Mulher é Presa por Levar Marido a “Tribunal do Crime” em Santos 1

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Ação coordenada do DHPP e DIG de Santos resulta na prisão de mulher acusada de planejar e executar, com extrema crueldade, o assassinato do ex-marido após falsa acusação.

Prisão Preventiva Cumprida Após Investigação Minuciosa

Na manhã desta segunda-feira (7), equipes da Polícia Civil, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Delegacia de Investigações Gerais – 1ª DIG – DEIC – DEINTER 6, de Santos, deram cumprimento a mandado de prisão preventiva contra M.A.B.O., de 46 anos.

Ela é apontada como mentora do assassinato do ex-marido, D.D.P.N., ocorrido em setembro de 2021, nas proximidades do mangue da Ilha de Caraguatá, no Jardim Casqueiro em Cubatão, local conhecido como palco de “tribunais do crime”.

O crime foi praticado dias depois de tê-lo acusado falsamente de estuprar a própria filha.

A vítima foi encontrada amarrada com cordas, apresentando sinais de espancamento e múltiplos ferimentos por disparos de arma de fogo.

Pelas apurações preliminares, o comerciante foi sequestrado à luz do dia, na área do 5º DP de Santos.

D.D.P.N. foi dominado por indivíduos armados e obrigado a entrar em um automóvel.

Em seguida, conforme conclusão da perícia, foi transportado por barco até o local da tortura e execução.

Segundo as investigações, dias antes, a acusada compareceu à delegacia e registrou um boletim de ocorrência relatando que o ex-marido teria abusado da filha do casal, então adolescente.

A denúncia, posteriormente comprovada como falsa, teria servido para desmoralizar a vítima e como “justificação” do homicídio.

Investigadores apuraram que, em seguida, a própria acusada fez exposição escandalosa da suposta violência sexual que estaria sendo praticada reiteradamente pelo pai.

Segundo propalado pela acusada, o crime teria sido praticado por pessoas desconhecidas, possivelmente por ‘revolta e descrédito na lei’.

Crime Premeditado e Execução Brutal

De acordo com o inquérito, a mulher articulou, em concurso de pessoas, o sequestro e o assassinato do ex-marido, que foi submetido a tortura e executado com múltiplos disparos de arma de fogo, nos moldes do chamado “tribunal do crime”.

O crime teria sido motivado por questões financeiras, incluindo empréstimos bancários feitos em nome da acusada e cobranças de dívidas familiares.

A investigação revelou indícios robustos de autoria e materialidade, fundamentando o pedido de prisão preventiva, expedido pela 3ª Vara Cumulativa de Cubatão.

O mandado foi cumprido sem resistência na residência da acusada, que foi encaminhada à cadeia pública feminina, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Reconhecimento à Polícia Civil

A atuação conjunta das equipes do DHPP e da DIG de Santos foi fundamental para o desfecho do caso, demonstrando dedicação, paciência, eficiência e comprometimento no combate a crimes de extrema gravidade.

O trabalho investigativo minucioso permitiu elucidar a trama criminosa, garantir a responsabilização dos envolvidos e reforçar a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.

Aspectos Legais

A indiciada responderá por homicídio qualificado, com agravantes de motivo torpe, meio cruel, tortura e participação em organização criminosa, conforme previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013.

A prisão foi determinada por Juiz da Comarca de Cubatão, acatando manifestação do Ministério Público em concordância com fatos e fundamentos narrados na representação do delegado de polícia do DHPP de Santos.

O caso revela uma complexa trama envolvendo falsas acusações, conflitos familiares e motivação financeira, resultando em homicídio qualificado com crueldade.

O uso da falsa denúncia como instrumento para viabilizar o crime demonstra premeditação e intenção de violentar a vítima – e sua família – em múltiplos aspectos: físico, moral e patrimonial.

Segundo o inquérito, também, chamou atenção o fato de a mulher prontamente providenciar a abertura de inventário passando a reivindicar bens e até pensão por parte da avó.

A análise dos documentos oficiais reforça a gravidade dos fatos e a necessidade de decretação e manutenção da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo sua necessidade reavaliada periodicamente pelo Judiciário, conforme determina a legislação vigente.

São Paulo Precisa de um Governador Paulista que Una a Coragem de Davi e a Sabedoria de Salomão…Basta aos dizimadores  ungidos pelos dizimistas 5

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O mais recente assassinato de um trabalhador inocente praticado por um policial militar –   que vítima de tentativa de assalto foi buscar vingança pela afronta seguido pela farsa  de encobrir o  homicídio qualificado que acabou  registrado por um delegado, talvez defensor de indultos ,  sob a classificação de “culposo”, – escancara uma ferida aberta na sociedade paulista: a ausência de liderança comprometida com a justiça e a dignidade humana.

Pouco  importa o fato de o PM não estar fardado; da situação de vítima ele demonstrou o que é e faz em sua rotina:   alguém que atira pelas costas e em qualquer preto.   

Depois, na Delegacia,  mente deslavadamente e  tenta assassinar a honra da sua vítima.  

Um trabalhador , preto , pobre , periférico e com vocação a presbítero.

Enquanto isto os assaltantes devem estar agradecendo a Deus…

Sim, bandido  também acredita e reza!

O episódio não é um caso isolado – é sintoma de um governo militarizado e intoxicado pela ideologia da “lei da bala” –  que prefere a violência gratuita seguida de  omissão fraudulenta ;  a conivência à responsabilidade legal e política , o discurso mentiroso à ação efetiva.

Em vez  de síntese de  Abrão e Moises temos uma simbiose que deu origem  a outra espécie de líder : o  enganador!

Enquanto famílias choram seus mortos e a população clama por respostas, o governador de São Paulo se esconde atrás de palavras piedosas, mas não demonstra a coragem de Davi para enfrentar o mafioso corporativismo  policial, tampouco a sabedoria de Salomão para julgar com justiça.

