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ÁPICE DA SORDIDEZ HUMANA: Durante a visita do papa ao Brasil em 2007, o então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), enviou carta pedindo a beatificação de irmã Dulce 9

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27/10/2010 – 16h43

Congregação do Vaticano reconhece beatificação de Irmã Dulce

DE SÃO PAULO

A Congregação das Causas dos Santos do Vaticano reconheceu a beatificação de Irmã Dulce (1914-1992) ao validar um milagre. O anúncio da beatificação foi feito pelo arcebispo de Salvador e primaz do Brasil, d. Geraldo Majella Agnelo, nesta quarta-feira.

Segundo Agnelo, a processo precisa ser assinado pelo papa Bento 16. A cerimônia de beatificação deve ter marcada até o final do ano.

Divulgação
Congregação das Causas dos Santos do Vaticano reconheceu a beatificação de irmã Dulce (1914-1992)ao validar milagre
Congregação das Causas dos Santos do Vaticano reconheceu a beatificação de irmã Dulce (1914-1992)ao validar milagre

A congregação reconheceu como milagre de Irmã Dulce a recuperação de uma mulher sergipana que teria sido desenganada pelos médicos durante o parto, depois de sofrer uma forte hemorragia.

Em seguida, com a comprovação de outro milagre, a religiosa poderá ser santificada. O processo de irmã Dulce começou a tramitar no Vaticano em 2000.

Conhecida como “o anjo bom da Bahia”, Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, a Irmã Dulce, era devota de santo Antônio e começou a praticar caridade aos 13 anos, ajudando os mendigos que moravam nas ruas de Salvador. Cinco anos mais tarde, ingressou na Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição.

Durante a visita do papa ao Brasil em 2007, o então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), enviou carta pedindo a beatificação de irmã Dulce.

Em junho deste ano, o corpo de Irmã Dulce foi exposto ao público pela última vez antes de ser transferido para um túmulo lacrado na capela das Relíquias, em Salvador (BA).

Exumado em maio, o corpo da religiosa estava mumificado e seu hábito (traje de freira), preservado.

MÁRTIR

No final de 2007, o Vaticano beatificou outra religiosa que morou muitos anos em Salvador –irmã Lindalva Justo de Oliveira, morta com 44 facadas no dia 9 de abril de 1993.

O processo de beatificação da religiosa começou em 2000. Diferentemente do que acontece com a maioria processos que chegam ao Vaticano, os trâmites burocráticos foram mais rápidos porque ela morreu como “mártir religiosa”. Nestes casos, segundo a Arquidiocese de Salvador, não é necessário a comprovação de milagres para a pessoa ser beatificada.

JOSÉ SERRA PEDE QUE “MENINAS BONITAS” FAÇAM PAPEL DE PROSTITUTAS ELEIT0RAIS CONSEGUINDO 15 VOTOS…( FUTURAMENTE SERÃO BEATIFICADAS ) 20

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28/10/2010 – 18h43

Serra pede que ‘meninas bonitas’ consigam votos de pretendentes

PAULO PEIXOTO
ENVIADO ESPECIAL A UBERLÂNDIA

Ao encerrar o seu discurso em ato da campanha presidencial na tarde desta quinta-feira em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, o candidato José Serra (PSDB) apelou até para as “meninas bonitas” irem a campo em busca dos votos dos seus pretendentes masculinos. E orientou as moças a usarem a internet.

“Quero me concentrar agora no que vamos fazer até domingo. Temos que não apenas votar, temos que ganhar voto de quem está indeciso, voto de quem não está ainda muito decidido do outro lado”, disse, acrescentando que cada um dos seus apoiadores deve buscar ao menos mais um voto.

Disse que os que trabalham na saúde, área em que Serra atuou como ministro, podem conseguir cinco votos para ele. E acrescentou: “Se é menina bonita, tem que ganhar 15 [votos]. É muito simples: faz a lista de pretendentes e manda e-mail dizendo que vai ter mais chance quem votar no 45”.

