Votação do ALE Adiada
Ter, 04 de Maio de 2010 17:01
Pois é, mais uma vez o governo não conseguiu fazer votar o PLC 13. Não houve acordo entre as lideranças e o governo demoveu alguns líderes de partido de votar o pagamento em três vezes e integralmente aos deficientes da Polícia.

Ficou acertado que a votação será na próxima terça-feira, dia 11 de maio, e será votada para pagamento em cinco parcelas; o governo deverá encaminhar projeto para pagamento do ALE diferenciado aos policiais deficientes (entenderam que eles ficaram deficientes não por vontade própria, mas defendendo a sociedade).

Cabe ressaltar que o Deputado Major Olimpio não é autor das emendas que atrasaram a votação e nem é lider de partido, ou seja, nada poderia fazer, o que muitos podem pensar, para atrapalhar a votação. Sua vontade e pressão foi a de ver o mais rapidamente aprovado o PLC, assim, ao menos os policiais do interior teriam um alento para colocar comida na mesa da sua família. Caso fosse líder do seu partido, certamente pressionaria para ver votado o ALE ainda no mês passado.

Certo é que, caso o governo não invente algo pior, será pago na forma do projeto, ou seja, a contar de Março, ou seja, receberão em Maio a diferença do ALE de quatro meses.

Equipe Major Olimpio

:: ConJur: Dívida não pode gerar punição disciplinar de policial

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância. Essa é a decisão do relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ele diz em voto que não há como harmonizar o dispositivo legal de punição com o disposto na Constituição Federal, que erigiu o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV). “Estes princípios não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. O fato de o servidor não saldar as suas dívidas não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em torno da não recepção do artigo artigo 43 em seus incisos V, VI e XXXV da Lei 4.878/1965, que rege os policiais federais, a partir de ação de autoria do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, impetrada pelo policial federal e advogado Belton Gomes.

Leia o voto do ministro.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 458555 CE

Parte: UNIÃO

Parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Parte: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF-CE

Parte: BELTON GOMES DA SILVA FILHO

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO

Andamento do processo

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei federal nº 4.878/65 não foi recepcionada integralmente na ordem jurídica posterior à Constituição de 1988.

2. Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração os fatos vinculados à atividade funcional do servidor público.

3. A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do Policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, não sendo fato prestante para ser dirimido em Processo Administrativo ou Sindicância.

4. Apelação e remessa oficial improvidas (fl. 254). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 1º, III e 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que os incisos V, VI e XXXV, do artigo 43, da Lei nº 4.878/65, teriam “o condão de assegurar o bom desempenho da função policial, tendo inclusive, uma função preventiva quanto à possibilidade de envolvimento criminal do Policial Federal” (fl. 267).

2. Inadmissível o recurso. De fato, merece acolhida a fundamentação do acórdão recorrido, que conferiu adequada interpretação às normas constitucionais, nos seguintes termos: “(…) Não obstante, a partir do advento da Constituição da República de 1988, entendo que a legislação referenciada não se encontra integralmente recepcionada no ordenamento jurídico hodierno. Com efeito, no que tange aos dispositivos apontados pela apelante (art. 43, V, VI, XXXV), não há como harmonizá-los com o disposto na Magna Carta, que erigiu como dogma inexcedível o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV), que não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. (…) In casu, o fato de o servidor não saldar as suas dívidas (art. 43, inc. VI), não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa.

Como disse, a imputação de falta disciplinar ao servidor público deve quedar na sua esfera funcional, para que assim possa o imputado se defender. (…). De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’, conforme argumenta a apelante. A vingar este entendimento, sobrepor-se-ia a qualidade do servidor público, de caráter acidental e transitória, à individualidade do ser humano, perene e intransponível, ensachando, pois, uma indevida e autoritária intervenção do Estado na vida do cidadão (…)” (fls. 248-251).

É como bem acentuou o parecer da representante do Ministério Público, Cláudia Sampaio Marques (fls. 287-291): “(…)

9. A conduta praticada pelo recorrido, consistente especificamente na ausência de quitação de dívida caráter civil, de natureza exclusivamente particular, efetivamente não tem o condão de caracterizar infração disciplinar de modo a trazer-lhe como conseqüência a punição pretendida pela Recorrente, cujo argumento basilar consiste na incompatibilidade do comportamento (distorcido) do Recorrido em sua vida privada (inadimplemento de obrigação de natureza civil) e a condição por ele ostentada de policial federal.

10. O desvirtuamento na vida particular do Recorrido, ainda que alvo de severas críticas pela Administração por não se coadunar com postura exigível do agente público em geral, e ainda que se trate de conduta repulsiva e certamente passível de repreensão pelo modo e via adequados, não se mostra apto a lastrear a pretendida punição disciplinar, pois em momento algum verificou-se que a prática -embora reprovável -ocorrera no exercício da função pública ou em razão dela. (…)” (fls. 289-290). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 9 de julho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO Relator.

“A pessoa que fuma sabe que o cigarro vai fazer mal, mas continua assim mesmo. Depois, adoece e mesmo assim continua fumando. Assim, É UMA PESSOA SEM DEUS (ênfase minha – PHA). Sabe que Ele está ali, mas não o procura”.  

Disse Serra em Camboriú, SC, onde se refugiou dos trabalhadores no 1º. de Maio (Globo, pág. A4 http://www.oglobodigital.com.br/flip/ )

Tá ficando doido homem, “SEM DEUS” é quem acusa fumante –  vítimas da dependência química induzida propositadamente pelos fabricantes –  de “SEM DEUS”…

Acho que o Mário Covas –  se não era ladrão  – foi mesmo para o inferno. Pois fumava pra caralho!