O que São Paulo precisa é de um líder paulista – ou que aqui tenha domicílio , família e trabalho há décadas – que una moderação , bravura e discernimento, capaz de romper o ciclo de impunidade que transforma policiais em  assassinos de trabalhadores.   

E as  vítimas ( em geral ) –  verdadeiros “homens de Deus” – em estatísticas.

Davi: O Governador que Enfrenta os Gigantes da Impunidade

Davi, o jovem pastor que derrotou Golias, tornou-se símbolo de coragem diante do impossível.

Um governador à altura desse exemplo deveria:

  • Desmantelar o mafioso corporativismo policial que protege criminosos fardados ou não e impede a responsabilização efetiva.
  • Exigir a punição não só do executor, mas também de todos os envolvidos na fraude do flagrante, ou seja, uma infelicidade do “meganha” nervoso que se tivesse a sorte de matar os ladrões pelas costas ganharia elogios . Deu azar: atirou na cabeça – sem capacete –  do preto errado !
  • Enfrentar as milícias e grupos de extermínio dentro do Estado, mesmo que isso custe capital político. Lembrando que, dias atrás, o Dr. Fábio Pinheiro – o Caipira – afirmou que há diversos grupos de policiais militares que atual como matadores de aluguel.  

No entanto, o que se vê é um governo que trata a violência policial como “caso isolado diário ” ou “fora do serviço”  e permite que a máquina estatal distorça a justiça para proteger seus próprios agentes.

A ausência de enfrentamento ao corporativismo alimenta o ciclo de impunidade e desmoraliza as instituições.

E pior: comprando com grandes recursos  e privilégios a omissão do MP, Defensoria Pública , da PGE e , logicamente, a himenal  complacência do nosso abastado – e por vezes abestalhado – Poder Judiciário.

Salomão: O Governador que Julga com Justiça, sem Conivência

Salomão, reconhecido por sua sabedoria e senso de justiça, não hesitava em cortar pela raiz a mentira e a injustiça. Inspirado por esse exemplo, um governador sábio , além de ter repulsa pela violência gratuita ,  deveria:

  • Rejeitar e cobrar punição das fraudes e a reclassificação de homicídios dolosos como “culposos” para beneficiar policiais envolvidos em assassinatos. Vejam o vexame para as instituições diante das filmagens reveladas globalmente de mais esse covarde assassinato.
  • Garantir investigações independentes,  especialmente , sem interferência da cúpula da PM e do Secretário de Segurança.
  • Investir em formação , qualificação  e prevenção, priorizando políticas públicas que reduzam a violência sem recorrer à truculência e ao armamento desenfreado.

O atual governo, entretanto, age como os Romanos  e falsos profetas: utiliza a lei para proteger os poderosos e abandona os trabalhadores à própria sorte, perpetuando a injustiça e a insegurança.

Ou Mudamos o Governo, ou a Barbárie Continuará

São Paulo não precisa de um governador que apenas se finja de crente e de pacificador ,  enquanto legisla metendo a mão no bolso do contribuinte e aniquilando os direitos do  funcionalismo público mais humilde .

Precisa de um líder que lute como Davi e julgue como Salomão.

Enquanto isso não acontecer,  policiais corretos e trabalhadores pacíficos  – filhos de Deus – continuarão sendo mortos.

E processos  seguirão sendo arquivados sem apuração de autoria ou fraudados em nome do corporativismo mafioso dessa polícia que nunca está presente – sequer para a proteção  preventiva dos seus membros nas atividades cotidianas como cidadãos comuns .

Aparecer depois do fato e para garantir a versão defensiva do irmão de armas serve apenas para desmoralizar o governo.    

Chega de governantes que investem  mais em armas , equipamentos e viaturas do que na qualidade da seleção , formação , qualificação continuada e dignidade funcional e salarial dos funcionários que carregam o fardo peso dos serviços e atividades da administração direta.

É urgente um líder que não hesite em cortar a mentira pela raiz – mesmo que isso exija reformar profundamente o sistema de segurança pública.

Por um governo de coragem e sabedoria.

Por um São Paulo onde a segurança e  justiça não sejam promessas  ,  palavras vazias em discursos de eventos ,  mas prática cotidiana.

Abrão e Moisés, os Reis da Cariocada Sagrada…Tarcísio abraçando a vigarice religiosa se diz a síntese dos dois: pobres de nós! 1

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Se Bento Espinoza tivesse que resumir com ironia fina e um tom crítico a “grandeza” de Abraão e Moisés no Tratado Teológico-Político, diria que ambos são personagens exemplares do poder da imaginação humana e da superstição coletiva, elevados à condição de “porta-vozes” de um Deus que, na verdade, só fala por meio de imagens, sonhos e paixões.

Se Espinosa ouvisse o tom sacerdotal do governador Tarcísio de Freitas certamente com o seu estilo sóbrio, racional, quase cirúrgico, diria: ESSE POLÍTICO DEVE SER EVITADO.

E se ele , casualmente, tomado pelo humor ácido de um Flit Paralisante qualquer , com olhar de “entomologista” ( estudioso dos insetos ) das paixões humanas, resolvesse sintetizar Abraão e Moisés numa crônica, talvez começasse assim:

Abraão, o bom homem do deserto, ouviu uma voz – ninguém sabe se divina ou resultado de uma noite mal dormida – e, sem pestanejar, trocou a razão pelo GPS celestial.

Fez da fé um passaporte para terras prometidas, fundando a tradição do “eu obedeço porque ouvi”, inaugurando aquela linhagem de crédulos que, desde então, povoam templos, parlamentos e grupos de WhatsApp.

Para Espinosa, Abraão não era o pai da razão, mas o patrono dos obedientes, daqueles que aceitam dogmas sem recibo, contentando-se com promessas de posteridade e terras férteis.

Moisés, por sua vez, foi além: não se contentou em ouvir vozes, resolveu institucionalizá-las.

Subiu o monte, desceu com as tábuas, e entregou ao povo um pacote completo de leis, rituais e ameaças.

Espinosa, sempre desconfiado, via em Moisés menos um profeta e mais um legislador astuto, capaz de transformar o medo e a superstição em cimento social.