‘DESPRIVATIZAÇÃO’

Serra afirmou em discurso durante ato eleitoral com lideranças políticas do Triângulo Mineiro e apoiadores, em Uberlândia, que, se eleito, vai “desprivatizar” o Estado brasileiro, fazendo com que os órgãos estatais fiquem a serviço da sociedade e não a serviço de grupos com “interesses privados” junto ao governo.

A declaração de Serra foi motivada pelo apoio que recebera de Alfredo Brandão, presidente da Federação dos Bancários dos Estados de MG, GO, TO e DF. Brandão discursara pela “desprivatização” dos bancos estatais: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

“O sr. não vai privatizar nada, porque tudo já foi privatizado. Precisamos desprivatizar”, disse o bancário no seu discurso, para quem os órgãos públicos estão repletos de “vários membros de facções”.

Ao discursar citando o bancário, Serra disse: “É preciso hoje desprivatizar o Estado brasileiro, fazer com que os nossos órgãos governamentais sirvam ao nosso povo e não a grupos, a negociações, a interesses, como todos os dias a gente pode constatar. Cada fim de semana um rol de escândalos que significa usar o governo, os seus órgãos, as suas empresas para finalidades privadas”.

BOATOS E MENTIRAS

Após o evento, em entrevista, ao ser questionado sobre críticos afirmarem que boatos e mentiras durante a campanha atrapalharam e prejudicaram o debate eleitoral, o candidato tucano atribuiu essas coisas ao campo da sua adversária Dilma Rousseff (PT).

“Tudo vem do outro lado. Eu sou um político ligado à verdade. O outro lado é de profissionais da mentira, mentem o tempo inteiro”, afirmou Serra.

FOGO AMIGO, ACABEI DE IMPRIMIR REQUERIMENTO AO DGP; EM DEZEMBRO INGRESSAREI COM O PEDIDO JUDICIAL…FIZ BEM MAIS, NESTES 22 ANOS, DO QUE DEVERIA FAZER EM 35; MUITO MAIS DO QUE O ÓRGÃO MERECEU 19

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28/10/2010 às 17:16 – FOGO AMIGO

Dr. Guerra: o sr. poderia, com seus sábios conhecimentos juridicos, dar um pitaco do que o sr. acha ref. essas ações? O SR ACHA QUE TEMOS ALGUM SUCESSO? OU SOMENTE IRIAMOS QUEIMAR NOSSA CARA, CASO PERCAMOS AS AÇÕES??????? JÁ PENSARAM NISSO NÉ CLGAS!! PERDEU: V-I-S-A-D-O COMO V-A-G-A-B-U-N-D-O

…………………………………..

Não esquenta, pois na Polícia  nunca teve TRABALHADOR.

JOSÉ SERRA ME FEZ LEMBRAR DAQUELE BELO SAMBA DO ELTON MEDEIROS…( TÁ SUBINDO TANTO QUE BATEU NO PORTÃO DO INFERNO ) 36

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LAMA – Elton Medeiros

Pelo curto tempo que você sumiu
Nota-se aparentemente que você subiu
Mas o que eu soube aos seu respeito
Me entristeceu ouvi dizer
Que pra subir você desceu, você desceu
Todo mundo quer subir
A concepção da vida admite
Ainda mais quando a subida
Tem o céu como limite
Por isso não adianta estar no mais alto degrau da
fama
Com a moral toda enterrada na lama

BLOG EU VOU DE SERRA 45 FAZ PROPAGANDA MENTIROSA EM FAVOR DO CANDIDATO TUCANO…MARINA SILVA REPUDIA O ESTELIONATO E DESMONTA A FARSA DOS “BOLINHA-DE-PAPEL” 32

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Por Daiene Cardoso/SÃO PAULO, estadao.com.br, Atualizado: 27/10/2010 22:38

Marina se irrita com email com suposta declaração de apoio a Serra

Email distribuído na internet usando uma declaração antiga da senadora e candidata derrotada do PV à Presidência, Marina Silva, provocou a fúria da ex-presidenciável. Ao ser informada que militantes do PSDB estariam divulgando a informação de que ela teria se posicionado em favor do candidato José Serra, Marina fez críticas duras à iniciativa de simpatizantes do tucano. ‘Não usem meu nome para o vale-tudo eleitoral’, disse Marina, em nota distribuída na noite desta quarta-feira, 27.