03/05/2010- 08h12

Cubatão é a mais violenta entre as 71 cidades com mais de 100 mil habitantes de São Paulo e atingiu no primeiro trimestre taxas de homicídio que representam mais do dobro dos índices da capital e duas vezes e meia a média de todo o Estado.

O dado resulta da compilação das estatísticas de homicídios divulgadas na sexta-feira pela Secretaria da Segurança com as projeções de população do Seade. No período, os homicídios cresceram 7% no Estado.

No primeiro trimestre, Cubatão (Baixada Santista) teve nove assassinatos, chegou a 7,14 mortes por 100 mil habitantes, ultrapassou Guaratinguetá (Vale do Paraíba) e lidera com folga o ranking da violência nas principais cidades.

Em seguida vêm Ribeirão Pires, Taubaté, Diadema e Jacareí, o que coloca duas cidades do Vale do Paraíba entre as cinco mais perigosas. São Jacareí –em que a taxa triplicou– e Taubaté, onde dobrou.

Na média, o Estado apresentou de janeiro a março uma média de 2,9 mortes por 100 mil pessoas, pouco acima do índice de 2,6 verificado durante o mesmo período de 2009.

A posição de Cubatão no levantamento põe um ingrediente negativo a mais na discussão sobre as causas do ciclo de violência que vem atingindo a Baixada Santista neste ano. Na região, houve 27% mais mortes em relação ao início de 2009, mas em Cubatão a taxa de todo o ano passado já era duas vezes e meia a do Estado.

Por conta de uma sucessão de crimes, há duas semanas, um órgão do Departamento de Defesa dos EUA recomendou que cidadãos norte-americanos deixassem de visitar quatro cidades da Baixada. O comunicado oficial apontava uma suposta atuação de gangues, numa referência ao PCC.

Porém, a Polícia Civil suspeita que grupos de extermínio, com a participação de policiais militares, estejam por trás de 23 assassinatos ocorridos nas últimas semanas na Baixada.
A Folha procurou ontem à tarde a Secretaria da Segurança do Estado, mas segundo a assessoria não havia ninguém para comentar o ranking.

Na semana passada, ao divulgar os dados, a secretaria destacou que os homicídios dolosos na Baixada Santista “oscilaram para cima no primeiro trimestre” e que a média desse tipo de crime no Estado é metade da taxa nacional, mas que “os esforços do governo, das polícias e da sociedade devem ser renovados continuamente com a adoção de novas, mais modernas e eficientes estratégias”.

A assessoria da prefeita de Cubatão, Márcia Rosa (PT), disse que uma das causas é a falta de policiais, problema que chegou a ser discutido entre prefeitura, PM, Ministério Público e OAB, em reunião, há dois meses, que criou um grupo de trabalho contra o crime. Ela não foi encontrada ontem.

Pelo interior

Cidades a mais de 300 km de São Paulo e com normalmente pouco destaque quando se trata de criminalidade, Araçatuba, Ourinhos e Jaú despontam entre as 20 primeiras do ranking.
A cidade de São Paulo, que registrou crescimento de 23% nos homicídios no primeiro trimestre, ocupa o 17º lugar

CUBATÃO  –  considerando o diminuto quadro policial civil e militar, considerando os bolsões de miséria , considerando a política desonesta predominante há cinquenta anos – É UMA CIDADE MUITO TRANQUILA.  

Cubatão pela importância geopolítica é mantida dependente de cidades de menor importância, NÃO POSSUI BATALHÃO DA PM, NÃO POSSUI BATALHÃO DE CORPO DE BOMBEIROS; A POLÍCIA CIVIL POSSUI ÚNICA SEDE DO ESTADO, DEPAUPERADA PELOS ANOS E  FALTA DE CONSERVAÇÃO.

Os distritos ocupam imóveis precários  alugados pela Prefeitura; a municipalidade também empresta grande parcela de funcionários.

Um único Distrito Policial de Santos conta com maior número de policiais, viaturas e recursos em geral, do  que toda a cidade de Cubatão.

Ora, a Capital ser apresentada como menos violenta do que Cubatão é manipulação pura, pois concentra 60% do quadro ativo e dos recursos policiais, uma Guarda Municipal armada e centenas de empresas de segurança privada. Se a contabilidade fosse número de homicídios por número de policiais, a classificação seria completamente diversa.

O governo Alckmin, com políticas como o ALE diferenciado,  esvaziou o policiamento no interior  com o fim de diminuir os índices na Capital, como  resultado a violencia cresceu em todos os locais sem recursos policiais e graves problemas sociais.

Esta vai para o Dr. GUERRA ,até amanhã, bjs. 

Certa vez um homem navegando com seu balão, por um lugar desconhecido.
Ele estava completamente perdido, e quão grande foi sua surpresa quando
encontrou uma pessoa…

Ao reduzir um pouco a altitude do balão, em uma distância de 10m
aproximadamente, ele gritou para a pessoa:

– Hei, você aí, onde eu estou???

E então o jovem respondeu:
– Você está num balão a 10 m de altura!!

Então o homem fez outra pergunta:
– Você é Investigador, não é???

O Investigador respondeu:
– Sim…puxa! Como o senhor adivinhou?

E o homem:
– É simples, você me deu uma resposta tecnicamente correta, mas que não me
serve para nada.

Então o Investigador pergunta:
– O senhor? É um DELEGADO, não é???

E o homem:
– Sou…Como você adivinhou???

E o Investigador respondeu:

– Simples: o senhor está VOANDO completamente perdido, não sabe fazer pooorra
nenhuma e ainda quer colocar a culpa no Tira…caralho!