Não por acaso, o Estado hebreu de Moisés era, para Espinosa, exemplo de como a religião pode ser útil ao poder: um povo obediente, guiado não pela razão, mas pela imaginação coletiva, sempre pronta a enxergar milagres onde há apenas política e armas de guerra.

No fundo, a síntese espinosana é cruel: Abraão inaugura a fé sem questionamento; Moisés, a lei sem liberdade.

Ambos são, para Espinosa, marionetes e marionetistas do mesmo teatro: o da superstição organizada, onde a razão é sempre a última a ser convidada para a festa.

O verdadeiro milagre, diria o filósofo, é que ainda hoje se leve tão a sério o legado desses dois mestres frutos da imaginação de talentosos romancistas.

Acreditar em quem se coloca como sendo uma síntese dos dois “líderes”  é o mesmo que crer que a verdade humana pudesse ser encontrada entre promessas de areia e trovões no deserto.

Se há algo de eterno em Abraão e Moisés, segundo Espinosa – além do sucesso literário e faturamento financeiro- é a lição de que todo poder adora vestir-se de santidade e abnegação e que, enquanto houver quem prefira escutar “a imaginação profética ” , pela voz de um pregador ,    à luz da razão, a corrupção continuará reinando, ora com cajado ( armas e balas ) , ora com tábua ( leis fraudulentas ) , sempre com muita ganância e pouca justiça.

Aqui no litoral a gente traduz: foram dois craques em vender terreno no céu, enquanto garantiam o deles na terra.

Com aquele nosso olhar desconfiado de quem já viu muita “cariocada” na vida, a síntese seria direta: Abrão e Moisés eram dois espertalhões de primeira linha, mestres na arte de surfar na ignorância alheia.

E o povo?

Seguiu, como sempre, acreditando que obedecer ao esperto é caminho para a salvação.

No fim das contas, a história dos hebreus é a história universal: onde há ignorância e torpeza , sempre aparece um espertalhão pronto para liderar — seja com cajado, seja com promessa, seja com jeitinho.

E a malandragem política com o “Livro” na mão e um provérbio na boca , essa sim, é eterna.

E mais uma vez lembremos de Espinoza : nada atrai mais os canalhas do que a política, a farda e o sacerdócio!

Nota de Advertência e Respeito

O Flit Paralisante reafirma seu absoluto respeito pela fé e pelas tradições religiosas de judeus, cristãos e de todos os povos. Reconhecemos a importância histórica, cultural e espiritual dessas crenças, que merecem ser tratadas com dignidade e consideração.

A crítica aqui apresentada não se dirige à fé sincera, nem aos valores que ela inspira, mas sim ao uso oportunista da religiosidade e da confiança do povo como instrumento de manipulação política e satisfação de desejos de poder. Advertimos para o perigo de se confundir devoção com submissão a projetos pessoais de liderança, e reiteramos que a liberdade de crença deve ser sempre preservada, livre de instrumentalizações e distorções.

Nosso compromisso é com o debate livre, a ética pública e o respeito incondicional à fé de cada cidadão.

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O Corrupto Compromisso de Tarcísio com o Indulto: Uma Ameaça à Lei, à Justiça e à Moralidade Pública 5

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As recentes declarações do governador Tarcísio de Freitas, insinuando que, caso eleito presidente, concederá indulto a Jair Bolsonaro, merecem repúdio veemente de todos os cidadãos comprometidos com o Estado Democrático de Direito e com a moralidade pública.

Não se trata apenas de retórica política, mas de um compromisso público de desrespeitar a lei, afrontar o Poder Judiciário e instrumentalizar o cargo máximo da República para satisfazer interesses pessoais e de terceiros.

Ao prometer indulto a quem responde por graves crimes contra a ordem constitucional, Tarcísio não apenas ignora os limites constitucionais impostos ao exercício da graça presidencial, como também revela desprezo pelos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade que regem a Administração Pública.

O indulto, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não é instrumento de barganha política, tampouco moeda de troca para alianças eleitorais espúrias.

Mais grave ainda é o fato de que tal promessa, feita em busca de apoio eleitoral e transferência de votos, pode configurar crime eleitoral, sujeitando eventual candidatura de Tarcísio à impugnação e, se eleito, à cassação do mandato.

O Código Eleitoral é claro ao vedar a obtenção de vantagem – ainda que imaterial – em troca de apoio político, e a jurisprudência não hesita em coibir práticas que corrompam o processo democrático.

Independentemente da consumação dos crimes, a mera intenção de usar o poder para beneficiar aliados e obter vantagem eleitoral já atenta contra os pilares éticos da Administração Pública, expondo uma faceta imoral e desonesta do governador.

Não se pode admitir que o futuro do país seja negociado em balcões de interesses privados, à revelia da Constituição e em afronta ao Judiciário.

E não é de hoje que Tarcísio de Freitas demonstra certa flexibilidade em relação ao cumprimento da lei.

Sua declaração de domicílio eleitoral em São José dos Campos, episódio que causou controvérsia e questionamentos sobre sua real ligação com o município, já dizia muito sobre sua disposição em dar uma “cariocada” na legislação, recorrendo a artifícios para contornar exigências legais e viabilizar projetos pessoais e políticos.

O Flit Paralisante reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a defesa intransigente das instituições.

O Brasil não pode retroceder à lógica do compadrio, da corrupção eleitoral e do arbítrio.

Que a sociedade esteja atenta e que as instituições cumpram seu papel, impedindo que a República seja capturada pelos interesses pessoais de Tarcísio de Freitas e do seu grupo de rentistas e golpistas , ainda mais travestidos de “pacificação”.

Pacificação , o caralho…O caralho!

Querem o nosso sangue!

Por um Brasil verdadeiramente democrático, justo e moralmente íntegro.