Segundo sua assessoria, um endereço de correio eletrônico falso e um post do blog ‘Eu Vou de Serra 45’ redistribuiu aos simpatizantes da senadora verde uma declaração dada por ela ainda durante o primeiro turno. Na época, Marina disse que o ‘Brasil não pode ser entregue a quem não conhece’. A nota publicada ontem pelo blog ‘Eu Vou de Serra 45’ diz: ‘Em campanha no Sul do País, a candidata Marina Silva, do PV, fez críticas em relação ao desconhecimento geral sobre a biografia da candidata do PT, Dilma Rousseff.

Em café da manhã em Curitiba na terça-feira, 26, com lideranças do PV paranaense, Marina pediu ao povo brasileiro que ‘pense duas vezes’ antes de fazer suas escolhas. ‘Que o povo brasileiro pense duas vezes antes de entregar o futuro do Brasil para quem não conhecemos direito’, disse ela.’

Marina repudiou o conteúdo do blog. ‘Infelizmente, muitos não aprenderam nada com os resultados das urnas e continuam a promover a política de mais baixo nível ao usar estratagemas banais para buscar votos’, declarou a senadora, de acordo com nota de sua assessoria.

Na nota, Marina reforça que seu partido decidiu pela independência neste segundo turno. ‘Estamos no final do segundo turno e os brasileiros já tiveram acesso a muitas informações sobre os candidatos à Presidência. Não há mais desconhecidos. O eleitor vai às urnas consciente da sua escolha e não sujeitará a formação de sua opinião àqueles que usam artifícios ingênuos para distorcer a realidade’, afirmou Marina.

Ficha Limpa vale para este ano 8

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Por Carol Pires, estadao.com.br, Atualizado: 27/10/2010 21:25

Por 7 votos a 3, STF decide: Ficha Limpa vale para este ano

Ao negar recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que a lei da Ficha Limpa tem validade ainda para este ano. O julgamento terminou empatado em 5 a 5, e a saída do impasse foi encontrado no regimento interno da Corte.

Por sugestão do ministro Celso de Mello, o artigo 205 do regimento interno foi aplicado no julgamento. Diz o artigo: ‘havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado’. Ou seja: vale a decisão da Justiça Eleitoral que impugnou a candidatura de Jader e definiu que a lei vale para este ano. Sete ministros acataram esse critério de desempate e outros três queriam que o presidente do STF, Cezar Peluso, tivesse exercido o voto de minerva.

Jader Barbalho obteve quase 1,8 milhão de votos na eleição para senador pelo PMDB do Pará, mas foi barrado pela Justiça Eleitoral com base na lei da Ficha Limpa. Ele renunciou, em 2001, ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação no Senado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) havia autorizado a candidatura dele, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reviu a decisão, negando-lhe a candidatura.

O julgamento durou quase sete horas e foi marcado por troca de farpas entre os ministros e duras críticas disparadas pelo ministro Gilmar Mendes contra a aplicação da lei. Ele chegou a dizer que validá-la seria ‘flertar com o nazi-fascismo’.

