido de manutenção da classe?

Quando o policial pede sua aposentadoria administrativamente, além de não conseguir a paridade e integralidade em seus proventos, a SPPREV ainda exige que o servidor tenha permanecido 5 anos na classe ocupada para que seja aposentado nela. Tal exigência não é o que determina a lei, que exige a regra de permanência de 5 anos no cargo e não na classe ocupada. Dessa forma, é plenamente possível ingressar com ação para aposentadoria na classe em que se ocupa, no mesmo cargo.

6-      Quanto tempo demora a ação judicial?

Os processos digitais estão garantindo avanço na agilidade dos processos judiciais. No processo de aposentadoria especial em questão, existem casos de julgamento em 10 meses.

7-      É possível entrar com a ação preventivamente, ou seja, sem ainda possuir o tempo mínimo exigido pela lei?

Sim. É possível pedir uma declaração desse direito.

 

8-      A SPPREV cumpre a decisão judicial final da aposentadoria especial?

Sim. A ordem judicial deve ser cumprida, inclusive com aplicação de multa diária.

9-      Qual é o posicionamento e as decisões judiciais dos tribunais com relação a aposentadoria especial?

O posicionamento é pacifico e majoritário no sentido da aplicação da aposentadoria especial para quem possui o requisito temporal, com paridade dos vencimentos e integralidade, além da manutenção da classe.

10-  Quem já se aposentou administrativamente pela lei 1062/06 pode pedir a reversão da aposentadoria pela lei 51/85 alterada pela lei 144/05

Sim. A SPPREV tem sido condenada inclusive com a devolução dos últimos 5 anos da diferença do deságio entre uma aposentadoria e a outra (de 20% a 30%), assim como a correção dos proventos futuros.

 

11-   Qual a diferença dos tipos de pedidos na ação de aposentadoria especial?

Na ação de aposentadoria especial deve ser muito bem especificado o que o autor realmente pretende buscar no judiciário, vejamos:

Caso o autor já tenha o tempo exigido pela lei da aposentadoria especial ele pode entrar com a ação judicialmente, requerendo a sua aposentação, dessa forma, quando a decisão favorável sair ele se afastará de imediato, inclusive recebendo os proventos retroativos;

ou

apenas a declaração desse direito, serve para quando o servidor policial já possui o tempo exigido pela lei, mas ainda não deseja se aposentar, apenas quer se ter seu direito resguardado para usar quando realmente desejar se afastar, ou seja, a SPPREV quando receber o pedido do servidor que entrou com essa ação deve cumprir a ordem e lhe aposentar nos moldes da lei 51/85, alterada pela lei 144/14 com paridade, integralidade e manutenção da classe alcançada;

Ou,

para o servidor que está prestes a completar o tempo exigido pela lei e quer ver seu direito reconhecido preventivamente com a medida judicial;

Ou ainda,

Para quem já se aposentou pode postular a mudança de regime de aposentadoria, da lc 1062/08 para a lc 51/85, incluindo-se aqui o direito ao reconhecimento da paridade remuneratória alçada na Emenda Constitucional 41/03, assim como o pagamento da diferença dos últimos 5 anos.

Cordialmente,

___________________________________________________

José Geraldo Pereira Junior – D. Trabalhista e Servidor Público

Arenas e Ziroldo Advogados

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