O Desafio da Segurança Pública – Megapacote do CONSESP de medidas contra o crime no Brasil: Avanço ou Oportunismo politiqueiro? 3

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Após décadas de atuação considerada inerte no enfrentamento da segurança pública, os secretários estaduais de segurança pública se reuniram para apresentar uma postura que, sob análise, pode ser interpretada como uma tentativa de inviabilizar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

Essa ação envolve o deslocamento da responsabilidade constitucionalmente atribuída aos Estados para a esfera federal, além da reivindicação de maiores recursos financeiros e benefícios relacionados à apreensão de drogas.

A segurança pública permanece como uma das maiores inquietações da sociedade brasileira, refletindo-se em pesquisas recentes que apontam a violência e a criminalidade como problemas de âmbito nacional e de responsabilidade compartilhada entre União e Estados.

Em meio a esse cenário, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) apresentou um conjunto de anteprojetos legislativos que reacendem o debate sobre o pacto federativo, a eficiência institucional e a justiça distributiva dos recursos.

O Pacto Federativo em Xeque

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, mas atribuiu aos Estados a maior parte da execução operacional. No entanto, décadas de inércia e subfinanciamento levaram a uma crise de efetividade, agravada pela centralização de recursos e decisões em Brasília. A recente mobilização dos secretários estaduais, ao propor mudanças legislativas e reivindicar maior autonomia e compensação financeira, evidencia a necessidade de reequilibrar as competências e os recursos entre os entes federativos.

Propostas Estruturantes: Modernização e Eficiência

1. Regulamentação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP)

  • Objetivo: Reestruturar a composição e funcionamento do CNSP, tornando-o mais técnico, eficiente e menos vulnerável a influências políticas.
  • Interpretação: Busca-se fortalecer a governança democrática e a participação federativa na formulação de políticas de segurança, aproximando o modelo do CNSP ao do CNJ e CNMP, com maior presença de especialistas e representantes das carreiras de segurança pública. Visa garantir decisões mais técnicas e menos politizadas, além de ampliar o controle social e a transparência.

2. Compensação Financeira aos Estados e Distrito Federal por Atuação na Repressão ao Tráfico de Drogas

  • Objetivo: Destinar aos fundos estaduais de segurança pública os bens e valores apreendidos em operações estaduais contra o tráfico de drogas.
  • Interpretação: Corrige uma distorção histórica, pois atualmente a União centraliza esses recursos, mesmo quando a repressão é feita por órgãos estaduais. O projeto reforça o pacto federativo, incentiva a atuação local e busca maior justiça na repartição dos frutos da repressão ao tráfico, sem transformar a apreensão em “prêmio”, mas sim em compensação pelo investimento estadual.

3. Investigação Colaborativa entre Agências Governamentais

  • Objetivo: Estabelecer mecanismos legais para a colaboração entre órgãos de fiscalização, controle e polícias judiciárias.
  • Interpretação: Visa institucionalizar e facilitar o intercâmbio de informações e ações conjuntas, tornando mais eficiente o combate à corrupção e ao crime organizado. O projeto reconhece a complexidade das investigações modernas e a necessidade de integração entre diferentes órgãos do Estado.

4. Repressão ao Homicídio e Lesão Corporal contra Agentes do Estado

  • Objetivo: Agravar penas e criar tipos penais específicos para crimes cometidos contra agentes de segurança pública e seus familiares.
  • Interpretação: Busca proteger de forma mais rigorosa os profissionais da segurança, reconhecendo o risco diferenciado a que estão expostos e o impacto desses crimes na ordem pública e no Estado Democrático de Direito.

5. Repressão aos Crimes Praticados por Organizações Criminosas

  • Objetivo: Tipificar novas condutas, agravar penas e ampliar instrumentos de repressão a organizações criminosas.
  • Interpretação: O projeto responde à sofisticação e ousadia das organizações criminosas, prevendo, por exemplo, o crime de “escudo humano”, agravamento de penas para crimes patrimoniais com uso de violência, e medidas para crimes praticados via PIX. Também criminaliza o uso indevido da advocacia para facilitar crimes, sem prejudicar o exercício regular da defesa.

6. Criação do Crime de Obstrução de Justiça no Código Penal

  • Objetivo: Tipificar de forma autônoma a obstrução de investigações e processos criminais.
  • Interpretação: Preenche lacuna legal, permitindo punir condutas que dificultam ou impedem a persecução penal, mesmo sem violência ou grave ameaça, fortalecendo a efetividade das investigações e a responsabilização de envolvidos em crimes.

7. Aumento da Eficiência do Processo Criminal nos Casos de Prisão em Flagrante de Crimes Graves

  • Objetivo: Dar maior celeridade e eficiência aos processos penais envolvendo réus presos em flagrante por crimes graves.
  • Interpretação: Propõe prazos e procedimentos que evitem solturas prematuras e garantam tramitação mais rápida, reduzindo a sensação de impunidade e fortalecendo a resposta estatal a crimes de maior gravidade.

8. Repressão ao Domínio de Cidades

  • Objetivo: Tipificar o crime de “domínio de cidades”, caracterizado por ações criminosas de grande porte, como ataques a bancos com uso de armamento pesado e sequestro de reféns.
  • Interpretação: Responde a uma nova modalidade de criminalidade violenta, criando instrumentos legais para repressão mais eficaz e penas mais severas para condutas que desafiam a autoridade do Estado e colocam em risco comunidades inteiras.

9. Financiamento da Segurança Pública (Bets)

  • Objetivo: Aumentar a participação da segurança pública na arrecadação proveniente dos jogos de apostas (bets), destinando parte significativa desses recursos aos fundos estaduais e penitenciários.
  • Interpretação: Busca corrigir o subfinanciamento crônico da segurança pública, equiparando-a a outras áreas como saúde e educação, e reconhecendo que os problemas gerados pelas apostas recaem fortemente sobre o sistema de segurança. Propõe também eliminar entraves burocráticos para o repasse desses recursos.

Esses anteprojetos refletem uma tentativa de modernizar, integrar e fortalecer o sistema de segurança pública brasileiro, com ênfase no respeito ao pacto federativo, na eficiência institucional e na justiça distributiva dos recursos e responsabilidades.