Líder nas pesquisas de intenção de voto, a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, recomendou aos militantes que desçam do ‘salto alto’ e não fiquem no clima de ‘já ganhou’ 3

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Por EUGÊNIA LOPES, estadao.com.br, Atualizado: 27/10/2010 19:43

Dilma pede para militância evitar clima de ‘já ganhou’

Líder nas pesquisas de intenção de voto, a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, recomendou aos militantes que desçam do ‘salto alto’ e não fiquem no clima de ‘já ganhou’. ‘De hoje até o dia 31, ninguém acha que já ganhou. Só faltam quatro dias. Vamos colocar um salto bem baixinho. Vamos disputar de hoje até o dia 31 cada votinho’, afirmou Dilma. ‘Vamos juntos até a última hora disputando votos.’

Depois de o presidenciável tucano José Serra prometer pagar décimo terceiro salário para o Bolsa Família, a petista lançou hoje programa específico na área de desenvolvimento social que prevê a ampliação do benefício para famílias que não têm filhos.

Diante de uma plateia de militantes petistas e de sete ministros de Estado, que aproveitaram a hora do almoço para participar do lançamento do Programa de Desenvolvimento Social em um teatro, em Brasília, a candidata foi ovacionada ao criticar as propostas do adversário para o setor. Segundo ela, Serra e os tucanos não priorizam o social e tratam essa questão em ‘um anexo ao programa de governo’.

‘Não é apenas no PIB (Produto Interno Bruto) que nós olhamos se o País melhorou ou não. Não é esse o indicador principal. O indicador principal é se mudamos as condições de vida da população e nós mudamos sobretudo para os mais pobres. Essa é a grande conquista do presidente Lula’, afirmou. ‘Nossa visão de País desenvolvido não é igual a deles.’

Dilma apresentou 13 promessas de reforço a programas sociais do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é ‘eliminar a pobreza absoluta’ no Brasil que, de acordo com a candidata, atingirá 21,5 milhões de famílias.

Além da Bolsa Família para pessoas que não têm filhos, o programa também promete a concessão do benefício para grupos indígenas, quilombolas, população de rua e pessoas ‘libertas da condição análoga ao trabalho escravo’. O atual governo paga Bolsa Família hoje a 12,7 milhões famílias. O programa também se compromete a erradicar o trabalho infantil e a consolidar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Debate

Nesta reta final, o comando da campanha de Dilma pretende centrar os esforços na preparação da candidata para o debate da TV Globo, na sexta-feira à noite. Os estrategistas da petista estão de olho nos votos dos indecisos que, segundo as últimas pesquisas de intenção de voto, são 8% do eleitorado. ‘Temos de manter a mobilização e a militância na rua’, argumentou o deputado André Vargas, secretário de comunicação do PT. As perguntas que serão feitas aos candidatos no debate da TV Globo serão de eleitores que se apresentam como indecisos.

Com vantagem sobre José Serra nas sondagens eleitorais, Dilma disse que ‘torce uma barbaridade’ para dar de presente a Lula sua eleição – o presidente fez aniversário hoje e pediu de presente a eleição da petista. Mas foi cautelosa: ‘Esse presente só vai ser entregue às 17 horas do dia 31 de outubro. Até lá fica a expectativa do presente. É uma boa expectativa, mas hoje não sabemos se o presente vai ser entregue. Eu espero que seja entregue.’

José Serra pode tentar enganar a todos, mas não engana a Polícia 12

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From: chiko
To: ;
Subject: O cara pode enganar a todos, menos nós que trabalhamos com isso todo dia
Date: Wed, 27 Oct 2010 15:39:04 -0200

  
  

É ÓBVIO QUE, SE SERROJAS SE SENTISSE TÃO GRAVEMENTE FERIDO, IRIA  A UM DP, REGISTRAR B.O., FAZER EXAME CORPO DELITO E DEPOIS SUBMETER AS IMAGENS AO I.C.

MAS O PERITO DA GLOBO É BEM MAIS CHIQUE E COMPETENTE NÉ?? ah…sim! e ganha muito mai$!!!! 
  
“Deixa de ser enganador” vampirão!  http://bit.ly/cNd2Wd   Dia 31 tem promoção de tucano empalhado, reserve o seu.   
  
