A suspensão do processo como estratégia de impunidade: um golpe na advocacia criminal

• Publicado em: 13/05/2025

É hora de enfrentar o desequilíbrio gerado por um garantismo disfuncional que serve mais aos criminosos do que ao Estado Democrático de Direito

Por Luiz Carlos do Carmo – Delegado de polícia e diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO) – Polícia Civil do Estado de São Paulo.

O presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre os efeitos colaterais do art. 366 do Código de Processo Penal, que autoriza a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado. Tal dispositivo, apesar de sua motivação garantista, tem sido utilizado como verdadeiro escudo contra a persecução penal, gerando incentivos à fuga, enfraquecendo o papel da defesa técnica e comprometendo a efetividade da justiça.

O texto analisa os princípios constitucionais que impõem a necessidade de uma legislação penal eficiente e eficaz, e propõe a atualização da norma com base em projeto legislativo em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Capitão Derrite e sob relatoria do Deputado Delegado Da Cunha, que busca permitir a citação do acusado durante a audiência de custódia, corrigindo distorções que favorecem a impunidade.

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 consagra, no art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. No entanto, a aplicação extensiva e acrítica do art. 366 do CPP tem promovido, paradoxalmente, um fenômeno de desjudicialização do processo penal pela simples ausência voluntária do acusado e a não constituição de defensor.

Trata-se de um dispositivo que, embora inspirado no respeito ao contraditório e à ampla defesa, vem sendo convertido em instrumento de blindagem de criminosos, prejudicando a efetividade do Direito Penal e desestimulando a atuação da advocacia criminal.

2. A redação e os efeitos do art. 366 do CPP

Conforme dispõe o caput:

“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, carão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”

Embora aparentemente razoável, a prática revela um grave paradoxo: quanto mais o acusado evita o processo, menos ele será processado. A simples ausência, combinada à falta de advogado, resulta na paralisação indenida da persecução penal, criando um ambiente propício para a prescrição e a impunidade, mesmo em casos graves como estupro, tráco de drogas e crimes violentos.

3. O desestímulo à advocacia e a obsolescência da defesa técnica

A estrutura atual desestimula a contratação de advogados, pois incentiva o réu a permanecer foragido ou não se manifestar, confiando na suspensão do processo.

Nesse cenário, o advogado criminalista, peça essencial para o contraditório e a ampla defesa, vai sendo progressivamente marginalizado, ameaçando sua atuação em um momento em que a defesa técnica deveria ser mais valorizada.

A OAB, como guardiã da ordem jurídica e da advocacia, não pode se omitir diante deste desmonte silencioso da atuação do defensor.

4. A perpetuação da impunidade e a falência do sistema penal

O art. 366 tornou-se, na prática, um dispositivo de favorecimento da impunidade.

Embora a Súmula 415 do STJ preveja que o prazo prescricional siga a pena máxima em abstrato, a realidade é que o tempo perdido até a localização do réu e a dificuldade de reativação processual prejudicam gravemente a resposta estatal à criminalidade.

Sem mecanismos eficazes para citação e prosseguimento do feito, o sistema penal perde credibilidade e o Estado se enfraquece perante a sociedade.

5. Fundamentos constitucionais para a necessidade de mudança legislativa

A atualização da legislação processual penal não é apenas uma opção política: é uma exigência constitucional, baseada nos seguintes fundamentos:

• Princípio da Efetividade do Direito (art. 1º da CF/88): o Direito deve produzir efeitos reais e não ser mera formalidade inócua.
• Princípio da Eficiência (art. 37 da CF/88): o sistema de justiça deve ser eficaz na persecução dos crimes.
• Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade: a resposta penal deve ser adequada e equilibrada às exigências sociais. Função Social da Lei Penal: a norma penal deve proteger efetivamente os bens jurídicos essenciais.
• Princípio da Interpretação Evolutiva do Direito: as leis devem ser interpretadas e atualizadas conforme a evolução dos fatos sociais.