Oportunidade de Avanço ou Risco de Retrocesso?

A iniciativa dos secretários estaduais pode ser vista sob dois prismas.

Por um lado, representa um avanço institucional, ao propor soluções concretas e modernas para velhos problemas, reforçando o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

Por outro, há o risco de que a busca por compensações financeiras e maior fatia do orçamento se sobreponha ao interesse público, transformando a segurança em campo de disputa por recursos e “prêmios” por apreensões.

O Caminho do Diálogo Federativo

O momento exige maturidade política e compromisso com o interesse coletivo. O fortalecimento da segurança pública passa, necessariamente, pela cooperação entre União, Estados e Municípios, com respeito às competências constitucionais e transparência na gestão dos recursos.

A aprovação dos anteprojetos do CONSESP pode marcar um novo ciclo de modernização e eficiência, desde que acompanhada de mecanismos de controle, participação social e avaliação de resultados.

A sociedade brasileira não pode mais esperar.

É hora de transformar diagnósticos em ações, superando disputas  políticas , corporativas e priorizando a construção de um sistema de segurança pública à altura dos desafios do Brasil.

ANTEPROJETOS-CONSESPBaixar

Baixada Santista: O Tabuleiro do Jogo Entre Facções e Polícia Resposta

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A chamada Banca Falcão, defenestrada pela Polícia Civil da região de Bauru, liderada por Marina Rodrigues Rossini e Oswaldo Oliveira Júnior, expandiu suas operações para a Baixada Santista ao assumir, na condição de arrendatários, pontos de jogo do bicho que antes pertenciam aos tradicionais bicheiros:  Carlinhos Virtuoso  ( que da cadeia jura vinganças ) e Manoel Rodrigues, conhecido como Nequinho ( de nova namorada “ novinha e gastosa” e com direito a motorista PM ) .

Como se vê para alguns sofrer processo criminal não é brochante !

Essa movimentação representa uma reconfiguração do controle dos jogos de azar na região, com a entrada de novos atores em territórios historicamente dominados por folclóricas figuras locais.

A exploração do jogo do bicho e dos pontos de caça-níqueis pela Banca Falcão e outros , sabidamente,  ocorre em desacordo com as diretrizes do atual diretor do Deinter-6, delegado Flavio Ruiz Gastaldi, que assumiu o comando da Polícia Civil da Baixada Santista e do Vale do Ribeira com a promessa de intensificar o combate ao crime organizado e à corrupção policial.

Apesar das orientações da nova gestão para coibir a atuação de organizações criminosas, subordinados diretos e setores da polícia continuam sendo apontados como coniventes ou diretamente envolvidos na manutenção do esquema, seja por meio da corrupção sistêmica ou da proteção ativa dos interesses dos contraventores.

Em razão do jogo de faz de conta até a Corregedoria local se vê sob a suspeita de vazar informações e dar proteção a determinado advogado de Santos responsável pelo leva e traz financeiro.

O cenário se agrava com a participação de contraventores da Capital, muitos supostamente ligados ao PCC (Primeiro Comando da Capital), conforme investigações recentes da Polícia Federal.

A prisão do banqueiro conhecido como Geomá ou Pereira, apontado como um dos maiores operadores de jogos ilegais da Capital e com supostas ligações ao PCC, evidencia a integração entre o crime organizado paulistano e as estruturas tradicionais do jogo na Baixada Santista.

Segundo a Polícia Federal, essas conexões ampliam o alcance e o poder de intimidação dos grupos envolvidos.

O controle dos pontos de apostas, caça-níqueis e casas de jogo do chamado G8 — grupo que reúne as principais casas de apostas da região — está cada vez mais centralizado e protegido por uma rede de corrupção policial e alianças criminosas, tornando ineficazes as tentativas oficiais de repressão, salvo raras exceções em operações de impacto, de regra, do GAECO com auxílio de policiais militares trazidos de outras cidades.

O lema do grupo, “NÃO TEMOS INIMIGOS”… (vale dizer: morrem!)”, traduz o grau de violência e intimidação empregado para manter a hegemonia sobre o mercado de jogos ilegais, afastando concorrentes e desafetos, e reforçando o clima de medo e silêncio que impera entre operadores, apostadores e até autoridades locais.

Mas em matéria de insinuar  lemas de vida e lemas de trabalho o grupo dos 8 – do 1530 ou 1533 ,  sabe-se lá – não está sozinho.

Um certo chefe da polícia também tem o seu: “ou vocês resolvem ou trago profissionais”!

E não se diga que nada é feito …

Se atrasar ou primeiro pagar a ninharia da área, de pronto, requer-se mandado de busca e apreensão .

E sem choro: “primeiro eu” é o maior lema!

Esse quadro revela a complexidade do enfrentamento ao jogo ilegal na Baixada Santista: mesmo com mudanças no comando policial e operações ostensivas, a simbiose entre contraventores, facções criminosas e setores corrompidos do aparato estatal mantém o jogo do bicho e os caça-níqueis como negócios lucrativos e resilientes ao controle legal e institucional.

Este artigo baseia-se em informações veiculadas por investigações policiais, profissionais da imprensa local e fontes do meio jurídico. Eventuais menções a pessoas físicas são feitas com caráter informativo, respeitando-se o contraditório e a presunção de inocência, sem intenção de imputar conduta criminosa definitiva.

O Segredo da Prosperidade de Derrite: Do Financiamento de Apartamento  Modesto à Mansão em Porto Feliz 9

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No Brasil, a meritocracia é uma dama de caprichos.

Ela até pode andar de olhos vendados, mas, ao que parece, seu GPS está calibrado para uma coordenada muito específica: Porto Feliz.

Enquanto oficiais da Polícia Militar com décadas de serviço, medalhas no peito e cicatrizes no currículo ainda lutam para pagar o aluguel de um apartamento modesto, alguns descobrem um atalho milagroso para a riqueza: basta trocar a farda por um paletó e, de preferência, um cargo de secretário. 

Exemplo notável?

O ilustre Guilherme Derrite.