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 Segundo objeto do Kamel na careca do Serra era um OVNI

    Publicado em 27/10/2010
Na foto, #Serrojas após ser atingido pela bolinha de papel

O Conversa Afiada publica nota oficial dos peritos criminais federais, divulgada no Viomundo:

A nota dos peritos criminais federais


Nota da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF)


O código de processo penal determina a realização de exame pericial, por peritos oficiais, em todos os crimes que deixam vestígios. No caso, o candidato José Serra deveria ter registrado a ocorrência e ser submetido a exame de corpo de delito, por peritos oficiais, para verificação de suposta lesão.


A imprensa noticiou que o PSDB entraria com uma representação junto ao Ministério Público Federal para que a Polícia Federal investigasse as supostas agressões. Dessa forma, a perícia oficial, que tem autonomia para realização dos exames periciais, poderá se pronunciar no caso através do laudo pericial.


A partir das imagens reproduzidas pela mídia não há condições de se afirmar categoricamente a natureza e a massa do segundo objeto supostamente arremessado contra o candidato José Serra, nem que o mesmo tenha causado alguma lesão na cabeça do referido candidato. Somente a realização de perícia no vídeo original,a ser realizada por peritos oficiais especialistas na matéria, poderá fornecer informações conclusivas sobre o caso e os fatos ocorridos.


Assim, é temerário que se tome como fato real a conclusão de profissionais que não pertençam aos órgãos oficiais de perícia criminal, pois esses profissionais não necessariamente possuem compromisso com a verdade.


Octávio Brandão Caldas Netto e Hélio Buchmüller Lima

Presidente e vice-presidente da APCF

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais


 

APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL 19

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Aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco por 20 anos
Por Luciana Cristina Elias de Oliveira – Advogada do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados – http://www.pivadecarvalho.com.br

O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.

O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.
Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.
Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito.

 

Delegados convocam protesto amanhã no Anhangabaú para denunciar descaso tucano com a polícia de SP 74

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Comunicado: Adpesp convoca delegados para manifestação nesta quinta

27/10/2010

http://cabecadebacalhau.wordpress.com/2010/10/27/delegados-convocam-protesto-amanha-no-anhangabau-para-denunciar-descaso-tucano-com-a-policia-de-sp/

 

Os acontecimentos das últimas semanas ilustram bem a situação de caos em que a Polícia Civil e, consequentemente, a segurança pública do estado têm vivido. Dos falsos salários divulgados pela Secretaria de Segurança Pública à imprensa até o caso da RETP, que provou que há disparidade entre salários de policiais civis e militares. A Polícia Civil não pode continuar assim.

Nesta quinta-feira, 28 de outubro, a Adpesp promoverá uma reunião de delegados no Vale do Anhangabaú. A Associação já mostrou que reunir a classe é o melhor caminho para reivindicar melhores condições de trabalho e salários. Vamos lembrar os acontecimentos do dia 16 de Outubro de 2008, que culminaram com o pior confronto entre polícias da história do estado, e foram deixados para trás junto com o Projeto de Reestruturação da Polícia, que não avançou nem um milímetro sequer.

Os delegados precisam mostrar sua força e, unidos, precisam lutar contra o descaso do governo paulista para com a classe. A Adpep convoca todos os colegas para comparecer ao manifesto e para lutar por uma polícia valorizada.

A reunião acontecerá às 11h30 no Vale do Anhangabaú. Contamos com vocês. 

RETP: os delegados decidiram que não vão apoiar o projeto de lei da Secretaria de Segurança, que altera redação dos benefícios à Polícia 59

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RETP: Delegados definem ações em assembleia

26/10/2010

Nesta terça-feira, 26, em assembleia realizada na sede da Adpesp, mais de cem delegados estiveram presentes para decidir as novas ações da Associação diante dos últimos acontecimentos envolvendo as gratificações do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP.

