O Brasil atravessa a pior fase de sua história em matéria de segurança pública. As atrocidades se multiplicam de Sul a Norte e vão entrando na rotina da vida dos brasileiros. Vejamos.

Em janeiro, massacre em presídio de Manaus deixou 56 mortos1, e em sete cidades do Rio Grande do Norte, “17 ônibus, 1 micro-ônibus e três carros foram incendiados”2. Em fevereiro, greve da PM em Vitória gerou depredação e saques3. Em abril, 16 ônibus foram incendiados em Fortaleza4. Roubos a empresas de valores de São Paulo, que rendem milhões5, sucedem-se e migram para outros estados (como Recife6) e até para o exterior (Paraguai7).

Fora do ambiente urbano, a situação não é diferente. Dia 30 de abril, por causa de disputa de terras, 30 índios gamela foram atacados na cidade de Viana (MA), ficando vários deles feridos. No dia 4 passado, a líder de agricultores Kátia Martins foi morta em Castanhal (PA). Fatos isolados, porém não menos graves, ocorrem permanentemente nas cidades brasileiras.

Quais os resultados dessa situação? Ao contrário do que se pensa, eles vão muito além da dor das vítimas e dos familiares. Exemplo concreto: no dia 2 passado, disputa entre facções criminosas no Rio de Janeiro resultou no incêndio de sete ônibus, na interdição da avenida Brasil e na suspensão das aulas da rede municipal, afetando cerca de 5.800 alunos8.

Do ponto de vista social, a falta de aulas será mais uma contribuição para a má formação das crianças. Do ponto de vista psicológico, o sentimento de medo afetará várias pessoas, trazendo resultados negativos nas relações humanas e sobrecarregando o sistema de saúde. Do ponto de vista econômico, as companhias de seguro recusam-se a contratar com as companhias de ônibus, e, como a falência do estado do Rio de Janeiro não permitirá a readequação dos contratos, o resultado será menos veículos e pior transporte público. A tudo isso se acresçam os reflexos no comércio, que permaneceu fechado, e centenas de compromissos descumpridos.

Reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, em 28/10/2016, baseada em levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informa que morre mais gente assassinada no Brasil do que em países em guerra, dando como exemplo a Síria9.

Enquanto a segurança pública desmorona e os professores de Direito Constitucional ignoram o artigo 144 da Carta Magna, que afirma ser ela um direito de todos os brasileiros, segue a população sofrendo seus efeitos, uns claros e dolorosos, outros imperceptíveis, como o pagamento de taxa de proteção para as milícias.

Atualmente, o Ministério da Justiça, que adotou o nome de Ministério da Justiça e Segurança Pública, retrata a completa ineficiência da atuação estatal na área. A Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), que dele faz parte, não exerce qualquer influência no cotidiano dos brasileiros. Não tem o menor poder de interferência nas secretarias de Segurança estaduais, e, de positivo, tem apenas os cursos a distância que ministra10.

Não se mostra razoável pretender a extinção do Ministério da Justiça, de todos o mais antigo (1891). Mantenha-se, nele, parte de sua competência, como o Arquivo Nacional e o seu conselho, a Secretaria de Assuntos Legislativos, o Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), a responsabilidade pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, os assuntos relacionados com a extradição e transferência de pessoas condenadas, a ação sobre o complexo tema das migrações internacionais, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e outros tantos de reconhecida importância.

Mas dê-se ao novo ministério — cujo nome deve, sim, simplesmente ser Ministério da Segurança Pública, transmitindo de forma concisa e direta a razão de sua existência — poderes de tentar avançar no atual sistema pré-falimentar. Nada de nomes como Ministerio de Defensa, como no Peru (confunde com a defesa externa); Ministerio de Salud y de la Protección Social, como na Colômbia; Ministerio del Interior y Seguridad Pública, como no Chile; porque o Brasil precisa ser claro no que pretende: segurança pública.

Já passou da hora de o país contar com um ministério que conduza a política nacional na área, estude e dê um mínimo de efetividade ao sistema prisional, unifique as ações das secretarias da Segurança Pública dos estados, promova políticas públicas de âmbito nacional, gerencie a troca de boas experiências, avance nas estatísticas, hoje sabidamente deficientes, estimule o fortalecimento da Polícia Científica, acompanhe e cobre a realização de concursos públicos, analise os currículos das escolas de formação e capacitação, invista na tecnologia, criando um programa único para todas as unidades da federação, promova estudos para a agilização das investigações policiais, encontrando substitutivo para o arcaico inquérito policial criado em 1871, e adote outras medidas, inteligentes e inovadoras.