Até outro dia, era um simples Tenente da PM como tantos outros, sujeito às mesmas privações de quem depende do contracheque para sobreviver.

Mas eis que, em um passe de mágica depois de tirar a sorte grande elegendo-se deputado no embalo bolsonarista,  o ex-policial  midiático se vê dono de uma mansão de luxo em Porto Feliz, município preferido da elite que ascende  sem muita explicação.

Tá certo que ele ganha muito bem e a esposa mais ou menos , mas o casal não tem gastos?

Estão morando de graça e com filhos ( se os tem ) matriculados em escolas públicas?

O imóvel, repleto de suítes, piscina e pomposos detalhes em madeira de lei , parece um símbolo irônico de um serviço público que, para uns, é missão; para outros, um excelente negócio. 

E não dá para construir um imóvel de tal porte sem , mensalmente, gastar com materiais e mão-de-obra bem mais do que recebe.

Nada menos do que cerca de R$ 80.000,00 por mês; na média por uns 20 meses.

Enquanto isso, seus ex-colegas de farda continuam na batalha diária: negociam fiador, remarcam dívidas e torcem para o aluguel não subir antes do próximo pagamento.

Alguns, veteranos de tantas operações de risco, mal têm onde descansar a cabeça após um plantão exaustivo.

Já Derrite?

Bem, ele encontrou seu porto seguro — e feliz, muito feliz. 

Claro, não se pode desconsiderar o “talento administrativo” que alguns desenvolvem da noite para o dia.

Há os que fazem contas, e os que fazem contatos.

Uns aprendem a gerenciar o salário; outros, a gerenciar o sistema.

E assim, enquanto a maioria rala para manter um teto simples, poucos escolhidos descobrem que o verdadeiro “batalhão de elite” não está nas ruas, mas nos gabinetes. 

No fim, a lição é clara: se você quer sair do aluguel e conquistar sua mansão, não basta ter dedicação — é preciso ter direção.

De preferência, a que leva ao porto feliz de um mandato político.

Para a maioria , é só mais um caminho  no mapa da ilegalidade.

Para outros, é o caminho mais curto e seguro entre o contracheque e o extrato milionário.

Logo , da simplória mansão em Porto Feliz, ele consegue uma suntuosa em Porto Seguro.

https://www.metropoles.com/sao-paulo/derrite-casa-de-luxo-3-vezes-bens

Como Derrite virou milionário tão rápido e sem explicação clara…A situação chama ainda mais atenção porque a maioria dos seus colegas de turma pagam aluguel Resposta

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Guilherme Derrite, atualmente secretário de Segurança Pública de São Paulo, acumulou uma fortuna rapidamente após sua entrada na política, o que tem gerado questionamentos sobre a origem e a velocidade desse enriquecimento.

Em poucos anos, Derrite construiu uma mansão de R$ 3 milhões em um condomínio de alto padrão em Porto Feliz, cidade conhecida por abrigar a elite política e econômica do estado.

Sua renda oficial, embora elevada para padrões públicos, não explica por si só o salto patrimonial.

Derrite recebe cerca de R$ 67 mil brutos mensais, valor que resulta da soma de salários e “jetons” pagos por sua participação em conselhos de estatais, como a Cetesb e o Metrô, além da aposentadoria como capitão da PM.

Ele optou por manter o salário de deputado federal licenciado (R$ 44 mil), acrescido das gratificações extras por conselhos (cerca de R$ 6,5 mil cada) e mais R$ 9,6 mil de reserva da PM.

Embora esses valores estejam dentro da legalidade, a soma ainda gera dúvidas sobre a capacidade de, em tão pouco tempo, financiar a construção de uma residência desse porte e padrão.

Segundo especialistas ramo, depois de pronta, valerá muito mais de três milhões.

Não há, nos registros públicos, explicação clara ou detalhada sobre a origem dos recursos que permitiram a construção da mansão.

O governo do estado afirma que todos os recebimentos seguem a legislação, mas a transparência sobre patrimônio e evolução financeira do secretário não foi apresentada de forma detalhada à imprensa.

A situação chama ainda mais atenção porque oficiais da PM com décadas de serviço e patentes superiores continuam vivendo de aluguel, sem perspectiva de ascensão patrimonial semelhante, mesmo após anos de dedicação à corporação.

O contraste entre a trajetória meteórica de Derrite e a realidade dos colegas de farda alimenta suspeitas e críticas, especialmente diante da ausência de uma explicação pública convincente para tamanha prosperidade em tão pouco tempo.

O massacre silencioso dos auxiliares administrativos: quem defende os que realmente fazem o serviço público funcionar? 14

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Há uma engrenagem invisível que mantém o serviço público de pé.

Não aparece em fotos de inauguração, não assina despachos de gabinete, não é chamada para entrevistas coletivas.

Mas está lá, todos os dias, nas delegacias, nos institutos de criminalística, nos IMLs, nos corredores de repartições que só funcionam porque alguém, com salário modesto e dedicação silenciosa, faz o que precisa ser feito – e, muitas vezes, o que não deveria sequer ser sua atribuição.

Esses são os auxiliares administrativos, os trabalhadores de apoio, os “pequenos” da máquina pública paulista.

Pequenos apenas no contracheque, porque, na responsabilidade, são gigantes.

São eles que atendem o cidadão, organizam documentos, controlam materiais, socorrem chefias, resolvem pepinos e, não raro, seguram a barra quando falta tudo – inclusive reconhecimento.

No entanto, o governo Tarcísio de Freitas, com a frieza dos tecnocratas e a retórica da “modernização”, decidiu que era hora de cortar  gratificações dos servidores pobres para engordar , ainda mais, os mais ricos.

O Decreto nº 69.557/2025 e a Resolução de 27 de junho de 2025 vieram como um rolo compressor, extinguindo funções gratificadas e cargos de confiança que, para centenas  desses servidores, eram o único alívio diante de salários que mal pagam o básico.

O discurso é de combate a privilégios.