6. Proposta legislativa em curso: citação em audiência de custódia

Em resposta a essa grave distorção, tramita no Congresso Nacional projeto de lei de autoria do Deputado Federal Capitão Derrite, atualmente sob relatoria do Deputado Delegado Da Cunha, que propõe a introdução da citação pessoal do acusado durante a audiência de custódia, nos casos de processos suspensos com base no art. 366 do CPP.

Essa alteração permitirá que, uma vez preso, o réu seja regularmente citado, possibilitando o prosseguimento do processo penal com todas as garantias constitucionais preservadas.

O esforço conjunto dos parlamentares mencionados representa um avanço legislativo relevante e merece o apoio institucional da OAB, do Ministério Público, da Magistratura e da Polícia Judiciária.

7. Considerações finais

A manutenção do atual modelo de citação por edital, que resulta na suspensão indefinida de processos penais, compromete a efetividade da justiça criminal e prejudica gravemente a advocacia.

É hora de enfrentar o desequilíbrio gerado por um garantismo disfuncional que serve mais aos criminosos do que ao Estado Democrático de Direito.

A OAB, fiel à sua missão histórica de defesa da ordem jurídica e da justiça social, deve liderar a pauta da atualização legislativa, apoiando iniciativas que visem à modernização do processo penal, à proteção dos direitos fundamentais da sociedade e à valorização da advocacia criminal.

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Se a polícia fosse menos corrupta e mais eficiente não seria necessário discussões acerca da suspensão do processo após citação editalícia .

Entretando , o texto é valido para ser refutado…

Mais tarde eu volto!

Não dá para aceitar que, numa casa que tem que primar pela legalidade, funcionários de uma empresa prestadora de serviço estejam sem salário, sem vale-alimentação, sem auxílio-transporte. Quem está sendo penalizado são os trabalhadores que entregam sua força de trabalho para essa empresa ganhar dinheiro. De forma alguma podemos aceitar isso, e cabe à mesa diretora tomar as providências — não era para esse assunto estar na imprensa. A mesa está dormindo. Quero também fazer uma homenagem às policiais femininas pelos seus 70 anos de serviços prestados. Houve uma evolução importante desde o tempo em que havia batalhões específicos de polícia feminina. Hoje, elas estão nas companhias em todo o Estado, atuando lado a lado com os policiais masculinos no combate ao crime, socorrendo pessoas, salvando vidas. É justo reconhecer e elogiar essa trajetória. Por fim, registro a cobrança quanto à minuta da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. O prazo para apresentação terminou no dia 9, e as entidades já estão cobrando. A informação é de que o texto está pronto, aguardando apenas apresentação ao governador e estudo de impacto financeiro. Esperamos que o projeto realmente traga respostas para todas as carreiras da Polícia Civil e que tenhamos, como prometido, a melhor lei de reestruturação do país.

 

Na esquina da rua quase sempre vazia, há um café antigo, daqueles que resistem ao tempo e às modas.

Ali, entre o aroma forte do café passado na hora e o tilintar das xícaras e do barulho vindo dos malditos caça-níqueis, senta-se quase todas as manhãs um homem de olhar atento e gestos contidos.

Não usa mais o distintivo, mas carrega nos olhos a experiência de quem já viu o melhor e o pior das pessoas.

O ex-delegado , agora advogado diletante, observa a cidade acordada.

Os telefones celulares sobre a mesa trazem manchetes dos jornais digitais que se repetem: corrupção, violência, escândalos políticos.

Ele sorri de canto, não por ironia, mas por resignação!

No noticiário,  velhos conhecidos: personagens e enredos que, de tanto se repetirem, já parecem parte do folclore paulista.

Enquanto mexe o café, lembra-se dos tempos em que era ele quem investigava ou às vezes era vítima das fraquezas e das podridões humanas, especialmente dos bastidores do poder.

Lembra das noites em claro, das audiências tensas, dos depoimentos cheios de meias-verdades.

Lembra-se, sobretudo, de como a linha entre justiça e injustiça pode ser tênue, quase invisível, quando interesses maiores estão no jogo.

Quando , de regra, a injustiça vence de goleada!