Em votação aberta, os delegados decidiram que não vão apoiar o projeto de lei da Secretaria de Segurança, que altera redação dos benefícios à Polícia, já que até agora não ficou esclarecida a possível irregularidade que vinha sendo cometida pela cúpula da Polícia Militar.

Ficou decidido ainda que a Adpesp, por meio da sua direção executiva, irá marcar reuniões com o Governo para discutir a questão do RETP e da reestruturação da Polícia Civil. Paralelamente às reuniões, a Adpesp, através de seu setor Jurídico, está produzindo a petição de Ação Popular a ser assinada pelos diretores e demais associados nesta sexta-feira, 29, das 16 às 19 horas, na sede da associação.

“Estamos abertos à discussão e tomando as medidas que os nossos associados mais necessitam”, diz a presidente da Adpesp, Marilda Pansonado Pinheiro. “Não vamos apoiar uma possível irregularidade. Queremos o melhor para os delegados e para a sociedade, que merece um serviço público de excelência. E isso só pode ser conseguido com a aprovação do projeto de reestruturação”, completa.

FAMÍLIA DE POLICIAIS MORTOS “IN ITINERE” ( indo ou vindo do trabalho ) DEVEM RECEBER SEGURO DA COSESP 3

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27/10/2010 às 16:41 –  by POLÍCIA CIVIRA  

Família de policial morto deve receber seguro, decide STJ
27/10/2010
O agente policial, diferentemente de outros cidadãos, não possui discricionariedade ao se deparar com situações delitivas, independentemente da escala de serviço ou se em trânsito. Por isso, a família de um policial — civil, militar ou federal — que morre no cumprimento de suas obrigações legais faz jus à cobertura de seguro, estando ele dentro ou fora do horário de serviço.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação da mãe de um policial contra a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

Um policial de São Paulo foi morto no deslocamento do distrito policial à sua residência, onde faria uma refeição e depois retornar ao trabalho. A mãe do policial entrou com ação contra a Cosesp. A Cosesp alegou que a indenização não era devida porque a cobertura era limitada a sinistros ocorridos exclusivamente durante o serviço policial.

A 1ª Vara Cível de São Paulo deu razão à autora. Para o juiz, a morte do policial ocorreu no estrito cumprimento de seu dever legal. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da Cosesp. Afirmou que não existia cláusula excludente dos acidentes em deslocamento para o trabalho.

No STJ, a companhia reiterou a alegação de que as condições da apólice não garantiam indenização na hipótese de sinistro ocorrido fora do exercício das atividades policiais.

Mas, para o ministro Massami Uyeda, relator do recurso no STJ, a obrigação existe. É que, pelos termos do Código de Processo Penal, o policial detém a responsabilidade de agir na presença de um delito, na condição de garantidor da segurança pública.

Diz o artigo 301 do CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

O relator admitiu a possibilidade de ser incluída uma limitação de responsabilidade na apólice do seguro de vida em grupo, nos termos do artigo 1.460 do Código Civil de 1916, em vigor à época. Para o ministro, no entanto, a exclusão deve constar de forma expressa, clara e objetiva na apólice, de modo a evitar qualquer dúvida em sua aplicação. De outra forma, incide o artigo 423 do CC, que determina a interpretação da cláusula em favor do segurado, em decorrência da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A seguradora insistia que o termo “exclusivamente quando em serviço policial” representava a limitação de sua responsabilidade. Porém, o TJ-SP asseverou que, se o segurado estava em plantão e se preparava para iniciar ronda especial de carnaval, estava efetivamente no exercício da atividade policial. “Sem a expressa exclusão da cobertura para os acidentes ocorridos in itinere, imperativo que se reconheça que o policial a caminho da delegacia de polícia e no retorno para casa está em serviço”, disse o acórdão.

Nesse ponto, o ministro afirmou que alterar o entendimento do TJ-SP demandaria a revisão de provas, o que é vedado no STJ em Recurso Especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.192.609