A prática, porém, é a de sempre: sacrificar quem menos tem, para manter intocados os verdadeiros privilégios do topo.

A perversidade dessa política não está apenas nos números.

Está no impacto humano: famílias que perdem renda, servidores que perdem motivação, cidadãos que perdem qualidade no atendimento.

O auxiliar administrativo, já sobrecarregado –  iludidamente  mantidos desiludidos há muitos anos – , agora é chamado a fazer ainda mais, por ainda menos.

Alguns perderão vantagens que estavam às vésperas de serem incorporadas e contadas para a merecida aposentadoria.

E, como sempre, sem voz, sem sindicato forte, sem padrinho político.

Só levando paulada!

Enquanto as “castas douradas” da administração seguem blindadas – salários de cinco dígitos, bônus, carros oficiais, diárias generosas –, quem defende os pequenos?

Quem ergue a voz pelos que fazem o serviço público acontecer, mas nunca aparecem na foto?

O massacre dos auxiliares administrativos é silencioso, mas devastador.

E revela uma escolha política: a de aprofundar desigualdades, de cortar dos que menos têm para preservar o conforto dos que mais têm.

Não se trata de modernização, mas de perversidade.

Não é eficiência, é injustiça.

O Estado, que deveria ser exemplo de justiça social, opta por esmagar a dignidade dos seus trabalhadores mais essenciais.

E, se nada mudar, o resultado será um serviço público ainda mais desmotivado, ineficiente, desumano.

Que esta postagem seja, ao menos, um grito em defesa dos invisíveis.

Porque, se ninguém defender os pequenos, o serviço público – e a própria ideia de justiça – estará condenado a virar um deserto de indiferença.

Por fim, com todo respeito aos leitores, no meu estilo carioca de ser de quem é da Baixada Santista: TARCÍSIO, VAI TOMAR  BEM NO MEIO DO OLHO DO TEU CU!

Ah, leva consigo o DERRITE lambedor !

Corrupção coletiva “dentro da legalidade”   – O Aparelhamento da Defensoria Pública e o Risco aos Pobres de Justiça em São Paulo 1

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A história recente do Estado brasileiro é marcada por tentativas recorrentes de subordinação das instituições jurídicas aos interesses do Executivo.

De se lembrar o Ministério Público de São Paulo que se iniciou na corrupção institucional se vendendo ao ex-governador do Estado José Maria Marin; agraciado posteriormente com  “Colar do Mérito Institucional do Ministério Público”.

Nada como 100% de aumento salarial e Opalas Diplomatas para a alegria da galerinha filha da nobreza.

Diga-se, então , tentativas recorrentes  de regra consumadas , pois não há carreira jurídica que não resista a mimos envernizados por pretensa legalidade.

E doasse-lhes  ( mediante o cumprimento de contrapartidas ) mais penduricalhos como carrões , folgas vendidas, ajuda livro, terno, Macbook, Iphone etc. e tal.

Agora, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) se vê na mira desse processo, com a tramitação do Projeto de Lei Complementar 20/2025 na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, e sob o manto de uma suposta modernização institucional.

O texto, protocolado pela defensora pública-geral Luciana Jordão — indicada pelo governador Tarcísio de Freitas, mesmo tendo ficado em terceiro lugar na eleição interna —, propõe a criação do chamado Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais.

Na prática, esse grupo, de composição e funcionamento pouco transparentes, passará a ter influência direta sobre as ações coletivas e difusas ajuizadas pela Defensoria, sobretudo aquelas que mais desagradam o governo: violações de direitos humanos, violência de Estado, litígios contra políticas públicas excludentes.

A justificativa oficial é de que o grupo terá caráter consultivo, colaborativo e estratégico, sem poder vinculativo.

Mas basta uma leitura atenta do projeto para perceber que, ao submeter a atuação dos núcleos especializados a “diretrizes” definidas por um colegiado sob a batuta da chefia politicamente indicada, abre-se uma avenida para a ingerência e o controle político da instituição.

O risco de aparelhamento não é uma abstração: é uma ameaça concreta e permanente, como alertam movimentos sociais, o Conselho Consultivo da Ouvidoria-geral e dezenas de entidades da sociedade civil.

A proposta ainda retira do Conselho Superior da Defensoria o poder de aprovar o orçamento anual, concentrando essa decisão na chefia indicada pelo governador. Em outras palavras, recursos e prioridades institucionais passam a depender da vontade política do Executivo, que pode privilegiar setores dóceis e sufocar financeiramente núcleos incômodos.

Não é coincidência que a iniciativa surja após episódios em que a Defensoria contrariou interesses do governo, como na denúncia do mau uso de câmeras corporais pela PM e na recomendação para que o reconhecimento facial durante o Carnaval respeitasse direitos fundamentais.

A resposta do Executivo é clara: menos autonomia, mais controle, menos risco de constrangimentos políticos.

A tramitação relâmpago do projeto, atrelada a medidas de apelo corporativo (aumento de vencimentos e ampliação de cargos), revela a estratégia de minar resistências internas, oferecendo benesses em troca de silêncio diante do avanço do controle político.

A Defensoria Pública foi criada para ser contra majoritária, para defender os vulneráveis, para enfrentar o próprio Estado quando necessário.

Subordiná-la ao Executivo é trair sua missão constitucional e comprometer o acesso à justiça de quem mais precisa.

Não se trata de ajuste técnico, mas de um perigoso passo rumo ao enfraquecimento das garantias democráticas.

A justiça não pode ser refém do governo de plantão; vamos nos somar ao coro dos que exigem respeito à autonomia da Defensoria Pública e repudiam qualquer tentativa de aparelhamento.

Por fim, o Flit Paralisante talvez não possa mais afirmar que a Defensoria foi fundada pelo que havia de melhor nos quadros da Procuradoria Geral do Estado.

O tempo passa, gerações e Instituições mudam para pior!