Há quem acredite na Justiça burocrática, os corruptos e criminosos ricos!

E há quem , ainda, acredite na Justiça Divina .

O velho advogado – que nunca aprendeu a rezar nem gosta de pedir nada para ninguém – não acredita numa nem outra !

No balcão, a garçonete comentou sobre a última operação policial da Polícia Federal, aquela operação contra o tráfico internacional que prendeu duas dúzias de estivadores , marinheiros e pescadores , mas, de pronto , libertando-se o CEO da lavanderia do dinheiro do crime.

Aliás, que nem sequer seria preso acaso não fosse encontrada uma arma de fogo dentro da sua Ferrari.

Aquele rapaz, da geração que fica milionária antes dos 30 anos, que sorteou um resto de rico (um Jeep bem usado) para uma humilde funcionária.

Um  “presente de grego” – além de defeituoso – condicionado a metas de produção, tais como captação de “clientes”: músicos sem talento, mas com dinheiro, jogadores de futebol e, especialmente, traficantes.  

O ex-delegado ouve, mas não opina.

Aprendeu, com o tempo, que a verdade é paciente: ela sempre encontra um jeito de aparecer, mesmo que demore.

Ao sair, ajeita o paletó, cumprimenta os conhecidos e segue para o escritório.

Sabe que, do outro lado da cidade, há quem ainda acredite em Juiz e Promotor para fazer justiça; em vez de apenas ganharem muito dinheiro fazendo muito pouco.

É por essas pessoas que ele continua a lutar contra arbitrariedades, erros e injustiças.

No fim do dia, voltará ao café.

Talvez  beba cerveja e escreva algumas linhas para um Flit Paralisante qualquer ou talvez apenas observe os estudantes da faculdade de direito indo e vindo sorridentes.

Ah, se esses moços , pobres moços , soubessem o que ele sabe …

No fundo a cidade é feita dessas pequenas crônicas cotidianas, de cafés, bares, de olhares, de esperanças desesperançosas , de lutas silenciosas e de corações de estudantes.

E ele, cronista sem talento segue atento em busca de alento sorvendo o tempo em goles lentos…

E reflexivo ouvindo mentalmente a canção de Lupicínio Rodrigues:   

Esses moços, pobres moços

Ah! Se soubessem o que eu sei

Não amavam, não passavam

Aquilo que eu já passei

Por meus olhos, por meus sonhos

Por meu sangue, tudo enfim

É que eu peço a esses moços

Que acreditem em mim

Se eles julgam que a um lindo futuro

Só o amor nesta vida conduz

Saibam que deixam o céu por ser escuro

E vão ao inferno à procura de luz

Eu também tive nos meus belos dias

Esta mania que muito me custou

Pois só as mágoas que trago hoje em dia

E estas rugas o amor me deixou

Se eles julgam que a um lindo futuro

Só o amor nesta vida conduz

Saibam que deixam o céu por ser escuro

E vão ao inferno à procura de luz

Eu também tive nos meus belos dias

Esta mania que muito me custou

Pois só as mágoas que trago hoje em dia

E estas rugas o amor me deixou

Rcguerra

Responsabilidade do Delegado de Polícia

O Delegado de Polícia é o dirigente máximo da Polícia Civil, responsável por presidir inquéritos, coordenar investigações, tomar decisões de indiciamento, prisão em flagrante , soltura com ou sem fiança, representar por prisões, conduzir procedimentos legais e garantir a legalidade de todos os atos investigatórios .

Detém autonomia técnico-jurídica, sendo o garantidor dos direitos fundamentais dos investigados e da sociedade, além de responder pessoal e funcionalmente por eventuais abusos, omissões ou falhas no processo investigatório .

Sua atuação é fundamental para a persecução criminal e para a tutela da ordem pública. Suas responsabilidades e deveres vão muito além das atribuidas aos Oficiais da PM e dos Legistas e Peritos Criminais , as três carreiras ganhando até mais do que os delegados sem a mesma dedicação laboral.

