Decreto de Bolsonaro para arma e registro definitivo preocupa especialistas

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Janaina Garcia

Do UOL, em São Paulo

29/12/2018 20h01

O anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de que pretende liberar a posse e o registro de armas de fogo via decreto foi visto com preocupação por especialistas em segurança pública e juristas consultados neste sábado (29) pelo UOL.

“Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu o presidente eleito, hoje, em seus perfis nas redes sociais, a três dias de tomar posse. A medida foi uma das principais bandeiras de campanha do capitão reformado do Exército.

Para José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de segurança pública no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o anúncio representa um “engano grosseiro” ao não considerar “um aumento exponencial do risco” ao cidadão armado.

“Há pesquisas no Brasil que mostram que 70% das pessoas armadas são baleadas em situações de assalto: ou porque tentam reagir, ou porque simplesmente, ao ver a arma, o bandido percebe que se trata de alguém disposto ao enfrentamento”, disse ele, para quem a flexibilização ainda precisa ser especificada no decreto. “Quem tem que enfrentar o bandido são as polícias. Não adianta terceirizar para o cidadão a defesa contra a bandidagem.”

Há anos consultor na área de segurança pública, o coronel observou ainda que amplificar a possibilidade de posse de arma no país não é sinônimo de proteção à maior parte da população se considerado também o aspecto econômico da medida. Com um revólver calibre 38 custando R$ 4 mil, em média, e com R$ 1.200 em balas para um treinamento em cursos de tiro de 200 horas, apenas cidadãos com capacidade de compra poderiam se armar e, supostamente, se proteger, aponta ele.

“Uma arma básica, como um 38, custa a partir de R$ 4 mil, dinheiro com que se pode comprar uma geladeira, um micro-ondas e um fogão de boa marca, por exemplo. Quem terá acesso à arma, portanto, é gente da classe média para cima, e quem é mais vítima da violência é o pobre – que não tem nem condição de fazer um treinamento, muito menos de se armar”, afirmou.

A impressão é que se está dando uma satisfação para as elites, mas essa é a resposta errada a um problema certo, que é reduzir a violência
José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da PM-SP e ex-secretário nacional de segurança pública

Sou da Paz: registro definitivo é “retrocesso absurdo”

O diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, analisou que o tuíte de Bolsonaro, ao destacar em letras maiúsculas o termo “POSSE”, pode ter buscado dissociar o anúncio de “porte” de armas, que significa poder transportar o artefato consigo. No entanto, ele manifestou preocupação com o “registro definitivo” prometido pelo presidente eleito. “É como dizer que permanentemente nunca mais vai se precisar prestar contas ao Estado sobre aquela arma”, disse.

Atualmente, para se ter uma arma, é preciso ter mais de 25 anos e preencher os requisitos legais – entre os quais, ter aptidão mental e capacidade de manuseio, além de solicitar uma autorização à Polícia Federal. O cidadão deve escrever uma declaração explicando por que precisa de uma arma. A compra só poderá ser feita se o delegado concordar com os argumentos e conceder a licença.

“E se amanhã ou depois a pessoa não tiver condições mentais ou psicológicas de portar uma arma? E como o cidadão vai garantir ao Estado, periodicamente, que aquela arma não foi levada por bandidos ou transferida a terceiros? Esse decreto, nos termos em que o presidente eleito anunciou, tira o controle e a possibilidade de as autoridades rastrearem as arma; seria um retrocesso absurdo”, avaliou.

Juristas: decreto é legal, mas pode trazer insegurança jurídica

A possibilidade de a posse e o registro de armamentos serem flexibilizados via decreto também foi vista com ressalvas por especialistas do direito. 

Para João Paulo Martinelli, advogado criminalista e doutor em direito penal pela USP, o futuro presidente até pode, por lei, “mas de uma forma limitada”, publicar decretos como o que ele prometeu hoje.

“A posse de arma de fogo sem o registro é crime, e estabelecer os requisitos para se obter uma arma e registrá-la é algo que se pode constar em decreto. O que o Executivo não pode fazer é descriminalizar isso, por exemplo, porque o Estatuto do Desarmamento é lei federal, e a análise disso caberia ao Congresso”, afirmou Martinelli. 

“Mas estabelecer critérios assim por decreto gera uma insegurança jurídica à medida que, apesar de o crime de posse ter sido aprovado pelo Congresso, isso pode abrir espaço para o presidente dizer o que é o que não é crime”, completou.

O especialista lembrou que o estatuto do desarmamento recebeu outros decretos do Executivo – como o que estabeleceu, por exemplo, que armas são de uso restrito ou proibido, bem como a idade mínima para pleitear a posse e o registro.

“Cabe ver também a partir de quando o decreto entraria em vigência -afinal, é preciso prazo para que os órgãos envolvidos, como o Exército e a Polícia Federal, se preparem para as mudanças; não é de um dia para o outro que isso acontece”, arrematou. A permissão concedida pelo Exército a civis compreende os casos em que o requerente seja atirador esportivo ou caçador.

