16/05/2012–12h19

Alckmin assina hoje decreto que regula lei de acesso à informação em SP

A Casa Civil do governo de São Paulo informou que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinará nesta quarta-feira (16) um decreto para regulamentar o acesso a informações e identificar os documentos que são considerados sigilosos.

A Lei de Acesso a Informação entra em vigor hoje no país. Segundo a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.

De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.

Segundo o Arquivo Público do Estado, o decreto do governo contemplará a criação do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão). Alguns órgãos do Estado, entretanto, descartaram a criação de estrutura específica para atender as demandas sob argumento que já prestam o serviço.

Com a entrada em vigor da lei de acesso, os leitores da Folha podem ajudar o jornal a avaliar o funcionamento da lei e o preparo dos órgãos públicos para dar transparência à sua informação.

Caso o leitor receba informações por meio da lei de acesso e queira compartilhá-las com o jornal e outros leitores, pode enviá-las por e-mail para transparencia@folha.com.br. O endereço também receberá denúncias de não atendimento ou falta de justificativa por parte dos órgãos públicos. Nos casos pertinentes, a Folha encaminhará recurso para tentar ajudar o leitor a obter a informação.

Todos os resultados obtidos com o auxílio da Folha serão entregues ao leitor que solicitou e publicados na Folha.com, dentro do projeto Folha Transparência. Caso sejam informações inéditas e jornalisticamente importantes, podem resultar em reportagens do jornal.

	Editoria de Arte/Folhapress

 |Introduçãoaleideinformação

Art. 42.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 43.  O inciso VI do art. 116 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116.  ………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

………………………………………………………………………” (NR)

Art. 44.  O Capítulo IV do Título IV da Lei n^o 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:

“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

Art. 45.  Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9^o e na Seção II do Capítulo III.

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Parecer nº 02/2008

Protocolado DGP nº 005060/2007

Trechos da  sentença do Ilustre cardeal Alberto Angerami:

“Na qualidade de operador do Direito, o acusado não desconhecia essa circunstância constitucional e o que é ainda mais grave, também não poderia alegar desconhecimento dos preceitos relacionados a Legislação Disciplinar, muitos deles, por sinal atropelados pelo Dr. Roberto Conde Guerra.

Se não vejamos: ao assacar infâmias, pela Internet, contra a Instituição, funcionários e, sobretudo, contra dois Diretores de Polícia honrados e sérios, o implicado violou o estatuído nos incisos II, III, XI e XIV do art. 62 da Lei Orgânica da Polícia. Será que em momento algum pensou na Polícia Civil? Nas pessoas acusadas sem provas? Nas famílias dessas pessoas? E o que é igualmente reprovável, isto é, em vez de representar a quem de direito, o implicado enviou ‘ informes’ a Instituição que – qualquer boçal sabe – interessa-se por fatos que possam de uma forma ou de outra, diminuir a Polícia Civil e seu representante maior – o Delegado de Polícia. ( grifo nosso )

P.S. – A notificação acima, de julho de 2007,  possui a finalidade de ilustrar que – ao contrário do propalado e mencionado em autos de PA , pelo Dr. Alberto Angerami – este BOÇAL não bateu na porta do MP para levar informes.

Foi legalmente chamado a prestar esclarecimentos acerca de DENÚNCIAS,  prévia e formalmente,  endereçadas ao então Delegado Geral; este fez tábula rasa em relação aos fatos atribuidos à antiga cúpula da Polícia Civil de Santos, determinando inquérito em nosso desfavor para apurar a falsidade das denúncias e prevaricação.