Dificuldades e Carga de Trabalho

A carreira de Delegado em São Paulo enfrenta graves dificuldades estruturais: déficit de mais de 15 mil policiais civis, delegações trabalhando sem delegados, falta de recursos materiais e humanos, acúmulo de funções administrativas, investigativas e operacionais de policialmente preventivo especializado, inclusive; além de pressão social e institucional .

Delegados muitas vezes respondem por várias unidades diuturna e simultaneamente, trabalham sob plantões exaustivos e são alvo de cobranças diretas da população, Ministério Público, Judiciário e imprensa.

A precarização das condições de trabalho afetando a eficiência e aumenta a sobrecarga da carga.

Periculosidade

O exercício da função é de alta periculosidade.

O Delegado está exposto a ameaças diretas de crimes, risco de represálias, decisões que podem gerar animosidade com grupos poderosos e, em muitos casos, a necessidade de atuar em operações de campo, prisões e diligências de alto risco. Além disso, responde criminal, civil e administrativamente por seus atos, inclusive por omissões e falhas de subordinados .

Comparação com Peritos Criminais e Médicos Legistas

Aspecto	Delegado de Polícia	Perito Criminal / Médico Legista
Formação requerida	Bacharel em Direito, com experiência jurídica/policial prévia (3 anos)	Diploma universitário em áreas diversas (Perito); Medicina (Legista); sem exigência de prática anterior
Responsabilidade	Dirige a investigação, toma decisões jurídicas, responde por toda a legalidade dos atos policiais	Realiza exames técnicos e laudos periciais, com independência técnica, mas sem responsabilidade por conclusividade. Nenhuma cobrança por resultados , metas , produtividade e diminuição da criminalidade. Praticamente nenhum contato com o público.
Carga de trabalho	Plantões, acúmulo de funções, decisões administrativas e investigativas, pressão institucional e social	Plantões, produção de laudos, atuação técnica especializada, menor exposição pública/institucional
Periculosidade	Alta: exposta a ameaças, represálias, decisões de impacto direto na liberdade e patrimônio de terceiros	Moderada: exposição a agentes biológicos/químicos, riscos laboratoriais, menor exposição a ameaças diretas
Salário	Historicamente inferior a outros estados; em SP, há distorções pontuais, mas o topo da carreira ainda é, em média, superior aos peritos, considerando adicionais. Ainda assim, injusta em razão das responsabilidades e expertise.	Em alguns momentos, as remunerações brutas podem se aproximar ou superar os delegados, especialmente após os novos reajustes, mas sem os mesmos adicionais de direção
Exigência de especialidade	Altamente especializada (jurídica e policial)	Diversas formações aceitas para perito; medicina para legista; atuação técnica, mas sem exigência de prática anterior na área

Justificativa para a Valorização do Delegado

• O Delegado é o único responsável por garantir a legalidade de toda a investigação policial, sendo o elo entre a polícia, o Ministério Público e o Judiciário .
• Suas decisões têm impacto direto na liberdade, patrimônio e honra dos investigados, exigindo conhecimento jurídico profundo e responsabilidade funcional.
• O cargo exige experiência prévia, formação jurídica e preparação para representar a Instituição respondendo a cobranças públicas e institucionais.
• A periculosidade é inerente, não apenas pelo contato com o crime organizado, mas também pela exposição à pressão e às ameaças subjacentes às suas decisões .
• O acúmulo de funções e a precariedade estrutural tornam o exercício da cargo ainda mais penoso em São Paulo .

Sobre a Remuneração

Em razão do desprezo governamental , das distorções culturais de uma política que valoriza muito mais a violência do que a legalidade , reajustes recentes que reduziram a diferença salarial, os salários médios do Delegado de Polícia de São Paulo, incluindo adicionais de direção e gratificações, tendem a ser ligeiramente inferiores aos dos oficiais PM, dos peritos criminais e médicos legistas .

Tal defasagem salarial e a falta de valorização da carreira faz talentos diminuídos e agravado o déficit de profissionais, prejudicando a eficiência da segurança pública .