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP e membro do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da FGV (Fundação Getúlio Vargas) em São Paulo, a advogada Maíra Zapater reforça o risco de insegurança jurídica que um decreto do tipo pode trazer.

“Qualquer tipo de norma feita via decreto gera insegurança porque é um procedimento muito menos difícil de passar do que seria em um processo legislativo, onde depende de debate da Câmara e do Senado e onde há toda uma regulamentação para que as matérias, ao menos em tese, sejam mais refletidas”, apontou. “Quando há uma única pessoa expedindo, e a qualquer tempo, o que muda e o que não muda fica sob um risco de arbitrariedade sem esse debate e sem essa reflexão, portanto, muito maior.”Comunicar erro O conteúdo foi útil para você?

ADJUNTO SSP DR YOUSSEF

DGP. DR. RUI
DGPAD DRA. SATO
APC GS. DR COVINO
CHEFE DE GABINETE GDG DR. JOAQUIM DIAS ALVES
DECAP DR ALBANO
DEMACRO DR STORNI
DAP DR GILSON
DECADE DR NICO
DEIC DR ISMAEL
DHPP DR DOMINGOS
DPPC DR EMÍDIO
DEINTER 7 DR OSMAR
DEINTER 9 DR. KLEBER
DENARC DR SEVERO
CORREGEPOL DR RUI BARACAT

DECAP

1 Seccional Dr Roberto Monteiro
2 Seccional Dr Marquinhos
3 Seccional Dr Maurício Guimarães
4 Seccional Dr Sampaio Lopez
5 Seccional Dr Flaminio
6 Seccional Dr Jurandir Santana
7 Seccional Dr Adilson Aquino
8 Seccional Dr

DEMACRO

Santo André Luis Carlos Carmo
São Bernardo Dr Ronaldo Tussunian
Guarulhos Dr Carlos Roberto Campos
Diadema Dr Eduardo Gobetti
Taboão da Serra Dr Tanganeli
Franco da Rocha Dr Hélio Bressan
Carapicuíba Dr Mauro Marcelo
Osasco Dra Ana Paula

DEIC

Patrimônio – Dr Adalberto
Divecar – Dr Alberto
DIG – Dr Dimas

Delegada ‘sincerona’ será a número 2 da Polícia Civil de SP na gestão Doria

Atual diretora do setor de homicídios, Elisabete Sato será a única mulher entre 24 cargos da cúpula

22.dez.2018 às 8h00

Rogério Pagnan São Paulo

A delegada Elisabete Sato, atual diretora do DHPP (departamento de homicídios), será a número 2 da Polícia Civil de São Paulo na gestão João Doria (PSDB).

Ela foi escolhida pelo futuro delegado-geral, Ruy Ferraz Fontes, para o cargo de delegada-geral adjunta, uma das mudanças previstas para ocorrer janeiro.

Sato está na polícia desde 1976 e, atualmente, é considerada uma das mais importantes delegadas do país. Ocupante de cargos de relevo desde o início dos anos 2000, ela também é conhecida pela personalidade forte, em um estilo “sincerona”, que define como “bocuda”.

Foi a delegada, por exemplo, que no ano passado admitiu problemas da polícia paulista para entrar em algumas favelas na capital, entre elas a Paraisópolis, o que acabou gerando desconforto com integrantes do governo paulista por também ter incluido a PM nesse problema.

Também foi Sato que chegou a desmentir o então secretário Alexandre de Moraes, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre um mal-estar entre a Polícia Civil e a Polícia Militar durante as investigações da chacina de Osasco (Grande SP) em agosto de 2015.

O hoje ministro do STF negava a existência de problemas entre as duas instituições, em razão de atropelos da Corregedoria na investigação dessas mortes, mas, ao ser questionada em entrevista ao lado de Moraes e do corregedor-geral Levi Félix, Sato confirmou o mal-estar.

Sato será a única mulher entre os 24 cargos mais importantes da Polícia Civil, lista que deve ser anunciada nos próximos dias pela gestão João Doria.

Para o lugar da delegada no DHPP foi indicado o delegado Domingos Paulo Neto, atual diretor do Decap (responsável pela capital), que o Sindicato e a Associação dos delegados queriam que assumisse como delegado-geral, após eleição realizada neste ano entre os associados.

Paulo Neto foi o mais votado de uma listra tríplice, resultado entregue pelos representantes de classe ao governador eleito, mas que foi ignorada pelo tucano. Apesar da iniciativa dos policiais, não há previsão legal para escolha de delegados-gerais por eleição, como ocorre no Ministério Público.

A lista de diretores da Polícia Civil na gestão Ruy Ferraz Fontes tem ainda: Albano David Fernandes (capital), Luis Augusto Castilho Storni (Grande SP), Osvaldo Nico Gonçalves (Decade), Julio Gustavo Vieira Guebert (academia da polícia) José Aparecido Sanches Severo (Denarc), Caetano Paulo Filho (Dipol) e Emygdio Machado Neto (DPPC). 

Quem não gostar…não acredite em mim , né ?

Mas aqui não se cobra nada…kkk  

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Entende, ne?