Delegada Melina Zogbi Bueno Correa – A unificação das polícias: um processo que já se iniciou 7

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A unificação das polícias: um processo que já se iniciou

Recentes leis e decisões judiciais indicam um movimento em direção à unificação das polícias, embora esse processo seja gradual

Fonte Segura

Melina Zogbi Bueno Correa

Delegada de Polícia Civil/RS; mestranda no Programa de Pós-graduação em Segurança Cidadã/UFRGS

Na manhã de 24 de abril de 2025, foi apresentada, ao Congresso Nacional, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Os principais pontos da emenda incluem: a inclusão das Guardas Municipais como órgãos constitucionais de segurança pública (art. 144, VII, CF); o reconhecimento das GCMs como instituições civis com funções de policiamento; a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o fortalecimento da atuação da União na política de segurança; a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para permitir patrulhamento em ferrovias e hidrovias; e a criação de um modelo padronizado de dados e procedimentos entre os entes federativos.

Essa PEC tem causado muita polêmica. Há quem sustente que, em sendo aprovada, poderá acarretar, em definitivo, a unificação das polícias no Brasil, resultando no fim das Polícias Militar e Civil e pondo-se uma pá de cal na festejada Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que assegurou direitos e prerrogativas aos policiais civis e fortaleceu a Polícia Civil. No entanto, parece que o processo de unificação já está em andamento.

A partir dos anos 90, em resposta ao aumento da violência e criminalidade no Brasil, a União implementou diretrizes para a segurança pública, criando diversos programas, como a SEPLANSEG (depois SENASP), PNSP, PRONASCI, Programa Brasil Mais Seguro, PNSPDS e PAS. Esses programas visaram a promover a integração das polícias, especialmente a partir de 2000, com a disponibilização de recursos do FNSP.

A luta dos delegados de polícia civil pelo reconhecimento de suas carreiras como jurídicas é um ponto importante, considerando seu papel na proteção de direitos individuais e na tomada de decisões sobre prisões e quebras de sigilos. Em 2010, o Ministro Marco Aurélio declarou que, segundo a Constituição Federal, os delegados pertencem à carreira jurídica, com base nos artigos 39, parágrafo 1º e 135 da CF (RE 40123/RS). Naquela época, a Polícia Civil obteve o subsídio como forma de remuneração para os delegados, buscando reconhecimento como carreira jurídica. Com isso, todos os profissionais do sistema de justiça criminal, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública passaram a ser remunerados de maneira similar.

Na mesma época, a Polícia Militar tentou ser remunerada por subsídio para valorizar suas carreiras, aproximando-as das da Polícia Civil e destacando a presença de carreiras jurídicas em seus quadros. Assim, reivindicaram judicialmente equiparação salarial com delegados e procuradores do estado. No entanto, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que não era possível tratar a Brigada Militar do Rio Grande do Sul como uma carreira jurídica, pois não havia base constitucional para isso (RE 401243/RS).

Em 2013, a Lei nº 12.830 definiu que as funções do delegado de polícia têm natureza jurídica e que o cargo é privativo de bacharel em Direito, devendo ter tratamento semelhante ao de magistrados e advogados. No entanto, em 2019, a decisão da ADI 5.520/SC, movida pelo Ministério Público Federal, estabeleceu que a carreira de delegado de polícia não deve ser considerada uma carreira jurídica, mas sim uma carreira da Polícia Civil, conforme o artigo 144 da Constituição Federal.

Em 2018, foi criada a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o sistema único de segurança pública (SUSP), sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, englobando a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares, a Força Nacional de Segurança Pública, corpos de bombeiros militares, agentes penitenciários, guardas municipais. Assim como o SUS na saúde, os órgãos do SUSP realizam operações combinadas em todo o país, visando a ações de combate ao crime, com cooperação de diversas instituições.

Em 2019, a Emenda Constitucional nº 104 transformou os agentes penitenciários em policiais penais, equiparando-os a policiais em diversas funções. A Polícia Penal, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais, agora inclui delegados e possui estruturas semelhantes às da polícia tradicional. Antes, os agentes penitenciários não eram considerados parte de uma carreira policial.

Nessa toada, as guardas municipais foram reconhecidas como parte dos órgãos de segurança pública, conforme o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, em decisões do STF, incluindo a ADPF 995/DF e o RE 846.854/SP. Elas são consideradas integrantes do Sistema Único de Segurança Pública pela Lei nº 13.675/2018. Recentemente, em outra decisão (RE 608.588), o STF afirmou que as guardas municipais têm a competência para realizar policiamento urbano, ostensivo, preventivo e comunitário, caracterizando-se como entidades civis. Nesse sentido, RCL 77357.

Cumpre salientar que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incluiu as Guardas Municipais na PEC que tenta reformular a segurança pública nacional. Essa inclusão gerou tensões no Congresso, na medida em que pode dificultar sua aprovação diante da resistência de setores associados às polícias estaduais, que temem a redistribuição de recursos federais para os municípios.

A partir de 2027, a Polícia Militar passará a exigir ensino superior completo para todos os novos integrantes, conforme a LCE 15.882/22, com o objetivo de qualificar o serviço. Essa mudança é semelhante à da Polícia Civil, que já exige curso de Direito para delegados e formação superior para todos os agentes. No Rio Grande do Sul, a Polícia Militar já exige formação em Direito para capitães e, com a nova regra, estenderá a exigência de ensino superior a todos os novos membros da corporação.

Destarte, as alterações mencionadas visam a melhorar o alinhamento entre as forças policiais, facilitando a implementação das diretrizes de segurança pública da União. Recentes leis e decisões judiciais indicam um movimento em direção à unificação das polícias, embora esse processo seja gradual. Saliento que esse resultado não é oriundo de um movimento coordenado das forças policiais, mas de movimentos de cada força policial que, buscando fortalecer sua própria instituição, vêm obtendo, como resposta do sistema, leis e decisões judiciais no sentido da unificação de todas as forças policias. A matéria tem vários desdobramentos, como o não reconhecimento de delegado de polícia como carreira jurídica, bem como o fato de cada ente da federação possuir suas corporações policiais, com atribuições distintas e regramentos diversos em todo o país.

Acompanhemos o movimento.