Conclusão

Não há justificativa técnica, funcional ou de periculosidade que fundamente o pagamento inferior ao Delegado de Polícia frente a peritos criminais e médicos legistas, especialmente considerando a maior importância legal , centralidade da atividade de polícia judiciária, responsabilidade jurídica, complexidade e risco do cargo de Delegado.

A discrepância salarial decorre de políticas públicas equivocadas e falta de reconhecimento institucional, não de critérios objetivos de responsabilidade, dificuldade ou periculosidade .

Urge maior combatividade por parte dos Delegados de Polícia.

Janaína ganhou projeção como uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, sustentando a tese de crime de responsabilidade pelas chamadas “pedaladas fiscais”.

Na época, ela foi enfática ao afirmar que não se pode proteger ninguém “por ser mulher” e que o processo era técnico, não pessoal.

Posteriormente, em discurso, chegou a pedir desculpas a Dilma pelo sofrimento causado, mas reiterou que não podia se omitir diante do que considerava ilegalidades.

Entretanto, hoje Janaína é alvo de pedido de cassação do mandato de vereadora pelo Ministério Público Eleitoral, que aponta fraude à cota de gênero em sua chapa no PP – ou seja, suposto uso de candidaturas femininas fictícias para cumprir a legislação eleitoral.

Ela critica a ação, alegando que a medida, sob o pretexto de proteger mulheres, acaba prejudicando a representatividade feminina e que não teve ingerência na formação da chapa.

Janaína também questiona por que a exigência de votação mínima recai apenas sobre mulheres e não sobre homens mal votados no partido.

Sobre Dilma, é relevante lembrar que, anos após o impeachment, a Justiça Federal arquivou as ações de improbidade administrativa relativas às pedaladas fiscais, reconhecendo ausência de dolo e de conduta ilícita por parte da ex-presidente.

Ou seja, o fundamento jurídico alegado para o impeachment não se sustentou nas instâncias judiciais.

Portanto, a percepção de incoerência se dá porque Janaína, que defendeu o rigor máximo contra Dilma – inclusive sem considerar o aspecto de gênero -, agora, diante de suspeitas graves em sua coligação, apela para argumentos de proteção à mulher e questiona o rigor da Justiça Eleitoral.

O contraste entre o discurso de paladina da moral e a defesa atual de seu próprio mandato, sob suspeita de fraude eleitoral, alimenta a crítica de que há diferença entre o que ela prega e o que pratica.

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/05/mpe-sp-acusa-pp-de-janaina-paschoal-de-fraude-a-cota-de-genero-e-pede-cassacao-de-vereadores.htm

A discussão sobre a centralização da Segurança Pública pela União, tema recorrente no Congresso Nacional e nos debates públicos, costuma ser travestida de defesa da autonomia federativa e do respeito aos poderes e competências específicos dos Governadores dos Estados.

No entanto, por trás desse discurso mentiroso , esconde-se uma  motivação indisfarçável : o de que a Polícia Federal, órgão de confiança e de excelência investigativa, possa expor e desmantelar esquemas de corrupção que há décadas corroem as estruturas das polícias estaduais, especialmente em estados como São Paulo.

Não é segredo para ninguém que, em muitos rincões do Brasil, delegacias e comandos policiais se transformem em feudos, onde chefias são negociadas como mercadorias e onde a lógica do interesse público cede lugar à lógica da arrecadação ilícita.

Investigações recentes, conduzidas tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério Público, trouxeram à tona um quadro alarmante: delegacias atuando como centros de extorsão, venda de cargos, manipulação de inquéritos e fraudes em licitações, especialmente no âmbito da Polícia Militar.

Sem esquecer da recente maracutaia envolvendo licitação para compra de um helicóptero para um irrelevante Departamento da Polícia Civil.  

Aquisição , certamente, superfaturada que renderia milhões em propina para membros da cúpula da Segurança Pública.

Aliás, maracutaias naquele Departamento, não adianta mudar o nome, passa de pai para filho.

Sem perder a linha de exposição , o caso paulista é emblemático.

Relatos e delações premiadas e provas materiais indicam que a corrupção não é pontual ou isolada, mas sistêmica, atingindo desde a polícia da base até os mais altos escalações da corporação.