Disse ALBERTO ANGERAMI, em fevereiro de 2008, destilando ódio e representando pela nossa DEMISSÃO:

E o que é igualmente reprovável, isto é, em vez de representar a quem de direito, o implicado enviou ‘ informes’ a Instituição que – qualquer boçal sabe – interessa-se por fatos que possam de uma forma ou de outra, diminuir a Polícia Civil e seu representante maior – o Delegado de Polícia. ( grifo nosso )

Este boçal sabe diferençar “enviar informes“  de “prestar depoimento” por obrigação legal.

https://flitparalisante.wordpress.com/2010/03/09/qualquer-bocal-sabe-ilustre-doutor-alberto-angerami-este-bocal-foi-formalmente-convocado-pelo-mp-depois-que-os-tres-delegados-ofendidos-por-meio-de-advogado-enderecaram-representacoes-a-insti/

Constituição Federal, artigo 220 :

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Estive hoje na assembléia realizada no auditório dos bancários e deixo meus parabéns aos escrivães de polícia vocês tem um lider que é o Xavier do sepesp, o qual teve a iniciativa de organizar e convocar esta assembléia, parabéns aos escrivães que lá compareceram bem como aos colegas investigadores, lamentável o não comparecimento do presidente do sipesp Rebouças mandou ser representado por dois diretores.

Mas vamos ao que interessa: após a ilustre fala do deputado major Olímpio que nos alertou de que em julho se vota o orçamento do ano que vem e a comissão de valorização do nível universitário tem até o dia 30 de junho para definir a questão do nível universitário, portanto os colegas devem ficar atentos às convocações que serão feitas para participarem das audiências a serem realizadas na assembléia legislativa, no dia 16/05 às 10:00 horas na alesp já teremos uma audiência pública onde escrivães e investigadores devem comparecer, pois neste dia será entregue a pauta de reivindicações dos sindicatos e associações a comissão do nível universitário para que seja discutida até 30 de junho.

Os dirigentes ali presentes agradecem e contam com a preciosa ajuda do Flit Paralisante nas convocações que serão feitas. Deliberou-se que se até 30 de junho o governo através da comissão do nível universitário não aprovar e definir o aumento salarial a que temos direito será decretada greve geral dos investigadores e escrivães em data a ser definida em assembléia geral no mês de julho, portanto optou-ser pela greve ao invés da operação padrão.

Portanto estamos com o indicativo de greve caso o governo nos venha querer dar um passa-moleque.

Antes será feito um grande e amplo esclarecimento à população sobre a condição escravagista pela qual os trabalhadores policiais civis estão passando.

Assim sendo, solicitamos a participação de todos os colegas investigadores e escrivães em nossa luta, temos que fazer número e participar na assembléia legislativa das reuniões a serem realizadas pela comissão do nível universitário, bem como temos que cobrar dos deputados e do governo o respeito que merecemos. “

“Quem sabe faz a hora não espera acontecer”.

Mudança atingirá 310 vagas para policiais científicos já aprovadas. Até agora, a Academia da Polícia Civil (Acadepol) era única responsável.

Decreto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, publicado no “Diário Oficial do Estado” de quinta-feira (10), altera as atribuições da Academia da Polícia Civil (Acadepol) e define que, a partir de agora, as provas de concursos públicos da Polícia Civil de São Paulo poderão ser realizadas por entidades sem fins lucrativos especializadas na elaboração e aplicação de processos seletivos. Antes, elas eram feitas apenas pela Acadepol. As informações são do site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Com o novo decreto, 310 vagas para policiais científicos já aprovadas pelo governador podem ter suas provas realizadas por entidades sem fins lucrativos. São oportunidades para peritos criminais (56), atendentes de necrotério (22), auxiliares de necropsia (16), papiloscopistas (103) e auxiliares de papiloscopista (113).
O objetivo da mudança, proposta pela Delegacia Geral de Polícia, é melhorar a dinâmica da realização dos concursos. “A Polícia Civil deseja que futuros policiais sintam-se motivados a serem policiais. Por isso, nada melhor do que um órgão externo e de qualidade que ofereça uma imagem positiva do pleito que está sendo realizado”, explica o delegado-geral da instituição, Marcos Carneiro Lima

G1