Evidentemente, pasta de tal importância não poderá ser entregue a alguém para agradar determinado partido político e muito menos para dar a citado em alguma delação premiada foro em um tribunal superior. Para que ela tenha a eficiência necessária, seu titular deve ter experiência prática, habilidade política e muita respeitabilidade.

Por fim, registre-se que tal iniciativa não tem e nem pode ter qualquer envolvimento ideológico ou partidário. Trata-se de assunto que preocupa e afeta a todos os brasileiros, independentemente de sua coloração política ou condição social. Tema que é tratado com cuidado em países com regimes políticos tão distantes como Cuba e Alemanha.

Em suma, a inércia estatal na área já acarretou danos de vulto, difíceis de serem calculados, inclusive a fuga de jovens talentos para países como Estados Unidos, Portugal ou Canadá. O momento da decisão já tarda. Deve ser enfrentado agora, com prudência, mas com obsessiva determinação.

A lógica constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social vale também para os chamados “blogs jornalísticos”. Por isso, é vedada a atuação estatal para cercear ou até impedir a atividade daqueles que escrevem nesses sites. Os argumentos foram usados pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão que obrigava o jornalista Nélio Raul Brandão a tirar o Blog do Nélio do ar.

Ele estava publicando notícias que citavam membros do Ministério Público local. Os textos foram alvo de ação movida pela Associação Sul Matogrossense dos Membros do MP. Para o ministro, a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande, que pedia a prisão do jornalista caso não retirasse o site do ar, contrariou o que foi decidido pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 2009. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucional a Lei de Imprensa e destacou que a Constituição Federal proíbe restrições à liberdade de expressão e que outros direitos devem ser protegidos por reparação em caso de dano.

O juiz que determinou cautelarmente a do blog do ar argumentou que o jornalista não estava cumprindo “reiteradamente” outras decisões judiciais que o impediam de publicar “matérias que ultrapassam o caráter informativo da atividade jornalística, imprimindo conteúdo pejorativo à instituição do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e à honra e à imagem de alguns de seus membros”.

Na decisão, Toffoli diz que a decisão alvo do recurso do jornalista impede até a publicação de notícias que não têm ligação com a ação proposta pela entidade representativa de membros do MP. “No caso específico, mais do que o esvaziamento do potencial informativo da atividade jornalística, científica, artística, comunicacional e intelectual desenvolvida pelo blogueiro, a efetivação da medida cautelar ora impugnada assemelha-se, considerando o ambiente impresso, à intervenção censória sobre veículos de comunicação impeditiva de novas publicações, tal como o fechamento de uma editora, porquanto inviabilizadora de um canal de comunicação amplamente difundido na sociedade contemporânea”, diz Toffoli.

Clique aqui para ler a decisão.

MC na Rcl 26.841

A atividade de agente prisional não se enquadra entre as consideradas insalubres por norma do Ministério do Trabalho. Por cinco votos a quatro, esse foi o entendimento aplicado pela Sessão de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma instituição prisional de pagar adicional de insalubridade a um agente penitenciário.

Na ação trabalhista, ajuizada em 2012, o agente afirmou que recolhia roupas pessoais, de cama e de banho dos internos, contendo secreções e dejetos humanos, e escoltava detentos para enfermaria, “alguns portadores de doenças infectocontagiosas”. Diz também que prestava socorro quando havia brigas, entrando em contato com ferimentos decorrentes. Todos os relatos foram confirmados por laudo técnico.

A instituição prisional entrou com recurso no TST em abril de 2015, mas teve recusado o pedido de exclusão do adicional pela 3ª Turma, mantendo-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Nos embargos à SDI-1, a instituição apontou divergência de entendimentos quanto à concessão do adicional.

Ao julgar o caso, por maioria, a SDI-1 considerou ilegal a concessão do adicional, determinando a exclusão do seu pagamento pela empresa. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, embora o laudo pericial tenha constatado a realização de atividades como socorro de prisioneiros feridos e contato com doenças como Aids e tuberculose, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho traz relação taxativa das atividades insalubres e os respectivos graus da insalubridade.

Ainda segundo o relator, não é possível equiparar a atividade do agente prisional com a dos profissionais da área de saúde, que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação. Citando a Súmula 448 do TST, lembrou que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: é preciso haver o enquadramento na relação elaborada pelo Ministério Público do Trabalho.

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César de Carvalho e Hugo Carlos Scheuermann. Para a corrente divergente, o adicional de insalubridade é um meio de compensação pelo trabalho que expõe o empregado aos agentes nocivos à saúde, independentemente do local em que se presta o serviço. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR-3353-61.2012.5.12.0004