Repetimos desde antanho, corrupção em forma de pirâmide invertida, ou seja, quanto mais elevado o cargo mais elevada e nefasta  é a corrupção.

A blindagem institucional, alimentada por interesses políticos e corporativos, impede que as investigações , internas , avancem e que os responsáveis ​​sejam exemplarmente punidos.

Quando uma verdade ameaça emergir, a retaliação é imediata: afastamentos pontuais, transferências estratégicas e, não raro, tentativas de desqualificar quem ousa romper o silêncio.

Diga-se, quem rompe o silencio sofre todos os tipos de retaliações , desde ameaças contra a integridade física – de familiares, inclusive – a processos administrativos, civis e criminais ; culminando, sempre , com a demissão do serviço público.

Ao que chamam de “higienização” !

E o Governador, com pareceres da sua parcial assessoria jurídica, coonesta demissões arbitrárias.

Não esquecendo do absoluto distanciamento do Poder Judiciário ; que se nega , sistematicamente, fundamentando-se em precedentes dos tempos da Ditadura , a analisar e rever atos administrativos flagrantemente viciados.

Nesse contexto, a resistência à centralização federal da Segurança Pública revela-se menos como defesa da autonomia estadual e mais como um mecanismo de autoproteção.

A Polícia Federal, com sua expertise e relativa independência, representa uma ameaça real à manutenção de privilégios e esquemas que sobreviveram à sombra da impunidade.

Não por acaso, qualquer proposta que amplie o poder investigativo da União sobre as polícias estaduais seja recebida com desconfiança e exclusão pelas cúpulas estaduais.

É urgente, portanto, que a sociedade brasileira compreenda o verdadeiro sentido desse debate.

Não se trata de uma disputa federativa, mas de uma luta entre a transparência e a opacidade, entre o interesse público e os interesses privados travestidos de autoridade.

A centralização, longe de significar autoritarismo, pode ser o caminho para romper a blindagem que impede o saneamento das instituições policiais e, por consequência, a efetivação da justiça e da segurança para todos.

O Brasil não pode mais tolerar que suas polícias sejam instrumentalizadas como máquinas de arrecadação ilícita e proteção de poderosos.

A fiscalização federal, com todos os seus desafios, é uma necessidade inadiável para restaurar a confiança nas instituições e garantir que a lei seja, de fato, igual para todos.

Rcguerra

04/05/2025 – 15h511 comentário

Proposta do governo muda estrutura da segurança pública em busca de maior integração na área.

O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa reestruturar a segurança pública no Brasil com foco na integração entre União, estados e municípios. A proposta foi entregue ao Congresso na semana passada e será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A PEC está ancorada em três pilares: eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional — atualmente regido por lei ordinária —, amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação do setor.

Um dos principais pontos é a atribuição privativa à União para legislar sobre o sistema penitenciário, função hoje compartilhada com os estados. Apesar disso, a proposta mantém a responsabilidade de estados e municípios sobre a gestão e comando de suas forças de segurança, sem interferência nas competências locais.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta responde ao crescimento do crime organizado e à necessidade de uma coordenação nacional mais efetiva.

Atribuições e mudanças previstas

A PEC 18/25 define que caberá à União elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar tanto o Susp quanto o sistema penitenciário. Também passa a ter competência exclusiva para legislar sobre normas gerais nessas áreas.

Entre as mudanças propostas estão:

• Ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de certos crimes ambientais;
• Criação da Polícia Viária Federal, que absorverá a atual PRF e terá atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com permissão para exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Financiamento e controle social

A PEC também propõe constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo o contingenciamento de recursos. A medida busca garantir estabilidade no financiamento federal da área.

O texto assegura autonomia para corregedorias das polícias e guardas municipais e exige que União, estados, Distrito Federal e municípios com guardas instituam ouvidorias independentes para receber manifestações da população.

Tramitação

A proposta será analisada pela CCJ quanto à sua admissibilidade. Em seguida, passará por uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias